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materia nº 34/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AR RO vADO
a 4º votação
ria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ADOTE Go caçu-ço, P3 100/2044
OIÁS ss:
APROVAD 6) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Presidente
EMOS vOTAÇÃO GABINETE DO PREFEITO
À Secretaria para proviPIRGAE.
Caçu-GO, OQ; 2044.
/ Presidente
TO DE LEI MUNICIPAL Nº 2%, DE 15 DE ABRIL DE 2011
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2012 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e
em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias para o ano de 2012, da administração pública direta e indireta do Município, nela
incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III,
pa do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I- Das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas fiscais;
II - Da estrutura e organização dos orçamentos;
HI - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV — Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do município;
V - Das despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — Das disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas neste artigo
e no documento Anexo de Prioridades e Metas para 2012, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2012, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
81º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício
orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas.
$2º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e encargos sociais e a
manutenção das atividades.
$3º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
84º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de
impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
DD]
Art. 3º, Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LI Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de
ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um
problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
Il. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
$1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, F undações e Autarquias.
Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração
indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas
apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim
como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da
despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações
destinadas:
I às ações relativas à saúde e assistência social;
II. ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
II. ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV. às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V. ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de
Vereadores, será constituído de:
I. mensagem;
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DD
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H. texto da lei;
II. consolidação dos quadros orçamentários;
IV. anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e à despesa na
forma definida nesta Lei:
V. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
$1º, Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, parágrafo único, da Lei nº
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I. do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a
origem dos recursos;
II. do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e
segundo a origem dos recursos:
HI. da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos;
V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a
proposta;
VI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII. da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X. da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
XII. do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos
orçamentos;
XIV. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV. da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos
70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de
trabalho e grupos de despesa;
XVI. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDESB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII. do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII. da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a
respectiva legislação;
XIX. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
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XX. da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Complementar
nº 101/2000;
XXI. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, em consonância com Os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio
de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por
categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I. o orçamento a que pertence;
II. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais:
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a valores
correntes.
Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o
constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita, conforme definida no $ 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a renúncia de
receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2012, se for acompanhada de medidas de
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compensação por meio do aumento de receita, nos termos no inciso H, do art. 14, da referida Lei
Complementar.
Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.14. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas
Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do
art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de
compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei
Complementar.
Art.15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de
operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
Art.16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas
destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder
Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº
101/00;
II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias
da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade
financeira do Município:
II. estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos
como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2011, tiver
ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos:
I. por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II. que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o
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somatório da receita tributária e das transferências previstas no $5º, do art. 153 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de
despesas de competência de outro ente da F ederação.
Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o
interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua
legislação.
Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
Il. sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental;
HI. sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social;
IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT;
81º, Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 2012 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
82º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em
débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.
83º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações
na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de
normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
84º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades
municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 22. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das entidades que, o
exercício financeiro de 2012, poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição
e/ou Auxílio.
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Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no
máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do
Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida,
conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor
destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício.
Art. 24. A Lei Orçamentária para 2012 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder a
remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos
seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 40% (quarenta por cento).
81º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento,
por Decreto do Poder Executivo.
82º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para
suplementação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento
estabelecido na Lei Orçamentária.
81º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de
motivos que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
82º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e
publicação da respectiva lei.
$3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o anexo
correspondente deverá ser objeto de atualização.
CAPITULO V +
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da
Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes
revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as
sua respectiva produtividade.
Art. 28. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação
tributária do Município:
I. elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da
planta cadastral e revisão de critérios;
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H. reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
II. aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do
valor dos créditos;
IV. atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
Art. 29. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de
04.05.00.
Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária:
I. serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos:
II. será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes
Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de
04.05.00.
Art. 32. Observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, em 2012 somente poderão ser
admitidos servidores se:
I. existirem cargos vagos a preencher;
II. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
HI. forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV. for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções,
alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder
vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei
Complementar nº 101/00.
$1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de
gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados
de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de
competência.
82º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.
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Art. 34. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art.
37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo,
estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 35. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a
95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de educação, segurança e saúde,
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do
Secretário de Administração.
Art. 36. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e
Legislativo, estabelecidos no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em
qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao
reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
I. eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo
anterior desta Lei;
I. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
HI. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 38. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 39. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação
de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 40. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com
o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento
e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Unico. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e
requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos
gastos.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, nas situações previstas no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, será
fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”,
“atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2012, excetuando:
I. as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e
II. as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas
no inciso 1;
$1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes
medidas:
I redução de investimentos programados com recursos próprios.
II. eliminação de despesas com horas-extras;
II. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V. redução de gastos com combustíveis;
$2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e
financeira do exercício.
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas
orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera
Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2012, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano,
por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
$1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na
previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas
Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações
constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
$ 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e
adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
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duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 29-A, da
Constituição Federal.
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de
despesa.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos
financeiros para o seu pagamento.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $2º, da
Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os
créditos foram abertos.
Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, e em cumprimento ao
83º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2012, a despesa, decorrente de ação
governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no
exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da
Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da
descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes
públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior.
Art. 49. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2011, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I. pessoal e encargos sociais;
II. pagamento do serviço da dívida; e
HI. transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de abril de 2011.
