| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-02-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 993/94, DE 27.01.1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL N.ºt2 , DE 9! DE FEVEREIRO DE 2011 “Altera a Lei Municipal nº, 993/94, de 27.01.1994, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o artigo 180, da Lei Municipal nº. 993/94, que passa a vigorar com a seguinte redação: em “Art. 180 - Será de 20 (vinte) horas semanais a carga horária mínima de trabalho e de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais a carga horária máxima” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, c?4 de fevereiro de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legisiativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025 372, Fis: dd Livro: OOL Datadt [02/14 Hora; 405 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU rodar ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.' 015, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a Lei Municipal nº. 993/94, de 27.01.1994, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a Lei Municipal nº. 993/94, de 27.01.1994, e dar outras providências. Já é notícia em nosso Município a realização de concurso público para provimento de diversos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, que realizar-se-á em 12.03.2011. A Prefeitura Municipal cumprindo com a determinação contida na RN 007/08 do TCM/GO fez registrar o edital de concurso público perante tal órgão para análise e aprovação. Após análise preliminar, o n. Conselheiro Relator notificou o Município para regularização de alguns pontos do Edital. Em especial, o ponto contraditório encontrando entre as Leis Municipais ns. 993/94, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipal, e 1301/02 e alterações, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal, no tocante a carga horária a ser desenvolvida pelos servidores públicos. Assim, necessário a pretendida alteração prevista no texto do referido projeto para adequar a carga horária de trabalho dos servidores em até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fazendo, assim, entrar em sintonia as referidas leis. E por ser a matéria aqui apresentada de extrema urgência, já que designada data para realização do concurso, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data de protocolo do presente projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito,Munici | de Caçu/GO, em 16 de fevereiro de 2011. RÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br E! Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei nº 12/2011, 21-02-2011. Autoria: Prefeito Municipal “Altera a Lei Municipal nº 993/94, de 27- 01-1994, e dá outras providências”. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração da lei Municipal nº 993/94, de 27.01.1994, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática cotidiana nas casas legislativas, haja vista a constante necessidade de mutação das normas por necessidade da administração pública ou por imposição de inovação das normas hierarquicamente superiores que não podem ser contrariadas pelos entes federados. No presente caso a necessidade advém da incompatibilidade encontrada em normas municipais, quais sejam a Lei 993/94 e a Lei 1.301/02, a primeira que criou o Regime Jurídico e a segunda que criou o Plano de Cargos e Vencimentos, constando na primeira o limite máximo de carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e na segunda tal limite é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Como à segunda (1.301/02) é mais recente, fez ela a revogação tácita da disposição contida na Lei nº 993/94, entretanto, aos olhos do Tribunal de Constas dos Municípios, necessário se faz a formal alteração para dar legalidade ao Edital e respectivamente ao concurso público que ocorrerá neste Município. Sendo tal matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que segundo o que informa o Ofício Mensagem, foi exigência do Tribunal de Contas dos Municípios a alteração da Lei nº 993/94 pelas razões já expostas acima. Sendo sabido por todos que o Município de Caçu baixou Edital para a realização de concurso público, necessitando da referida alteração. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria. O PARECER SALA DAS COMISSSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de fevereiro de E» UCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES :Ó /) (e | Vereador EiRés dbofale Freitas Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br