| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-02-21 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1196, DE 26.10.1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1348 |
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APROVADO E a CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº, 1196, de 26.10.1999, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o Quadro I, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 1196, de 26.10.1999, que passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II CARGOS DO MAGISTÉRIO QUADRO I QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO Símbolo Cargo Habilitação P-I Prof. 1 Técnico em Magistério, Normal Equivalente PII Prof. II Licenciatura Curta P-HI Prof. II Licenciatura Plena em Pedagogia P-IV Prof. IV Lic. Plena c/ Pós-graduação Lato Senso (especialização) P-V Prof. V Lic. Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (mestrado) P-VI Prof.VI Lic. Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (doutorado) PAP-I |Prof.A.Ped Licenciatura Plena em Pedagogia PAP-II |Prof.A.Ped.II Lic. Plena c/ Pós-graduação Lato Senso (especialização) PAP-III |Prof.A.Ped.HI | Lic. Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (mestrado) PAP-IV |Prof.A.Ped.IV | Lic. Plena c/ pós-graduação Estrito Senso (doutorado) | Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,s71 de fevereiro de 2011. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br TFUUSI LOBISALTVO Câmara Municipal de Caçu-Goiá: PROTOCOLO Nº; 025 334 — Fis: 9 tivrogef o Datad4 /02/14 Hora: JO:4S PREFEITURA MUNICIPAL DE C Abs brsva. ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº. 017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº. 1196, de 26.10.1999, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o Anexo II, da Lei Municipal nº. 1196, de 26.10.1999, e dar outras providências. Também matéria de questionamento pelo Tribunal de Consta dos Municípios do Estado de Goiás, na atualidade, o Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu possui criado o cargo de Professor III, símbolo PIII, que tem como requisito para provimento a licenciatura plena. Assim, não importa a especificidade da licenciatura, ou seja, não importa em qual área está formado o profissional, seja ela, física, história, geografia, matemática, poderá o interessado buscar ingressar na carreira pública do Magistério Municipal. Acontece que o Ministério da Educação tem manifestado insistentemente para que os docentes das séries do ensino fundamental sejam graduados com licenciatura em pedagogia, ou façam uma complementação de sua licenciatura para estarem habilitados na área pedagógica. E no intuito de possibilitar o ingresso em tal carreira por profissional com capacitação em Pedagogia, a Prefeitura Municipal constou de seu edital de concurso público nº. 001/2010, que o requisito para provimento do cargo Professor III fosse a licenciatura em Pedagogia. Fato é que a lei municipal que institui o Magistério Municipal não definiu tal exigência, o que levou ao TCM manifestar pela irregularidade da mesma. Assim, propõe-se o presente projeto para adequar a Lei Municipal as necessidades do Magistério Público Municipal, vez que está a se alterar o requisito para provimento do cargo Professor III, deixando de ser apenas licenciatura plena para exigir-se licenciatura plena em pedagogia. E por ser a matéria aqui apresentada de extrema urgência, pelas razões apresentadas, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data de protocolo do presente projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de fébereiro de 201 l: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br TD [W————————————>—>—>—>——— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 [D[W[WD—————————————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei nº 14/2011, 21-02-2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal “Altera o Anexo II, da Lei Municipal Nº 1196, de 26.10.1999, e dá outras providências”. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração do Anexo H, da lei Municipal nº 1196, de 26.10.1999, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática cotidiana nas casas legislativas, haja vista a constante necessidade de mutação das normas por necessidade da administração pública ou por imposição de inovação das normas hierarquicamente superiores que não podem ser contrariadas pelos entes federados. No caso em questão a alteração proposta visa modificar os requisitos para habilitação ao cargo de professor P-III passando de Licenciatura Plena para Licenciatura Plena em Pedagogia. O Ofício Mensagem em anexo noticia que a necessidade advém de orientação/exigência técnica do Tribunal de Contas dos Municípios para que seja possível o registro do Edital de concurso público a ser realizado pelo Município de Caçu. Não há na matéria nenhuma violação constitucional, eis que as mudanças são de ordem técnica e condizentes com a necessidade do Município. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que segundo o que informa o Ofício Mensagem, foi exigência do Tribunal de Contas dos Municípios a adequação da nomenclatura da habilitação ao cargo de professor P-III. Sendo sabido por todos que o Município de Caçu baixou Edital para a realização de concurso público, necessitando da referida adequação. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria. O PARECER SALA DAS COMISSSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2011. Vereay to Coelho Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei nº 14/2011, 21-02-2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal “Altera o Anexo II, da Lei Municipal Nº 1196, de 26.10.1999, e dá outras providências”. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração do Anexo II, da lei Municipal nº 1196, de 26.10.1999, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática cotidiana nas casas legislativas, haja vista a constante necessidade de mutação das normas por necessidade da administração pública ou por imposição de inovação das normas hierarquicamente superiores que não podem ser contrariadas pelos entes federados. No caso em questão a alteração proposta visa modificar os requisitos para habilitação ao cargo de professor P-III passando de Licenciatura Plena para Licenciatura Plena em Pedagogia. O Ofício Mensagem em anexo noticia que a necessidade advém de orientação/exigência técnica do Tribunal de Contas dos Municípios para que seja possível o registro do Edital de concurso público a ser realizado pelo Município de Caçu. Não há na matéria nenhuma violação constitucional, eis que as mudanças são de ordem técnica e condizentes com a necessidade do Município. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que segundo o que informa o Ofício Mensagem, foi exigência do Tribunal de Contas dos Municípios a adequação da nomenclatura da habilitação ao cargo de professor P-III. Sendo sabido por todos que o Município de Caçu baixou Edital para a realização de concurso público, necessitando da referida adequação. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser F AVORÁVEL à aprovação da matéria. O PARECER SALA DAS COMISSSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br