| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 956/93, DE 08.03.1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em AO -—NVOTAÇÃO A Pã OVADO brpFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | "Seetetata pera fofienei; EM VOTAÇ ESTADO DE GOIÁS ; o a À Secretaria po 3 provida CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Altera a Lei Municipal n.º 956/93, de 08.03.1993, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 956/93, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Caçu, é fundamentado na seguinte estrutura: 1- ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO 8 - SECRETARIA DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO Art. 2º. Fica alterado o Capítulo VIII, da Lei Municipal n.º 956/93, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO VIII SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO Art. 62 — A Secretaria da Indústria, do Comércio e do Turismo é o órgão responsável pela criação e organização objetivando facilitar as instalações de indústrias e comércio e o desenvolvimento do turismo no Município. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,01 de into de 2011. ni RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ( refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº; 025228 | Fis: 43 tivo: SOL DataQl JO Hora; $: 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Ia ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.' 014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a Lei Municipal n.º 956/93, de 08.03.1993, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a Lei Municipal n.º 956/93, de 08.03.1993, e dar outras providências. Em decorrência dos novos empreendimentos hidrelétricos instalados em nosso Município, passamos a ser visível como um potencial turístico a ser desenvolvido em nosso Estado. Pensando nisso, a Prefeitura Municipal já começou a se movimentar no sentido de busca de recursos para instalação de um pólo turístico em nosso Município. De antemão, a Prefeitura Municipal já se deparou com um entrave: a inexistência de uma Secretaria de Turismo no Município. Verificando a legislação municipal em vigor, especialmente, a Lei Municipal nº. 956/93, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu, constatou-se a inexistência de intitulação de uma das secretarias como de Turismo. Nota-se a existência apenas da Chefia do Turismo, órgão vinculado a Secretaria da Indústria e do Comércio. E por não dispor desta Secretaria do Turismo, o Município tem encontrado dificuldades junto aos entes Federais e Estaduais na disponibilização de investimentos para o pólo turístico do nosso Município. Insistentemente, os órgãos tem manifestado que para que sejam realizados investimentos na área, primeiro, o Município tem de demonstrar toda uma estrutura necessária para que possa receber tais recursos. Dentre eles está a obrigatoriedade de ter estruturada uma Secretaria de Turismo. E é por isso que, por já existir a Chefia de Turismo, vinculada a Secretaria de Indústria e do Comércio, é que basta somente ao Município alterar a intitulação de referida Secretaria por meio da alteração da citada lei municipal. Por fim, aguarda pelo estudo e aprovação do referido texto, para que, após a devida sanção e publicação, possa vigorar esta lei com o fim de possibilitar o desenvolvimento turístico de nosso Município. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 11 de fevereiro de 2011. / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO add RÉ LUIZ Es VIEIRA efeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 18/11, de 01/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Altera a Lei Municipal nº 956/93, de 08/03/1993, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 956/93, de 08.03.1993, e dá outras providências. A Constituição Federal delega aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, claro que sem contrariar normas hierarquicamente superiores (artigo 30, I, da Constituição Federal). No caso presente está se incluindo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu, na Secretaria da Indústria e do Comércio, também o Turismo, acondicionando tal secretaria a responsabilidade sobre o comércio e a indústria e, a partir da aprovação desta matéria, também o turismo. Assim, a presente proposta de modificação de norma legal é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê- la, eis que além de ser necessidade do Município, é, a nosso ver, extremamente conveniente à administração do Poder Executivo a criação da secretaria do Turismo no Município de Caçu, diante da potencialidade turística advinda da formação dos lagos das hidrelétricas aqui edificadas e de outras potencialidades que aqui já existiam. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU. aos 09 dias do mês de março do ano de 2011. GA ( Ve Franco Coelho elator - dd Lo ticos, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br