| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em 12 votação PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU À Secretaria para providenciar, ESTADO DE GOIÁS Caçu-60, 0402102 y 20.11 APROVAB Oo CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 1400 nte LEI MUNICIPAL N.º 12, DEO! DE EEYERERRO D na À Secretaria OTAÇÃO caqu-ço, SUS 102.120. “Presidente “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, n.º 263, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de apoio financeiro na realização da festividade “14º Festa Arraial dos Amigos”. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se necessário até o valor concedido. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,O1 do ARE 20H: Peas UIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 DD———>—>>—————>>—>———— Poder Lagislativo fis: MO tivo: CSb DataQL/03/ U Hora: BS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Via. LE AS ESTADO DE GOIÁS Assinítura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.' 018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. É fato a existência de festividade realizada pela Associação Arraial dos Amigos em todo final do mês de maio de cada ano. Tal festividade já se tornou tradicional em nosso Município, tanto que já estamos na 14º Festa realizada por tal Associação. Não é preciso salientar das dificuldades para a realização de tal evento, tampouco à importância que tal evento tem para toda a sociedade caçuense, especialmente, dos tantos daqueles munícipes que necessitam da Associação para realizarem o tratamento de saúde para a cura do Câncer. Esse auxílio não é só um compromisso do Prefeito, como também o compromisso de toda a comunidade caçuense, que tem visto tal festividade crescer a cada ano. Enalte-se que o referido auxílio destinar-se-á para a aquisição de um veículo O km que será colocado como prêmio do bingo a ser realizado pela entidade. Por também já ser tradição o auxílio do Município na realização do evento, aguarda-se pela análise e aprovação do referido texto na sua íntegra. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 28 de fevereiro de 2011. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS CNPJ: 03.886.286/0001-42 Fone: (64) 3656-2361 Celular:(64) 84025371 Fundada em 05/03/1998. Reconhecida como entidade pública, lei municipal nº 1228/00 de 11/08/2000. Registrada no Conselho Municipal de Assistência Social em 06/07/2001 processo nº 006. Publicada com utilidade pública estadual no diário oficial lei nº 13.906 de 21/09/2001. Registrado no Conselho Estadual de Assistência Social conforme processo de nº 043 em 20/setembro/2006. Publicado como utilidade pública federal pela Portaria nº 1.861 em 27/outubro/2006 publicada diário oficial da União em 30/outubro/2006. Oficio nº 08/2011 Caçu, 28 de Fevereiro de 2011. Senhor Prefeito, Servimos nos deste para trazer os cumprimentos da Associação Arraial dos Amigos, entidade beneficente sem fins lucrativos, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, Caçu-GO, com objetivos assistenciais aos portadores da doença de Câncer, reconhecida de utilidade pública no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás e União Federal, e, para, em razão da 14º Festa “ARRAIAL DOS AMIGOS” que faremos realizar nos dias 22,27, 28 e 29 de maio do corrente ano, vimos por meio deste solicitar de Vossa Senhoria de forma nobre e gratuita a doação de um FIAT UNO FIRE 0 KM, que será destinado ao 1º prêmio do bingo beneficiente, que será no dia 29 de maio às 14:00hna praça de eventos do Ginásio de Esportes Tancredo Neves - Salientamos que seu apoio será fundamental para o sucesso deste trabalho. Confiantes da Vossa - Compras desde já antecipam nossos agradecimentos. Atenciosamente, “AmiltonSS ira Presidente Exmo.Sr. André Luiz Guimarães Vieira Prefeitura Municipal Nesta A fé mais profunda é que podemos mudar o mundo pela amizade e pelo amor. Av. Padre Brom, 263 — CEP: 75813-000 - Caçu-Go Site: www.arraialdosamigos.com.br — E-mail/MSN: diretoriaDarraialdosamigos.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 19/11, de 01/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$23.000,00 (vinte e três mil reais), sendo necessário observar € salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de subvenção à entidade beneficente com regular funcionamento nesta cidade, revertendo o dinheiro público ao povo, € reforçando a parceria sempre havida entre o Poder Público Municipal e as entidades aqui estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas, que à redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades de fins semelhantes. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64 iro, 6-1348e 1442 - Centro CNPJ 24.858.722/0001-40.- | camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 19/11, de 01/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal > ” . a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxílio financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja apoio financeiro na realização da festividade “14º Festa Arraial dos Amigos”. Traz no texto da matéria a expressa previsão do lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da entidade beneficiária, a qual realiza grande trabalho social na área da saúde. Ed . . . . Pelo exposto; obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MENIC março do ano de 2011. PAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês de