| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVA TO (A 5 EM SÉ. voração À Sor RR 4 APROVADO O EMI vorTAÇÃO À Secretaria para providenciar, EITURA MUNICIPAL DE CAÇU cagugo, Ob, OU 2044 ESTADO DE GOIÁS , * CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Ceres GABINETE DO PREFEITO MAN ÇÃ- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ) +, DE O | DE EEVERÊRRO DE 2011 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes. Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer. Art. 3º. O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura: I— Plenário; II - Mesa Diretora; II — Secretaria Executiva. Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Esportes compete: I - cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e Lazer e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; HI - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V - zelar pela memória do esporte; VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 DD] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 7º. O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dos seguintes membros: I — Cinco representantes governamentais, sendo: a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer; b) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) representante da Secretaria Municipal da Administração; e) representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social; II - dois representantes do Poder Legislativo, a ser indicado por seu presidente; III — dois representantes das Associações Esportivas sediadas neste Município, sendo: a) representante do Caçu Esporte Clube; b) representante do Grêmio Desportivo Caçuense; 8 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos deste artigo indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal, sendo sempre em número de dois, referentes ao titular e suplente. 8 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. $ 3º. O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Art. 8º. A Mesa Diretora do Conselho será escolhida por maioria absoluta de seus membros. Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de dois anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. O membro do conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato. Art. 10. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 06 conselheiros. Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, especialmente designado para tal função. o Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aco Gabinete do Prefeito Municipal de pon O! de seesiro'de 2011. DM LU A ICITET VIEIRA efeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Go PROTOCOLO Nº: 0.25 37 au É a OoL Data O! /03 [tt Hora: K: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU [ va ESTADO DE GOIÁS Assindtura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 013, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, e dar outras providências. É fato público e notório o destaque de nosso Município na área esportiva tanto em âmbito regional, como estadual e, inclusive, nacional. Em razão disto, tem se mostrado de extrema urgência e relevância a criação do Conselho Municipal de Esportes para ampliar a discussão das políticas públicas voltadas ao esporte de nosso Município. Após consulta ao repertório de legislação municipal, verificou-se que ainda não temos instituído o Conselho Municipal de Esportes. Diante de tal fato, apresentamos a referida proposição, vislumbrando, após a devida aprovação, a sanção e publicação do referido ato, que se promova a composição dos membros deste Conselho, visando traçar linhas que dê ainda mais sustentação ao esporte de nosso Município. Somente juntando as forças do Poder Executivo com a força desta e. Casa de Leis é que poderemos desenvolver políticas voltadas ao maior bem estar de nossos jovens, especialmente, no campo esportivo, e tornar ainda mais nosso Município visível em âmbito estadual como também nacional no campo esportivo. Se hoje já temos grande visão na especialidade handebol, quem sabe com a junção destas forças e maior apoio a área esportiva, também não consigamos maior visão na especialidade atletismo, natação, esportes náuticos, dentre outros. Por fim, aguarda pelo estudo e aprovação do referido texto, para que, após a devida sanção e publicação, possa vigorar a referida lei podendo o Município promover maior desenvolvimento no campo esportivo. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Pre icipal de Caçu/GO, em 11 de fevereiro de 2011. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 17/11, de 01/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, é dá outras providências. A criação de Conselhos, no âmbito dos Municípios e Estados, é orientação/exigência da Constituição Federal de 1988. A Lei Orgânica do Município também reforçou a necessidade de criação de conselhos em todas as áreas em que for conveniente à administração pública, sem restrição, haja vista que o efetivo funcionamento dos conselhos municipais traz facilidade de ações na área de atuação do conselho criado, além de proporcionar a recepção de verbas federais e estaduais. Portanto, a legalidade e a constitucionalidade são absolutas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que proporcionará ao Poder Executivo Municipal a legalidade e a formalidade necessária a desenvolver projetos em favor do esporte, dos esportistas e da população em geral com o desenvolvimento do lazer que está intimamente ligado ao esporte. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de março do ano de 2011. Pd (! Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 a CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br e Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. Projeto de Lei nº 17/2011, de 01/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe a criação do Conselho Municipal de Esportes, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, e dá outras providências. Pelo que consta da matéria esta relatoria analisará a propositura sabemos, que só ocorrerá através da vontade conjunta da administração e das resoluções advindas do Conselho a ser criado. O esporte, o lazer, a saúde e à educação são companheiros de longa data, onde se faz presente o esporte e o lazer, está se promovendo também a saúde e a educação. A possibilidade de diversificação de modalidades esportivas em nosso município passa pela criação do Conselho ora a ser criado, o que trará amplas vantagens à população em geral e ao Município de Caçu. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de março do ano de 2011. Vereador Eúds José de Freitas ea | : ; de A - Fone/Fax: (64). Carneiro, 399-4 ne/F CNPJ 24.858.722/0001-40 - Em