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materia nº 26/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS DA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1358

Autoria

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APROVADO
Em VOTAÇÃO
À En pe providencier.
caçu-60, 92 1.27 1201).
Presidente
APROVADO
Re = - VOTAÇÃO
retaria para providenciar.
Ed)
P/Í
LULA
Poder Legislativo Presidente
Câmara Municipal de Caçu-
Projeto de Leinº.26 /11 de 25 de março de 2011.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, nos quais haja edificação, sempre que o desmembramento
não resultar em lotes com área inferior a 100m? (cem metros quadrados) e testada
inferior a 10,00m (dez metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 90 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2.5 dias do mês di rço de
2011. é
ses ALE Silva Sandoval Vieira
Vereador
Vereador
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade
proprietários de terrenos, nos quais existe edificação, e que precisam regularizar seus
imóveis para com os co-proprietários de fato, e se vêem impedidos pelas normas
estabelecidas na legislação geral. Fator este que vem obstando a regularização frente
ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora proposta, para acertar as
situações eventualmente existentes.
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 26/11, de 25/03/2011.
Autoria: Vereadores: Jesusmar N. da Silva
Sandoval Vieira
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição
Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento
do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânica
vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria
que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não
havendo outros meios de legalizá-los senão através de lei específica, via de projeto
de lei que ora tramita, e ainda porque a função dos legisladores é atuar de forma
pacificadora e proporcionando meios legais de solucionar os conflitos da sociedade.
A redação gramatical é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do
mês de abril do ano de 2011.
Vereddora Lucimeire Freitgs Guimarães
- Relatora -
meiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP>75813-000
NPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQdgmnet.com.br e e
sa Ca
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 26/11, de 25/03/2011.
Autoria: Vereadores: Jesusmar N.
da Silva e Sandoval Vieira.
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vejo que
o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários
de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas na matéria,
regularizarem a situação jurídica de seu patrimônio imóvel urbano. É sabido que
é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo
urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão à
divisões de lotes sem construções e sim para legalizar situações de construções já
existentes em lotes ou em partes de lotes.
Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
Éo Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
abril do ano de 2011.
Vereador A ODORO DA SILVA
- Relator -
Sfarvara
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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