AND Ar
Prefeitd Municipal
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ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2012
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no 8 2º, do art. 165, da
Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, sendo o seu conteúdo
destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2012 e as metas
físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício,
em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE
FINANÇAS, ORGÃOS AUXILIARES.
Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e
atos administrativos;
Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, Agrodefesa, Biblioteca
Pública e Detran;
Aquisição de um prédio para abrigar o museu;
Aquisição de uma área, para um parque ecológico;
Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias;
Aquisição de motocicletas para todas as secretarias;
Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil;
Convênio com Agência Rural, AGM, Amesgo e outros órgãos;
Criar/trazer o VAPT VUPT;
Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo
federal e estadual (PETI, RENDA CIDADÁ E OUTROS);
Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município;
Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias mães, pais,
aniversário da cidade, dentre outros);
Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e
estadual, beneficiando a população de baixa renda;
Firmar convênios com municípios vizinhos, para beneficio nas áreas, saúde, educação,
esporte, turismo e outros;
Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para
ampliar/construir suas sedes;
Incentivar montagem de uma usina de reciclagem, com a coleta seletiva;
Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas;
Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista;
Realizar campanha, incentivando compras em Caçu;
Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal;
Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública;
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Viabilizar um posto do INSS;
Convênio com a polícia Militar, Militar Ambiental e Civil de Caçu, para dar apoio na
segurança do município;
Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2012;
Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo Vieira, mão e
contra mão;
Definir recursos para o aterro sanitário;
Reforma Administrativa;
Criar PROCON;
Criação da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT);
Convênio com sociedade organizada (entidade/associação);
Reajuste salarial dos Servidores.
Criar uma comissão avaliação para reajustar o valor dos imóveis (I.P.T.U. e I.T.U.)
Admissão Pessoal para o não de 2012;
Apoio as Associações Rurais;
Apoio Sindicato Rural (Cursos);
Convênio com estado na implantação de SVO.
SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Construção de Parque de Diversão Publica; -
Aquisição de Casas Para pessoas de baixa Renda;
Aquisição de Moveis, Equipamentos e Materiais de consumo para as Entidades;
1 - CRECHE MUNICIPAL
Aquisição de Parque Infantil e Som brite para a Creche;
Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde;
Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos,
equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
Aquisição de material didático pedagógico;
Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com a
SUAS.
Reforma e Ampliação da Creche Municipal;
Construção da Nova Creche;
Perfuração Poço Artesiano (Creches);
2-PETI
Ampliação e Reforma das instalações do PETI;
Aquisição de Parque Infantil;
Continuidade dos serviços prestados e manutenção da unidade e oficinas;
Aquisição materiais didáticos;
Vestimentos, uniforme, Calçados;
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Manutenção das oficinas com material e técnica;
Construção Barração Trabalho Artesanal;
Construção Quadra Poliesportiva;
3 - CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência Social
Despesas com equipe técnica e manutenção geral
Aquisição de Equipamentos e Moveis para o CREAS;
Reforma e Ampliação do CREAS;
Material de consumo;
Contratação de Serviços Técnicos;
4 - CONSELHO TUTELAR
Reforma e Ampliação do Conselho Tutelar;
Aquisição de equipamentos e Moveis para o Conselho;
Material de Consumo;
Serviços Técnicos;
Revisão dos Vencimentos dos Conselheiros;
5 - PROGRAMA CONVIVER
Continuidade do trabalho de artesanato em geral;
Aquisição de material de consumo e implementação de novas atividades.
6-CRAS
Aquisição de Moveis;
Aquisição de Materiais de Consumo;
Implantação de Atividades;
Aquisição de Material Didático;
Construção de Parque de Diversão Publica;
7 - PROGRAMAS E PROJETOS
7.1 - Bolsa Família
Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa;
Projeto de Alfabetização Solidária para adultos;
Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo.
7.2 - Benefícios
Passagens rodoviárias, após triagem;
Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de gestantes,
encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, e despesas funerais;
Estudos e pesquisas;
Materiais de Consumo;
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Despesas com casamento comunitário;
SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS, SECRETARIA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, SECRETARIA MEIO
A
MBIENTE, SECRETARIA DE TRANSPORTE.
Construção do Centro Poli Esportivo;
Aquisição de Equipamentos/Ferramentas Borracharia:
Ampliação do cemitério municipal;
Aquisição da Área para alteração de destinação do Estádio de Futebol;
Mudança captação de Água;
Construção de Rede Pluvial;
Ampliação da Rede de Energia Elétrica;
Construção de Cômodos comerciais e banheiros públicos;
Gramar as margens da Rodovia GO 206 (perímetro urbano);
Reforma da pista do aeroporto;
Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte;
Aquisição de Veículos;
Hangar e Iluminação do Aeroporto;
Construção de calçadas e meio fio em vias públicas;
Construção de pistas para caminhada;
Construção de uma casa para velório;
Construção de uma passarela para pedestre na GO 206, com autorização do estado;
Construção casa de apoio aos drogados, alcoólatras;
Construção casa para os agentes da segurança pública:
Construção de um Auditório na Escola Municipal Professor Mariano;
Construção de um almoxarifado geral da prefeitura;
Reforma e ampliação do prédio da Praça Bianor Vicente de Sousa;
Construção e reforma nos prédios públicos;
Ampliação da cerâmica comunitária;
Aquisição de Material para Tapa Buraco;
Aquisição de um torno mecânico prensa e uma furadeira de bancada e compressor;
Asfalto e Arborização na entrada do Cemitério e Iluminação em todo o restante.
