| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM Í2 voração À Secretaria para providencigr, Poder Legislativo APROVAD EM 4 VOTAÇÃO | Projeto de Lei nº Sa) /2011, de ou de abril de 2011. Secretaria para providenciar. Institui o Programa “Bolsa Universitária” no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o "Programa Bolsa Universitária" no Município de Caçu, Estado de Goiás, destinado à concessão de bolsas de estudos no valor mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais) para custear total ou parcial as mensalidades ou semestralidades de cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior no Estado de Goiás, a estudantes que tenham cursado todo o Ensino Fundamental e Médio em escolas públicas. $ 1º - O valor limite estabelecido no caput deste artigo será revisado anualmente adicionando-lhe no mínimo a variação da Unidade Fiscal do Município de Caçu-GO — UFMC. $ 2º - A bolsa de estudo será concedida aos estudantes comprovadamente sem condições de custear seus estudos, na forma seguinte: I - resida no município de Caçu-GO, há pelo menos 05 (cinco) anos; KI — tenha renda mensal familiar não superior a 03 (três) salários mínimos; Art. 2º - Para se inscrever no Programa, o estudante deve residir no município, ter sido aprovado mo no processo seletivo ou já estar matriculado em instituição de ensino superior de natureza privada e devidamente autorizada a funcionar bem como o curso ser reconhecido pelo MEC e, apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos' financeiros, devendo cumprir demais exigências regulamentares. Art. 3º - As bolsas de estudos concedidas serão custeadas com recursos públicos. 8 1º - O Programa não se responsabilizará por débitos anteriores a concessão do beneficio; $ 2º - As bolsas serão concedidas para 1 (um) semestre letivo, podendo ser renovadas por igual período, até a conclusão do curso. Art. 4º - Não serão aceitos pedidos de transferência de cursos ou de instituições de ensino. Art. 5º - O universitário beneficiário do Programa, em contrapartida, deverá prestar estágios em órgãos do município, ou onde este indicar, com carga horária compatível com os afazeres escolares e de trabalho, no mínimo de 05 (cinco) horas semanais, de acordo com a natureza da área de sua formação, obrigando-se, ainda, mediante assinatura de Termo de Compromisso: - - -000 Cc iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813 Re CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO I— Frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação inerente; II — Obter aprovação no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas na condição de bolsista; III — Não efetuar trancamento de matrícula durante o período de vigência do benefício; IV — Manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares e financeiros com a Instituição de Ensino. Art. 6º - O beneficio da Bolsa Universitária será automaticamente cancelado por: I— Reprovação por média ou por falta em disciplina cursada na condição de bolsista, bem como o não cumprimento do estabelecido nos incisos I a IV, do artigo 5º, desta lei; Ii — Comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias a inscrição no Programa Bolsa Universitária; HI — Morte do beneficiário. Art. 7º - O Poder Executivo fará cessar o pagamento da bolsa de estudo concedida no momento em que for constatada fraude para concessão da mesma, sendo que o valor desembolsado pelo Município até então, deverá ser devolvido pelo bolsista ao Tesouro Municipal devidamente corrigido pela variação da Unidade Fiscal do Município de Caçu-GO — UFMC. Art. 8º - O número de bolsas universitárias concedidas, em cada período letivo, serão fixadas por ato do Poder Executivo. Parágrafo único — Se o número de bolsas universitárias oferecidas pelo Município, for inferior ao número de alunos inscritos no programa, deverá ser realizado sorteio igualitário em local público. Art. 9º - O Poder executivo Municipal nomeará comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento, para acompanhamento e avaliação dos bolsistas, composta por três membros: um representante da Secretaria Municipal de Educação —- A SER INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; um representante do Poder Legislativo — A SER INDICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: um representante da secretaria Municipal de assistência Social - A SER INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício vigente os créditos adicionais ou especiais necessários ao cumprimento do previsto nesta Lei, bem com alterar o Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, se necessário. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 758. CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO' Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçh, aos 94 dias do mês de abril de 2011. Vereador Vany Nui e Freitas Júnior Justificativa: A presente matéria faz-se necess ara criar no âmbito deste Município o “Programa Bolsa Universitária”, para atender estudantes universitários que se encontram em dificuldades econômicas e financeiras de manter-se matriculado ou em dias com os pagamentos das mensalidades ou semestralidades universitárias. É visto que a matéria estabelece critérios para a concessão do benefício, podendo, ainda, o Chefe do Poder Executivo, ao regulamentar a lei, melhor explicitá-los no que entender conveniente. E de conhecimento público aqui em Caçu que várias pessoas deixam de cursar a universidade por falta de condições financeiras próprias e de sua família, podendo o Poder Público Municipal realizar investimento neste sentido, mediante os critérios legalmente adotados. Contamos com o unânime apoio dos Colegas. " E €. