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materia nº 15/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1699, DE 11.02.2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1349

Autoria

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texto original #

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APROVADO
EM ͺ votação
À Secretaria pasap ençie:
“Altera a Lei Municipal nº. 1699, de 11.02.2011, e
dá outras providências”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI MUNICIPAL N.º 15, DE? DE FEVEREIRO DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o caput, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1699, de 11.02.2011, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de
Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº,
01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e Silva, nº. 466, centro, na
cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a
servir de auxílio na aquisição de bens para o festival de prêmios realizados
anualmente no comércio do Município.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, - de fevereiro de 2011.
ARE UIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE C
F sa bd a
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº; 025 376 |
Fis: LI Livro: SOL
Datac2$ /02 /Jl Hora; 8:39.
AÇ Assinatura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.' 019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº. 1699, de 11.02.2011, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a Lei Municipal nº. 1699, de
11.02.2011, e dar outras providências.
Tramitou por esta e. Casa de Leis proposta de lei visando a concessão de auxílio
financeiro à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu para realização do festival de
prêmios no comércio da cidade, o qual foi devidamente aprovado pela Casa e sancionado e
publicado pelo Prefeito Municipal. Acontece que após análise do caput, do artigo 1º, da referida lei
municipal, e contato junto ao Presidente da Associação, constatou-se que o valor concedido não
seria utilizado apenas para aquisição de uma motocicleta, como também para outros prêmios.
Assim, de modo a adequar a legislação municipal, e possibilitar a correta prestação de contas
posterior pela entidade, é que se apresenta a presente alteração do texto, aguardando pela análise e
posterior aprovação pelos n. Edis.
E por ser a matéria aqui apresentada de extrema urgência, pelas razões
apresentadas, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma
forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num
prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data de protocolo do presente projeto.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 28 de fevereiro de 2011.
rd E
/ ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
di Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 15/11, de 28/02/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a Lei Municipal nº 1699, de
11/02/2011, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 1699, de 11.02.2011,
e dá outras providências. A Constituição Federal delega aos municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, claro que sem contrariar normas
hierarquicamente superiores (artigo 30, I, da Constituição Federal). No caso presente está
se modificando a destinação do valor advindo de contribuição financeira a ser prestada
pelo Município de Caçu à Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC, para a
aquisição de bens servíveis ao festival de prêmios anualmente realizado. Assim, a presente
proposta de modificação de norma legal é absolutamente legal e constitucional. Quanto a
ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que além de ser necessidade da ACIC é
conveniente à administração do Município de Caçu a presente modificação legal. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de
ae - Ez de 2011.
j Vereadora Gláuci; WAL GE Carvalho
- Relatora -
Av. Ndefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
, CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 15/11, de 28/02/2011.
4 os Prefeito Municipal
Altera a Lei Municipal nº 1699, de
11/02/2011, e dá outras providências.
RELATORIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1699/05, de
11.02.2011, e dá outras providências. A presente alteração de lei modificará a.
destinação do valor mensal da contribuição financeira prestada pelo Município à
ACIC, que antes era destinada a aquisição de uma motocicleta e agora se prestará a
servir de auxilio na aquisição de bens para o festival de prêmios realizados
anualmente no comércio do Município, sem, entretanto, modificar o valor a ser doado.
Permanecendo, portanto, inalterada a norma quanto aos lançamentos contábeis que
decorrerão da aplicação prática da matéria. Apesar disso, caso seja necessário,
poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de recursos previstos no
artigo 43, da Lei 4.320/64, para a cobertura das despesas geradas. A nosso ver a
matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as
características da beneficiária.
Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
A, A. ÁM, AL aos 10 dias do mês de
março do ano de 2011.
UV. |
, YU
d Franco Coelho mM
Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

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