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materia nº 13/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-02-21
EmentaAFETA ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1347

Autoria

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APROVADO APROVADO
EM ll VOTAÇÃO
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ D3 1d)
Á /
doliz CNPIIME 1º. 0 1642920001-60 LZiceel
GABINETE DO PREFEITO -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º /2, DES! DE FEVEREIRO DE 2011
“Afeta áreas de domínio do Município de Caçu/GO,
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art, 1º - Ficam afetadas as áreas dominiais constantes da Quadra 02, do Setor Aeroporto, a seguir
descritas, respectivamente, como área de uso comum do povo (área verde), área de uso especial e
área de uso comum do povo (via pública):
I — Área de Uso Comum do Povo (área verde): “começa no marco cravado no encontro da Rua
João Batista Gama com a Rua Jataí daí segue 76,10m na Rua João Batista Gama, daí vira a
direita num ângulo de 90º e segue 51,50m na Avenida Rio Claro, daí vira a direita e segue 22,55m
num ângulo de 90º até atingir o canto da área institucional, daí vira a direita num ângulo de 90º e
segue 29,599m, daí vira a esquerda num ângulo de 90º e segue 30,00m, daí vira a esquerda e segue
29,599m num ângulo de 90º, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 22,55m até atingir a Rua
Jataí, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 53,30m na Rua Jataí até atingir a marco inicial,
contendo a área um total de 3.048,48m?”.
Il — Área de Uso Especial (Institucional): “No encontro da Viela com a Av. Rio Claro segue e
distância de 22,55m onde terá início a descrição:vire a direita num ângulo de 90º e segue a
distância de 29,599m confrontando com área verde, daí vire a esquerda num ângulo de 90º e segue
30m confrontando com área verde, daí vire a esquerda num ângulo de 90º e segue 29,599m
confrontando com área verde, daí vire a esquerda novamente num ângulo de 90º e segue 30m
confrontando com a Viela até atingir o marco inicial, totalizando a área 887,97m?”.
III — Área de Uso Comum (Via Urbana): “No encontro da Av. Rio Claro com a Rua João Batista
Gama segue 51,50m na direção da Av. Rio Claro onde terá início a descrição: vire a direita num
ângulo de 90º e segue 75,10m confrontando com área verde e área institucional, daí vire a
E esquerda num ângulo de 90º e segue 5,50m confrontando com a Rua Jataí, daí vire esquerda num
ângulo de 90º e segue 75,10 confrontando com os lotes 02 e 09, daí vire a esquerda novamente num
ângulo de 90º e segue 5,50m confrontando com a Av. Rio Claro até atingir o marco inicial,
totalizando a área de 413,05m?”.
Art. 2º - Em decorrência da afetação constante do caput do artigo anterior, fica o nobre Oficial do
CRI local autorizado a promover a unificação dos lotes 01 a 08, 19 e 20, da Quadra 02, do Setor
Aeroporto, deste Município, e após promover o seu desmembramento na forma descrita nos incisos
do artigo anterior, com as respectivas aberturas de novas matrículas, fazendo constar as destinações
especificadas.
Parágrafo único — É parte integrante da presente lei croquis demonstrativos das áreas dos lotes
descritos no caput deste artigo, da unificação destes, e do novo desmembramento da área e
memoriais descritivos correspondentes, em anexo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria
constante do orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas, se necessário.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO;// de fevereiro de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
4 Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Foder Legisiatvo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 025) 3.
Fis: 44 tivo: OC4
Data (9) Hon LO: US
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Siza
ESTADO DE GOIÁS Assinbtura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
, GABINETE DO PREFEITO
OFICIO/MENSAGEM N.º 016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Afeta áreas de domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para afetar áreas de domínio do
Município de Caçu/GO e dar outras providências.
Após averiguação junto ao cadastro de lotes da Prefeitura Municipal, verificou-se
que a área constante da Quadra 02, do Setor Aeroporto, deste Município encontra-se até a presente
data, dividida em lotes, mesmo tendo sido construída sobre a mesma área verde, num total de
3.048,48m?, área institucional (feira coberta) num total de 887,97m? e viela num total de 413,05m?.
Percebendo, ainda, que mesmo com as devidas destinações as áreas encontram-se classificadas
como de natureza dominial, não estando devidamente afetadas, revela-se a necessidade das referidas
afetações por meio de lei. Esta é a intenção do presente texto de lei, afetar as áreas descritas
conforme suas destinações.
A matéria necessita da devida atenção para, após análise, ser devidamente
aprovada, visando posterior sanção e vigência, principalmente, por conta da existência de ação que
tramita perante o Poder Judiciário desta Comarca, que visa suspender a construção de Unidade de
Saúde no referido Setor por conta de alteração de afetação de área de uso comum do povo (área
verde) para área de uso especial (institucional). Uma vez aprovado, o presente texto será utilizado
como documento essencial para o deslinde da causa.
E por ser a matéria aqui apresentada de extrema urgência, pelas razões
apresentadas, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma
forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num
prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data de protocolo do presente projeto.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito ic de Cardo, em 16 de fevereiro de 2011.
N RÉ LUIZ ari aà VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 13/2011, de 21-02-2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
“Afeta áreas de domínio do Município de
Caçu/GO, e dá outras providências”.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Afetação de áreas de domínio do Município de Caçu/GO,
e dá outras providências. A afetação de imóveis públicos a determinadas finalidades é imposição
do próprio direito administrativo para que haja maior controle sobre o patrimônio público e suas
respectivas destinações no campo prático. O natural é que o administrador público ao intencionar
mudar a destinação de um bem imóvel público promova os atos legais necessários previamente,
quais sejam: Autorização legislativa para afetação/desafetação do imóvel e alteração da afetação
junto ao Cartório de Registro de Imóveis. No caso presente observa-se que ocorreu o inverso, ou
seja, os imóveis de propriedade do Município não afetados a qualquer destinação sofreram
modificação há muitos anos, sem a devida autorização legislativa e sem que fossem afetados
àquela destinação de fato lhes imposta. Os 10 (dez) lotes urbanos distintos, mencionados na
matéria, conforme croqui em anexo, foram transformados parte em praça, legalmente tida como
área de uso comum do povo (área verde); parte em edificação de Feira Coberta, legalmente tida
como área de uso especial (institucional), e; parte em via urbana, legalmente tida como área de
uso comum (via urbana). Portanto, a matéria ora analisada pede autorização legislativa para
sacramentar formalmente aquilo que, de fato, já existe há aproximadamente 02 (duas) décadas,
não havendo razões para que esta Casa de Leis negue tal autorização, a qual, mesmo que com
atraso, dará a devida regularidade aos imóveis apontados na matéria. Assim sendo, a matéria é
legal e constitucional com base no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Quanto a ser ou
não justa a matéria, entendemos sê-la pelas razões acima declinadas, não necessitando de mais
argumentações. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no
sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
É O PARECER
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIÇIPAL DE CAÇU, aos 02 do mês de março
de 2011. /
p=
ud
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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