| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AR RO vADO a 4º votação ria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ADOTE Go caçu-ço, P3 100/2044 OIÁS ss: APROVAD 6) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Presidente EMOS vOTAÇÃO GABINETE DO PREFEITO À Secretaria para proviPIRGAE. Caçu-GO, OQ; 2044. / Presidente TO DE LEI MUNICIPAL Nº 2%, DE 15 DE ABRIL DE 2011 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2012, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, pa do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo: I- Das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas fiscais; II - Da estrutura e organização dos orçamentos; HI - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV — Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do município; V - Das despesas com pessoal e encargos sociais; VI — Das disposições relativas à dívida pública municipal; VII - Das disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas neste artigo e no documento Anexo de Prioridades e Metas para 2012, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 81º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas. $2º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. $3º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 84º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br DD] Art. 3º, Para os efeitos desta Lei, entende-se por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LI Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; Il. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, F undações e Autarquias. Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos. Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: I às ações relativas à saúde e assistência social; II. ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício; II. ao atendimento às ações de alimentação escolar; IV. às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; V. ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de: I. mensagem; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br DD PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO H. texto da lei; II. consolidação dos quadros orçamentários; IV. anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e à despesa na forma definida nesta Lei: V. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. $1º, Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, parágrafo único, da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I. do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II. do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos: HI. da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos; V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII. da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X. da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; XII. do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos; XIV. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XV. da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDESB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII. do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII. da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; XIX. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br TD D]D[WD[D]D]>>——— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO XX. da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; XXI. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29. Art. 8º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com Os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I. o orçamento a que pertence; II. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais: Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras despesas de Capital CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a valores correntes. Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no $ 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2012, se for acompanhada de medidas de Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br DD PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO compensação por meio do aumento de receita, nos termos no inciso H, do art. 14, da referida Lei Complementar. Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. Art.14. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar. Art.15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. Art.16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00; II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município: II. estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2011, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos: I. por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; II. que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO somatório da receita tributária e das transferências previstas no $5º, do art. 153 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da F ederação. Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Il. sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; HI. sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social; IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT; 81º, Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2012 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 82º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. 83º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 84º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. Art. 22. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das entidades que, o exercício financeiro de 2012, poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br DD PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais. Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício. Art. 24. A Lei Orçamentária para 2012 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder a remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 40% (quarenta por cento). 81º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. 82º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 81º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. 82º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. $3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. CAPITULO V + DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 26. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 27. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade. Art. 28. