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materia nº 11/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-02-16
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1301/02 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1345

Autoria

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texto original #

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— votação | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
videne ESTADO DE GOIÁS
A do JA) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL N.ºJ4 , DE (6 DE FEVEREIRO DE 2011
“Altera o Anexo 1 da Lei Municipal n.º 1301/02 e
alterações, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 1301/02 e alterações referente as
especificações dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Motorista, Técnico de Enfermagem e
Auxiliar de Limpeza Urbana, que passam a vigorar na forma das especificações dispostas no Anexo
Unico desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 4 de fevereiro de 2011.
ANDRÉ LUJZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Câmara Municipal de Caçu-Go
Bo sp PROTOCOLO Nº: OMS 324
A Fis.: 9 tivo: SOL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE causa Ea
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.' 011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 1301/02 e alterações, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o Anexo I da Lei Municipal
n.º 1301/02 e alterações, e dar outras providências.
Já é notícia em nosso Município a realização de concurso público para provimento
de diversos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, que realizar-se-á em 12.03.2011.
A Prefeitura Municipal cumprindo com a determinação contida na RN 007/08 do
TCM/GO fez registrar o edital de concurso público perante tal órgão para análise e aprovação. Após
análise preliminar, o n. Conselheiro Relator notificou o Município para regularização de alguns
pontos do Edital. Entre eles, está a adequação do previsto no Anexo I do Edital, no tocante aos
requisitos para provimento dos cargos de Motorista, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de
Enfermagem, com a legislação municipal em vigor (Leis Municipais ns. 1301/02 e 1391/04).
Verificando que esta última lei, que alterou a anterior, é omissa no tocante aos requisitos para
provimento destes cargos, outra forma não há do que alterar o Anexo I da Lei Municipal n.º
1301/02, para fazer inserir os requisitos para provimento dos referidos cargos na forma especificada
no edital do concurso público, por serem estes razoáveis a atender os interesses da Municipalidade.
E por ser a matéria aqui apresentada de extrema urgência, já que designada data
para realização do concurso, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação
deste projeto, num prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data de protocolo do presente
projeto.
Por fim, aguarda pelo estudo e aprovação do referido texto, para que, após a
devida sanção e publicação, possa vigorar a referida lei regularizando os atos do edital.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 11 de fevereiro de 2011.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Tefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS COM FUNÇÕES E REQUISITOS
CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
CARGO: Auxiliar de Enfermagem
CLASSE DE VENCIMENTO: 4/9
SÍMBOLO: OP-4
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Atender às necessidades dos enfermos portadores de doenças de pouca gravidade, atuando sob a
supervisão do enfermeiro para auxiliar no bom atendimento aos pacientes.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Controlar sinais vitais nos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e
pressão, para registrar anomalias;
- Ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes internados, observando horários, posologia e
outros dados, para atender as prescrições médicas:
- Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;
- Realizar controle hídrico;
- Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
- Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis;
- Realizar testes e proceder a sua leitura, para subsídios de diagnóstico;
- Fazer curativos simples, utilizando suas noções de primeiros socorros ou observando prescrições,
para proporcionar alívio ao paciente e facilitar a cicatrização de ferimentos, suturas e escoriações;
- Auxiliar nos cuidados pós-morte, fazendo tapamentos e preparando o corpo, para evitar secreções
e melhorar aparência do morto;
- Atender crianças e pacientes que dependem de ajuda, auxiliando na alimentação e higiene dos
mesmos, para proporcionar-lhes conforto e recuperação mais rápida;
- Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na
posição indicada para facilitar a realização dos exames e operações mencionadas;
- Orientar os pacientes na pós consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e
médicas;
- Auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos Programas de Educação para
a Saúde;
- Executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de paciente;
- Preparar e esterilizar material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a
prescrições, para permitir a realização de exames, tratamentos, intervenções cirúrgicas e
atendimento obstétrico;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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- Efetuar a coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenções
