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materia nº 27/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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APROVADO
EM —— VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-go, DÍ 105 , 2014,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
I MUNICIPAL Nº 23, DE24 DE MARÇO DE 2011
VOTAÇÃO “Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação
À Secretaria para providenciar. por doação, através de escritura pública, de área
dominigal de propriedade do Município à pessoa
que especifica e dá outras providências”
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de bem público dominigal de
propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de FRANCISCO ELIANO DA
SILVA, brasileiro, casado, serralheiro, inscrito no CPF/MF nº 347.082.001-53, portador da CI/RG
nº 2012619 SSP/GO, com domicílio e residência na Rua Jamir Pereira da Silva, nº 1850, Setor Boa
Vista, nesta cidade, constante da matrícula nº 7.090, registrada no CRI Local, a especificar LOTE
Nº 04, QUADRA Nº 12, do Loteamento Arco Íris, com a seguinte descrição perimétrica:
“Lote nº 04, Quadra nº 12, Loteamento Arco Iris, com área de 465,00m?, medindo 12,30m de frente
e aos fundos, por 37,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Paulo e Silva, ao fundos
com a área verde, lateral direita com os lotes 03 e 08 e lateral esquerda com o lote 05”.
Parágrafo único. É parte integrante do presente texto croqui, memorial descritivo e matrícula da
área descrita no caput deste artigo.
Art. 2º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder todos os atos necessários para o
cumprimento do texto desta lei, ficando a cargo do Beneficiário as despesas referente ao registro
imobiliário.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para
funcionamento de 01 (uma) serralheria.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
I. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de
alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e
os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e
meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do
Município;
f. utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável;
io
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação
e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da
assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de
seu objeto contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,.29 de março de 2011.
A E
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Preféito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Logisiativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025349
Hs CENTENA ivro: -Set
PREFEITURA MUNICIPAL DE É AÇU
CAÇU. —nsizeo
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 027, DE 24 DE MARÇO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura
pública, de área dominical de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a
efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominical de propriedade do
Município à pessoa que especifica e dar outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se
mostrou-se comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de serralheria.
Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município,
visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida empresa. Além disso, mais
empregos aos munícipes de Caçu serão criados, contribuindo para a redução do número de
desempregados em nosso Município.
Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com a
instalação da referida empresa.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Beneficiário com as
obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a
qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Pr; de Caçu/GO, em 24 de março de 2011.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
7 Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
—]] >>>
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 27/11, de 29/03/201 it
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a
alienação por doação, através de
escritura pública, de área dominical de
propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a
alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do
Município à pessoa-que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de
Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo a transferência de bens
imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o
cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a
aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a
nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à
pessoa donatária. Consta os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de
Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Observa-se da certidão do imóvel anexada ao
projeto de Lei que não há qualquer registro de afetação ao imóvel, restando implicitamente
entendido ser ele atualmente bem de domínio público e com a aprovação da matéria passará
a ser bem dominial disponível. A matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria.
No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o
teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que
é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de
proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de
suas atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade.
Salientando, porém, que deve o Município de Caçu se lembrar da existência do setor
industrial, local adequado e reservado para a instalação de indústria. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 27/11, de 29/03/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar
a alienação por doação, através de
| escritura pública, de área dominical de
| propriedade do Município à pessoa
| que especifica e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a
alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade
do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A alienação de imóvel
público por doação, normalmente não gera despesa ao Município/doador, haja vista
que apenas ocorrerá no momento oportuno o lançamento de baixa no patrimônio do
Município. Todavia, consta no artigo 6º da matéria, a previsão de despesas a ser
lançadas, sem especificar as dotações que suportarão os lançamentos, fazendo crer
que, em havendo tais despesas, o orçamento vigente é adequado para tal fim. Vê-se
ainda que o artigo 6º prevê a possibilidade de suplementação de dotações, caso para
a finalidade da matéria se faça necessário. Analisada a finalidade a que se destina a
doação, entendemos que a matéria é economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade.
Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação
da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do m
de abril do ano de 2011.
val Vieira br R
À Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
ha CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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