Ampliação e Manutenção da rede e tratamento de esgoto.
Construção de Meio Fio em bairros do município;
Criação de áreas de lazer;
Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de mandioca e
outros;
Parceria com produtor rural na confecção de Pré Moldados;
Pavimentar o distrito industrial;
Construção e Manutenção de Pontes e bueiros em estradas da Zona Rural;
Recuperar com massa asfáltica as ruas da cidade;
Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, inclusive vicinais;
|
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Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e implementos;
Reforma e ampliação no terminal rodoviário;
Reforma das Escolas Municipais;
Restauração das ruas de paralelepípedo;
Sinalizar todas as ruas e avenidas;
Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro;
Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria;
Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar:
Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos;
Criar e incentivar a captação de lixo reciclável;
Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de nível nas áreas vizinhas
às Rodovias municipais e nascentes dos córregos.
Criar acesso aos lagos de acordo com o PACUERA;
Exploração turismo em todas as áreas dos lagos (Trilha, Cachoeiras, etc);
Criação praia artificial;
Carnaval fora de época;
Festival Dança, Musica e outros;
Canoagem;
Cursos na área de Turismo;
Cinema Itinerante;
Equipar secretaria do meio ambiente;
Criar um plano de Arborização;
Concluir o plano diretor;
Construção Ciclovia;
Realização de Eventos Náuticos;
Criar o CAT — Centro Atendimento Turista;
Projeto Zoneamento e uso do solo na região dos lagos;
Aquisição materiais e equipamentos para cerâmica comunitária:
Construção anel Viário;
Contratação de Serviços Profissionais;
Zoneamento Urbano;
Viabilizar Construção Nova Rede Transmissão Energia Elétrica;
Viabilizar a realização de um Censo Agropecuário;
Implantação de Horta Comunitária;
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Convênio com academia de letras para construção da sede e manutenção;
Ampliação e manutenção de laboratório de informática nas escolas;
Apoio ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos;
Apoio ao transporte dos estudantes universitários;
Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho de cultura;
4
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Aquisição de parque infantil para as escolas municipais com construção de quadra
coberta;
Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar;
Construção de Escola e creche no Setor Arco Íris/Água Fria;
Investimentos e melhorias na escolas da zona rural;
Construção de um museu;
Construir campos de futebol gramado nos bairros;
Curso de aprimoramento profissional;
Desfile Cívico;
Melhorias no transporte escolar;
Realização das ruas de lazer;
Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais;
Realização de jogos interclasses e intercolegiais;
Apoio ao transporte nos eventos desportivos;
Apoio ao transporte nos eventos das entidades;
Aquisição de material esportivo;
Aquisição de veiculo para secretaria de esporte e lazer;
Construção, Reforma e Ampliação das instalações do Colégio Professor Mariano;
Implantação do SIGE;
Aquisição de Moveis e Equipamentos para todas as escolas municipais;
Reforma e Ampliação da Escola Olívio Girotto;
Construção da Quadra da Escola Olívio Girotto;
Construção Vestiário na Quadra Professor Mariano;
Incentivo ao Esporte Amador em Geral;
Construção Teatro Municipal;
Reformas na Praça dos Pioneiros e na Praça do lago municipal;
Criação da Bolsa Universitária;
Organização Conselho Municipal de Cultura;
Incentivo a Instalação de Ensino Superior;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de um gerador de energia;
Aquisição de veículos;
Aquisição de Móveis para o Hospital;
Ampliação e Reforma do Hospital;
Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde, PSF da Zona Rural;
Ampliação do Programa de Saúde da Família;
Ampliação e adequação da sala de vacina;
Aquisição de equipamentos e tecnologias;
Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital;
Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral;
Aquisição de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família;
a A
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Aquisição de Equipamentos para as unidades de Saúde;
Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS;
Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios);
Gasto com laboratórios;
Gasto com medicamentos;
Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line);
Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde;
Manter o convênio com AMESGO;
Manutenção sistemática de imobiliários, equipamentos e tecnologias;
Mapeamento da Zona Rural (criação de micro-áreas de atendimento médico rural PSF);
Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural:
Racionalização no atendimento de pacientes com TFD:
Reforma nos Postos de Saúde;
Reforma e manutenção das viaturas da Saúde;
Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de intemos e
acompanhantes;
Construção de um Centro de Referência Odontológica.
Perfuração de um Poço Artesiano no hospital municipal;
Mapeamento na Zona Urbana;
Serviços Técnicos Profissionais;
Capacitar Servidores para serviços Administrativos;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Apoio a Policia Militar, Civil e Ambiental;
Criação da Guarda Municipal;
Apoio na Instalação do Presídio
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
> Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo;
Aquisição de um elevador.
Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais;
Reforma e ampliação de sua sede e ou construção X
“Aquisição de bens e material de consumo; —
Aquisição de equipamentos e Materiais permanente;
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU —
CAÇUPREV
Aquisição de bens e material de consumo;
Tea
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Aquisição de equipamentos e Materiais permanente;
Construção da Sede Própria.
