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materia nº 29/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaALTERA A DESTINAÇÃO DE BEM DE USO ESPECIAL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1361

Autoria

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AP
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS ne a DU 2014
Presidente
Ear
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar. “Altera a destinação de bem de uso especial de
Caçu-GO, DF j (04,20 MM. domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras
providências”
N Presidente
A CAMARA A ETCAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º, Fica alterada a destinação do bem de uso especial de domínio do Município de Caçu/GO,
situado no Setor Vale do Sol, de Posto de Saúde para Unidade de Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência SAMU, continuando a denominar-se “Geralda Maria de Freitas”.
Artigo 2º. Fica o nobre Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local autorizado a promover as
averbações necessárias na matrícula do imóvel descrito no artigo anterior para fazer cumprir o
disposto nesta lei.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria consignada
no Orçamento do exercício de 2011, suplementada, se necessário.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, o! de março de 2011.
ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
OVADO
EM — VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar
e aa des nro RE so
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
[0
Poder Logislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi:
PROTOCOLO Nº: 025394
Eis da Livro: DO Ama
DaiaO [ONU Hora; Lot
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ido
Assifistuça
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 025, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a destinação de bem de uso especial de domínio do Município de Caçu/GO, e
dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a destinação de bem de uso
especial de domínio do Município de Caçu/GO, e dar outras providências.
O Município de Caçu está prestes a instalar no Setor Vale do Sol, no antigo Posto
de Saúde “Geralda Maria de Freitas” a Unidade Regional do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência. Por estar o referido imóvel de uso especial destinado ao funcionamento do Posto de
Saúde, visando alterar tal destinação para instalação da referida Unidade do SAMU, faz-se
necessário a presente autorização legislativa, esperando contar com o apoio de todos os nobres
membros desta e. Casa de Leis.
Assim, após a devida análise deste processo legislativo, espera pela aprovação do
referido texto de lei.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de março de 2011.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Ce
e-mail: prefeituracacu(o
75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
ltura.com.br
2DD————————>—>—>——
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 29/11, de 01/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera a destinação de bem de uso
especial de domínio do Município de
Caçu/GO, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da destinação de bem de uso especial de
domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. A destinação, ou seja, a
afetação, de imóveis públicos a determinadas finalidades é imposição peculiar ao direito
administrativo para que haja maior controle sobre o patrimônio público e suas respectivas
destinações no campo prático. O administrador público ao intencionar mudar a destinação
de um bem imóvel público deve promover aos atos legais necessários previamente, dentre
eles a Autorização Legislativa. Diante da existência da matéria ora analisada, a qual pede
autorização legislativa para a mudança de destinação, se perfaz a legalidade e
constitucionalidade da mesma com base no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que está se respeitando
o nome dado ao prédio público, qual seja: “Geralda Maria de Freitas”, e a nova destinação
está também voltada para atividade na área da saúde, Unidade da SAMU, não necessitando
de outras argumentações. A redação gramatical usada é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria
em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de
abril do ano de 2011.
(
Ver ranco Coelho
y ) “Relator -
» mA
A. |
Av. Ndefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Qdgmnet.com.br

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