| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | ALTERA A DESTINAÇÃO DE BEM DE USO ESPECIAL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
AP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS ne a DU 2014 Presidente Ear CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. “Altera a destinação de bem de uso especial de Caçu-GO, DF j (04,20 MM. domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências” N Presidente A CAMARA A ETCAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º, Fica alterada a destinação do bem de uso especial de domínio do Município de Caçu/GO, situado no Setor Vale do Sol, de Posto de Saúde para Unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, continuando a denominar-se “Geralda Maria de Freitas”. Artigo 2º. Fica o nobre Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local autorizado a promover as averbações necessárias na matrícula do imóvel descrito no artigo anterior para fazer cumprir o disposto nesta lei. Artigo 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria consignada no Orçamento do exercício de 2011, suplementada, se necessário. Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, o! de março de 2011. ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal OVADO EM — VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar e aa des nro RE so Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [0 Poder Logislativo Câmara Municipal de Caçu-Goi: PROTOCOLO Nº: 025394 Eis da Livro: DO Ama DaiaO [ONU Hora; Lot PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ido Assifistuça ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 025, DE 17 DE MARÇO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a destinação de bem de uso especial de domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a destinação de bem de uso especial de domínio do Município de Caçu/GO, e dar outras providências. O Município de Caçu está prestes a instalar no Setor Vale do Sol, no antigo Posto de Saúde “Geralda Maria de Freitas” a Unidade Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Por estar o referido imóvel de uso especial destinado ao funcionamento do Posto de Saúde, visando alterar tal destinação para instalação da referida Unidade do SAMU, faz-se necessário a presente autorização legislativa, esperando contar com o apoio de todos os nobres membros desta e. Casa de Leis. Assim, após a devida análise deste processo legislativo, espera pela aprovação do referido texto de lei. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de março de 2011. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Ce e-mail: prefeituracacu(o 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 ltura.com.br 2DD————————>—>—>—— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 29/11, de 01/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera a destinação de bem de uso especial de domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da destinação de bem de uso especial de domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. A destinação, ou seja, a afetação, de imóveis públicos a determinadas finalidades é imposição peculiar ao direito administrativo para que haja maior controle sobre o patrimônio público e suas respectivas destinações no campo prático. O administrador público ao intencionar mudar a destinação de um bem imóvel público deve promover aos atos legais necessários previamente, dentre eles a Autorização Legislativa. Diante da existência da matéria ora analisada, a qual pede autorização legislativa para a mudança de destinação, se perfaz a legalidade e constitucionalidade da mesma com base no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que está se respeitando o nome dado ao prédio público, qual seja: “Geralda Maria de Freitas”, e a nova destinação está também voltada para atividade na área da saúde, Unidade da SAMU, não necessitando de outras argumentações. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2011. ( Ver ranco Coelho y ) “Relator - » mA A. | Av. Ndefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Qdgmnet.com.br