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materia nº 19/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1353

Autoria

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texto original #

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APROVADO
em 12 votação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU À Secretaria para providenciar,
ESTADO DE GOIÁS Caçu-60, 0402102 y 20.11
APROVAB Oo CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO 1400 nte
LEI MUNICIPAL N.º 12, DEO! DE EEYERERRO D
na
À Secretaria
OTAÇÃO
caqu-ço, SUS 102.120.
“Presidente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância
de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida
Padre Brom, n.º 263, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do
Município, para o fim de apoio financeiro na realização da festividade “14º Festa Arraial dos
Amigos”.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças,
através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada.
82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente
no orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se necessário até o valor concedido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,O1 do ARE 20H:
Peas UIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
1 DD———>—>>—————>>—>————
Poder Lagislativo
fis: MO tivo: CSb
DataQL/03/ U Hora: BS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Via.
LE AS
ESTADO DE GOIÁS Assinítura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.' 018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências.
É fato a existência de festividade realizada pela Associação Arraial dos Amigos
em todo final do mês de maio de cada ano. Tal festividade já se tornou tradicional em nosso
Município, tanto que já estamos na 14º Festa realizada por tal Associação. Não é preciso salientar
das dificuldades para a realização de tal evento, tampouco à importância que tal evento tem para
toda a sociedade caçuense, especialmente, dos tantos daqueles munícipes que necessitam da
Associação para realizarem o tratamento de saúde para a cura do Câncer. Esse auxílio não é só um
compromisso do Prefeito, como também o compromisso de toda a comunidade caçuense, que tem
visto tal festividade crescer a cada ano. Enalte-se que o referido auxílio destinar-se-á para a
aquisição de um veículo O km que será colocado como prêmio do bingo a ser realizado pela
entidade.
Por também já ser tradição o auxílio do Município na realização do evento,
aguarda-se pela análise e aprovação do referido texto na sua íntegra.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 28 de fevereiro de 2011.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS
CNPJ: 03.886.286/0001-42
Fone: (64) 3656-2361 Celular:(64) 84025371
Fundada em 05/03/1998. Reconhecida como entidade pública, lei municipal nº 1228/00 de 11/08/2000. Registrada no Conselho Municipal de
Assistência Social em 06/07/2001 processo nº 006. Publicada com utilidade pública estadual no diário oficial lei nº 13.906 de 21/09/2001.
Registrado no Conselho Estadual de Assistência Social conforme processo de nº 043 em 20/setembro/2006. Publicado como utilidade pública
federal pela Portaria nº 1.861 em 27/outubro/2006 publicada diário oficial da União em 30/outubro/2006.
Oficio nº 08/2011
Caçu, 28 de Fevereiro de 2011.
Senhor Prefeito,
Servimos nos deste para trazer os cumprimentos da Associação
Arraial dos Amigos, entidade beneficente sem fins lucrativos, com sede na
Av. Padre Brom, nº 263, Caçu-GO, com objetivos assistenciais aos
portadores da doença de Câncer, reconhecida de utilidade pública no âmbito
do Município de Caçu, Estado de Goiás e União Federal, e, para, em razão
da 14º Festa “ARRAIAL DOS AMIGOS” que faremos realizar nos dias 22,27,
28 e 29 de maio do corrente ano, vimos por meio deste solicitar de Vossa
Senhoria de forma nobre e gratuita a doação de um FIAT UNO FIRE 0 KM,
que será destinado ao 1º prêmio do bingo beneficiente, que será no dia 29 de
maio às 14:00hna praça de eventos do Ginásio de Esportes Tancredo Neves
- Salientamos que seu apoio será fundamental para o sucesso deste
trabalho.
Confiantes da Vossa - Compras desde já antecipam nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
“AmiltonSS ira
Presidente
Exmo.Sr.
André Luiz Guimarães Vieira
Prefeitura Municipal
Nesta
A fé mais profunda é que podemos mudar o mundo pela amizade e pelo amor.
Av. Padre Brom, 263 — CEP: 75813-000 - Caçu-Go
Site: www.arraialdosamigos.com.br — E-mail/MSN: diretoriaDarraialdosamigos.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 19/11, de 01/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
auxilio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente
autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de
doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no
bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$23.000,00 (vinte e três
mil reais), sendo necessário observar € salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia,
pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às
normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo
caráter de subvenção à entidade beneficente com regular funcionamento nesta cidade,
revertendo o dinheiro público ao povo, € reforçando a parceria sempre havida entre o Poder
Público Municipal e as entidades aqui estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverá
a beneficiária prestar contas, que à redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder
Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades de fins semelhantes.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64
iro, 6-1348e 1442 - Centro
CNPJ 24.858.722/0001-40.- |
camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 19/11, de 01/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
> ” .
a conceder auxílio financeiro à pessoa
que especifica, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente
doação, denominada de “auxílio financeiro” está precedida da destinação do bem, de
seu respectivo valor, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e da aplicação pela
beneficiária, qual seja apoio financeiro na realização da festividade “14º Festa Arraial
dos Amigos”. Traz no texto da matéria a expressa previsão do lançamento da despesa,
de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da
matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além
do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos
orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é
economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da
entidade beneficiária, a qual realiza grande trabalho social na área da saúde.
Ed . . . .
Pelo exposto; obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MENIC
março do ano de 2011.
PAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês de

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