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materia nº 30/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESINCORPORAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DESTES BENS, POR MEIO DE SORTEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1362

Autoria

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APROVADO
em 42 votação
Ko À Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS Cagu-GO, 6104, 2041,
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
APROVA DO fasinETE DO PREFEITO slsdl) nte
ERRQPETO, BRAFA MUNICIPAL Nº.30, DEOL DE MAREGO DE 2011
À Secretaria para providenciar.
Cagu-G0, 104/2041. “Autoriza o Poder Executivo a desincorporar bens
. móveis de propriedade do Município e efetivar a
Presidente alienação por doação destes bens, por meio de
sorteio público, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desincorporação de bem móvel do
patrimônio público municipal, a especificar:
1.01 (uma) televisão 29”.
Parágrafo único. O bem móvel descrito neste artigo está avaliado em R$ 590,00 (quinhentos e
noventa reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por doação do bem móvel
descrito no artigo anterior, mediante sorteio público, de forma a desenvolver o Projeto “Campanha
contra a dengue”.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,OM desmarço de 2011.
Dea LUFZ GUIMARÃES VIEIRA
Pfefeito Municipal
000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
= 01 ———w——w——w>——w——>———
Poder Legislativo J
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025 33%
Fis: AA tivo: SQL
“us DataO! /O04/ A Hora: AOUth
PREFEITURA MUNICIPAL DE C q
ESTADO DE GOIÁS Abatiatiira
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 029, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a desincorporar bens móveis de propriedade do
Município e efetivar a alienação por doação destes bens, por meio de sorteio público, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a
desincorporar bem móvel de propriedade do Município e efetivar a alienação por doação, por meio
de sorteio público, e dar outras providências.
É iniciativa da Secretaria de Saúde o Programa “Combate contra a Dengue”. Em
tal programa serão beneficiados âqueles cidadãos caçuenses que melhor atuem junto ao Município
no combate contra esta doença. Para isto, serão selecionados aqueles munícipes que tenham
cumprido com rigor as orientações da Secretaria de Saúde para combate a dengue através da
fiscalização diária que ocorrerá em todas as residências deste Município. Desta seleção, ocorrerá
sorteio público onde serão distribuído prêmios a estes selecionados. É uma iniciativa do Poder
Executivo que em conjunto com este Poder Legislativo quer exterminar todos os possíveis focos de
dengue encontrados no Município.
Assim, após a devida análise deste processo legislativo, aguarda por sua
aprovação.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do P
eitg Munici
al de Caçu/GO, em 29 de março de 2011.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75€
e-mail: pre
2
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº 30/11, de 01/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a
desincorporar bens móveis de
propriedade do Município e efetivar a
alienação por doação destes bens, por
meio de sorteio público, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desincorporar
bens móveis de propriedade do Município e efetivar a alienação por doação destes bens, por
meio de sorteio público, e dá outras providências. A desincorporação patrimonial de bens
móveis de propriedade do Município ato normalmente usado para quando o bem se torna
inservível ao Poder Público, por deterioração natural ou não, todavia, a melhor doutrina ensina
que em casos especiais pode o Município promover a desincorporação para outros fins, sempre
mediante aprovação prévia do Poder Legislativo. No caso presente, vê-se que pretende a
Municipalidade promover a doação do bem móvel a ser desincorporado a pessoa ainda não
identificada, eis que se dará mediante sorteio. Tanto a doação quanto a desincorporação
pretendidas se tornarão lícitas com a aprovação da Câmara Municipal de Caçu. Assim sendo,
entendemos ser a matéria legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, pelo fato de que o bem a ser desincorporado e doado servirá de incentivo
direto aos moradores locais a melhor cuidar de seus lotes e de suas residências em forma de
combate direto aa MOSQUITO DA DENGUE e suas consegiiências. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês
abril do ano R' 2011.
[|
”
Vereadora Gláucia B RE alho
- Relatora -
do 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNP. 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 30/11, de 01/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a
desincorporar | bens móveis de
propriedade do Município e efetivar a
alienação por doação destes bens, por
meio de sorteio público, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desincorporar
bens móveis de propriedade do Município e efetivar a alienação por doação destes bens, por
meio de sorteio público, e dá outras providências. Esta relatoria avaliará a matéria sob o
aspecto da doação a ser realizada, haja vista que a desincorporação do bem do patrimônio
municipal não gera despesa ao Município, apenas a baixa no balanço patrimonial
oportunamente. Vê-se que o bem móvel a ser doado foi avaliado, constando a informação no
artigo 1º, parágrafo único, da matéria. A presente doação tem por fim o incentivo de campanha
contra a dengue, não havendo pessoa donatária especificada, eis que ocorrerá mediante sorteio.
Traz no texto da matéria a expressa previsão de lançamento da despesa de forma genérica,
trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo,
portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder
Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei
4320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município, em
razão da destinação do bem (prevenção à dengue).
Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de
abril do ano de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQ)dgmnet.com.br

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