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materia nº 10/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NA PRAÇA DA IGREJA MATRIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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APROVADO
em té o Â
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
A P RO VBOH TO DE LEI MUNICIPAL N.º. 40, DE [6 DE FEVEREIRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
obra de construção de calçada e instalação de
alambrado na Praça da Igreja Matriz, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de construção de calçadas e
instalação de alambrados na Praça da Igreja Matriz deste Município, até o valor de R$ 7.900,00
= (sete mil, novecentos reais).
Parágrafo Único. É parte integrante da presente lei Projeto de Engenharia contendo memorial
descritivo, croqui, cronograma e Planilha orçamentária da obra elaborado pelo Departamento de
Engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. A obra será executada por empresa terceirizada contratada, em regime de empreitada
global, após escolha do preço médio orçado pelo Departamento de Compras e Licitação, vez que o
valor previsto no artigo anterior é inferior ao disposto no artigo 24, inciso I, da Lei Federal n.º
8.666/93 e alterações.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, (6 de fevereiro de 2011.
ads LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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ucipal de Caçu-Goigas
OLO Nº: 025 330
A Livro: OQ
R A a16 QUA Hora: AQ ya
PREFEITURA MUNICIPAL a
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
uu
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 010, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obra de construção de calçadas e
instalação de alambrados na Praça da Igreja Matriz, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a realizar obra de construção de calçadas e instalação de alambrados na Praça da Igreja
Matriz deste Município e dar outras providências.
É fato público e notório a precariedade de condições dos passeios ao entorno da
Praça da Igreja Matriz de nosso Município. Também já é noticio que o Município conseguiu junto a
GERDAU AÇOS LONGOS S/A apoio para realização de obra de revitalização da referida praça, o
qual está sendo custeado exclusivamente pela referida empresa. Diante desta situação, verificando
que o projeto apresentado pela GERDAU não contempla a execução de obra de calçada e instalação
de alambrado em quadra de areia, cumpre ao Município solicitar a possibilidade de execução de tal
obra. Para isso, necessita de aprovação desta e. Casa de Leis, vez que o imóvel é pertencente a
terceiro, pessoa jurídica de direito privado.
Assim, aguarda pelo estudo e aprovação do referido texto, para que, após a devida
sanção e publicação, seja iniciada execução da obras das calçadas e instalação do alambrado.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 10 de fevereiro de 2011.
es LUI GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
aa
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei nº 10/2011, de 16-02-2011
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar obra de construção de calçada e
instalação de alambrado na Praça da Igreja
Matriz, e dá outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
obra de construção de calçada e instalação de alambrado na Praça da Igreja Matriz, e dá outras
providências. Primeiramente cumpre observar que houve no local mencionado na matéria
(Praça da Igreja Matriz) a realização de obra por conta de convênio com a Gerdau Aços
Longos S/A, noticiando o Ofício Mensagem respectivo que a obra não contemplava
construção de calçadas e alambrado. Como a Igreja Matriz é de propriedade privada,
necessário se faz a devida autorização legislativa para que o Município possa legalmente
edificar no local. A Constituição Federal não veda a construção pelo Poder Público em
terrenos particulares, desde quehaja autorização legislativa especifica para tal finalidade,
assim sendo, em sendo aprovada a matéria, se dará a devida legalidade e constitucionalidade
ao Projeto de Lei. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que a
revitalização da Praça da Matriz é obra necessária e de antigo anseio da população. A redação
gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à
aprovação da matéria.
É O PARECER
SALA DAS COMISSSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês
de fevereiro de 2011.
y Vereadora Lucineire Frei s Guimarães “2£
VE AS + Relatora
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 10/2011, de 16/02/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar obra de construção de calçada e
instalação de alambrado na Praça da Igreja
Matriz, e dá outras providências.
R RIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar obra de construção de calçada e instalação de alambrado na Praça da Igreja
Matriz, e dá outras providências. Compete a esta Relatoria apreciar a matéria sob o
aspecto da Lei De Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária e Plano Plurianual. A
matéria não traz previsão de qual dotação orçamentária suportará as despesas
decorrentes e expressamente nela mencionadas (artigo 1º), todavia não contraria a
Lei Orçamentária. A verba é advinda de empresa privada (Gerdau), mas o Município
precisa efetuar os devidos lançamentos contábeis pelos meios hábeis. A Lei
Orçamentária vigente tendo ou não dotação suficientemente bastante para suportar
as despesas, pode ser suplementada, usando o administrador Os recursos previstos na
Lei Federal nº 4.320/64, caso necessário seja. Entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente viável ao Município.
Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
MUN, aos 10 dias do mês de
março do ano de 2011.
y rães Morais
- Relatora -
; - - 13-000
(6; iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 758
pas CNPJ 24.858. 722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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