| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-02-21 |
| Ementa | AFETA ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO APROVADO EM ll VOTAÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ D3 1d) Á / doliz CNPIIME 1º. 0 1642920001-60 LZiceel GABINETE DO PREFEITO - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º /2, DES! DE FEVEREIRO DE 2011 “Afeta áreas de domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art, 1º - Ficam afetadas as áreas dominiais constantes da Quadra 02, do Setor Aeroporto, a seguir descritas, respectivamente, como área de uso comum do povo (área verde), área de uso especial e área de uso comum do povo (via pública): I — Área de Uso Comum do Povo (área verde): “começa no marco cravado no encontro da Rua João Batista Gama com a Rua Jataí daí segue 76,10m na Rua João Batista Gama, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 51,50m na Avenida Rio Claro, daí vira a direita e segue 22,55m num ângulo de 90º até atingir o canto da área institucional, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 29,599m, daí vira a esquerda num ângulo de 90º e segue 30,00m, daí vira a esquerda e segue 29,599m num ângulo de 90º, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 22,55m até atingir a Rua Jataí, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 53,30m na Rua Jataí até atingir a marco inicial, contendo a área um total de 3.048,48m?”. Il — Área de Uso Especial (Institucional): “No encontro da Viela com a Av. Rio Claro segue e distância de 22,55m onde terá início a descrição:vire a direita num ângulo de 90º e segue a distância de 29,599m confrontando com área verde, daí vire a esquerda num ângulo de 90º e segue 30m confrontando com área verde, daí vire a esquerda num ângulo de 90º e segue 29,599m confrontando com área verde, daí vire a esquerda novamente num ângulo de 90º e segue 30m confrontando com a Viela até atingir o marco inicial, totalizando a área 887,97m?”. III — Área de Uso Comum (Via Urbana): “No encontro da Av. Rio Claro com a Rua João Batista Gama segue 51,50m na direção da Av. Rio Claro onde terá início a descrição: vire a direita num ângulo de 90º e segue 75,10m confrontando com área verde e área institucional, daí vire a E esquerda num ângulo de 90º e segue 5,50m confrontando com a Rua Jataí, daí vire esquerda num ângulo de 90º e segue 75,10 confrontando com os lotes 02 e 09, daí vire a esquerda novamente num ângulo de 90º e segue 5,50m confrontando com a Av. Rio Claro até atingir o marco inicial, totalizando a área de 413,05m?”. Art. 2º - Em decorrência da afetação constante do caput do artigo anterior, fica o nobre Oficial do CRI local autorizado a promover a unificação dos lotes 01 a 08, 19 e 20, da Quadra 02, do Setor Aeroporto, deste Município, e após promover o seu desmembramento na forma descrita nos incisos do artigo anterior, com as respectivas aberturas de novas matrículas, fazendo constar as destinações especificadas. Parágrafo único — É parte integrante da presente lei croquis demonstrativos das áreas dos lotes descritos no caput deste artigo, da unificação destes, e do novo desmembramento da área e memoriais descritivos correspondentes, em anexo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria constante do orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas, se necessário. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br TD |D]]|W]DDW—>—————————————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO;// de fevereiro de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA 4 Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Foder Legisiatvo Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 025) 3. Fis: 44 tivo: OC4 Data (9) Hon LO: US PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Siza ESTADO DE GOIÁS Assinbtura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 , GABINETE DO PREFEITO OFICIO/MENSAGEM N.º 016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Afeta áreas de domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para afetar áreas de domínio do Município de Caçu/GO e dar outras providências. Após averiguação junto ao cadastro de lotes da Prefeitura Municipal, verificou-se que a área constante da Quadra 02, do Setor Aeroporto, deste Município encontra-se até a presente data, dividida em lotes, mesmo tendo sido construída sobre a mesma área verde, num total de 3.048,48m?, área institucional (feira coberta) num total de 887,97m? e viela num total de 413,05m?. Percebendo, ainda, que mesmo com as devidas destinações as áreas encontram-se classificadas como de natureza dominial, não estando devidamente afetadas, revela-se a necessidade das referidas afetações por meio de lei. Esta é a intenção do presente texto de lei, afetar as áreas descritas conforme suas destinações. A matéria necessita da devida atenção para, após análise, ser devidamente aprovada, visando posterior sanção e vigência, principalmente, por conta da existência de ação que tramita perante o Poder Judiciário desta Comarca, que visa suspender a construção de Unidade de Saúde no referido Setor por conta de alteração de afetação de área de uso comum do povo (área verde) para área de uso especial (institucional). Uma vez aprovado, o presente texto será utilizado como documento essencial para o deslinde da causa. E por ser a matéria aqui apresentada de extrema urgência, pelas razões apresentadas, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data de protocolo do presente projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito ic de Cardo, em 16 de fevereiro de 2011. N RÉ LUIZ ari aà VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação Projeto de Lei nº 13/2011, de 21-02-2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal “Afeta áreas de domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências”. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Afetação de áreas de domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. A afetação de imóveis públicos a determinadas finalidades é imposição do próprio direito administrativo para que haja maior controle sobre o patrimônio público e suas respectivas destinações no campo prático. O natural é que o administrador público ao intencionar mudar a destinação de um bem imóvel público promova os atos legais necessários previamente, quais sejam: Autorização legislativa para afetação/desafetação do imóvel e alteração da afetação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. No caso presente observa-se que ocorreu o inverso, ou seja, os imóveis de propriedade do Município não afetados a qualquer destinação sofreram modificação há muitos anos, sem a devida autorização legislativa e sem que fossem afetados àquela destinação de fato lhes imposta. Os 10 (dez) lotes urbanos distintos, mencionados na matéria, conforme croqui em anexo, foram transformados parte em praça, legalmente tida como área de uso comum do povo (área verde); parte em edificação de Feira Coberta, legalmente tida como área de uso especial (institucional), e; parte em via urbana, legalmente tida como área de uso comum (via urbana). Portanto, a matéria ora analisada pede autorização legislativa para sacramentar formalmente aquilo que, de fato, já existe há aproximadamente 02 (duas) décadas, não havendo razões para que esta Casa de Leis negue tal autorização, a qual, mesmo que com atraso, dará a devida regularidade aos imóveis apontados na matéria. Assim sendo, a matéria é legal e constitucional com base no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la pelas razões acima declinadas, não necessitando de mais argumentações. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIÇIPAL DE CAÇU, aos 02 do mês de março de 2011. / p= ud Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br