| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1699, DE 11.02.2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM ͺ votação À Secretaria pasap ençie: “Altera a Lei Municipal nº. 1699, de 11.02.2011, e dá outras providências” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO DE LEI MUNICIPAL N.º 15, DE? DE FEVEREIRO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o caput, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1699, de 11.02.2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº, 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e Silva, nº. 466, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a servir de auxílio na aquisição de bens para o festival de prêmios realizados anualmente no comércio do Município.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, - de fevereiro de 2011. ARE UIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE C F sa bd a Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº; 025 376 | Fis: LI Livro: SOL Datac2$ /02 /Jl Hora; 8:39. AÇ Assinatura ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.' 019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a Lei Municipal nº. 1699, de 11.02.2011, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a Lei Municipal nº. 1699, de 11.02.2011, e dar outras providências. Tramitou por esta e. Casa de Leis proposta de lei visando a concessão de auxílio financeiro à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu para realização do festival de prêmios no comércio da cidade, o qual foi devidamente aprovado pela Casa e sancionado e publicado pelo Prefeito Municipal. Acontece que após análise do caput, do artigo 1º, da referida lei municipal, e contato junto ao Presidente da Associação, constatou-se que o valor concedido não seria utilizado apenas para aquisição de uma motocicleta, como também para outros prêmios. Assim, de modo a adequar a legislação municipal, e possibilitar a correta prestação de contas posterior pela entidade, é que se apresenta a presente alteração do texto, aguardando pela análise e posterior aprovação pelos n. Edis. E por ser a matéria aqui apresentada de extrema urgência, pelas razões apresentadas, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data de protocolo do presente projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 28 de fevereiro de 2011. rd E / ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA di Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 15/11, de 28/02/2011. Autoria: Prefeito Municipal Altera a Lei Municipal nº 1699, de 11/02/2011, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 1699, de 11.02.2011, e dá outras providências. A Constituição Federal delega aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, claro que sem contrariar normas hierarquicamente superiores (artigo 30, I, da Constituição Federal). No caso presente está se modificando a destinação do valor advindo de contribuição financeira a ser prestada pelo Município de Caçu à Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC, para a aquisição de bens servíveis ao festival de prêmios anualmente realizado. Assim, a presente proposta de modificação de norma legal é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que além de ser necessidade da ACIC é conveniente à administração do Município de Caçu a presente modificação legal. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de ae - Ez de 2011. j Vereadora Gláuci; WAL GE Carvalho - Relatora - Av. Ndefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 , CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 15/11, de 28/02/2011. 4 os Prefeito Municipal Altera a Lei Municipal nº 1699, de 11/02/2011, e dá outras providências. RELATORIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1699/05, de 11.02.2011, e dá outras providências. A presente alteração de lei modificará a. destinação do valor mensal da contribuição financeira prestada pelo Município à ACIC, que antes era destinada a aquisição de uma motocicleta e agora se prestará a servir de auxilio na aquisição de bens para o festival de prêmios realizados anualmente no comércio do Município, sem, entretanto, modificar o valor a ser doado. Permanecendo, portanto, inalterada a norma quanto aos lançamentos contábeis que decorrerão da aplicação prática da matéria. Apesar disso, caso seja necessário, poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, para a cobertura das despesas geradas. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária. Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. A, A. ÁM, AL aos 10 dias do mês de março do ano de 2011. UV. | , YU d Franco Coelho mM Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br