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materia nº 24/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1301/02 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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APROVADO
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EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº2, , DE L$ DE MARÇO DE 2011
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1301/02 e
alterações, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1301/02 e alterações referente as
especificações dos cargos de Operador e Telefonista, que passam a vigorar na forma das
especificações dispostas no Anexo Único desta lei.
— Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, |% de março de 2011.
(46: LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS COM FUNÇÕES E REQUISITOS
CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
CARGO: OPERADOR
CLASSE DE VENCIMENTO: 4/9
SIMBOLO: MA-4
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Operador de máquinas, implementos agrícolas e rodoviários, como tratores, colhedeiras,
retroescavadeiras, motoniveladoura, trator de esteira, máquinas de beneficiamento agrícola e outros
similares.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Operar tratores de pneus e de esteira, motoniveladoras, moto-scrapers, pá mecânica, rolos
compressores, pavimentadora, compactadores, colhedeiras e valetadeiras com os respectivos
implementos;
- Realizar operações de aração, gradagem, plantio, roçagem, valetamento, conservação de solo,
colheita e transporte;
- Efetuar o engate e regulagem dos implementos;
- Efetuar a manutenção preventiva e abastecimento dos equipamentos, tais como lubrificações,
calibragem de pneus, troca de óleo e limpeza dos filtros;
- Efetuar terraplenagem e limpeza em locais de obras;
- Abrir valas e valetas para montagem de adutoras e esgotos;
- Conduzir e controlar a aplicação do material de pavimentação, para estender e alisar as camadas
de asfalto ou de preparo similar sobre a superfície de ruas ou rodovias;
- Proceder à regulagem dos mecanismos de controle estabelecendo a velocidade de erosão e
realizando os outros ajustes pertinentes;
- Por a máquina em funcionamento, acionando os comandos eletrônicos;
- Fazer as modificações necessárias na regulagem da máquina, mudando se necessário o
posicionamento das peças;
- Manter atualizado o boletim de ocorrências diárias;
- Outros serviços correlatos a função.
REQUISITOS:
- Ensino Fundamental Incompleto;
- Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”;
- Concurso Público. /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: Telefonista
CLASSE DE VENCIMENTO: 7/9
SÍMBOLO: MA-7
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Operar em aparelhos eletrônicos de telefonia, fazendo trabalhos de transmissão e de recepção de
mensagens pelo telefone.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Operar troncos e ramais telefônicos, fazer, atender e completar ligações internas e externas;
- Fazer e controlar o número de ligações urbanas e interurbanos diários e mensais;
- Receber, transmitir recados e mensagens anotando dados pessoais e comerciais do interessado,
prestando informações que se fizerem necessárias e guardando devido sigilo;
- Verificar e descrever falhas ou defeitos na mesa chamando o técnico para reparos;
- Organizar e manter atualizados fichários e listas telefônicas com todos os dados importantes para
contatos do órgão;
- Arquivar documentos referentes ao serviço;
- Prestar informações gerais relacionadas com o órgão;
- Conferir a relação mensal, enviada pela operadora do sistema telefônico, verificando se foi
efetuado algum interurbano particular para proceder aos descontos em folha de pagamento;
- Atender ligações telefônicas e indicar ao usuário as unidades que devem procurar para solução de
seus problemas;
- Desempenhar outras funções semelhantes.
REQUISITOS:
- Ensino Fundamental Completo;
- Concurso público.
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Poder Logistativo
Câmara Mimicipol de Caçu-Go
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU bela
ESTADO DE GOIÁS Assinhtura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍICIO/MENSAGEM Nº 026, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 1301/02 e alterações, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o Anexo I da Lei Municipal
n.º 1301/02 e alterações, e dar outras providências.
Já é notícia em nosso Município a realização de concurso público para provimento
de diversos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, que realizar-se-á em 16.04.2011.
A Prefeitura Municipal cumprindo com a determinação contida na RN 007/08 do
TCM/GO fez registrar o edital de concurso público perante tal órgão para análise e aprovação. Após
análise preliminar, o n. Conselheiro Relator notificou o Município para regularização de alguns
pontos do Edital, qual já fora devidamente efetivado. No entanto, após novo despacho da Auditoria
de Pessoal do Tribunal, solicitou-se a adequação da legislação municipal quanto aos requisitos para
provimento de outros dois cargos, quais sejam, operador e telefonista. Assim, após certificar que
consta da legislação municipal que para prover o cargo de operador exige-se que esteja habilitado
com a CNH categoria “C”, e que conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 143, a
CNH “C” somente permite a condução de veículo com capacidade de 3.500kg, necessária a
adequação da legislação municipal para exigir a CNH categoria “D”. No tocante ao cargo de
telefonista, esta só fora incluído no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal pela Lei Municipal
nº 1391/04, porém, tal legislação não fez referência as formas de requisitos para provimento. Em
razão disto, propõe-se a criação dos requisitos para provimento de tal cargo.
E por ser a matéria aqui apresentada de extrema urgência, já que designada data
para realização do concurso, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação
deste projeto, num prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data de protocolo do presente
projeto.
Por fim, aguarda pelo estudo e aprovação do referido texto, para que, após a
devida sanção e publicação, possa vigorar a referida lei sendo possível o seu encaminhamento ao
TCM/GO para o regular processamento do feito.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de março de 2011.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
BINETE DO PREFEITO
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 24/11, de 18/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
1301/02 e alterações, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.301/02 e alterações,
e dá outras providências. A alteração de legislação é prática cotidiana nas casas”
legislativas, haja vista a constante necessidade de mutação das normas por necessidade da
administração pública ou por imposição de inovação das normas hierarquicamente
superiores que não podem ser contrariadas pelos entes federados. No presente caso a
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUN; PAL DE CA
março do ano, de 2011.
U, aos 21 dias do mês de
Vereador Vany
untés

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