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 33/11, de 04/04/2011. Autoria: Ver. Vany N. de F. Júnior Institui o Programa “Bolsa Universitária” no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do Programa “Bolsa Universitária”. no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. A criação de programas no ambito de quaisquer dos entes federados é orientação primária da Constituição Federal, isso para que os benefícios sociais não ocorram de forma isolada à pessoas escolhidas e sim mediante justo critério de avaliação realizado de forma transparente e integrada, de preferência com o envolvimento da sociedade por seus múltiplos representantes. No caso ora debatido, caso aprovado por esta Casa de Leis, efetivamente aplicado pelo Executivo com os critérios ora definidos, estar-se-á promovendo a permanência do jovem de poucos recursos financeiros na faculdade, independentemente da obrigação legal do Município de fazê-lo. É muito discutido na atualidade como ótima e essencial política pública a melhoria do nível educacional dos brasileiros, fato que não podemos discordar, entretanto, devemos fazer o dever de casa como elemento contributivo. A nosso ver, considerando seus objetivos, a matéria é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista que o investimento a ser realizado pelo Município trará amplo benefício aos universitários considerados, mediante os critérios da matéria, de baixa renda familiar. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de ril do ano de 2011. AAA NA ereadora Lucimeire Freifãs Guim: arães . - Relatora - poe Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 33/11, de 04/04/2011. Autoria: Ver. Vany N. de F. Júnior Institui o Programa “Bolsa Universitária” no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do Programa “Bolsa Universitária” no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito dos brasileiros à educação e nos dias atuais não mais pode se falar em educação básica, sendo forçoso entender que todos, indistintamente, possuem o direito a uma boa formação educacional, inclusive de nível superior, porque não. A tripartição constitucional a respeito da obrigação pela educação dentro dos três básicos tipos de entes federados (união, estados e municípios), não impõe, ou seja, não obriga os municípios a bancar financeiramente, ou a disponibilizar meios para o ensino superior, entretanto, também não proíbe. Se não há proibição para que o município invista na educação de nível superior basta que haja a autorização legal (lei autorizativa) e o entendimento do gestor de que é um dos melhores investimentos a ser realizado, senão o melhor. Observamos que os critérios adotados na matéria farão com que a aplicação prática da mesma se reverta em colaboração e parceria com quem realmente necessita de ajuda financeira para atingir seus objetivos educacionais e de formação profissional, o que é muito salutar e louvável. Por outro lado, sabemos que a realidade financeira atual do Município de Caçu permite o investimento ora pretendido sem que outros setores da administração pública municipal fiquem em dificuldades. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. j E O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2011. Vereadora Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 33/11, de 04/04/2011. Autoria: Ver. Vany N. de F. Júnior Institui [o) Programa “Bolsa Universitária” no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do Programa “Bolsa Universitária” no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Tendo em vista que à matéria não é de autoria do Poder Executivo e que não consta da mesma a indicação de dotação para lançamento de eventuais despesas que decorram da mesma, torna-se desnecessária a aferição junto à Lei Orçamentária vigente. Vê-se da matéria, em seu artigo 10, que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, caso necessário, créditos adicionais ou especiais para os fins previstos n matéria, além de estar também autorizado a alterar o PPA e a LDO, caso seja necessário. É lícita a autorização antecipada para a abertura de créditos adicionais ou especiais de acordo com a previsão contida no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Desta forma não se vislumbra na matéria qualquer violação das normas orçamentárias vigentes, podendo a mesma ser tida como apropriada ao fim a que se destina, entendendo esta Relatoria, portanto, que o presente Projeto de Lei é financeiramente e economicamente viável ao Município de Caçu, assim como perfeitamente executável. Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 18 dias do de abril do ano de. 2011. A / Vereador Silva ator - - - 75813-000 iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro CEP nd COB loa ass 722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br