| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO EM 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO Load VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ara providenciar, ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 3 > GABINETE DO PREFEITO AT PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 25 /2011, DE 32 DE MARÇO DE 2011 o bed fp “Dispõe sobre a revisão geral anual dos A Ssoretaniiipaa provis vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios 3 NT dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em dem 2011, e dá outras providências” Caçu-GO, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais ns. 956/93 e alterações e 1301/02 e alterações, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas Resoluções ns 04/99 e 05/08, e aos agentes políticos do Município de Caçu/GO, incluindo nestes Prefeito, Vice-Prefeito. Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do $ 1º, artigo 1º, da Lei Municipal nº 1548/08, a partir de 1º de março de 2011, revisão geral na equivalência de 6,359% (seis por cento e trezentos e cinquenta e nove milésimos), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de fevereiro do ano de 2011, observados os limites constitucionais e legais. $1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a 28/02/2011, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003. 82º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 6.359%, referente aos meses de março de 2010 a fevereiro de 2011, de acordo com o estabelecido no artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 alterado pela Lei Municipal nº 1546/08, de 25 de agosto de 2008. 83º. A porcentagem de 6,359% incidirá, quanto aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e da Câmara Municipal de Caçu, sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1655/10, de 08 de julho de 2010 e da Resolução nº 02, de 18 de março de 2010 e, quanto aos agentes políticos, sobre os subsídios decorrentes da Lei Municipal nº 1548/08, de 05 de setembro de 2008. Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à à 1º de março de 2011. Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0,22-de março de 2011. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal / MARKEL ARÃES MORAIS imeira Secretária asa saitss div 1 a siso so Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçi e-mail: [ 2 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 ultura.com.br . Poder Logistativo Câmara Municipal de Caçu-G Ê PROTOCOLO Nº: Q25 357 É E ET L at mu 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUSOS Pei ESTADO DE GOIÁS qua - CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 027, DE 17 DE MARÇO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2011 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2011, e dar outras providências. É de conhecimento destes n. Edis o disposto no artigo 37, inciso X, da Carta desta República, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos municipais, o qual deve ser feito sempre em data fixa e anualmente, de acordo com as condições financeiras e orçamentárias de cada Poder. Por isso, propõe-se o presente projeto para que se promova a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do nosso Município, a partir de 1º de março. Salienta-se que a referida revisão é composta pelo acúmulo de variação do índice inflacionário INPC/IBGE (6,359%), conforme instituído na lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Ainda, cumpre ressaltar, que a referida revisão é perfeitamente suportada pelo orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei do Plano Plurianual. Além disso, tal revisão também está em respeito ao índice de pessoal previsto pela Lei Complementar n.º 101/00. Ainda, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num prazo máximo de 05 (cinco) dias. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeit itipalede,Caçu/GO, em 17 de março de 2011. UIMARÃES VIEIRA efeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 DS Here E Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/11, de 22/03/2011. Autoria; Prefeito Municipal Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO, em 2011, e dá outras providências. RELATÓRIO: as perdas decorrentes da inflação havida no período de março de 2010 a fevereiro de 2011. A data base estabelecida por lei é o presente mês (março), assim como o índice medidor da inflação adotado pelo Município de Caçu é o INPC-IBGE de acordo com a lei 993/94 e 1546/08. A Resolução nº 005/07 do TCM estabelece, em seu art. 2º, que “cada Poder adotará, no âmbito de sua competência, as medidas necessárias à sua aplicação.”, TODAVIA, Câmara e do Município, entendeu-se por bem editar Projeto de Lei de autoria conjunta para resguardar-se de possíveis modificações de entendimento do TCM, quanto a competência de propositura, à época da apreciação e registro da lei que será gerada. De resto cumpre observar que a matéria atende as normas estabelecidas pelo artigo 37, incico X, da Constituição Federal, sendo, portanto, absolutamente legal e constitucional, a nosso ver. Observa-se que a última revisão geral, ou seja, a última reposição inflacionária, concedida aos Servidores ocorreu no ano próximo passado, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei em estudo. Fica a cargo do chefe de cada Poder a observância do disposto na Lei de fonso : : - - 75813-000 Av. Ide Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP E CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a)dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal e o limite constitucional do artigo 29 e 29-A da Constituição Federal. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 22 dias do mês de março do ano de 2011. - - 75813-000 iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro CEP Me sp 722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 25/11, de 22/03/2011. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO, em 2011, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO, em 2011, e dá outras providências. Compete a esta relatoria avaliar a presente matéria sobre o aspecto e impacto orçamentário, econômico e financeiro nos respectivos Poderes. Compulsando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigente, concluímos que há dotação orçamentária adequada ao lançamento das despesas decorrentes da matéria, assim como o próprio artigo 2º da matéria traz a expressa previsão de suplementação, caso necessário. Da forma exposta na matéria, é forçoso entender que há receita suficiente para suportar as despesas oriundas da presente matéria. Ressalta-se que cabe ao Chefe de cada Poder a observância aos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal. Pelo exposto, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu e à Câmara Municipal de Caçu. Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 22 dias do mês de março do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br