| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO A em 12 votação À Secretaria para providenciar. CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 pa a 2014. GABINETE DO PREFEITO Es E LEI MUNICIPAL Nº 2), DESL DE MARGO DE 2011 —M PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS APROVADO , EM v OTAÇÃO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar À Secretaria para providenciar. contribuição financeira à APAE Associação de Pais co 20 1. e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras beco providências” n Presidente AL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à APAE =, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de contribuir para realização das festividades da entidade neste ano de 2011. $1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, após devolução de parte do duodécimo pela Câmara Municipal, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. $2º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de F inanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OL de-masço de 2011. ANDRÉ LUAZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal > 13-000 - Fone/Fax: 6 : 56-6000/6001 ultura.com.br FoGêr LOgIStaty NTE Câmara Municipal de Caçu-Go PROTOCOLO Nº: 025333. 8 SJ Fis: dA tivro: COL KA Data OL/04/U Hora: AO LX PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ O ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 030, DE 29 DE MARÇO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dar outras providências. É compromisso honroso desta e. Casa de Leis auxílio a referida entidade para realização de suas festividades neste ano de 2011. Diante disto, para que se promova a transferência dos recursos financeiros, além da devolução de parte da parcela do duodécimo por esta Casa de Leis, necessário também que esta própria Casa autorize a contribuição de valor à Entidade para custear as despesas com a realização do evento, podendo, assim, o Poder Executivo realizar a transferência dos valores para conta da entidade. Desde já, esclarece-se que a direção da APAE, após a realização do repasse, deverá cumprir com a obrigação de prestar contas do recurso disponibilizado por esta Municipalidade para que seja dada publicidade de todas as despesas custeadas. Assim, após o devido trâmite e apreciação do processo legislativo, aguarda por sua aprovação. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 29 de março de 2011. DRÉ LPIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 rsss sro o o rei RR Rasa TT Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Ce e-mail: prefeituraca 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 ltura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 31/11, de 01/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$6.000,00 (seis mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à entidade beneficente que presta serviços sociais de alta relevância em nossa sociedade. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades beneficentes em fins semelhantes. Ressaltando que a matéria é no sentido de dar cumprimento ao compromisso do Chefe do Poder Executivo em destinar à beneficiária a devolução antecipada de duodécimo pela Câmara Municipal. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. ano de 2011. 2772) nes de Freitas Júnior * Vereador Va - Rdlator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 31/11, de 01/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$6.000,00 (seis mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a realização de festividades da entidade, com fins de angariar mais recursos para a manutenção de melhoria da entidade beneficente. Traz no texto da matéria a expressa previsão de prestação de contas, de lançamento da despesa de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, à matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dê outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.220/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município, em razão das características da entidade beneficiária. Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2011. BZ. A uimarães Morais Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656: 1348e 1442 , é : - - Centro - CEP 7 = CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br e