| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL N.º S0, DEQUDE MARÇO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao CENTRO ESPÍRITA JOANA D'ARC, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 02.213.155/0001-31, com sede na Rua João Batista Gama, nº 224, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município visando a realização de reparos e obras de melhoria em sua sede. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se necessário até o valor concedido. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Ode março de 2011. A Va UIMARÃÊS VIEIRA Prefeito Municipal Ad Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Cá vá ndo Acad io ad mara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 025 340 Fis.: Livro:..O OL Data 4/03 / 4 Hora: 12.24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ N ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 020, DE 1º DE MARÇO DE 2011 Assinatura Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. O Município de Caçu fora provocado por documento formalizado pela atual Diretoria do Centro Espírita Joana D'Arc a contribuir financeiramente para execução de obras e reparos para melhoria das instalações de sua sede. No referido ato, o Presidente da Associação salientou que a melhoria das instalações se faz necessária para construção de uma cantina (cozinha) onde será produzida a Sopa Fraternal, distribuída aos carentes do Município que ao Centro procuram. Também, que com o referido recurso será construída uma sala para a “Sala da Costura” para que se retorne a confecção de enxovais para as mães e crianças carentes do Município, relatando, inclusive, que o maquinário encontra-se “encostado” por falta de estrutura física. Nobres Edis, a causa é de extrema importância, cabendo aos representantes do povo o apoio ao referido projeto. Em razão disto, solicita-se que após o devido estudo do texto, seja o projeto aprovado para que seja esta Entidade beneficiada, como também toda a comunidade caçuense. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1º de março de 2011. ida LUIZ GUIMARÃES VIEIRA | Pyefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 —[[[[WWww0——————>—>——>———————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 20/11, de 04/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à entidade religiosa que presta serviços sociais de alta relevância em nossa sociedade. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades religiosas em fins semelhantes. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIÇIPAL DE CA março do ano de 2011. U, aos 09 dias do mês de a” y p Vereador Vany N e Freitas Júnior - Relátod - dilp Y Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 20/11, de 04/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a- conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxílio financeiro” está precedido da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a realização de reparos e obras de melhoria na sede da associação beneficiária “Centro Espírita Joana D'arc”, entidade beneficente. Traz no texto da matéria a expressa previsão de prestação de contas, de lançamento da despesa de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município, em razão das características da entidade beneficiária. Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de março do ano de 2011. Vereadora did ntos Guifígéfães Mera penimenas - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br