| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESINCORPORAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DESTES BENS, POR MEIO DE SORTEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em 42 votação Ko À Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Cagu-GO, 6104, 2041, CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 APROVA DO fasinETE DO PREFEITO slsdl) nte ERRQPETO, BRAFA MUNICIPAL Nº.30, DEOL DE MAREGO DE 2011 À Secretaria para providenciar. Cagu-G0, 104/2041. “Autoriza o Poder Executivo a desincorporar bens . móveis de propriedade do Município e efetivar a Presidente alienação por doação destes bens, por meio de sorteio público, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desincorporação de bem móvel do patrimônio público municipal, a especificar: 1.01 (uma) televisão 29”. Parágrafo único. O bem móvel descrito neste artigo está avaliado em R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por doação do bem móvel descrito no artigo anterior, mediante sorteio público, de forma a desenvolver o Projeto “Campanha contra a dengue”. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,OM desmarço de 2011. Dea LUFZ GUIMARÃES VIEIRA Pfefeito Municipal 000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 = 01 ———w——w——w>——w——>——— Poder Legislativo J Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025 33% Fis: AA tivo: SQL “us DataO! /O04/ A Hora: AOUth PREFEITURA MUNICIPAL DE C q ESTADO DE GOIÁS Abatiatiira CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 029, DE 29 DE MARÇO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo a desincorporar bens móveis de propriedade do Município e efetivar a alienação por doação destes bens, por meio de sorteio público, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a desincorporar bem móvel de propriedade do Município e efetivar a alienação por doação, por meio de sorteio público, e dar outras providências. É iniciativa da Secretaria de Saúde o Programa “Combate contra a Dengue”. Em tal programa serão beneficiados âqueles cidadãos caçuenses que melhor atuem junto ao Município no combate contra esta doença. Para isto, serão selecionados aqueles munícipes que tenham cumprido com rigor as orientações da Secretaria de Saúde para combate a dengue através da fiscalização diária que ocorrerá em todas as residências deste Município. Desta seleção, ocorrerá sorteio público onde serão distribuído prêmios a estes selecionados. É uma iniciativa do Poder Executivo que em conjunto com este Poder Legislativo quer exterminar todos os possíveis focos de dengue encontrados no Município. Assim, após a devida análise deste processo legislativo, aguarda por sua aprovação. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do P eitg Munici al de Caçu/GO, em 29 de março de 2011. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75€ e-mail: pre 2 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 30/11, de 01/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a desincorporar bens móveis de propriedade do Município e efetivar a alienação por doação destes bens, por meio de sorteio público, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desincorporar bens móveis de propriedade do Município e efetivar a alienação por doação destes bens, por meio de sorteio público, e dá outras providências. A desincorporação patrimonial de bens móveis de propriedade do Município ato normalmente usado para quando o bem se torna inservível ao Poder Público, por deterioração natural ou não, todavia, a melhor doutrina ensina que em casos especiais pode o Município promover a desincorporação para outros fins, sempre mediante aprovação prévia do Poder Legislativo. No caso presente, vê-se que pretende a Municipalidade promover a doação do bem móvel a ser desincorporado a pessoa ainda não identificada, eis que se dará mediante sorteio. Tanto a doação quanto a desincorporação pretendidas se tornarão lícitas com a aprovação da Câmara Municipal de Caçu. Assim sendo, entendemos ser a matéria legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que o bem a ser desincorporado e doado servirá de incentivo direto aos moradores locais a melhor cuidar de seus lotes e de suas residências em forma de combate direto aa MOSQUITO DA DENGUE e suas consegiiências. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês abril do ano R' 2011. [| ” Vereadora Gláucia B RE alho - Relatora - do 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNP. 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 30/11, de 01/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a desincorporar | bens móveis de propriedade do Município e efetivar a alienação por doação destes bens, por meio de sorteio público, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desincorporar bens móveis de propriedade do Município e efetivar a alienação por doação destes bens, por meio de sorteio público, e dá outras providências. Esta relatoria avaliará a matéria sob o aspecto da doação a ser realizada, haja vista que a desincorporação do bem do patrimônio municipal não gera despesa ao Município, apenas a baixa no balanço patrimonial oportunamente. Vê-se que o bem móvel a ser doado foi avaliado, constando a informação no artigo 1º, parágrafo único, da matéria. A presente doação tem por fim o incentivo de campanha contra a dengue, não havendo pessoa donatária especificada, eis que ocorrerá mediante sorteio. Traz no texto da matéria a expressa previsão de lançamento da despesa de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município, em razão da destinação do bem (prevenção à dengue). Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQ)dgmnet.com.br