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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-02-21
EmentaALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1196, DE 26.10.1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1348

Autoria

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APROVADO
E a
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº, 1196, de
26.10.1999, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro I, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 1196, de 26.10.1999, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO I
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO
Símbolo Cargo Habilitação
P-I Prof. 1 Técnico em Magistério, Normal Equivalente
PII Prof. II Licenciatura Curta
P-HI Prof. II Licenciatura Plena em Pedagogia
P-IV Prof. IV Lic. Plena c/ Pós-graduação Lato Senso (especialização)
P-V Prof. V Lic. Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (mestrado)
P-VI Prof.VI Lic. Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (doutorado)
PAP-I |Prof.A.Ped Licenciatura Plena em Pedagogia
PAP-II |Prof.A.Ped.II Lic. Plena c/ Pós-graduação Lato Senso (especialização)
PAP-III |Prof.A.Ped.HI | Lic. Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (mestrado)
PAP-IV |Prof.A.Ped.IV | Lic. Plena c/ pós-graduação Estrito Senso (doutorado)
|
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,s71 de fevereiro de 2011.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
TFUUSI LOBISALTVO
Câmara Municipal de Caçu-Goiá:
PROTOCOLO Nº; 025 334 —
Fis: 9 tivrogef
o Datad4 /02/14 Hora: JO:4S
PREFEITURA MUNICIPAL DE C Abs brsva.
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº. 017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº. 1196, de 26.10.1999, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o Anexo II, da Lei
Municipal nº. 1196, de 26.10.1999, e dar outras providências.
Também matéria de questionamento pelo Tribunal de Consta dos Municípios do
Estado de Goiás, na atualidade, o Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu
possui criado o cargo de Professor III, símbolo PIII, que tem como requisito para provimento a
licenciatura plena.
Assim, não importa a especificidade da licenciatura, ou seja, não importa em qual
área está formado o profissional, seja ela, física, história, geografia, matemática, poderá o
interessado buscar ingressar na carreira pública do Magistério Municipal. Acontece que o
Ministério da Educação tem manifestado insistentemente para que os docentes das séries do ensino
fundamental sejam graduados com licenciatura em pedagogia, ou façam uma complementação de
sua licenciatura para estarem habilitados na área pedagógica.
E no intuito de possibilitar o ingresso em tal carreira por profissional com
capacitação em Pedagogia, a Prefeitura Municipal constou de seu edital de concurso público nº.
001/2010, que o requisito para provimento do cargo Professor III fosse a licenciatura em Pedagogia.
Fato é que a lei municipal que institui o Magistério Municipal não definiu tal
exigência, o que levou ao TCM manifestar pela irregularidade da mesma.
Assim, propõe-se o presente projeto para adequar a Lei Municipal as necessidades
do Magistério Público Municipal, vez que está a se alterar o requisito para provimento do cargo
Professor III, deixando de ser apenas licenciatura plena para exigir-se licenciatura plena em
pedagogia.
E por ser a matéria aqui apresentada de extrema urgência, pelas razões
apresentadas, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma
forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num
prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data de protocolo do presente projeto.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de fébereiro de 201 l:
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
TD [W————————————>—>—>—>———
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
2 [D[W[WD——————————————
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei nº 14/2011, 21-02-2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
“Altera o Anexo II, da Lei Municipal Nº 1196,
de 26.10.1999, e dá outras providências”.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração do Anexo H, da lei Municipal nº 1196, de
26.10.1999, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática cotidiana nas casas
legislativas, haja vista a constante necessidade de mutação das normas por necessidade da
administração pública ou por imposição de inovação das normas hierarquicamente superiores
que não podem ser contrariadas pelos entes federados. No caso em questão a alteração
proposta visa modificar os requisitos para habilitação ao cargo de professor P-III passando de
Licenciatura Plena para Licenciatura Plena em Pedagogia. O Ofício Mensagem em anexo
noticia que a necessidade advém de orientação/exigência técnica do Tribunal de Contas dos
Municípios para que seja possível o registro do Edital de concurso público a ser realizado pelo
Município de Caçu. Não há na matéria nenhuma violação constitucional, eis que as mudanças
são de ordem técnica e condizentes com a necessidade do Município. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la, eis que segundo o que informa o Ofício Mensagem, foi
exigência do Tribunal de Contas dos Municípios a adequação da nomenclatura da habilitação
ao cargo de professor P-III. Sendo sabido por todos que o Município de Caçu baixou Edital
para a realização de concurso público, necessitando da referida adequação. A redação
gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à
aprovação da matéria.
O PARECER
SALA DAS COMISSSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês
de fevereiro de 2011.
Vereay to Coelho
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei nº 14/2011, 21-02-2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
“Altera o Anexo II, da Lei Municipal Nº 1196,
de 26.10.1999, e dá outras providências”.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração do Anexo II, da lei Municipal nº 1196, de
26.10.1999, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática cotidiana nas casas
legislativas, haja vista a constante necessidade de mutação das normas por necessidade da
administração pública ou por imposição de inovação das normas hierarquicamente superiores
que não podem ser contrariadas pelos entes federados. No caso em questão a alteração
proposta visa modificar os requisitos para habilitação ao cargo de professor P-III passando de
Licenciatura Plena para Licenciatura Plena em Pedagogia. O Ofício Mensagem em anexo
noticia que a necessidade advém de orientação/exigência técnica do Tribunal de Contas dos
Municípios para que seja possível o registro do Edital de concurso público a ser realizado pelo
Município de Caçu. Não há na matéria nenhuma violação constitucional, eis que as mudanças
são de ordem técnica e condizentes com a necessidade do Município. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la, eis que segundo o que informa o Ofício Mensagem, foi
exigência do Tribunal de Contas dos Municípios a adequação da nomenclatura da habilitação
ao cargo de professor P-III. Sendo sabido por todos que o Município de Caçu baixou Edital
para a realização de concurso público, necessitando da referida adequação. A redação
gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser F AVORÁVEL à
aprovação da matéria.
O PARECER
SALA DAS COMISSSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês
de fevereiro de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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