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município: I. elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br TDDDD>>————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO H. reestruturação da atividade de fiscalização tributária; II. aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos; IV. atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. Art. 29. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária: I. serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos: II. será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO VI DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31. No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 32. Observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, em 2012 somente poderão ser admitidos servidores se: I. existirem cargos vagos a preencher; II. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; HI. forem observados os limites previstos no artigo anterior; IV. for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. $1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 82º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 34. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 35. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de educação, segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração. Art. 36. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: I. eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; I. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; HI. eliminação de vantagens concedidas a servidores; IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 37. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 38. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 39. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 40. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Parágrafo Unico. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos. Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2012, excetuando: I. as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e II. as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso 1; $1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas: I redução de investimentos programados com recursos próprios. II. eliminação de despesas com horas-extras; II. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV. eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; V. redução de gastos com combustíveis; $2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. $1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. $ 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, e em cumprimento ao 83º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2012, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior. Art. 49. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I. pessoal e encargos sociais; II. pagamento do serviço da dívida; e HI. transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de abril de 2011. AND Ar Prefeitd Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(QD cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2012 O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no 8 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2012 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte: GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, ORGÃOS AUXILIARES. Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos administrativos; Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, Agrodefesa, Biblioteca Pública e Detran; Aquisição de um prédio para abrigar o museu; Aquisição de uma área, para um parque ecológico; Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias; Aquisição de motocicletas para todas as secretarias; Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil; Convênio com Agência Rural, AGM, Amesgo e outros órgãos; Criar/trazer o VAPT VUPT; Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADÁ E OUTROS); Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município; Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias mães, pais, aniversário da cidade, dentre outros); Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda; Firmar convênios com municípios vizinhos, para beneficio nas áreas, saúde, educação, esporte, turismo e outros; Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para ampliar/construir suas sedes; Incentivar montagem de uma usina de reciclagem, com a coleta seletiva; Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas; Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista; Realizar campanha, incentivando compras em Caçu; Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal; Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [seitas sGT PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Viabilizar um posto do INSS; Convênio com a polícia Militar, Militar Ambiental e Civil de Caçu, para dar apoio na segurança do município; Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2012; Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo Vieira, mão e contra mão; Definir recursos para o aterro sanitário; Reforma Administrativa; Criar PROCON; Criação da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT); Convênio com sociedade organizada (entidade/associação); Reajuste salarial dos Servidores. Criar uma comissão avaliação para reajustar o valor dos imóveis (I.P.T.U. e I.T.U.) Admissão Pessoal para o não de 2012; Apoio as Associações Rurais; Apoio Sindicato Rural (Cursos); Convênio com estado na implantação de SVO. SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL Construção de Parque de Diversão Publica; - Aquisição de Casas Para pessoas de baixa Renda; Aquisição de Moveis, Equipamentos e Materiais de consumo para as Entidades; 1 - CRECHE MUNICIPAL Aquisição de Parque Infantil e Som brite para a Creche; Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde; Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos; Aquisição de material didático pedagógico; Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com a SUAS. Reforma e Ampliação da Creche Municipal; Construção da Nova Creche; Perfuração Poço Artesiano (Creches); 2-PETI Ampliação e Reforma das instalações do PETI; Aquisição de Parque Infantil; Continuidade dos serviços prestados e manutenção da unidade e oficinas; Aquisição materiais didáticos; Vestimentos, uniforme, Calçados; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Manutenção das oficinas com material e técnica; Construção Barração Trabalho Artesanal; Construção Quadra Poliesportiva; 3 - CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência Social Despesas com equipe técnica e manutenção geral Aquisição de Equipamentos e Moveis para o CREAS; Reforma e Ampliação do CREAS; Material de consumo; Contratação de Serviços Técnicos; 4 - CONSELHO TUTELAR Reforma e Ampliação do Conselho Tutelar; Aquisição de equipamentos e Moveis para o Conselho; Material de Consumo; Serviços Técnicos; Revisão dos Vencimentos dos Conselheiros; 5 - PROGRAMA CONVIVER Continuidade do trabalho de artesanato em geral; Aquisição de material de consumo e implementação de novas atividades. 