Encaminhamento de Servidores para perícias médicas;
ANEXO II
RELATÓRIO DE PROGRAMA DE TRABALHO DO ORÇAMENTO 2012
0000 SERVICO DA DIVIDA INTERNA
0001 PROGRAMA ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
0002 REFORMA DO PRÉDIO DA CAMARA
0003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES
0004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ACAO JUDICIARIA-FORUM
0005 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
0007 AQUISICAO DE EQUIP E MATERIAIS PERMANENTES
0008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOCAO E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
0009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES
0010 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
0011 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES
0012 CONTRIBUICAO A A.G.M
0013 CONTRIBUICAO A AMESGO
0014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS
0015 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS FISCAIS
0016 AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAIS PERMANENTES
0018 AQUISIÇÃO TITULOS CAPITALIZAÇÃO JA INTEGRALIZADO
0019 CONTRIBUICAO A AGENCIA RURAL DE GOIAS
0020 MANUENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
0021 AQUIIÇÃODE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0022 PROGRAMA DE COMUNICACAO
0023 APOIO PARA A SEGURANCA PUBLICA
0024 CONSTRUÇÃO E REFORMA DA DELEGACIA E ALOJAMENTO DOS POLICIAIS
0025 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0026 PROGRAMA DO ENSINO FUNDAMENTAL
0027 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0028 PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DA MERENDA ESCOLAR
0029 CONSTRUCAO REFORMA AMPLIAÇÃO CANTINAS ESCOLARES
0030 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0031 MANUTENCAO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
0033 CONSTRUCÃO, RECONSTRUCÃO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES E
ANEXOS
0034 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0035 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
0036 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
EE
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0037 APOIO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
0038 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0039 PROGRAMA DO ENSINO A CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS
0040 CONSTRUCAO DE CRECHES-ESCOLAS E ANEXOS
0041 AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES
0042 MANUTENCAO DO PRE-ESCOLAR
0043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PRE-ESCOLARES
0044 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0045 ERRADICACAO DO ANALFABETISMO
0046 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO UNIDADES ESCOLARES
0047 PROGRAMA DE APOIO A EDUCACAO ESPECIAL
0048 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLA PARA EXCEPCIONAIS
0049 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0050 PROGRAMA DE APOIO AO DESPORTO AMADOR
0051 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES
POLIESPORTIVAS
0052 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO GINASIO ESPORTES
0053 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0054 PROGRAMA CULTURAL DO MUNICIPIO DE CACU
0055 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE BIBLIOTECAS
0056 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0057 PROGRAMA DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
0058 PROGRAMA DE OBRAS PUBLICAS
0059 AQUISICAO DE QUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES P/DEPART DE
ILUMINACAO
0060 PROGRAMA DE HABITACOES POPULARES
0061 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
0062 PROGRAMA DE ACAO URBANA E SERVICOS PUBLICOS
0063 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES P/SEC.OBRAS E
SERVICOS
0064 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO ENGENHARIA E OBRAS E PLANEJAMENTO
0065 EXECUCAO DE OBRAS E AQUISICAO DE IMOVEIS
0066 PROGRAMA DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
0067 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0068 MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS
0069 AMPLIACAO CEMITERIO LOCAL
0070 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0071 MANUENCAO DOS SERVICOS DE PARQUES E JARDINS
0072 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0073 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
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0074 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E
COMERCIO
0075 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0076 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU
0077 PROGRAMA SAUDE PARA TODOS - F.M.S
0078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0080 PROGRAMA DE GESTAO DO MEIO AMBIENTE
0081 AQUIS.DE EQUIPS.E MATERIAIS PERMANENTES
0082 PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL
0083 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
0084 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0085 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ABRIGO DOS IDOSOS
0086 SUBVENCAO AO ABRIGO DOS IDOSOS
0087 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABRIGO DOS IDOSOS
0088 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0089 SUBVENCAO A APAE DE CACU
0090 RESSOCIALIZACAO DE CRIANCAS, ADOLESCENTES E JOVENS
0091 CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA
0092 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO PEQUENO
TRABALHADOR
0093 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0096 SUBVENCAO PASTORAL DA CRIANCA
0097 SUBVENCAO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
