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materia nº 25/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO EM 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ara providenciar,
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 3 >
GABINETE DO PREFEITO AT
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 25 /2011, DE 32 DE MARÇO DE 2011
o bed fp “Dispõe sobre a revisão geral anual dos
A Ssoretaniiipaa provis vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios
3 NT dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em
dem 2011, e dá outras providências”
Caçu-GO,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e
Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais ns. 956/93 e alterações e 1301/02 e alterações, aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas Resoluções ns 04/99 e
05/08, e aos agentes políticos do Município de Caçu/GO, incluindo nestes Prefeito, Vice-Prefeito.
Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do $ 1º, artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1548/08, a partir de 1º de março de 2011, revisão geral na equivalência de 6,359%
(seis por cento e trezentos e cinquenta e nove milésimos), incidente sobre o valor dos vencimentos
básicos e subsídios percebidos no mês de fevereiro do ano de 2011, observados os limites
constitucionais e legais.
$1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e
pensionistas com data de início de benefícios anterior a 28/02/2011, nos termos do artigo 7º, da EC
n.º 41, de 19.12.2003.
82º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem
de 6.359%, referente aos meses de março de 2010 a fevereiro de 2011, de acordo com o
estabelecido no artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 alterado pela Lei Municipal nº 1546/08, de
25 de agosto de 2008.
83º. A porcentagem de 6,359% incidirá, quanto aos servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Caçu e da Câmara Municipal de Caçu, sobre os vencimentos decorrentes da Lei
Municipal nº 1655/10, de 08 de julho de 2010 e da Resolução nº 02, de 18 de março de 2010 e,
quanto aos agentes políticos, sobre os subsídios decorrentes da Lei Municipal nº 1548/08, de 05 de
setembro de 2008.
Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011, suplementadas até o valor referente
ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à à 1º de março
de 2011.
Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0,22-de março de 2011.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
/
MARKEL ARÃES MORAIS
imeira Secretária
asa saitss div 1 a siso so
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçi
e-mail: [
2 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
ultura.com.br
. Poder Logistativo
Câmara Municipal de Caçu-G
Ê PROTOCOLO Nº: Q25 357
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUSOS Pei
ESTADO DE GOIÁS qua -
CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 027, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos
subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2011 e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de
Caçu/GO em 2011, e dar outras providências.
É de conhecimento destes n. Edis o disposto no artigo 37, inciso X, da Carta desta
República, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos
municipais, o qual deve ser feito sempre em data fixa e anualmente, de acordo com as condições
financeiras e orçamentárias de cada Poder. Por isso, propõe-se o presente projeto para que se
promova a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes
políticos do nosso Município, a partir de 1º de março.
Salienta-se que a referida revisão é composta pelo acúmulo de variação do índice
inflacionário INPC/IBGE (6,359%), conforme instituído na lei do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais.
Ainda, cumpre ressaltar, que a referida revisão é perfeitamente suportada pelo
orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei do Plano
Plurianual. Além disso, tal revisão também está em respeito ao índice de pessoal previsto pela Lei
Complementar n.º 101/00.
Ainda, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma
forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeit itipalede,Caçu/GO, em 17 de março de 2011.
UIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
DS
Here
E
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 25/11, de 22/03/2011.
Autoria; Prefeito Municipal
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos e
dos subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Caçu/GO, em 2011, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
as perdas decorrentes da inflação havida no período de março de 2010 a fevereiro de 2011. A
data base estabelecida por lei é o presente mês (março), assim como o índice medidor da
inflação adotado pelo Município de Caçu é o INPC-IBGE de acordo com a lei 993/94 e
1546/08. A Resolução nº 005/07 do TCM estabelece, em seu art. 2º, que “cada Poder
adotará, no âmbito de sua competência, as medidas necessárias à sua aplicação.”, TODAVIA,
Câmara e do Município, entendeu-se por bem editar Projeto de Lei de autoria conjunta para
resguardar-se de possíveis modificações de entendimento do TCM, quanto a competência de
propositura, à época da apreciação e registro da lei que será gerada. De resto cumpre
observar que a matéria atende as normas estabelecidas pelo artigo 37, incico X, da
Constituição Federal, sendo, portanto, absolutamente legal e constitucional, a nosso ver.
Observa-se que a última revisão geral, ou seja, a última reposição inflacionária, concedida aos
Servidores ocorreu no ano próximo passado, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei
em estudo. Fica a cargo do chefe de cada Poder a observância do disposto na Lei de
fonso : : - - 75813-000
Av. Ide Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP
E CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a)dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal e o limite constitucional do
artigo 29 e 29-A da Constituição Federal. A redação gramatical é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 22 dias do mês de março do
ano de 2011.
- - 75813-000
iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro CEP
Me sp 722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 25/11, de 22/03/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos e
dos subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Caçu/GO, em 2011, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores
Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO, em 2011, e dá
outras providências. Compete a esta relatoria avaliar a presente matéria sobre o aspecto e
impacto orçamentário, econômico e financeiro nos respectivos Poderes. Compulsando a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigente, concluímos que há dotação
orçamentária adequada ao lançamento das despesas decorrentes da matéria, assim como o
próprio artigo 2º da matéria traz a expressa previsão de suplementação, caso necessário. Da
forma exposta na matéria, é forçoso entender que há receita suficiente para suportar as
despesas oriundas da presente matéria. Ressalta-se que cabe ao Chefe de cada Poder a
observância aos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela
Constituição Federal. Pelo exposto, entendemos ser a matéria economicamente e
financeiramente viável ao Município de Caçu e à Câmara Municipal de Caçu.
Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria
em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 22 dias do mês de março do
ano de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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