6-CRAS Aquisição de Moveis; Aquisição de Materiais de Consumo; Implantação de Atividades; Aquisição de Material Didático; Construção de Parque de Diversão Publica; 7 - PROGRAMAS E PROJETOS 7.1 - Bolsa Família Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa; Projeto de Alfabetização Solidária para adultos; Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo. 7.2 - Benefícios Passagens rodoviárias, após triagem; Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de gestantes, encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, e despesas funerais; Estudos e pesquisas; Materiais de Consumo; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Despesas com casamento comunitário; SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, SECRETARIA MEIO A MBIENTE, SECRETARIA DE TRANSPORTE. Construção do Centro Poli Esportivo; Aquisição de Equipamentos/Ferramentas Borracharia: Ampliação do cemitério municipal; Aquisição da Área para alteração de destinação do Estádio de Futebol; Mudança captação de Água; Construção de Rede Pluvial; Ampliação da Rede de Energia Elétrica; Construção de Cômodos comerciais e banheiros públicos; Gramar as margens da Rodovia GO 206 (perímetro urbano); Reforma da pista do aeroporto; Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte; Aquisição de Veículos; Hangar e Iluminação do Aeroporto; Construção de calçadas e meio fio em vias públicas; Construção de pistas para caminhada; Construção de uma casa para velório; Construção de uma passarela para pedestre na GO 206, com autorização do estado; Construção casa de apoio aos drogados, alcoólatras; Construção casa para os agentes da segurança pública: Construção de um Auditório na Escola Municipal Professor Mariano; Construção de um almoxarifado geral da prefeitura; Reforma e ampliação do prédio da Praça Bianor Vicente de Sousa; Construção e reforma nos prédios públicos; Ampliação da cerâmica comunitária; Aquisição de Material para Tapa Buraco; Aquisição de um torno mecânico prensa e uma furadeira de bancada e compressor; Asfalto e Arborização na entrada do Cemitério e Iluminação em todo o restante. Ampliação e Manutenção da rede e tratamento de esgoto. Construção de Meio Fio em bairros do município; Criação de áreas de lazer; Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de mandioca e outros; Parceria com produtor rural na confecção de Pré Moldados; Pavimentar o distrito industrial; Construção e Manutenção de Pontes e bueiros em estradas da Zona Rural; Recuperar com massa asfáltica as ruas da cidade; Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, inclusive vicinais; | Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 'PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e implementos; Reforma e ampliação no terminal rodoviário; Reforma das Escolas Municipais; Restauração das ruas de paralelepípedo; Sinalizar todas as ruas e avenidas; Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro; Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria; Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar: Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos; Criar e incentivar a captação de lixo reciclável; Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de nível nas áreas vizinhas às Rodovias municipais e nascentes dos córregos. Criar acesso aos lagos de acordo com o PACUERA; Exploração turismo em todas as áreas dos lagos (Trilha, Cachoeiras, etc); Criação praia artificial; Carnaval fora de época; Festival Dança, Musica e outros; Canoagem; Cursos na área de Turismo; Cinema Itinerante; Equipar secretaria do meio ambiente; Criar um plano de Arborização; Concluir o plano diretor; Construção Ciclovia; Realização de Eventos Náuticos; Criar o CAT — Centro Atendimento Turista; Projeto Zoneamento e uso do solo na região dos lagos; Aquisição materiais e equipamentos para cerâmica comunitária: Construção anel Viário; Contratação de Serviços Profissionais; Zoneamento Urbano; Viabilizar Construção Nova Rede Transmissão Energia Elétrica; Viabilizar a realização de um Censo Agropecuário; Implantação de Horta Comunitária; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER. Convênio com academia de letras para construção da sede e manutenção; Ampliação e manutenção de laboratório de informática nas escolas; Apoio ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; Apoio ao transporte dos estudantes universitários; Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho de cultura; 4 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Aquisição de parque infantil para as escolas municipais com construção de quadra coberta; Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar; Construção de Escola e creche no Setor Arco Íris/Água Fria; Investimentos e melhorias na escolas da zona rural; Construção de um museu; Construir campos de futebol gramado nos bairros; Curso de aprimoramento profissional; Desfile Cívico; Melhorias no transporte escolar; Realização das ruas de lazer; Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais; Realização de jogos interclasses e intercolegiais; Apoio ao transporte nos eventos desportivos; Apoio ao transporte nos eventos das entidades; Aquisição de material esportivo; Aquisição de veiculo para secretaria de esporte e lazer; Construção, Reforma e Ampliação das instalações do Colégio Professor Mariano; Implantação do SIGE; Aquisição de Moveis e Equipamentos para todas as escolas municipais; Reforma e Ampliação da Escola Olívio Girotto; Construção da Quadra da Escola Olívio Girotto; Construção Vestiário na Quadra Professor Mariano; Incentivo ao Esporte Amador em Geral; Construção Teatro Municipal; Reformas