0098 PROGRAMA DA CERAMICA COMUNITARIA
0099 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0100 PROCESSO LEGISLATIVO
0101 SUBVENCAO ASSOCIACAO ANA CUSTODIA DE JESUS
0102 SUBVENCAO A ASSOCIEADE
0103 APOIO AO ARRAIAL DOS AMIGOS E OUTRAS ENTIDADES
0104 APOIO AO PROGRAMA LAVOURA COMUNITARIA
0105 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0106 PROGRAMA PREVIDENCIARIO
0107 CONTRIBUICAO AO PASEP
0108 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE ESTRADAS, PONTES, MATA-
BURROS E ATERRO
0109 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENCÃO DO AEROPORTO
0110 PROGRAMA AEROPORTUARIO
0111 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0112 APOIO AOS TERMINAIS RODOVIARIOS
0113 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0114 PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
0115 AMPLIAÇÃO E REFORMA GARAGEM E OFICINA DMER
|
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GABINETE DO PREFEITO
0116 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0117 AQUISICAO DE IMOVEIS
0118 PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
0119 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR
0120 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEF
0121 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0122 PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF
0123 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES - FUNDEF
0124 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0125 MANUENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU
0126 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIACAO DO HOSPITAL MUNICIPAL
0127 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0128 PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0129 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0130 PROGRAMA DO INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDENCIA DE CACU
0131 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0132 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES
0133 REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA
0134 REESTRUTURACAO E RECICLAGEM DO PESSOAL DA ADMINISTRACAO
PUBLICA MUNICIPAL
0135 AQUISICAO DE TITULOS DE CREDITO
0137 DOACAO DE CESTAS BASICAS A PESSOAS CARENTES
0138 AQUISICAO DE GERADOR DE ENERGIA ELETRICA
0139 CANALIZACAO DE CORREGOS
0140 IMPLANTACAO DE LABORATORIOS DE INFORMATICA NAS ESCOLAS PUBLICAS
DO ENSINO
0141 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES
0142 REFORMA E AMPLIACAO DAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES
0143 CONSTRUCAO DE PARQUE INFANTIL E LAZER
0144 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0145 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO E
ARQUEOLOGICO
0146 CRIACAO E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA
FORMACAO DA BANDA
0147 AQUISICAO DE UMA ESCADA HIDRAULICA E GUINCHO MUNK
0148 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE PRESERVACAO DE RECURSOS NATURAIS E
CONSERVACAO
0149 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0150 AMPLIACAO DO VIVEIRO DE MUDAS
0151 CONSTRUCAO DE MICRO-BACIAS HIDROGRAFICAS
0152 CONSTRUCAO DE POCOS ARTESIANOS
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0153 PROGRAMA PARA IMPLANTACAO DE INDUSTRIAS
0154 PROMOCAO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAS
0155 ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO
0156 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0157 EXTENSAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA URBANA
0158 AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS E CAMINHOES
0159 CONSTRUCAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS
0160 CONSTRUCAO,REFORMA E AMPLIACAO ESTADIO MUNICIPAL
0161 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0162 CONSTRUCAO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0163 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE FEIRAS COBERTAS
0167 PROGRAMA DE OBRAS E SANEAMENTO
0168 MANUENCAO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITARIO
0169 IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE CRIACAHO DE ANIMAIS SILVESTRES
0170 IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE PISCICULTURA
0171 PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS
0173 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
0174 IMPLANTAÇÃO DA MICRO UNIDADE PRODUTORA PEQUENOS ANIMAIS
0175 ENCARGOS COM DIVIDAS DO MUNICIPIO
0176 CONTROLE DA GESTÃO MUNICIPAL
0180 GESTAO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL
0190 APOIO A ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO
0191 CRIAR USINA DE RECICLAGEM
0192 INCENTIVO FINANCEIRO A ENTIDADES
0193 AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL E SOM BRITE PARA CRECHE
0194 CRIAR O PROCOM
0195 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO
0196 ADMISSÃO DE PESSOAL, REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES E REFORMA
ADMINISTRATIVA
0197 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E PEDAGÓGICO
0198 MANUTENÇÃO DO BENEFICIO DE AÇÃO CONTINUADA EM PARCERIA COM A
SUAS
0199 AQUISIÇÃO DE CASA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
0200 CONVENIO COM SOCIEDADES ORGANIZADAS
0201 AQUISIÇÃO DE VESTIMENTOS, UNIFORME, CALÇADOS;
0202 MANUTENÇÃO DAS OFICINAS COM MATERIAL E TÉCNICA
0203 CRIAÇÃO DA HORTA COMUNITARIA
0204 AQUISIÇÃO PARA O CREAS
0205 DESPESAS COM EQUIPE TECNICA E MANUTENÇÃO GERAL
0206 MANUTENÇÃO DO CRAS
0207 IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES
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0208 CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÃO
0209 PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA JOVENS E ADULTOS
0210 PASSAGENS RODOVIARIAS,
0211 DESPESAS COM MEDICAMENTOS, CESTAS BASICAS ENXOVAIS PARA BEBES.
0212 DESPESAS COM OBITOS, DESPESAS DE FUINERAIS, REGISTRO NACIMENTO
0213 APOIO A ESTUDO E PESQUISAS
0214 APOIO AO ARTESANATO
0215 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA
0216 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLI ESPORTIVO
0217 MUDANÇA CAPTAÇÃO DE REDE FLUVIAL
0218 AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA
0219 GRAMAR AS MARGENS DA RODOVIA (PERIMETRO URBANO)
0220 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO NAS VIAS PUBLICAS
0221 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
0222 CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO AOS DROGADOS E ALCOOLATRAS
0223 CONSTRUÇÃO DE UM ALMOXERIFADO GERAL DA PREFEITURA
0224 AQUISIÇÃO DE MATERIAL TAPA BURACO
0225 CRIAÇÃO DE VARIAS AREAS DE LAZER
0226 REFEORMA DE ESCOLAS
0227 RECUPERAR E ADQUIRIR MAQUINAS, CAMINHOES E AS ESTRUTURAS FISICAS
0228 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO
0229 APOIO A FESTIVAIS, E OUTROS
0230 CONSTRUÇÃO DE SALAS, IPASGO, APAE, BANCO DO POVO E INSS
0231 CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMERCIAL
0232 APOIO A CRIAÇÃO DE TANQUE REDE
0233 APOIO A CAMPEONATOS. ( FUTEBOL, JET SKY, HANDABOL, ETC...)
0234 APOIO A CRIAÇÃO DE PISTA PARA CICLISTAS
0235 CURSOS NA AREA DO TURISMO
0236 DESENVOLVER PROGRAMAS PARA CANOAGEM
0237 CINEMA ITINERANTE
0238 CARNAVAL FORA DE EPOCA
0239 CRISR E INCENTIVAR A CAPTAÇÃO DE LIXO RECICLAVEL
0240 SINALIZAR TODAS AS RUAS E AVINEDAS
0241 TROCAR A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA IDELFONSO CARNEIRO
0242 RESTAURAR RUAS DE PARALEPIPEDOS
0243 MELÇHORIA E INVESTIMENTO NA COLETA E DEPOSITO DE LIXO DOMICILIAR
0244 EQUIPAR SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0245 APOIO A CONSTRUÇÃO DO PRESIDIO REGIONAL
0246 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS
0247 CRIAR ACESSO AOS LAGOS DE ACORDO COM O PACUERA
0248 CONVENIO COM ACADEMIA DE LETRAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE E
MANUTENÇÃO
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0249 AMPLIAR E CRIAR LABORATORIO DE INFORMATICA NAS ESCOLAS, COM
ACESSO A INTERNET
0250 APOIO AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS
0251 APOIO AO DESPORTO E LAZER E COMISSÃO ORGANIZADORA DE EVENTOS
0252 APOIO AS ATIVIDADES DA ALESG E INCREMENTAR AÇÕES A CULTURA
0253 CONSTRUÇÃO DE MUSEU
0254 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
0255 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SIGE
0256 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS
0257 CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
0258 DESFILE CIVICO
0259 CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE SKATE E PISTA DE PATINAÇÃO
0260 CRIAÇÃO DA CASA DA CULTURA
0261 APOIO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES
0262 APOIO A ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE
0263 CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
0264 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAUDE, PSF E
HOSPITAIS
0266 URBANIZAÇÃO
0267 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
0268 CRIAÇÃO DA PATRULHA MUNICIPAL
0269 CRIAÇÃO DA PATRULHA MIRIMEM APOIO A SEGURANÇA PUBLICA
0270 APOIO A POLICIA MILITAR E CIVIL
0271 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SEGURANÇA PUBLICA
0272 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO
0273 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
0274 AQUISIÇÃO DE AREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR E DOAÇÃO DE
TERRENO
0275 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
0276 CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL
0277 ADMISSÃO DE PESSOAL
0279 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
0280 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE
0281 CAMPANHA ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA EM PARCERIAS
0282 AQUISIÇÃO DE IMOVEL
0283 AQUISIÇÃO DE AREA PARA PARQUE ECOLOGICO
0284 PROGRAMAS E PROJETOS
0285 CONSELHO TUTELAR
0286 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO
0288 PROGRAMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO
0500 GESTAO DA ADMINISTRACAO SUPERIOR
0501 GESTAO DA ADMINISTRACAO GERAL
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0502 GESTAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA
0503 GESTAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
0504 EDUCACAO PARA TODOS
0505 GESTAO DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
0506 GESTAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
0507 DESENVOLVIMENTO DA IND.COM.E TURISMO
0508 GESTAO DO CONTROLE AMBIENTAL
0509 PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
0510 PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO
0511 GESTAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO
0512 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
0513 SAUDE PARA TODOS
0514 SAUDE E SANEAMENTO
0515 GESTAO E PROMOÇÃO DO FMH
1101 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO III
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
ESTIMATIVA EM VALORES CORRENTES
(Art. 4º, 81º, da L.C. 101/2000)
DISCRIMINAÇÃO 2012 2013 2014
I. Receita Total Bruta 28.554.665,60 30.946.429,40 33.337.643,20
II. Despesa Total Bruta 28.554.665,60 30.946.429,40 33.337.643,20
HI. Resultado Primário 0,00 0,00 0,00
IV. Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00
V. Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00
ESTIMATIVA EM VALORES CONSTANTES
DISCRIMINAÇÃO 2012 2013 2014
I. Receita Total Bruta 28.554.665,60 30.946.429,40 33.337.643,20
H.Despesa Total Bruta 28.554.665,60 30.946.429,40 33.337.643,20
II.Resultado Primário 0,00 0,00 0,00
IV.Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00
V.Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00
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MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FÍSICAS ANUAIS
As receitas em valores correntes para o período 2012-2014 foram projetadas por base nos
valores orçados para o exercício de 2011, considerando as expectativas de inflação de 4,50, 4,50 e
4,50% respectivamente. O orçamento para 2012-2014 terá como base os valores correntes
projetados.
