br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 17/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1351

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

APROVA TO
(A 5
EM SÉ. voração
À Sor RR 4
APROVADO
O
EMI vorTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
EITURA MUNICIPAL DE CAÇU
cagugo, Ob, OU 2044 ESTADO DE GOIÁS
, * CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
Ceres GABINETE DO PREFEITO
MAN ÇÃ-
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ) +, DE O | DE EEVERÊRRO DE 2011
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Esportes, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização do esporte,
na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e
transparência do esporte municipal.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura:
I— Plenário;
II - Mesa Diretora;
II — Secretaria Executiva.
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e Lazer e com os órgãos federais e estaduais
incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades
físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos
princípios e normas legais;
HI - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a
programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no
Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e
associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a
defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade
física e esportiva;
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão
de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os
ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a
respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por
parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e
de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
2 DD]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a competência do
Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dos seguintes membros:
I — Cinco representantes governamentais, sendo:
a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;
b) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) representante da Secretaria Municipal da Administração;
e) representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
II - dois representantes do Poder Legislativo, a ser indicado por seu presidente;
III — dois representantes das Associações Esportivas sediadas neste Município, sendo:
a) representante do Caçu Esporte Clube;
b) representante do Grêmio Desportivo Caçuense;
8 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos deste artigo indicarão seus representantes à
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, para posterior designação do Prefeito
Municipal, sendo sempre em número de dois, referentes ao titular e suplente.
8 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e de membro de suas comissões
são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
$ 3º. O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a
qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º. A Mesa Diretora do Conselho será escolhida por maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de dois anos, permitida uma
recondução.
Parágrafo único. O membro do conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões
consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu
mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por
convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros
presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 06
conselheiros.
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário
Executivo.
Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por, no mínimo,
um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades
diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem
como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Cultura,
Desporto e Lazer, especialmente designado para tal função.
o
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta lei, o Conselho aprovará o
seu regimento interno.
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes articular-se-á
com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aco
Gabinete do Prefeito Municipal de pon O! de seesiro'de 2011.
DM LU A ICITET VIEIRA
efeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Go
PROTOCOLO Nº: 0.25 37
au É a OoL
Data O! /03 [tt Hora: K: 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU [ va
ESTADO DE GOIÁS Assindtura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 013, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes, e dar outras providências.
É fato público e notório o destaque de nosso Município na área esportiva tanto em
âmbito regional, como estadual e, inclusive, nacional. Em razão disto, tem se mostrado de extrema
urgência e relevância a criação do Conselho Municipal de Esportes para ampliar a discussão das
políticas públicas voltadas ao esporte de nosso Município. Após consulta ao repertório de legislação
municipal, verificou-se que ainda não temos instituído o Conselho Municipal de Esportes. Diante de
tal fato, apresentamos a referida proposição, vislumbrando, após a devida aprovação, a sanção e
publicação do referido ato, que se promova a composição dos membros deste Conselho, visando
traçar linhas que dê ainda mais sustentação ao esporte de nosso Município.
Somente juntando as forças do Poder Executivo com a força desta e. Casa de Leis
é que poderemos desenvolver políticas voltadas ao maior bem estar de nossos jovens,
especialmente, no campo esportivo, e tornar ainda mais nosso Município visível em âmbito estadual
como também nacional no campo esportivo. Se hoje já temos grande visão na especialidade
handebol, quem sabe com a junção destas forças e maior apoio a área esportiva, também não
consigamos maior visão na especialidade atletismo, natação, esportes náuticos, dentre outros.
Por fim, aguarda pelo estudo e aprovação do referido texto, para que, após a
devida sanção e publicação, possa vigorar a referida lei podendo o Município promover maior
desenvolvimento no campo esportivo.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Pre
icipal de Caçu/GO, em 11 de fevereiro de 2011.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 17/11, de 01/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, é dá
outras providências. A criação de Conselhos, no âmbito dos Municípios e Estados, é
orientação/exigência da Constituição Federal de 1988. A Lei Orgânica do Município
também reforçou a necessidade de criação de conselhos em todas as áreas em que for
conveniente à administração pública, sem restrição, haja vista que o efetivo funcionamento
dos conselhos municipais traz facilidade de ações na área de atuação do conselho criado,
além de proporcionar a recepção de verbas federais e estaduais. Portanto, a legalidade e a
constitucionalidade são absolutas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la,
eis que proporcionará ao Poder Executivo Municipal a legalidade e a formalidade
necessária a desenvolver projetos em favor do esporte, dos esportistas e da população em
geral com o desenvolvimento do lazer que está intimamente ligado ao esporte. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de
março do ano de 2011.
Pd
(!
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
a
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
e
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente.
Projeto de Lei nº 17/2011, de 01/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe a criação do Conselho Municipal
de Esportes, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, e
dá outras providências. Pelo que consta da matéria esta relatoria analisará a propositura
sabemos, que só ocorrerá através da vontade conjunta da administração e das
resoluções advindas do Conselho a ser criado. O esporte, o lazer, a saúde e à educação
são companheiros de longa data, onde se faz presente o esporte e o lazer, está se
promovendo também a saúde e a educação. A possibilidade de diversificação de
modalidades esportivas em nosso município passa pela criação do Conselho ora a ser
criado, o que trará amplas vantagens à população em geral e ao Município de Caçu.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de março do ano
de 2011.
Vereador Eúds José de Freitas ea | : ;
de
A - Fone/Fax: (64).
Carneiro, 399-4 ne/F
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Em

open original →