na Praça dos Pioneiros e na Praça do lago municipal; Criação da Bolsa Universitária; Organização Conselho Municipal de Cultura; Incentivo a Instalação de Ensino Superior; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de um gerador de energia; Aquisição de veículos; Aquisição de Móveis para o Hospital; Ampliação e Reforma do Hospital; Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde, PSF da Zona Rural; Ampliação do Programa de Saúde da Família; Ampliação e adequação da sala de vacina; Aquisição de equipamentos e tecnologias; Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital; Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral; Aquisição de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família; a A Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Aquisição de Equipamentos para as unidades de Saúde; Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS; Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios); Gasto com laboratórios; Gasto com medicamentos; Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line); Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde; Manter o convênio com AMESGO; Manutenção sistemática de imobiliários, equipamentos e tecnologias; Mapeamento da Zona Rural (criação de micro-áreas de atendimento médico rural PSF); Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural: Racionalização no atendimento de pacientes com TFD: Reforma nos Postos de Saúde; Reforma e manutenção das viaturas da Saúde; Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de intemos e acompanhantes; Construção de um Centro de Referência Odontológica. Perfuração de um Poço Artesiano no hospital municipal; Mapeamento na Zona Urbana; Serviços Técnicos Profissionais; Capacitar Servidores para serviços Administrativos; SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Apoio a Policia Militar, Civil e Ambiental; Criação da Guarda Municipal; Apoio na Instalação do Presídio SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU > Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo; Aquisição de um elevador. Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais; Reforma e ampliação de sua sede e ou construção X “Aquisição de bens e material de consumo; — Aquisição de equipamentos e Materiais permanente; INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — CAÇUPREV Aquisição de bens e material de consumo; Tea Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Aquisição de equipamentos e Materiais permanente; Construção da Sede Própria. Encaminhamento de Servidores para perícias médicas; ANEXO II RELATÓRIO DE PROGRAMA DE TRABALHO DO ORÇAMENTO 2012 0000 SERVICO DA DIVIDA INTERNA 0001 PROGRAMA ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 0002 REFORMA DO PRÉDIO DA CAMARA 0003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES 0004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ACAO JUDICIARIA-FORUM 0005 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 0006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 0007 AQUISICAO DE EQUIP E MATERIAIS PERMANENTES 0008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOCAO E FESTIVIDADES MUNICIPAIS 0009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES 0010 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 0011 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES 0012 CONTRIBUICAO A A.G.M 0013 CONTRIBUICAO A AMESGO 0014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS 0015 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS FISCAIS 0016 AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAIS PERMANENTES 0018 AQUISIÇÃO TITULOS CAPITALIZAÇÃO JA INTEGRALIZADO 0019 CONTRIBUICAO A AGENCIA RURAL DE GOIAS 0020 MANUENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0021 AQUIIÇÃODE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 0022 PROGRAMA DE COMUNICACAO 0023 APOIO PARA A SEGURANCA PUBLICA 0024 CONSTRUÇÃO E REFORMA DA DELEGACIA E ALOJAMENTO DOS POLICIAIS 0025 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0026 PROGRAMA DO ENSINO FUNDAMENTAL 0027 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0028 PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DA MERENDA ESCOLAR 0029 CONSTRUCAO REFORMA AMPLIAÇÃO CANTINAS ESCOLARES 0030 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0031 MANUTENCAO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 0033 CONSTRUCÃO, RECONSTRUCÃO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES E ANEXOS 0034 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0035 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 0036 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE EE Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0037 APOIO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR 0038 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0039 PROGRAMA DO ENSINO A CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS 0040 CONSTRUCAO DE CRECHES-ESCOLAS E ANEXOS 0041 AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES 0042 MANUTENCAO DO PRE-ESCOLAR 0043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PRE-ESCOLARES 0044 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0045 ERRADICACAO DO ANALFABETISMO 0046 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO UNIDADES ESCOLARES 0047 PROGRAMA DE APOIO A EDUCACAO ESPECIAL 0048 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLA PARA EXCEPCIONAIS 0049 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0050 PROGRAMA DE APOIO AO DESPORTO AMADOR 0051 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES POLIESPORTIVAS 0052 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO GINASIO ESPORTES 0053 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0054 PROGRAMA CULTURAL DO MUNICIPIO DE CACU 0055 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE BIBLIOTECAS 0056 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0057 PROGRAMA DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 0058 PROGRAMA DE OBRAS PUBLICAS 0059 AQUISICAO DE QUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES P/DEPART DE ILUMINACAO 0060 PROGRAMA DE HABITACOES POPULARES 0061 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 0062 PROGRAMA DE ACAO URBANA E SERVICOS PUBLICOS 0063 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES P/SEC.OBRAS E SERVICOS 0064 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO ENGENHARIA E OBRAS E PLANEJAMENTO 0065 EXECUCAO DE OBRAS E AQUISICAO DE IMOVEIS 0066 PROGRAMA DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 0067 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0068 MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS 0069 AMPLIACAO CEMITERIO LOCAL 0070 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0071 MANUENCAO DOS SERVICOS DE PARQUES E JARDINS 0072 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0073 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0074 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO 0075 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0076 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 0077 PROGRAMA SAUDE PARA TODOS - F.M.S 0078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0080 PROGRAMA DE GESTAO DO MEIO AMBIENTE 0081 AQUIS.DE EQUIPS.E MATERIAIS PERMANENTES 0082 PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0083 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 0084 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0085 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ABRIGO DOS IDOSOS 0086 SUBVENCAO AO ABRIGO DOS IDOSOS 0087 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABRIGO DOS IDOSOS 0088 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0089 SUBVENCAO A APAE DE CACU 0090 RESSOCIALIZACAO DE CRIANCAS, ADOLESCENTES E JOVENS 0091 CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA 0092 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO PEQUENO TRABALHADOR 0093 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0096 SUBVENCAO PASTORAL DA CRIANCA 0097 SUBVENCAO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 0098 PROGRAMA DA CERAMICA COMUNITARIA 0099 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0100 PROCESSO LEGISLATIVO 0101 SUBVENCAO ASSOCIACAO ANA CUSTODIA DE JESUS 0102 SUBVENCAO A ASSOCIEADE 0103 APOIO AO ARRAIAL DOS AMIGOS E OUTRAS ENTIDADES 0104 APOIO AO PROGRAMA LAVOURA COMUNITARIA 0105 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0106 PROGRAMA PREVIDENCIARIO 0107 CONTRIBUICAO AO PASEP 0108 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE ESTRADAS, PONTES, MATA- BURROS E ATERRO 0109 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENCÃO DO AEROPORTO 0110 PROGRAMA AEROPORTUARIO 0111 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0112 APOIO AOS TERMINAIS RODOVIARIOS 0113 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0114 PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 0115 AMPLIAÇÃO E REFORMA GARAGEM E OFICINA DMER | Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0116 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0117 AQUISICAO DE IMOVEIS 0118 PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL 0119 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR 0120 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEF 0121 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0122 PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF 0123 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES - FUNDEF 0124 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0125 MANUENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 0126 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIACAO DO HOSPITAL MUNICIPAL 0127 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0128 PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0129 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0130 PROGRAMA DO INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDENCIA DE CACU 0131 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0132 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 0133 REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA 0134 REESTRUTURACAO E RECICLAGEM DO PESSOAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL 0135 AQUISICAO DE TITULOS DE CREDITO 0137 DOACAO DE CESTAS BASICAS A PESSOAS CARENTES 0138 AQUISICAO DE GERADOR DE ENERGIA ELETRICA 0139 CANALIZACAO DE CORREGOS 0140 IMPLANTACAO DE LABORATORIOS DE INFORMATICA NAS ESCOLAS PUBLICAS DO ENSINO 0141 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES 0142 REFORMA E AMPLIACAO DAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES 0143 CONSTRUCAO DE PARQUE INFANTIL E LAZER 0144 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0145 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO E ARQUEOLOGICO 0146 CRIACAO E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA FORMACAO DA BANDA 0147 AQUISICAO DE UMA ESCADA HIDRAULICA E GUINCHO MUNK 0148 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE PRESERVACAO DE RECURSOS NATURAIS E CONSERVACAO 0149 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0150 AMPLIACAO DO VIVEIRO DE MUDAS 0151 CONSTRUCAO DE MICRO-BACIAS HIDROGRAFICAS 0152 CONSTRUCAO DE POCOS ARTESIANOS Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0153 PROGRAMA PARA IMPLANTACAO DE INDUSTRIAS 0154 PROMOCAO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 0155 ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO 0156 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0157 EXTENSAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA URBANA 0158 AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS E CAMINHOES 0159 CONSTRUCAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS 0160 CONSTRUCAO,REFORMA E AMPLIACAO ESTADIO MUNICIPAL 0161 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 0162 CONSTRUCAO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 0163 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE FEIRAS COBERTAS 0167 PROGRAMA DE OBRAS E SANEAMENTO 0168 MANUENCAO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITARIO 0169 IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE CRIACAHO DE ANIMAIS SILVESTRES 0170 IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE PISCICULTURA 0171 PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS 0173 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0174 IMPLANTAÇÃO DA MICRO UNIDADE PRODUTORA PEQUENOS ANIMAIS 0175 ENCARGOS COM DIVIDAS DO MUNICIPIO 0176 CONTROLE DA GESTÃO MUNICIPAL 0180 GESTAO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL 0190 APOIO A ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO 0191 CRIAR USINA DE RECICLAGEM 0192 INCENTIVO FINANCEIRO A ENTIDADES 0193 AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL