| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1673/10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AP o VADO EM - VOTAÇÃO À Secretaria para provide: A Caçu-GO, Ok) UN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 AP RO VADO GABINETE DO PREFEITO residente EM 40 VOTAÇÃO À Secretaria para pRRQNEO DE LEI MUNICIPAL Nº 3S, DE29 DE ABRIL DE 2011 Caçu-Go, 20: “Altera a Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de 4 Presidente setembro de 2010, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º. da Lei Municipal nº 1673/10. de 22 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso II, do artigo 1º, desta lei, como bem público imóvel de uso especial, a ser regulamentado por ato próprio do Poder Executivo.” Art. 2º - Em decorrência da presente alteração, fica o n. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis Local autorizado a proceder os registros e averbações necessárias na matrícula do imóvel citado no artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria constante do Orçamento vigente no exercício de 2011. suplementada, se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G029 de abril de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 x FOTO! LOBISIAUVO Câmara Municipal de Caçu-Goiá: PROTOCOLO Nº: 025400 Fis: 49 4 Livro: SOL E Data2 9 /0U/U Hora: 10:30 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ptb ESTADO DE GOIÁS Gatil CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 034, DE 19 DE ABRIL DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de setembro de 2010 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de setembro de 2010 e dar outras providências. O Poder Executivo deste Município tem se empenhado a promover uma reformulação na forma de administrar nossa Caçu. Para isso, tem buscado promover uma reestruturação nos prédios públicos de forma a melhorar a forma e qualidade do atendimento público do Município. Não é desta legislatura a intenção dos n. Vereadores da nossa Caçu de realizar a construção de nova sede da Câmara Municipal. E como esta Administração conseguiu a conquista da construção da nova sede da Prefeitura Municipal e, inclusive. o apoio da maioria dos membros desta Câmara para que a referida obra de construção acontecesse na área do antigo Estádio Municipal, acredita-se que a área mais viável a se promover a construção da nova sede da Câmara Municipal seja o espaço desmembrado do antigo Estádio de Futebol. hoje, de natureza dominical. Assim, para tornar possível a construção da nova sede da Câmara Municipal na referida área, necessário a alteração do referido texto legal, e a afetação de área como de uso especial, destinado a construção da nova sede da Câmara Municipal. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeijo Municipal de Caçu/GO, em 19 de abril de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Drefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Poder Legistativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 35/11, de 29/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo. Altera a Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de setembro de 2010, e dá outras providências. RELATÓRIO: Legislativas brasileiras, nada havendo de ilegal ou inconstitucional na proposta de alteração legal ora analisada. A destinação, ou seja, a afetação, de imóveis públicos a determinadas finalidades é imposição peculiar ao direito administrativo para que haja maior controle sobre o patrimônio público e suas respectivas destinações no campo prático. O administrador público ao intencionar mudar a destinação de um fazer constar a real destinação ao imóvel. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que está se respeitando o compromisso outrora firmado. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, desde que respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2011. Av Hdefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348€ 1442 = Centro - CEP 75813-000 — ENPI24.858.722/0001-40 = Email: eamaracacuBdgmner.com. by . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 045 di6 Fis.: O tivo: O0L Data 03/06 [11 Hora: 45.00 gar : Poder Legislativo Assinatura "Câmara Municipal de Caçu-GO omissão de ituição, Justi Redação. APROVA DO EM Ámila VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 20 Projeto de Lei nº 35/11, de 29/04/2011. - Auioria: Chefe do Poder Executivo Altera a Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de setembro de 2010, e dá outras providências. residente EMENDA MODIFICATIVA Nº 2011. Altera o disposto no artigo 1º, do Projeto em tela. Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 35/2011, de 29 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: ESTAS SRP re “Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso III, do artigo 1º, desta Lei, como bem público de uso especial destinado a construção “ da nova sede da Câmara Municipal de Caçu.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OQ dias do mês de maio do ano de 2011. Vereador Vany Ni de Freitas Júnior - RELATOR Justificativa: N A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para formalizar no contexto da matéria a real destinação da área que ora se torna de uso especial, tudo nos termos do incluso Oficio Mensagem, de Requerimento aprovado por esta Casa de Leis e compromisso verbal do Chefe do Poder Executivo. Contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas na aprovação da presente propositura.