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materia nº 31/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1363

Autoria

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texto original #

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APROVADO
A
em 12 votação
À Secretaria para providenciar.
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
pa a 2014.
GABINETE DO PREFEITO Es
E LEI MUNICIPAL Nº 2), DESL DE MARGO DE 2011
—M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO ,
EM v OTAÇÃO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
À Secretaria para providenciar. contribuição financeira à APAE Associação de Pais
co 20 1. e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras
beco providências”
n Presidente
AL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à APAE
=, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz, na
cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de contribuir para realização das
festividades da entidade neste ano de 2011.
$1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela
Secretaria de Finanças, após devolução de parte do duodécimo pela Câmara Municipal, através de
requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada.
$2º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de F inanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no
orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do
Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OL de-masço de 2011.
ANDRÉ LUAZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
>
13-000 - Fone/Fax: 6
: 56-6000/6001
ultura.com.br
FoGêr LOgIStaty
NTE Câmara Municipal de Caçu-Go
PROTOCOLO Nº: 025333.
8 SJ Fis: dA tivro: COL
KA Data OL/04/U Hora: AO LX
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ O
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 030, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para
fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu/GO, e dar outras providências.
É compromisso honroso desta e. Casa de Leis auxílio a referida entidade para
realização de suas festividades neste ano de 2011. Diante disto, para que se promova a
transferência dos recursos financeiros, além da devolução de parte da parcela do duodécimo por
esta Casa de Leis, necessário também que esta própria Casa autorize a contribuição de valor à
Entidade para custear as despesas com a realização do evento, podendo, assim, o Poder Executivo
realizar a transferência dos valores para conta da entidade. Desde já, esclarece-se que a direção da
APAE, após a realização do repasse, deverá cumprir com a obrigação de prestar contas do recurso
disponibilizado por esta Municipalidade para que seja dada publicidade de todas as despesas
custeadas.
Assim, após o devido trâmite e apreciação do processo legislativo, aguarda por
sua aprovação.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 29 de março de 2011.
DRÉ LPIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
rsss sro o o rei RR Rasa TT
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Ce
e-mail: prefeituraca
75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
ltura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 31/11, de 01/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu/GO, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá
outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à
Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor
de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica
do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada,
R$6.000,00 (seis mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem
móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo,
destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la,
pelo caráter de fomento à entidade beneficente que presta serviços sociais de alta relevância em
nossa sociedade. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a
redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe
é possível, as entidades beneficentes em fins semelhantes. Ressaltando que a matéria é no sentido
de dar cumprimento ao compromisso do Chefe do Poder Executivo em destinar à beneficiária a
devolução antecipada de duodécimo pela Câmara Municipal.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
ano de 2011.
2772)
nes de Freitas Júnior
* Vereador Va
- Rdlator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 31/11, de 01/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à APAE
— Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está
precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$6.000,00 (seis mil reais) e da
aplicação pela beneficiária, qual seja a realização de festividades da entidade, com fins de
angariar mais recursos para a manutenção de melhoria da entidade beneficente. Traz no texto
da matéria a expressa previsão de prestação de contas, de lançamento da despesa de forma
genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso
necessário, sendo, portanto, à matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda,
o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dê outros créditos orçamentários previstos no artigo
43, da Lei 4.220/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao
Município, em razão das características da entidade beneficiária.
Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de
abril do ano de 2011.
BZ. A
uimarães Morais
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656: 1348e 1442
, é : - - Centro - CEP 7 =
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br e

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