E SOM BRITE PARA CRECHE 0194 CRIAR O PROCOM 0195 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO 0196 ADMISSÃO DE PESSOAL, REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES E REFORMA ADMINISTRATIVA 0197 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E PEDAGÓGICO 0198 MANUTENÇÃO DO BENEFICIO DE AÇÃO CONTINUADA EM PARCERIA COM A SUAS 0199 AQUISIÇÃO DE CASA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA 0200 CONVENIO COM SOCIEDADES ORGANIZADAS 0201 AQUISIÇÃO DE VESTIMENTOS, UNIFORME, CALÇADOS; 0202 MANUTENÇÃO DAS OFICINAS COM MATERIAL E TÉCNICA 0203 CRIAÇÃO DA HORTA COMUNITARIA 0204 AQUISIÇÃO PARA O CREAS 0205 DESPESAS COM EQUIPE TECNICA E MANUTENÇÃO GERAL 0206 MANUTENÇÃO DO CRAS 0207 IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0208 CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÃO 0209 PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA JOVENS E ADULTOS 0210 PASSAGENS RODOVIARIAS, 0211 DESPESAS COM MEDICAMENTOS, CESTAS BASICAS ENXOVAIS PARA BEBES. 0212 DESPESAS COM OBITOS, DESPESAS DE FUINERAIS, REGISTRO NACIMENTO 0213 APOIO A ESTUDO E PESQUISAS 0214 APOIO AO ARTESANATO 0215 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA 0216 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLI ESPORTIVO 0217 MUDANÇA CAPTAÇÃO DE REDE FLUVIAL 0218 AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA 0219 GRAMAR AS MARGENS DA RODOVIA (PERIMETRO URBANO) 0220 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO NAS VIAS PUBLICAS 0221 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA 0222 CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO AOS DROGADOS E ALCOOLATRAS 0223 CONSTRUÇÃO DE UM ALMOXERIFADO GERAL DA PREFEITURA 0224 AQUISIÇÃO DE MATERIAL TAPA BURACO 0225 CRIAÇÃO DE VARIAS AREAS DE LAZER 0226 REFEORMA DE ESCOLAS 0227 RECUPERAR E ADQUIRIR MAQUINAS, CAMINHOES E AS ESTRUTURAS FISICAS 0228 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO 0229 APOIO A FESTIVAIS, E OUTROS 0230 CONSTRUÇÃO DE SALAS, IPASGO, APAE, BANCO DO POVO E INSS 0231 CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMERCIAL 0232 APOIO A CRIAÇÃO DE TANQUE REDE 0233 APOIO A CAMPEONATOS. ( FUTEBOL, JET SKY, HANDABOL, ETC...) 0234 APOIO A CRIAÇÃO DE PISTA PARA CICLISTAS 0235 CURSOS NA AREA DO TURISMO 0236 DESENVOLVER PROGRAMAS PARA CANOAGEM 0237 CINEMA ITINERANTE 0238 CARNAVAL FORA DE EPOCA 0239 CRISR E INCENTIVAR A CAPTAÇÃO DE LIXO RECICLAVEL 0240 SINALIZAR TODAS AS RUAS E AVINEDAS 0241 TROCAR A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA IDELFONSO CARNEIRO 0242 RESTAURAR RUAS DE PARALEPIPEDOS 0243 MELÇHORIA E INVESTIMENTO NA COLETA E DEPOSITO DE LIXO DOMICILIAR 0244 EQUIPAR SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0245 APOIO A CONSTRUÇÃO DO PRESIDIO REGIONAL 0246 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS 0247 CRIAR ACESSO AOS LAGOS DE ACORDO COM O PACUERA 0248 CONVENIO COM ACADEMIA DE LETRAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE E MANUTENÇÃO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0249 AMPLIAR E CRIAR LABORATORIO DE INFORMATICA NAS ESCOLAS, COM ACESSO A INTERNET 0250 APOIO AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS 0251 APOIO AO DESPORTO E LAZER E COMISSÃO ORGANIZADORA DE EVENTOS 0252 APOIO AS ATIVIDADES DA ALESG E INCREMENTAR AÇÕES A CULTURA 0253 CONSTRUÇÃO DE MUSEU 0254 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO 0255 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SIGE 0256 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS 0257 CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL 0258 DESFILE CIVICO 0259 CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE SKATE E PISTA DE PATINAÇÃO 0260 CRIAÇÃO DA CASA DA CULTURA 0261 APOIO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES 0262 APOIO A ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE 0263 CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL 0264 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAUDE, PSF E HOSPITAIS 0266 URBANIZAÇÃO 0267 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO 0268 CRIAÇÃO DA PATRULHA MUNICIPAL 0269 CRIAÇÃO DA PATRULHA MIRIMEM APOIO A SEGURANÇA PUBLICA 0270 APOIO A POLICIA MILITAR E CIVIL 0271 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SEGURANÇA PUBLICA 0272 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO 0273 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 0274 AQUISIÇÃO DE AREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR E DOAÇÃO DE TERRENO 0275 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 0276 CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL 0277 ADMISSÃO DE PESSOAL 0279 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 0280 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE 0281 CAMPANHA ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA EM PARCERIAS 0282 AQUISIÇÃO DE IMOVEL 0283 AQUISIÇÃO DE AREA PARA PARQUE ECOLOGICO 0284 PROGRAMAS E PROJETOS 0285 CONSELHO TUTELAR 0286 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO 0288 PROGRAMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO 0500 GESTAO DA ADMINISTRACAO SUPERIOR 0501 GESTAO DA ADMINISTRACAO GERAL Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0502 GESTAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 0503 GESTAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 0504 EDUCACAO PARA TODOS 0505 GESTAO DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 0506 GESTAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 0507 DESENVOLVIMENTO DA IND.COM.E TURISMO 0508 GESTAO DO CONTROLE AMBIENTAL 0509 PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0510 PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO 0511 GESTAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO 0512 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0513 SAUDE PARA TODOS 0514 SAUDE E SANEAMENTO 0515 GESTAO E PROMOÇÃO DO FMH 1101 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO III ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS ESTIMATIVA EM VALORES CORRENTES (Art. 4º, 81º, da L.C. 101/2000) DISCRIMINAÇÃO 2012 2013 2014 I. Receita Total Bruta 28.554.665,60 30.946.429,40 33.337.643,20 II. Despesa Total Bruta 28.554.665,60 30.946.429,40 33.337.643,20 HI. Resultado Primário 0,00 0,00 0,00 IV. Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 V. Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00 ESTIMATIVA EM VALORES CONSTANTES DISCRIMINAÇÃO 2012 2013 2014 I. Receita Total Bruta 28.554.665,60 30.946.429,40 33.337.643,20 H.Despesa Total Bruta 28.554.665,60 30.946.429,40 33.337.643,20 II.Resultado Primário 0,00 0,00 0,00 IV.Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 V.Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FÍSICAS ANUAIS As receitas em valores correntes para o período 2012-2014 foram projetadas por base nos valores orçados para o exercício de 2011, considerando as expectativas de inflação de 4,50, 4,50 e 4,50% respectivamente. O orçamento para 2012-2014 terá como base os valores correntes projetados. A tabela em valores constantes teve como base a sua projeção na expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB, de 5,00%, 5,00%, 5,00% respectivamente, uma vez que seu crescimento permanece constante, deduzido do valor orçado para 2012 o valor da expectativa de inflação. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (2010) (Art. 4º, 82º, Inciso I, da LC 101/2000) Orçado Realizado A Realizar Receitas 27.244.971,98| 27.244.971,98 0,00 Despesas 27.244.971,98 24.973.248,96 2:271:123,02 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS (Art. 2º, 82º, inciso III, da LC 101/2000) DISCRIMINAÇÃO 2008 2009 2010 5.153.718,59- | 5.119.095,11 | 1.493.337,08 PATRIMÔNIO LÍQUIDO REAL ALIENAÇÕES AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO (Art. 4º, 82º, inciso IV, da LC 101/2000) O Instituto de Previdência Próprio do Município de Caçu/GO - CAÇUPREV foi criado em 2003. As alíquotas previdenciárias ficaram assim definidas: 11% da parte do servidor sobre a remuneração do cargo efetivo e 14,75% também sobre a remuneração do cargo efetivo da parte patronal. Ainda, com a avaliação atuarial fora constatado déficit, sendo regularizado a partir do recebimento pelo Fundo de Previdência das contribuições. DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (Art. 4º, 82º, inciso V, da LC 101/2000) Não planejamos instituir qualquer tipo de programa que possa renunciar receita. Mesmo as isenções para aposentados, que já perduram há anos, não afetam as metas que ora estabelecemos para os próximos anos, uma vez que a planilha de estimativa, que balizou as metas atuais, trabalha com a arrecadação de cinco anos, incluindo a estimativa deste, e este benefício já foi considerado na metodologia de cálculo. Quanto a projeção de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, é intenção da Administração Municipal promover reestruturação Administrativa e do Magistério do Município, entretanto, sem que isto ocasione uma evolução da despesa continuada, tampouco seja extrapolado os limites instituídos pela Lei Complementar n.º 101/00. ANEXO IV . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Os fatores que representam riscos fiscais para o Município seriam: PREVIDÊNCIA PRECATÓRIOS DESAPROPRIAÇÕES CALAMIDADE PÚBLICA Até o momento, o Município possui parcelamento com a Previdência, o que está sendo contemplando nesta lei. Quanto aos precatórios, já encontra-se previsão na proposta para que os mesmos sejam contemplados. Quanto a possíveis desapropriações, se houver, não entrará em fator de risco, pois, haverá planejamento para qualquer desapropriação. E, no caso de algum tipo de calamidade publica e qualquer outro risco que houver, o Município contará com sua reserva de —TT Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO contingência destinada para estes tipos de riscos, que será de 1% da Receita Corrente líquida apurada no mês de referencia 03/2011. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Logisiativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá dirt Nº: Is 299... Is: HAN Ligo: Ob ie y UU Hora: Le: 3d PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU à ESTADO DE GOIÁS Assihatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 032, DE 15 DE ABRIL DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. Em cumprimento a legislação em vigor, especialmente, a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, art. 4º e seguintes, a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Orgânica Municipal, art. 36, inciso VIII, apresento as metas para elaboração do orçamento do exercício do ano de 2012, observando as metas estabelecidas pelo Executivo Municipal, pelo Legislativo, e pela população em geral, em audiência pública realizada no dia 08 de abril de 2011. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de abril de 2011. Ao EC eram rMaRaGM EIRA Práfeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/G0, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br E Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente projeto de lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 e dá outras providências. Observando atentamente a matéria em análise vê-se que a mesma está em consonância com o Plano Plurianual vigente. Analisando a presente matéria sob a ótica da Lei Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição Federal nada se vislumbra que possa macular o Projeto de Lei, da mesma forma que não encontramos nenhuma divergência quando o observamos sob a ótica da Lei nº 4.320/64. O Projeto de Lei, entretanto, carece, para torná-lo mais justo e adequado à nossa realidade, das Emendas Modificativa, Supressiva e Aditiva ora apresentadas. A redação gramatical usada é satisfatória. Com as emendas ora propostas, procuramos tornar mais justa e adequada a matéria, principalmente no tocante à proximidade dos poderes executivo e legislativo e quanto à ampliação das alternativas para aplicação das receitas. De sorte que, em sendo respeitada a Emenda Aditiva, ora proposta e obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2011. Ny Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS - RELATOR - — CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu)dgmnet.com.br “Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 TN Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 e dá outras providências. Concordamos com o Nobre Colega Relator quanto à regularidade da matéria em se confrontando a mesma com o Plano Plurianual vigente, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma concordamos com a Emenda Aditiva que foi proposta pelo Relator. Todavia, carece a matéria de outras Emendas para torná-la mais justa e