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materia nº 16/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1350

Autoria

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AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS Caçu-go, 2 4 4 4201.
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 , ;
GABINETE DO PREFEITO Presidente
APROVADO maneo
EM” PROJBTAÇRE LEI MUNICIPAL N.º 6, DEQL DE FEVEREIRO DE 2011
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 0.58
10H 42011.
Presidente
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direito
do Idoso, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI — órgão permanente,
paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas
para o idoso no âmbito do Município de Caçu/GO, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal
de Ação e Promoção Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
1 — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando
pela sua execução;
II — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos
Direitos dos idosos;
II — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que
dizem respeito ao idoso;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso,
sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1/10/03 (Estatuto do
Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao
Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso,
conforme o disposto no artigo 52, da Lei nº. 10.741/03.
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados
para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII — inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao
idoso;
VII — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa
permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a
70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido
pelo idoso;
IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e
suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do
idoso;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br
OVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
X — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos
oriundos daquele;
XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações
representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de
atendimento ao idoso;
XII — elaborar o seu regimento interno;
XIII — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único — Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso
a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas
prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de
atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder
público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I— por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
£) Secretaria Municipal de Finanças.
II — por dois representantes do Poder Legislativo, a ser indicado por seu Presidente:
III — por cinco representantes de entidades representantes da sociedade civil, legalmente constituída
e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo indicados para preenchimento das
seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato Rural;
b) 01 (um) representante CEREA;
c) 01 (um) representante MAÇONARIA;
d) 01 (um) representante da Igreja Católica;
e) 01 (um) representante de Igreja Evangélica;
IV — por um representante do Ministério Público do Estado de Goiás, através de sua Promotoria de
Justiça da Comarca de Caçu/GO.
8 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
8 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
8 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um
mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram
nomeados ou indicados.
8 4º. O titular de órgão ou entidade da sociedade civil indicará seu representante, que poderá ser
substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão
escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que
tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-
governamentais.
8 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em
suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a
presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
8 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das
reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do
Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário,
excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e
seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do
Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
1 extinção de sua base territorial de atuação no Município;
I — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a
sua representação no Conselho;
HI — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I— desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
I — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
II — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções:
V — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os
mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados
a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário,
e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta
de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução
aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de
ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
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Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Caçu.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I— recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
IH — transferências do Município;
HI — as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V— as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII - outras.
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação e
Promoção Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades
aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
$ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação
“Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo,
sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
8 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
$ 3º, Caberá à Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social gerir o Fundo Municipal de
Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo
ao seu titular:
I— solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo;
III — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das
respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. A primeira indicação dos representantes não-governamentais será feita pelos titulares de
cada órgão, no prazo não superior a trinta dias contados da notificação oficial expedida pelo Poder
Executivo.
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo
máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio,
devidamente publicado e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do
Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lo
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Ol de PA ceia rd 2011.
A: LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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J Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goj
PROTOCOLO Nº: 025 376
: Fis: LI tivo: QOL
; Data (9) HD m 8:3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Vo
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
a
OFÍCIO/MENSAGEM N.' 012, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 . aa
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo
Municipal de Direito do Idoso, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direito do Idoso, e dar outras providências.
O Governo Federal e Estadual tem promovido e executado diversos programas
sociais voltados ao bem estar de nossos idosos. É fato que tais programas somente se contemplam
aos Municípios que já possuem instituídos o Conselho Municipal de Direitos dos Idosos e o Fundo
Municipal de Direitos dos Idosos. Por esta razão, visando alcançar maiores benefícios àqueles que
já fizeram muito para o nosso Município, é que apresentamos a presente proposição para instituição
tanto do Conselho Municipal como do Fundo Municipal, para que possamos também ser
beneficiado pelos recursos dos referidos programas.
Por fim, aguarda pelo estudo e aprovação do referido texto, para que, após a
devida sanção e publicação, possa vigorar a referida lei podendo o Município alcançar os benefícios
proporcionados pelo programas federais e estaduais.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 11 de fevereiro de 2011.
A L Mereid VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 16/11, de 01/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, do
Fundo Municipal de Direito do Idoso, e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso, e dá outras providências. A criação de Conselhos, no âmbito dos Municípios e
Estados, é orientação/exigência da Constituição Federal de 1988. Com o advento da lei
Federal nº 10.741 que instituiu o Estatuto do Idoso, no ano de 2003, tornou-se a reforçar a
necessidade, senão obrigatoriedade, de criação do Conselho em todos os Municípios
brasileiros, para que efetivamente possa haver ações políticas, a nível municipal, em defesa
dos direitos dos idosos. A Criação do Fundo Municipal de Direito do Idoso também é
necessidade constitucional para a recepção e a gestão de verbas com destinação a projetos
em favor dos idosos. Portanto, a legalidade e a constitucionalidade são absolutas. Quanto a
ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que proporcionará ao Poder Executivo
Municipal a legalidade e a formalidade necessária a desenvolver projetos em favor dos
idosos locais, assim como de pleitear verbas e ou convênios federais e estaduais que
tragam condições de melhoria à população idosa em geral. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA U, aos 09 dias do mês de
março do ano de 2011.
q Hd >
V Vereador Eúds José de Freitas +
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 13/2011, de 01/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo
Municipal de Direito do Idoso, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direito do Idoso, e dá outras
providências. Pela característica da matéria, compete a esta relatoria avaliar a
presente propositura sob o aspecto da assistência social. A intenção da matéria é a
estruturação do município de Caçu para a criação e aplicação de políticas públicas
voltadas à população idosa. De acordo com a legislação federal (Estatuto do Idoso),
é obrigação dos Municípios promoverem a criação de estrutura de normas, de
Conselho e Fundo para que estejam aptos às promoções das ações voltadas aos
idosos, assim como estejam aptos a receberem verbas da União e do Estado. É
necessário que o conselho a ser criado tenha grande alcance social, por isso a
diversidade de membros. A nosso ver a matéria trará, na sua aplicabilidade
prática, amplas vantagens sociais à população idosa do Município, nada havendo
de maléfico à população ou à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da presente matéria.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de
março E ano de 2011.
arães Morais
“Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Ildefonso Carneiro, 399-4 - F
/ 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-4 Fo
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
s
Projeto de Lei nº 16/11, de 01/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, do
Fundo Municipal de Direito do Idoso,
e dá outras providências.
o RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso, do: Fundo Municipal de Direito do Idoso, e dá outras providências. A
simples menção da matéria de criação de Conselho e Fundo no âmbito do
Município de Caçu não aponta expressamente para a realização de despesas em
decorrência da matéria, todavia, é de se pressupor que pela própria necessidade de
instalação do Conselho e pela atividade que decorrerá da gestão do Fundo a ser
criado, naturalmente advirá contabilização de despesas à Municipalidade, mesmo
que seja com verbas advindas de outros entes federados. A Lei Orçamentária
vigente, casô necessário, pode ser suplementada, ou, ainda, o Poder Executivo
pode fazer uso de Crédito Especial de acordo com a Lei 4.320/64. Assim sendo,
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias
do mês de março do ano de 2011.
na rvaLA Verea io Franco Coelho
“RELATOR -
neiro, 399-4 - Fone/Fax
CONPIIE ISO 722/0001-40

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