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materia nº 35/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1673/10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1367

Autoria

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AP o VADO
EM - VOTAÇÃO
À Secretaria para provide: A
Caçu-GO, Ok) UN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
AP RO VADO GABINETE DO PREFEITO residente
EM 40 VOTAÇÃO
À Secretaria para pRRQNEO DE LEI MUNICIPAL Nº 3S, DE29 DE ABRIL DE 2011
Caçu-Go, 20:
“Altera a Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de
4 Presidente setembro de 2010, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º. da Lei Municipal nº 1673/10. de 22 de setembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso II, do artigo 1º, desta lei, como bem público
imóvel de uso especial, a ser regulamentado por ato próprio do Poder Executivo.”
Art. 2º - Em decorrência da presente alteração, fica o n. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis
Local autorizado a proceder os registros e averbações necessárias na matrícula do imóvel citado no
artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria
constante do Orçamento vigente no exercício de 2011. suplementada, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G029 de abril de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro
Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
x FOTO! LOBISIAUVO
Câmara Municipal de Caçu-Goiá:
PROTOCOLO Nº: 025400
Fis: 49 4 Livro: SOL
E Data2 9 /0U/U Hora: 10:30 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ptb
ESTADO DE GOIÁS Gatil
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 034, DE 19 DE ABRIL DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de setembro de 2010 e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a Lei Municipal nº 1673/10,
de 22 de setembro de 2010 e dar outras providências.
O Poder Executivo deste Município tem se empenhado a promover uma
reformulação na forma de administrar nossa Caçu. Para isso, tem buscado promover uma
reestruturação nos prédios públicos de forma a melhorar a forma e qualidade do atendimento
público do Município. Não é desta legislatura a intenção dos n. Vereadores da nossa Caçu de
realizar a construção de nova sede da Câmara Municipal. E como esta Administração conseguiu a
conquista da construção da nova sede da Prefeitura Municipal e, inclusive. o apoio da maioria dos
membros desta Câmara para que a referida obra de construção acontecesse na área do antigo
Estádio Municipal, acredita-se que a área mais viável a se promover a construção da nova sede da
Câmara Municipal seja o espaço desmembrado do antigo Estádio de Futebol. hoje, de natureza
dominical. Assim, para tornar possível a construção da nova sede da Câmara Municipal na referida
área, necessário a alteração do referido texto legal, e a afetação de área como de uso especial,
destinado a construção da nova sede da Câmara Municipal.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeijo Municipal de Caçu/GO, em 19 de abril de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Drefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Poder Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 35/11, de 29/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo.
Altera a Lei Municipal nº 1673/10, de 22
de setembro de 2010, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
Legislativas brasileiras, nada havendo de ilegal ou inconstitucional na proposta de
alteração legal ora analisada. A destinação, ou seja, a afetação, de imóveis públicos a
determinadas finalidades é imposição peculiar ao direito administrativo para que
haja maior controle sobre o patrimônio público e suas respectivas destinações no
campo prático. O administrador público ao intencionar mudar a destinação de um
fazer constar a real destinação ao imóvel. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, pelo fato de que está se respeitando o compromisso outrora
firmado. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, desde que respeitada a Emenda Modificativa ora proposta,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês
de maio do ano de 2011.
Av Hdefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348€ 1442 = Centro - CEP 75813-000
— ENPI24.858.722/0001-40 = Email: eamaracacuBdgmner.com. by
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 045 di6
Fis.: O tivo: O0L
Data 03/06 [11 Hora: 45.00
gar :
Poder Legislativo Assinatura
"Câmara Municipal de Caçu-GO
omissão de ituição, Justi Redação.
APROVA DO
EM Ámila VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 20
Projeto de Lei nº 35/11, de 29/04/2011. -
Auioria: Chefe do Poder Executivo
Altera a Lei Municipal nº 1673/10, de 22
de setembro de 2010, e dá outras
providências.
residente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2011.
Altera o disposto no artigo 1º, do
Projeto em tela.
Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 35/2011, de 29 de abril de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ESTAS SRP re
“Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso III, do artigo 1º,
desta Lei, como bem público de uso especial destinado a construção
“ da nova sede da Câmara Municipal de Caçu.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OQ dias do
mês de maio do ano de 2011.
Vereador Vany Ni de Freitas Júnior
- RELATOR
Justificativa: N
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para formalizar no contexto da
matéria a real destinação da área que ora se torna de uso especial, tudo nos termos do
incluso Oficio Mensagem, de Requerimento aprovado por esta Casa de Leis e
compromisso verbal do Chefe do Poder Executivo.
Contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas na aprovação da presente
propositura.

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