adequada ao bom exercício da fiscalização a ser prestada pelo Poder Legislativo. Propomos, portanto, as Emendas Modificativa e Supressiva ora apresentadas, corrigindo, a nosso ver, imperfeições constantes da matéria. Pelo exposto, em sendo respeitada as Emendas Modificativa e Supressiva ora propostas e obedecidas as normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sérmos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O VOTO EM SEPARADO. Ev tivi SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMAR MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês Je maio do ano de 2011. so Carneiro, 3994 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 758]3- = “CNPJ 24858 722000140 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br = E Poder fegisiaivo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Fi inanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 e dá outras providências. Vê-se da matéria ora analisada que as regras e percentuais a serem aplicados à Lei Orçamentária futura estão sendo observados, assim como os anexos apontam as atividades a serem direcionadas à lei Orçamentária para a efetiva realização. À presente matéria ao ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa sofreu a propositura de 03 (três) Emendas, sendo a nosso ver duas delas desnecessárias à matéria. No entender desta Relatoria apenas a Emenda Aditiva nº 01/2011 deve ser aprovada, mantendo, no restante, a matéria tal qual como foi editada. Assim sendo, com a aprovação da Emenda Aditiva nº 01/2011, proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aog dias do mês de maio do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EM Jia OTAÇÃO à Secretaria para providenciar. Cagu-G0, 05,064 2041 CALA: is Presidente Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. Emenda Modificativa nº Ot/2011. Altera o disposto no artigo 24 e 8 2º e o Anexo I, Das prioridades e Metas para 2012, no item “CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU”, do Projeto em tela. Art. 1º - O artigo 24 e o seu 8 2º, do Projeto de Lei nº 34/2011, de 15 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. A Lei Orçamentária para 2012 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder a suplementação, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária. 8 2º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por ei específica. ANEXO I DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2012 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU secocosos POLO COCO e OO O OC oe OCO O Os LO socos vo socos 0000 OOCOOs OCO s socos sos sero scores VOO OOA GOO CCO O Oro aos ossos Ossos soco osso co od 0so Manutenção do Poder Legislativo; DOCOCOe soe Cos o veres o scores css. > COCO Oss COC LOC ooo osso osso Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Mi nicipal de Caçu, aos OS dias do mês de maio do ano de 2011. Vereador Vany Nunea de Freitas Júnior Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária pra melhor adequar o artigo 24 e seu parágrafo segundo as funções fiscalizadoras da Câmara Municipal de Caçu, assim como para ampliar a possibilidade de realização das despesas do Poder Legislativo. Contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas. . Poder Legislativo 4 Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: «DAS od . Fis: 49 4º iyro; SOL o dá Data 07/06/(4 Hora: 900 , RS = Poder Legislativo Assinatura Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. =emissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011. APROVADO Autoria: Chefe do Poder Executivo EMMUGULAVOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-ç0, DS Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. Emenda Aditiva nº 04/2011. =menda Aditiva nº 04/2011. Acresce ao Anexo I, Das Prioridades e Metas para 2012, no item GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, ÓRGÃO AUXILIARES, do Projeto em estudo. Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo I, Das Prioridades e Metas para 2012, no item GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, ÓRGÃO AUXILIARES, do Projeto de Lei nº 34/201 1, de 15 de abril de 201 1,0 seguinte: “Manutenção do Programa Bolsa Universitária; Apoio a Polícia Militar, Civil e Ambiental; Criação da Guarda Municipal; Apoio a Instalação de Presídio.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aosQS dias do mês de maio do ano de 2011. GÊ) Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS - RELATOR - Justificativa: A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para dotar a presente matéria de atividades indispensáveis à Municipalidade e que ou estava ausente na proposta ou estava dentro de secretaria inexistente e por isso foram suprimidas em outra Emenda Proposta por esta Relatoria. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Jidefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64): -1348€ 1442 - Centro - CEP 75813. 00. . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: OdS Jão Fis: LI Livro: GOA Data 03/06/11 Hora: ALSO Ma, Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Reda APROVADO . EM ÚMILALVOTAÇÃO Projeto de Lei nº 34/11, de 15/04/2011. À Secretaria para providenciar. Autoria: Chefe do Poder Executivo Caçu-GO, 08) Dk 120 M. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 € dá outras providências. Emenda Supressiva nº 01/2011. Suprime o 8 1º, do artigo 24, O item “SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”, do Anexo 1, Das prioridades e Metas para 2012 e seus respectivos sub-itens, do Projeto em tela. Art. 1º - Fica suprimido o 8 1º, do artigo 24, o item “SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA” e seus respectivos sub-itens, do Anexo I, Das prioridades e Metas para 2012, do Projeto de Leinº 34/2011, de 15 de abril de 2011. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos QSdias do mês de maio do ano de 2011. Ed Vereador Vany Nun eitas Júnior Justificativa: A presente Emenda Supressiva faz-se necessária para retirar do Projeto de Lei em estudo o parágrafo primeiro do artigo 24 que repetia o teor do caput do artigo contrariando a boa técnica legislativa e, também para retirar do anexo da matéria o item SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA por não existir tal secretaria na Estrutura Administrativa do Município de Caçu. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.