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materia nº 18/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 956/93, DE 08.03.1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1352

Autoria

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texto original #

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APROVADO
em AO -—NVOTAÇÃO
A Pã OVADO brpFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | "Seetetata pera fofienei;
EM VOTAÇ ESTADO DE GOIÁS ; o a
À Secretaria po 3 provida CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Altera a Lei Municipal n.º 956/93, de 08.03.1993, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 956/93, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Caçu, é
fundamentado na seguinte estrutura:
1- ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
8 - SECRETARIA DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO
Art. 2º. Fica alterado o Capítulo VIII, da Lei Municipal n.º 956/93, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
Art. 62 — A Secretaria da Indústria, do Comércio e do Turismo é o órgão
responsável pela criação e organização objetivando facilitar as instalações de
indústrias e comércio e o desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,01 de into de 2011.
ni
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
( refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº; 025228 |
Fis: 43 tivo: SOL
DataQl JO Hora; $: 37
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Ia
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.' 014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal n.º 956/93, de 08.03.1993, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a Lei Municipal n.º 956/93,
de 08.03.1993, e dar outras providências.
Em decorrência dos novos empreendimentos hidrelétricos instalados em nosso
Município, passamos a ser visível como um potencial turístico a ser desenvolvido em nosso Estado.
Pensando nisso, a Prefeitura Municipal já começou a se movimentar no sentido de busca de
recursos para instalação de um pólo turístico em nosso Município. De antemão, a Prefeitura
Municipal já se deparou com um entrave: a inexistência de uma Secretaria de Turismo no
Município. Verificando a legislação municipal em vigor, especialmente, a Lei Municipal nº. 956/93,
que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu, constatou-se a
inexistência de intitulação de uma das secretarias como de Turismo. Nota-se a existência apenas da
Chefia do Turismo, órgão vinculado a Secretaria da Indústria e do Comércio.
E por não dispor desta Secretaria do Turismo, o Município tem encontrado
dificuldades junto aos entes Federais e Estaduais na disponibilização de investimentos para o pólo
turístico do nosso Município. Insistentemente, os órgãos tem manifestado que para que sejam
realizados investimentos na área, primeiro, o Município tem de demonstrar toda uma estrutura
necessária para que possa receber tais recursos. Dentre eles está a obrigatoriedade de ter estruturada
uma Secretaria de Turismo.
E é por isso que, por já existir a Chefia de Turismo, vinculada a Secretaria de
Indústria e do Comércio, é que basta somente ao Município alterar a intitulação de referida
Secretaria por meio da alteração da citada lei municipal.
Por fim, aguarda pelo estudo e aprovação do referido texto, para que, após a
devida sanção e publicação, possa vigorar esta lei com o fim de possibilitar o desenvolvimento
turístico de nosso Município.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 11 de fevereiro de 2011.
/
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
add RÉ LUIZ Es VIEIRA
efeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 18/11, de 01/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a Lei Municipal nº 956/93, de
08/03/1993, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 956/93, de
08.03.1993, e dá outras providências. A Constituição Federal delega aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, claro que sem contrariar
normas hierarquicamente superiores (artigo 30, I, da Constituição Federal). No caso
presente está se incluindo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu, na
Secretaria da Indústria e do Comércio, também o Turismo, acondicionando tal secretaria a
responsabilidade sobre o comércio e a indústria e, a partir da aprovação desta matéria,
também o turismo. Assim, a presente proposta de modificação de norma legal é
absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-
la, eis que além de ser necessidade do Município, é, a nosso ver, extremamente
conveniente à administração do Poder Executivo a criação da secretaria do Turismo no
Município de Caçu, diante da potencialidade turística advinda da formação dos lagos das
hidrelétricas aqui edificadas e de outras potencialidades que aqui já existiam. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU. aos 09 dias do mês de
março do ano de 2011.
GA
( Ve Franco Coelho
elator -
dd
Lo ticos,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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