| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM SM VOTAÇÃO ASeoretarainaro vo FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU : ESTADO DE GOIÁS CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 Presidente GABINETE DO PREFEITO : PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22, DEOY DE MAREO DE 2011 AP RO VADO EM Il voTAÇÃO À Secretaria para providentiar. Caçu-GO, TOMMY 20. “Autoriza o. Poder Executivo a contribuir com pessoa que especifica e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder graciosamente a título de incentivo ao esporte, à empresa JOÃO REGIS NUNES SALTÃO, pessoa jurídica de direito privado, com o nome de fantasia “CIA. DE RODEIO BARRA DO PARANAIBA”, inscrita no CNPJ-MF nº 08.204.864/0001-37, com sede na Rua 14, nº 01 — Clube Cressi, bairro Vila Popular, na cidade de São Simão, Estado de Goiás. Parágrafo único. A título de colaboração e incentivo ao esporte, o Poder Executivo Municipal, fica autorizado a doar à empresa mencionada no “caput” deste artigo recursos financeiros na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - O repasse do valor estipulado no parágrafo único do art. 1º desta lei, será realizado em uma única parcela, pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento expresso, formalizado pelo representante legal da empresa beneficiária. Art. 3º - A empresa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0,04, de mergo de 2011. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - C Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Go PROTOCOLO Nº: Ee ol + temem FIS. mB Livro; OO Data Od 04/41 Hora: [2:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CA SA. ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 031, DE 31 DE MARÇO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contribuir com pessoa que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a contribuir com pessoa que especifica e dar outras providências. Já é notícia nesta cidade o segundo evento de cowboys a ser realizado no mês de abril em local a ser concedido pela Prefeitura Municipal. Também já deve ser de conhecimento desta Casa que o seu n. Presidente fez o compromisso de fazer a devolução de parcela do duodécimo da Câmara para contribuir com a realização do evento. Diante disto, para se consumar a contribuição com o evento, necessário que esta Casa autorize a concessão do uso de área de propriedade do Município e a contribuição financeira para que seja possível a realização do evento. Espera-se pelo apoio unânime dos n. Edis, após o trâmite e o estudo deste projeto, para aprovação do texto apresentado. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. i é de Caçu/GO, em 31 de março de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Pyefeito Municipal Gabinete do Pr Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 RR Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 : a.com.br -600( e-mail: pre DO ; Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 32/11, de 04/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a contribuir com pessoa que especifica e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contribuir com pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$3.000,00 (três mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa à doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento ao esporte, ao lazer e entretenimento. Ressaltando que é costume da administração pública municipal contribuir para a realização de eventos da natureza do anunciado na matéria. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 32/11, de 04/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a contribuir com pessoa que especifica e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contribuir com pessoa que especifica é dá outras providências. À presente doação, denominada de “contribuição” está precedido da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 3.000,00 (três mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja O apoio ao esporte. Traz no texto da matéria a expressa previsão de prestação de contas, de lançamento da despesa de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, à matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver à matéria é economicamente € financeiramente viável ao Município, ante as características do evento € da entidade beneficiária. Razões pelas quais, manifestamos no sertido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA U, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2011. VIOUA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: ; : (64) 3656-1348 1442 - C E CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: pio Pora doi cd dons