| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1301/02 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM -L2 vorTAçÃo À Secretaria ara provid AP O vADO EM — VOTAÇÃO À Secretaria para providencia caçu-ç0, 421032041 EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº2, , DE L$ DE MARÇO DE 2011 “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1301/02 e alterações, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1301/02 e alterações referente as especificações dos cargos de Operador e Telefonista, que passam a vigorar na forma das especificações dispostas no Anexo Único desta lei. — Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, |% de março de 2011. (46: LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS COM FUNÇÕES E REQUISITOS CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO CARGO: OPERADOR CLASSE DE VENCIMENTO: 4/9 SIMBOLO: MA-4 SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES Operador de máquinas, implementos agrícolas e rodoviários, como tratores, colhedeiras, retroescavadeiras, motoniveladoura, trator de esteira, máquinas de beneficiamento agrícola e outros similares. ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: - Operar tratores de pneus e de esteira, motoniveladoras, moto-scrapers, pá mecânica, rolos compressores, pavimentadora, compactadores, colhedeiras e valetadeiras com os respectivos implementos; - Realizar operações de aração, gradagem, plantio, roçagem, valetamento, conservação de solo, colheita e transporte; - Efetuar o engate e regulagem dos implementos; - Efetuar a manutenção preventiva e abastecimento dos equipamentos, tais como lubrificações, calibragem de pneus, troca de óleo e limpeza dos filtros; - Efetuar terraplenagem e limpeza em locais de obras; - Abrir valas e valetas para montagem de adutoras e esgotos; - Conduzir e controlar a aplicação do material de pavimentação, para estender e alisar as camadas de asfalto ou de preparo similar sobre a superfície de ruas ou rodovias; - Proceder à regulagem dos mecanismos de controle estabelecendo a velocidade de erosão e realizando os outros ajustes pertinentes; - Por a máquina em funcionamento, acionando os comandos eletrônicos; - Fazer as modificações necessárias na regulagem da máquina, mudando se necessário o posicionamento das peças; - Manter atualizado o boletim de ocorrências diárias; - Outros serviços correlatos a função. REQUISITOS: - Ensino Fundamental Incompleto; - Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”; - Concurso Público. / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CARGO: Telefonista CLASSE DE VENCIMENTO: 7/9 SÍMBOLO: MA-7 SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES Operar em aparelhos eletrônicos de telefonia, fazendo trabalhos de transmissão e de recepção de mensagens pelo telefone. ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: - Operar troncos e ramais telefônicos, fazer, atender e completar ligações internas e externas; - Fazer e controlar o número de ligações urbanas e interurbanos diários e mensais; - Receber, transmitir recados e mensagens anotando dados pessoais e comerciais do interessado, prestando informações que se fizerem necessárias e guardando devido sigilo; - Verificar e descrever falhas ou defeitos na mesa chamando o técnico para reparos; - Organizar e manter atualizados fichários e listas telefônicas com todos os dados importantes para contatos do órgão; - Arquivar documentos referentes ao serviço; - Prestar informações gerais relacionadas com o órgão; - Conferir a relação mensal, enviada pela operadora do sistema telefônico, verificando se foi efetuado algum interurbano particular para proceder aos descontos em folha de pagamento; - Atender ligações telefônicas e indicar ao usuário as unidades que devem procurar para solução de seus problemas; - Desempenhar outras funções semelhantes. REQUISITOS: - Ensino Fundamental Completo; - Concurso público. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [DD D>—>—— mei Poder Logistativo Câmara Mimicipol de Caçu-Go Fey” PROTOCOLO Nº: páreo Vel A Fis: dO tivo: OQ ti PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU bela ESTADO DE GOIÁS Assinhtura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍICIO/MENSAGEM Nº 026, DE 17 DE MARÇO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 1301/02 e alterações, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o Anexo I da Lei Municipal n.º 1301/02 e alterações, e dar outras providências. Já é notícia em nosso Município a realização de concurso público para provimento de diversos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, que realizar-se-á em 16.04.2011. A Prefeitura Municipal cumprindo com a determinação contida na RN 007/08 do TCM/GO fez registrar o edital de concurso público perante tal órgão para análise e aprovação. Após análise preliminar, o n. Conselheiro Relator notificou o Município para regularização de alguns pontos do Edital, qual já fora devidamente efetivado. No entanto, após novo despacho da Auditoria de Pessoal do Tribunal, solicitou-se a adequação da legislação municipal quanto aos requisitos para provimento de outros dois cargos, quais sejam, operador e telefonista. Assim, após certificar que consta da legislação municipal que para prover o cargo de operador exige-se que esteja habilitado com a CNH categoria “C”, e que conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 143, a CNH “C” somente permite a condução de veículo com capacidade de 3.500kg, necessária a adequação da legislação municipal para exigir a CNH categoria “D”. No tocante ao cargo de telefonista, esta só fora incluído no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal pela Lei Municipal nº 1391/04, porém, tal legislação não fez referência as formas de requisitos para provimento. Em razão disto, propõe-se a criação dos requisitos para provimento de tal cargo. E por ser a matéria aqui apresentada de extrema urgência, já que designada data para realização do concurso, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data de protocolo do presente projeto. Por fim, aguarda pelo estudo e aprovação do referido texto, para que, após a devida sanção e publicação, possa vigorar a referida lei sendo possível o seu encaminhamento ao TCM/GO para o regular processamento do feito. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de março de 2011. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 BINETE DO PREFEITO refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br —2DDwDwDw>>>—>—>—>—>—>—>—————>——>———————————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 24/11, de 18/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1301/02 e alterações, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.301/02 e alterações, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática cotidiana nas casas” legislativas, haja vista a constante necessidade de mutação das normas por necessidade da administração pública ou por imposição de inovação das normas hierarquicamente superiores que não podem ser contrariadas pelos entes federados. No presente caso a Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUN; PAL DE CA março do ano, de 2011. U, aos 21 dias do mês de Vereador Vany untés