| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NA PRAÇA DA IGREJA MATRIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em té o  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO A P RO VBOH TO DE LEI MUNICIPAL N.º. 40, DE [6 DE FEVEREIRO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obra de construção de calçada e instalação de alambrado na Praça da Igreja Matriz, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de construção de calçadas e instalação de alambrados na Praça da Igreja Matriz deste Município, até o valor de R$ 7.900,00 = (sete mil, novecentos reais). Parágrafo Único. É parte integrante da presente lei Projeto de Engenharia contendo memorial descritivo, croqui, cronograma e Planilha orçamentária da obra elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal. Art. 2º. A obra será executada por empresa terceirizada contratada, em regime de empreitada global, após escolha do preço médio orçado pelo Departamento de Compras e Licitação, vez que o valor previsto no artigo anterior é inferior ao disposto no artigo 24, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, (6 de fevereiro de 2011. ads LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [> ucipal de Caçu-Goigas OLO Nº: 025 330 A Livro: OQ R A a16 QUA Hora: AQ ya PREFEITURA MUNICIPAL a ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO uu OFÍCIO/MENSAGEM N.º 010, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obra de construção de calçadas e instalação de alambrados na Praça da Igreja Matriz, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar obra de construção de calçadas e instalação de alambrados na Praça da Igreja Matriz deste Município e dar outras providências. É fato público e notório a precariedade de condições dos passeios ao entorno da Praça da Igreja Matriz de nosso Município. Também já é noticio que o Município conseguiu junto a GERDAU AÇOS LONGOS S/A apoio para realização de obra de revitalização da referida praça, o qual está sendo custeado exclusivamente pela referida empresa. Diante desta situação, verificando que o projeto apresentado pela GERDAU não contempla a execução de obra de calçada e instalação de alambrado em quadra de areia, cumpre ao Município solicitar a possibilidade de execução de tal obra. Para isso, necessita de aprovação desta e. Casa de Leis, vez que o imóvel é pertencente a terceiro, pessoa jurídica de direito privado. Assim, aguarda pelo estudo e aprovação do referido texto, para que, após a devida sanção e publicação, seja iniciada execução da obras das calçadas e instalação do alambrado. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 10 de fevereiro de 2011. es LUI GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br aa Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei nº 10/2011, de 16-02-2011 Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obra de construção de calçada e instalação de alambrado na Praça da Igreja Matriz, e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar obra de construção de calçada e instalação de alambrado na Praça da Igreja Matriz, e dá outras providências. Primeiramente cumpre observar que houve no local mencionado na matéria (Praça da Igreja Matriz) a realização de obra por conta de convênio com a Gerdau Aços Longos S/A, noticiando o Ofício Mensagem respectivo que a obra não contemplava construção de calçadas e alambrado. Como a Igreja Matriz é de propriedade privada, necessário se faz a devida autorização legislativa para que o Município possa legalmente edificar no local. A Constituição Federal não veda a construção pelo Poder Público em terrenos particulares, desde quehaja autorização legislativa especifica para tal finalidade, assim sendo, em sendo aprovada a matéria, se dará a devida legalidade e constitucionalidade ao Projeto de Lei. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que a revitalização da Praça da Matriz é obra necessária e de antigo anseio da população. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria. É O PARECER SALA DAS COMISSSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2011. y Vereadora Lucineire Frei s Guimarães “2£ VE AS + Relatora Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 10/2011, de 16/02/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obra de construção de calçada e instalação de alambrado na Praça da Igreja Matriz, e dá outras providências. R RIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar obra de construção de calçada e instalação de alambrado na Praça da Igreja Matriz, e dá outras providências. Compete a esta Relatoria apreciar a matéria sob o aspecto da Lei De Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária e Plano Plurianual. A matéria não traz previsão de qual dotação orçamentária suportará as despesas decorrentes e expressamente nela mencionadas (artigo 1º), todavia não contraria a Lei Orçamentária. A verba é advinda de empresa privada (Gerdau), mas o Município precisa efetuar os devidos lançamentos contábeis pelos meios hábeis. A Lei Orçamentária vigente tendo ou não dotação suficientemente bastante para suportar as despesas, pode ser suplementada, usando o administrador Os recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64, caso necessário seja. Entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município. Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. MUN, aos 10 dias do mês de março do ano de 2011. y rães Morais - Relatora - ; - - 13-000 (6; iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 758 pas CNPJ 24.858. 722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br