A tabela em valores constantes teve como base a sua projeção na expectativa de crescimento
do Produto Interno Bruto — PIB, de 5,00%, 5,00%, 5,00% respectivamente, uma vez que seu
crescimento permanece constante, deduzido do valor orçado para 2012 o valor da expectativa de
inflação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
(2010)
(Art. 4º, 82º, Inciso I, da LC 101/2000)
Orçado Realizado A Realizar
Receitas 27.244.971,98| 27.244.971,98 0,00
Despesas 27.244.971,98 24.973.248,96 2:271:123,02
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
(Art. 2º, 82º, inciso III, da LC 101/2000)
DISCRIMINAÇÃO 2008 2009 2010
5.153.718,59- | 5.119.095,11 | 1.493.337,08
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO REAL
ALIENAÇÕES
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
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(Art. 4º, 82º, inciso IV, da LC 101/2000)
O Instituto de Previdência Próprio do Município de Caçu/GO - CAÇUPREV foi criado em
2003. As alíquotas previdenciárias ficaram assim definidas: 11% da parte do servidor sobre a
remuneração do cargo efetivo e 14,75% também sobre a remuneração do cargo efetivo da parte
patronal. Ainda, com a avaliação atuarial fora constatado déficit, sendo regularizado a partir do
recebimento pelo Fundo de Previdência das contribuições.
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
(Art. 4º, 82º, inciso V, da LC 101/2000)
Não planejamos instituir qualquer tipo de programa que possa renunciar receita. Mesmo as
isenções para aposentados, que já perduram há anos, não afetam as metas que ora estabelecemos
para os próximos anos, uma vez que a planilha de estimativa, que balizou as metas atuais, trabalha
com a arrecadação de cinco anos, incluindo a estimativa deste, e este benefício já foi considerado na
metodologia de cálculo.
Quanto a projeção de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, é intenção
da Administração Municipal promover reestruturação Administrativa e do Magistério do
Município, entretanto, sem que isto ocasione uma evolução da despesa continuada, tampouco seja
extrapolado os limites instituídos pela Lei Complementar n.º 101/00.
ANEXO IV .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Os fatores que representam riscos fiscais para o Município seriam:
PREVIDÊNCIA
PRECATÓRIOS
DESAPROPRIAÇÕES
CALAMIDADE PÚBLICA
Até o momento, o Município possui parcelamento com a Previdência, o que está sendo
contemplando nesta lei. Quanto aos precatórios, já encontra-se previsão na proposta para que os
mesmos sejam contemplados. Quanto a possíveis desapropriações, se houver, não entrará em fator
de risco, pois, haverá planejamento para qualquer desapropriação. E, no caso de algum tipo de
calamidade publica e qualquer outro risco que houver, o Município contará com sua reserva de
—TT
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contingência destinada para estes tipos de riscos, que será de 1% da Receita Corrente líquida
apurada no mês de referencia 03/2011.
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Poder Logisiativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
dirt Nº: Is 299...
Is: HAN Ligo: Ob
ie y UU Hora: Le: 3d
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU à
ESTADO DE GOIÁS Assihatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
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OFÍCIO/MENSAGEM Nº 032, DE 15 DE ABRIL DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2012 e dá outras providências.
Em cumprimento a legislação em vigor, especialmente, a Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000, art. 4º e seguintes, a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei
Orgânica Municipal, art. 36, inciso VIII, apresento as metas para elaboração do orçamento do
exercício do ano de 2012, observando as metas estabelecidas pelo Executivo Municipal, pelo
Legislativo, e pela população em geral, em audiência pública realizada no dia 08 de abril de 2011.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos
seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de abril de 2011.
Ao
EC eram rMaRaGM EIRA
Práfeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/G0, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
E
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2012 e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente projeto de lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2012 e dá outras providências. Observando atentamente a matéria em análise vê-se
que a mesma está em consonância com o Plano Plurianual vigente. Analisando a
presente matéria sob a ótica da Lei Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição Federal nada se vislumbra que
possa macular o Projeto de Lei, da mesma forma que não encontramos nenhuma
divergência quando o observamos sob a ótica da Lei nº 4.320/64. O Projeto de Lei,
entretanto, carece, para torná-lo mais justo e adequado à nossa realidade, das
Emendas Modificativa, Supressiva e Aditiva ora apresentadas. A redação gramatical
usada é satisfatória. Com as emendas ora propostas, procuramos tornar mais justa e
adequada a matéria, principalmente no tocante à proximidade dos poderes executivo e
legislativo e quanto à ampliação das alternativas para aplicação das receitas.
De sorte que, em sendo respeitada a Emenda Aditiva, ora proposta e obedecidas às
normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser
FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês
de maio do ano de 2011.
Ny
Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS
- RELATOR -
— CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu)dgmnet.com.br
“Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
TN
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2012
e dá outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2012 e dá outras providências. Concordamos com o Nobre Colega
Relator quanto à regularidade da matéria em se confrontando a mesma com o
Plano Plurianual vigente, com a Constituição Federal e com a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma concordamos com a Emenda Aditiva
que foi proposta pelo Relator. Todavia, carece a matéria de outras Emendas para
torná-la mais justa e adequada ao bom exercício da fiscalização a ser prestada
pelo Poder Legislativo. Propomos, portanto, as Emendas Modificativa e Supressiva
ora apresentadas, corrigindo, a nosso ver, imperfeições constantes da matéria.
Pelo exposto, em sendo respeitada as Emendas Modificativa e Supressiva ora
propostas e obedecidas as normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido
de sérmos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O VOTO EM SEPARADO.
