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materia nº 21/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1355

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL N.º ct, DE OADE MARÇO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância
de até R$ 3.000,00 (três mil reais) ao SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, entidade sindical,
inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na
cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município visando incentivar e apoiar a
realização da “2º Prova de Laço Tocaia Ranch”, no Parque de Exposições do Sindicato Rural, nos
dias 1º e 02 de abril de 2011.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças,
através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada.
82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente
no orçamento vigente no ano de 201 1, suplementada se necessário até o valor concedido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, O4de março de 2011.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
APROVADO
Ão
a Fogder Legislati
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 015 321
Fis a << NR ça
o Livro: 1
Data O4/03/ E Rr
3”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU saio —
ESTADO DE GOIÁS Assindtura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 021, DE 1º DE MARÇO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências.
No ano de 2010, a Diretoria do Sindicato Rural de Caçu e a Comissão
Organizadora da Prova de Laço Tocaia Ranch solicitaram audiência junto ao Prefeito Municipal na
busca de apoio para a realização do referido evento. O Prefeito, após firmar compromisso de apoio
ao evento, enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal para solicitar autorização de repasse de
recurso a possibilitar a realização do evento, projeto que fora aprovado por esta (e;)Casa e
sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
E para a realização do segundo ano do evento, a Comissão Organizadora em nome
do Sindicato Rural solicitou novamente apoio financeiro ao Município. Para que isto aconteça,
necessário, primeiramente, a autorização desta(e) Casa de Leis, como acontecera no ano anterior.
Por isto, encaminha-se proposta de lei para análise e estudo, e posterior aprovação pelos n. Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1º de março de 2011.
ds LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
>>>
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 21/11, de 04/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente
autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de
doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no
bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$3.000,00 (três mil reais),
sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela
característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas
constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de
fomento ao Sindicato Rural de Caçu que sediará evento esportivo denominado de “2º Prova de
Laço Tocaia Tanch” em futuro próximo. Ressaltando que é costume da administração pública
municipal sempre subvencionar asa entidades de classe aqui estabelecidas. De resto, cumpre-
nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de
março do ano de 2011.
A pº
Vereador Eúds José de Freitas *
- Relator - W
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
à Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 21/11, de 04/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio
financeiro à pessoa que especifica, e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A
presente doação, denominada de “auxílio financeiro” está precedido da destinação
do bem, de seu respectivo valor, R$ 3.000,00 (três mil reais) e da aplicação pela
beneficiária, qual seja o apoio à realização da 2º Prova de Laço Tocaia Ranch”.
Traz no texto da matéria a expressa previsão de prestação de contas, de
lançamento da despesa de forma genérica, trazendo também a previsão de
suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria
adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder
Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da
Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao
Município, ante as características do evento e da entidade beneficiária.
Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias
do mês de março do ano de 2011.
É)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
- Relator -

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