| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS DA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO Em VOTAÇÃO À En pe providencier. caçu-60, 92 1.27 1201). Presidente APROVADO Re = - VOTAÇÃO retaria para providenciar. Ed) P/Í LULA Poder Legislativo Presidente Câmara Municipal de Caçu- Projeto de Leinº.26 /11 de 25 de março de 2011. “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, nos quais haja edificação, sempre que o desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 100m? (cem metros quadrados) e testada inferior a 10,00m (dez metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2.5 dias do mês di rço de 2011. é ses ALE Silva Sandoval Vieira Vereador Vereador Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade proprietários de terrenos, nos quais existe edificação, e que precisam regularizar seus imóveis para com os co-proprietários de fato, e se vêem impedidos pelas normas estabelecidas na legislação geral. Fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora proposta, para acertar as situações eventualmente existentes. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 26/11, de 25/03/2011. Autoria: Vereadores: Jesusmar N. da Silva Sandoval Vieira Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de lei específica, via de projeto de lei que ora tramita, e ainda porque a função dos legisladores é atuar de forma pacificadora e proporcionando meios legais de solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2011. Vereddora Lucimeire Freitgs Guimarães - Relatora - meiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP>75813-000 NPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQdgmnet.com.br e e sa Ca Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 26/11, de 25/03/2011. Autoria: Vereadores: Jesusmar N. da Silva e Sandoval Vieira. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vejo que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas na matéria, regularizarem a situação jurídica de seu patrimônio imóvel urbano. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão à divisões de lotes sem construções e sim para legalizar situações de construções já existentes em lotes ou em partes de lotes. Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Éo Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de abril do ano de 2011. Vereador A ODORO DA SILVA - Relator - Sfarvara Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br