Ev tivi SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMAR MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do
mês Je maio do ano de 2011.
so Carneiro, 3994 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 758]3-
= “CNPJ 24858 722000140 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br =
E
Poder fegisiaivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Fi inanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2012
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2012 e dá outras providências. Vê-se da matéria ora analisada que
as regras e percentuais a serem aplicados à Lei Orçamentária futura estão sendo
observados, assim como os anexos apontam as atividades a serem direcionadas à
lei Orçamentária para a efetiva realização. À presente matéria ao ser analisada
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa sofreu a
propositura de 03 (três) Emendas, sendo a nosso ver duas delas desnecessárias à
matéria. No entender desta Relatoria apenas a Emenda Aditiva nº 01/2011 deve
ser aprovada, mantendo, no restante, a matéria tal qual como foi editada.
Assim sendo, com a aprovação da Emenda Aditiva nº 01/2011, proposta pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aog
dias do mês de maio do ano de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
EM Jia OTAÇÃO
à Secretaria para providenciar.
Cagu-G0, 05,064 2041
CALA: is
Presidente
Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2012 e dá outras
providências.
Emenda Modificativa nº Ot/2011.
Altera o disposto no artigo 24 e 8 2º
e o Anexo I, Das prioridades e
Metas para 2012, no item
“CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇU”, do Projeto em tela.
Art. 1º - O artigo 24 e o seu 8 2º, do Projeto de Lei nº 34/2011, de 15 de abril
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Lei Orçamentária para 2012 poderá autorizar
o Poder Executivo a proceder a suplementação, dentro de
cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo
das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos
de despesa, até o limite de 40% (quarenta por cento) do
valor da despesa fixada na Lei Orçamentária.
8 2º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte
de recurso poderá ser utilizado para suplementação por
ei específica.
ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2012
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
secocosos POLO COCO e OO O OC oe OCO O Os LO socos vo socos 0000
OOCOOs OCO s socos sos sero scores
VOO OOA GOO CCO O Oro aos ossos Ossos soco osso co od 0so
Manutenção do Poder Legislativo;
DOCOCOe soe Cos o veres o scores css.
>
COCO Oss COC LOC ooo osso osso
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Mi nicipal de Caçu, aos OS dias do
mês de maio do ano de 2011.
Vereador Vany Nunea de Freitas Júnior
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária pra melhor adequar o
artigo 24 e seu parágrafo segundo as funções fiscalizadoras da Câmara
Municipal de Caçu, assim como para ampliar a possibilidade de realização
das despesas do Poder Legislativo.
Contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas.
. Poder Legislativo 4
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: «DAS od .
Fis: 49 4º iyro; SOL
o dá Data 07/06/(4 Hora: 900
, RS =
Poder Legislativo Assinatura
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
=emissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011. APROVADO
Autoria: Chefe do Poder Executivo EMMUGULAVOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ç0, DS
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2012 e dá outras providências.
Emenda Aditiva nº 04/2011.
=menda Aditiva nº 04/2011.
Acresce ao Anexo I, Das Prioridades e Metas para
2012, no item GABINETE DO PREFEITO,
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO,
SECRETARIA DE FINANÇAS, ÓRGÃO
AUXILIARES, do Projeto em estudo.
Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo I, Das Prioridades e Metas para 2012, no item GABINETE DO
PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, ÓRGÃO
AUXILIARES, do Projeto de Lei nº 34/201 1, de 15 de abril de 201 1,0 seguinte:
“Manutenção do Programa Bolsa Universitária;
Apoio a Polícia Militar, Civil e Ambiental;
Criação da Guarda Municipal;
Apoio a Instalação de Presídio.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aosQS dias do mês de maio do ano de 2011.
GÊ)
Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS
- RELATOR -
Justificativa:
A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para dotar a presente matéria de atividades
indispensáveis à Municipalidade e que ou estava ausente na proposta ou estava dentro de secretaria
inexistente e por isso foram suprimidas em outra Emenda Proposta por esta Relatoria.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
Jidefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64): -1348€ 1442 - Centro - CEP 75813. 00.
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: OdS Jão
Fis: LI Livro: GOA
Data 03/06/11 Hora: ALSO
Ma,
Assinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Reda
APROVADO
. EM ÚMILALVOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011. À Secretaria para providenciar.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Caçu-GO, 08) Dk 120 M.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2012 € dá outras
providências.
Emenda Supressiva nº 01/2011.
Suprime o 8 1º, do artigo 24, O item
“SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA”, do Anexo 1, Das
prioridades e Metas para 2012 e seus
respectivos sub-itens, do Projeto em tela.
Art. 1º - Fica suprimido o 8 1º, do artigo 24, o item “SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA” e seus respectivos sub-itens, do Anexo I, Das prioridades e Metas
para 2012, do Projeto de Leinº 34/2011, de 15 de abril de 2011.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos QSdias do mês de maio do
ano de 2011.
Ed
Vereador Vany Nun eitas Júnior
Justificativa:
A presente Emenda Supressiva faz-se necessária para retirar do Projeto de Lei em estudo o
parágrafo primeiro do artigo 24 que repetia o teor do caput do artigo contrariando a boa
técnica legislativa e, também para retirar do anexo da matéria o item SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA por não existir tal secretaria na Estrutura
Administrativa do Município de Caçu.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.

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