| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL N.º ct, DE OADE MARÇO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais) ao SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, entidade sindical, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município visando incentivar e apoiar a realização da “2º Prova de Laço Tocaia Ranch”, no Parque de Exposições do Sindicato Rural, nos dias 1º e 02 de abril de 2011. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 201 1, suplementada se necessário até o valor concedido. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, O4de março de 2011. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br APROVADO Ão a Fogder Legislati Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 015 321 Fis a << NR ça o Livro: 1 Data O4/03/ E Rr 3” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU saio — ESTADO DE GOIÁS Assindtura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 021, DE 1º DE MARÇO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. No ano de 2010, a Diretoria do Sindicato Rural de Caçu e a Comissão Organizadora da Prova de Laço Tocaia Ranch solicitaram audiência junto ao Prefeito Municipal na busca de apoio para a realização do referido evento. O Prefeito, após firmar compromisso de apoio ao evento, enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal para solicitar autorização de repasse de recurso a possibilitar a realização do evento, projeto que fora aprovado por esta (e;)Casa e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. E para a realização do segundo ano do evento, a Comissão Organizadora em nome do Sindicato Rural solicitou novamente apoio financeiro ao Município. Para que isto aconteça, necessário, primeiramente, a autorização desta(e) Casa de Leis, como acontecera no ano anterior. Por isto, encaminha-se proposta de lei para análise e estudo, e posterior aprovação pelos n. Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1º de março de 2011. ds LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br >>> Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 21/11, de 04/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$3.000,00 (três mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento ao Sindicato Rural de Caçu que sediará evento esportivo denominado de “2º Prova de Laço Tocaia Tanch” em futuro próximo. Ressaltando que é costume da administração pública municipal sempre subvencionar asa entidades de classe aqui estabelecidas. De resto, cumpre- nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de março do ano de 2011. A pº Vereador Eúds José de Freitas * - Relator - W Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br à Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 21/11, de 04/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxílio financeiro” está precedido da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 3.000,00 (três mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja o apoio à realização da 2º Prova de Laço Tocaia Ranch”. Traz no texto da matéria a expressa previsão de prestação de contas, de lançamento da despesa de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município, ante as características do evento e da entidade beneficiária. Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de março do ano de 2011. É) Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br - Relator -