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materia nº 20/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1354

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL N.º S0, DEQUDE MARÇO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância
de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao CENTRO ESPÍRITA JOANA D'ARC, associação sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 02.213.155/0001-31, com sede na Rua João Batista Gama,
nº 224, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município visando a
realização de reparos e obras de melhoria em sua sede.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças,
através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada.
82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente
no orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se necessário até o valor concedido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Ode março de 2011.
A Va UIMARÃÊS VIEIRA
Prefeito Municipal
Ad
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Cá vá ndo Acad io ad
mara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 025 340
Fis.: Livro:..O OL
Data 4/03 / 4 Hora: 12.24
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ N
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 020, DE 1º DE MARÇO DE 2011
Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências.
O Município de Caçu fora provocado por documento formalizado pela atual
Diretoria do Centro Espírita Joana D'Arc a contribuir financeiramente para execução de obras e
reparos para melhoria das instalações de sua sede. No referido ato, o Presidente da Associação
salientou que a melhoria das instalações se faz necessária para construção de uma cantina (cozinha)
onde será produzida a Sopa Fraternal, distribuída aos carentes do Município que ao Centro
procuram. Também, que com o referido recurso será construída uma sala para a “Sala da Costura”
para que se retorne a confecção de enxovais para as mães e crianças carentes do Município,
relatando, inclusive, que o maquinário encontra-se “encostado” por falta de estrutura física.
Nobres Edis, a causa é de extrema importância, cabendo aos representantes do
povo o apoio ao referido projeto. Em razão disto, solicita-se que após o devido estudo do texto, seja
o projeto aprovado para que seja esta Entidade beneficiada, como também toda a comunidade
caçuense.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1º de março de 2011.
ida LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
| Pyefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 20/11, de 04/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro à pessoa
que especifica, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder auxilio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à
legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública
e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens
móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica
do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada,
R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também
é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação,
atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a
doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à entidade religiosa que presta serviços
sociais de alta relevância em nossa sociedade. De resto, cumpre-nos observar que deverá a
beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder
Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades religiosas em fins
semelhantes.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIÇIPAL DE CA
março do ano de 2011.
U, aos 09 dias do mês de
a” y
p
Vereador Vany N e Freitas Júnior
- Relátod - dilp Y
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 20/11, de 04/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a-
conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente
doação, denominada de “auxílio financeiro” está precedido da destinação do bem, de seu
respectivo valor, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja
a realização de reparos e obras de melhoria na sede da associação beneficiária “Centro
Espírita Joana D'arc”, entidade beneficente. Traz no texto da matéria a expressa previsão
de prestação de contas, de lançamento da despesa de forma genérica, trazendo também
a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a
matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder
Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei
4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao
Município, em razão das características da entidade beneficiária.
Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente
matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de março
do ano de 2011.
Vereadora did ntos Guifígéfães Mera
penimenas - Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro CEP 75813-000
: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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