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materia nº 28/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaINCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1679, DE 16.11.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1360

Autoria

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APROVADO
EM 1º votação
À Secretaria para providenciar.
caçu-co, DG 10H 120.11.
idente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
EM ? VvoTAÇÃO GABINETE DO PREFEITO
À Secretaria para providenciar.
toa
EI MUNICIPAL N.º?8 /2011, DEQS DE MAREO DE 2011
“Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1679, de
Presidente
16.11.2010, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica acrescido ao texto da Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010. o artigo 11A, com a
seguinte redação:
“Art. MA. Em decorrência do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias para adequações do
Plano Plurianual (Lei Municipal nº161 8/09) e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 1650/10) vigentes.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do
exercício financeiro de 2011.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
at
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 03 de-margo de 2011.
AR LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Í efeito Municipal
Raras Lene eres rir ore dO ROO RR oA nt att 25
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail aituracac ultura.com.br
P
Poder Logislativo
pull Câmara Municipal de Caçu-Go
A PROTOCOLO Nº: 025390
f) Fis: dA tivoSOl
Ra Data OA U Hora: ÃOutH
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU alisa
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
Y
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 024, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para incluir dispositivo na Lei
Municipal nº 1679, de 16.11.2010. e dar outras providências.
Desde o início do exercício de 2011, está em vigência a Lei Orçamentária Anual,
que estima receita e fixa as despesas para 2011. É fato que houve um incremento na arrecadação
para este exercício em comparação a previsão contida na Lei do Plano Plurianual vigente
(2010/2013). Por esta razão, necessário a adequação do atual texto da lei orçamentária do exercício
de 2011 com a previsão contida na Lei do Plano Plurianual. Para tanto, propõe-se o presente projeto
para fazer incluir dispositivo na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011 que autorize as
adequações do disposto nesta lei com o previsto na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Assim, pretende-se que, após a apreciação do referido texto, seja o mesmo
aprovado ao final deste processo legislativo.
Ainda, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma
forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefej e Caçu/GO, em 17 de março de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Pyefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
E Rs rasos sin ro pepse sm aros POR ado oba tra ETA e
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
DDD
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NT
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 28/11, de 01/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº
1679, de 16/11/2010, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Inclusão de dispositivo na Lei Municipal nº 1679,
de 16.11.2010, e dá outras providências. A Lei Municipal a que se pretende incluir
dispositivo legal é a Lei Orçamentária vigente. A Constituição Federal delega aos
municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo este o caso
da matéria em estudo (artigo 30, I, da Constituição Federal). A alteração de legislação
também é fato corriqueiro nas casas legislativas do Brasil, estando tais situações
amparadas pelo Constituição Federal e Lei Complementar. Entendemos, portanto, ser legal
e constitucional a matéria. Quanto ao subjetivo critério de observação de ser ou não justa a
matéria, seguramente, podemos dizer que sim, eis que de acordo com o Ofício Mensagem
que acompanha a matéria, com a justificativa verbal feita pelo Secretário de Administração
que veio a corroborar a mensagem, a finalidade da inclusão do artigo 11-A na Lei
Orçamentária vigente, é para dar condições ao Chefe do Poder Executivo de adequar o
PPA e a LDO ao-que dispôs a Lei Orçamentária vigente, isso quanto aos valores de
previsão de receita e arrecadação contidos, os quais restaram divergentes. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria
em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de
abril do ano de/2011.
Vereador Eúds José de Freitas
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro; 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 .
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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