cirúrgicas, atuando sob a supervisão do enfermeiro em caráter de apoio, para facilitar o
desenvolvimento das tarefas de cada membro da equipe de saúde;
- Registrar as tarefas executadas as observações feitas e as reações ou alterações importantes,
anotando-as no prontuário do paciente, para informar a equipe de saúde e possibilitar a tomada de
providências imediatas.
REQUISITOS:
- Ensino Fundamental Completo;
- Curso Técnico na área de Auxiliar de Enfermagem;
- Registro no Conselho Regional - COREN;
- Concurso Público.
CARGO: Técnico de Enfermagem
CLASSE DE VENCIMENTO: 6/9
SÍMBOLO: OP-6
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Dispensar cuidados de enfermagem, em clínicas, hospitais e estabelecimentos de assistência média
em geral.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Identificar necessidades de enfermagem, através de observações sistematizadas;
- Administrar medicamentos, sangue e plasma sob orientação médica;
- Controlar pressão venosa, monitoração e serviço de conforto ao paciente e de higiene pessoal;
- Executar tarefas complementares ao tratamento de acordo com prescrição médica;
- Prepara pacientes, o material e o ambiente Para assegurar maior eficiência na realização de exames
e tratamentos;
- Realizar entrevistas com pacientes visando assegurar controles e orientação no ambiente médico-
hospitalar;
- Atuar em situações determinadas pelo médico;
- Executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro;
- Participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
- Participar da equipe de saúde;
- Outros serviços correlatos e função.
REQUISITOS:
- Ensino Médio Completo;
- Curso Técnico em Enfermagem:
- Registro Profissional no Conselho Regional - COREN;
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- Concurso público.
CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
CARGO: Motorista I
CLASSE DE VENCIMENTO: 4/9
SÍMBOLO: MA-4
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Dirigir veículos automotores leves e pesados, acionando os comandos e marcha e direção e conduzindo-o
em trajeto determinado, segundo as regras de trânsito, para transportar passageiros ou cargas.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Dirigir veículo de carga 02 (dois) eixos, trator de pneu com carreta, veículo de transporte de
—, - Controlar a carga e descarga do material transportável;
- Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem, para permitir sua
manutenção e abastecimento;
- Operar o mecanismo basculador, caso o caminhão seja basculante, acionando sua lavanca de
comando, para levantar ou baixar a caçamba e possibilitar a descarga do material;
- Completar a água do radiador e verificar o grau de densidade e nível de bateria;
- Executar pequenos reparos de emergência;
- Submeter-se a exames legais, quando forem exigidos;
- Manter atualizado o Boletim de Ocorrências Diárias (BOD).
- Respeitar as Leis de Trânsito e as ordens de serviços recebidas;
- Executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom desempenho de suas
atividades ou a critério de seu chefe imediato;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
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e
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REQUISITOS:
- Ensino Fundamental Incompleto;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”;
- Concurso público.
CARGO: Auxiliar de Limpeza Urbana
CLASSE DE VENCIMENTO: 3/9
SÍMBOLO: MA-3
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar as atividades de limpezas urbanas e suburbanas da cidade, inclusive de conduzi-los aos
respectivos depósitos, zelar pela guarda e conservação do material de limpeza que lhe for confiado,
desempenhar outras tarefas afins ao seu cargo.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- capina;
- Roçagem:
- Carga, descarga de Caminhão;
- Escavação e reabertura de valetas;
- Coletar entulhos, galhos, lixo doméstico e hospitalar;
- Tapa Buraco;
- Preparar massa de cimento para construção civil em geral;
- Preparar concreto Para a construção civil em geral;
- Preparar massa asfáltica para serviços diversos;
- Auxiliar os profissionais na execução de serviços de instalações hidro — sanitários;
- Auxiliar os profissionais na execução de serviços de instalações elétricas;
- Auxiliar os profissionais na execução de construção civil em geral.
REQUISITOS:
- Alfabetizado;
- Concurso público.
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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É Vereador Eúds José de Freitas
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei nº 11/2011, de 1 6-02-2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
1301/02 e alterações, e dá outras
providências.”
RELATÓRIO:
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos de Caçu, Goiás, ou seja, a proposta é
por conveniência da administração pública. Não há na matéria nenhuma violação
constitucional ou legal, eis que as mudanças são de ordem técnica e condizentes com os
cargos. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sé-la, eis que segundo o que informa
o Ofício Mensagem, foi exigência do Tribunal de Contas dos Municípios a adequação dos
É O PARECER
SALA DAS COMISSSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês
de fevereiro de 2011.
Ed Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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