| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1679, DE 16.11.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM 1º votação À Secretaria para providenciar. caçu-co, DG 10H 120.11. idente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS APROVADO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 EM ? VvoTAÇÃO GABINETE DO PREFEITO À Secretaria para providenciar. toa EI MUNICIPAL N.º?8 /2011, DEQS DE MAREO DE 2011 “Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1679, de Presidente 16.11.2010, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica acrescido ao texto da Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010. o artigo 11A, com a seguinte redação: “Art. MA. Em decorrência do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias para adequações do Plano Plurianual (Lei Municipal nº161 8/09) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1650/10) vigentes.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício financeiro de 2011. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. at Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 03 de-margo de 2011. AR LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Í efeito Municipal Raras Lene eres rir ore dO ROO RR oA nt att 25 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail aituracac ultura.com.br P Poder Logislativo pull Câmara Municipal de Caçu-Go A PROTOCOLO Nº: 025390 f) Fis: dA tivoSOl Ra Data OA U Hora: ÃOutH PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU alisa ESTADO DE GOIÁS Assinatura Y CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 024, DE 17 DE MARÇO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para incluir dispositivo na Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010. e dar outras providências. Desde o início do exercício de 2011, está em vigência a Lei Orçamentária Anual, que estima receita e fixa as despesas para 2011. É fato que houve um incremento na arrecadação para este exercício em comparação a previsão contida na Lei do Plano Plurianual vigente (2010/2013). Por esta razão, necessário a adequação do atual texto da lei orçamentária do exercício de 2011 com a previsão contida na Lei do Plano Plurianual. Para tanto, propõe-se o presente projeto para fazer incluir dispositivo na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011 que autorize as adequações do disposto nesta lei com o previsto na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Assim, pretende-se que, após a apreciação do referido texto, seja o mesmo aprovado ao final deste processo legislativo. Ainda, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num prazo máximo de 05 (cinco) dias. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefej e Caçu/GO, em 17 de março de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Pyefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 E Rs rasos sin ro pepse sm aros POR ado oba tra ETA e Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br DDD y 5 NT Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 28/11, de 01/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1679, de 16/11/2010, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Inclusão de dispositivo na Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010, e dá outras providências. A Lei Municipal a que se pretende incluir dispositivo legal é a Lei Orçamentária vigente. A Constituição Federal delega aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo este o caso da matéria em estudo (artigo 30, I, da Constituição Federal). A alteração de legislação também é fato corriqueiro nas casas legislativas do Brasil, estando tais situações amparadas pelo Constituição Federal e Lei Complementar. Entendemos, portanto, ser legal e constitucional a matéria. Quanto ao subjetivo critério de observação de ser ou não justa a matéria, seguramente, podemos dizer que sim, eis que de acordo com o Ofício Mensagem que acompanha a matéria, com a justificativa verbal feita pelo Secretário de Administração que veio a corroborar a mensagem, a finalidade da inclusão do artigo 11-A na Lei Orçamentária vigente, é para dar condições ao Chefe do Poder Executivo de adequar o PPA e a LDO ao-que dispôs a Lei Orçamentária vigente, isso quanto aos valores de previsão de receita e arrecadação contidos, os quais restaram divergentes. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de abril do ano de/2011. Vereador Eúds José de Freitas - Relator - Av. Ildefonso Carneiro; 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 . CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br