| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROVADO | pis 04,05 12044. À Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PRQ REPROVADO caçu-go L5 05: 20.44. À Secretaria para providenciar. “Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominifal de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências” A CAMA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de bem público dominigal de propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 43.119.510/0001-95, com sede na Rua Itacoarati, nº 301, Vila Nair, na cidade de São Paulo/SP, a área constante do Lote 13, da Quadra 16, do Loteamento Morada dos Sonhos, devidamente registrada no CRI Local sob matrícula nº 5.246, com a seguinte descrição perimétrica: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 25, lote nº 13, da quadra nº 16, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 12,50m de frente e fundo, por 42,00m em cada lateral, com a área de 525,00mº, limitando a frente com a Rua 25, ao fundo do lote nº 05, à direita com os lotes ns. 09, 10, Ile 12,e à esquerda para o lote nº 14.” Parágrafo único. É parte integrante do presente texto croqui, memorial descritivo e matrícula da área descrita no caput deste artigo. Art. 2º. Fica 0 n. Oficial do CRI local autorizado a proceder todos os atos necessários para o cumprimento do texto desta lei, ficando a cargo do Beneficiário as despesas referente ao registro imobiliário. Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação da sede da referida Igreja neste Município, ficando vedado a utilização do imóvel para fins residenciais. Art. 4º. À escritura de doação conterá cláusulas que: I. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; e. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário: e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; £ utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na f — ma da Legislação aplicável: REGE ERDANS nb dea rt ne] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU : ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 0] 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 0] (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública: II. Estabeleça reversão dos imóveis. objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra à alteração de seu objeto contratual. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 201 1, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revoga-se integralmente o disposto no texto da Lei Municipal nº 1574/09, de 14 de maio de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. 22 de abril de 2011. a DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Poder Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: 925 do2, , O Ur Livro: OOL Data) /OW/ ll! Hora: 10:30. PREFEITURA MUNICIPAL DE CA l ESTADO DE GOIÁS Asólnatura CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 033, DE 19 DE ABRIL DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura Pública, de área dominical de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis. Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos Os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, Para autorizar o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominical de propriedade do Município à pessoa que especifica e dar outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se mostrou-se comprometido a fazer funcionar em nossa cidade sua sede própria. Se aprovado o referido texto, benefícios serão trazidos à esta Comunidade, que poderá construir e utilizar de sede própria para a realização de suas reuniões e cultos, deixando, assim, de ter custo com à locação de imóvel para estabelecimento de sua sede. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Beneficiário com as Obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito à qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 19 de abril de 2011. ANDRÉ LUIZ, GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 /Fax: 64 3656-6000, 6001 REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU / Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 / Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE MATRÍCULA CERTIFICO, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 5.246, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original no LIVRO nº 2-AG, fls. 105. MATRÍCULA nº 5.246. DATA: 27 de fevereiro de 1998. IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 25, o lote nº 13 (treze), da quadra nº 16 (dezesseis), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo doze metros (12,50m) e cinquenta centímetros de frente e fundo, por quarenta e dois (42,00m) metros em cada lateral, com a área de quinhentos e vinte e cinco (525,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Rua 25, ao fundo com o lote nº 05, à direita com os lotes ns. 09, 10, 11 e 12, e à esquerda para o lote nº 14. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-ME sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.246. (Livro 2-AG, fls. 105). Nos termos da Escritura Pública de Dissolução da Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., de 30 de janeiro de 1998, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada por mim, às fls. 29 a 41 do livro nº 88, na divisão do ativo da sociedade, o imóvel objeto da presente matrícula ficou pertencendo, exclusivamente, a CACILDA MARTINS NEVES GAMA, CI-RG nº 1.598.363-SSP-GO, CIC nº 431.241.781-49, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), não havendo condições. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 27 de fevereiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. AV-2-5.246. (Livro 2-AG, fls. 105). Procedo a presente averbação para constar a mudança de denominação da Rua 25 para Rua José Allan-Kardec França, conforme determinada a Lei Municipal nº 571/88 de 09 de dezembro de 1988. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 26 de setembro de 2001. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-3-5.246. (Livro 2-, £ls. 105). Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 21 de agosto de 2001, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 155 a 156vº do livro nº 55, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, por doação que lhe fez Cacilda Martins Neves Gama, do lar, CI-RG nº 1.598.363-SSP-GO, CIC-MF nº 431.241.781-49, e seu marido, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, agrimensor, CI-RG nº 574.790-SSP-GO-2ºvia, A CJYANGELC Página: 1 SRS CN PSL ma e Up Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 36/11, de 29/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não é vício capaz de impedir a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública. Consta os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Observa-se da certidão do imóvel anexada ao projeto de Lei que não há qualquer registro de afetação ao imóvel, restando implicitamente entendido ser ele atualmente bem de domínio público e com a aprovação da matéria passará a ser bem dominial disponível. A matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. TODAVIA, no tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos NÃO sê-la, eis que a entidade religiosa donatária já foi beneficiária de outra doação de imóvel realizada pelo Município de Caçu, cuja autorização legislativa se efetivou através da Lei Municipal nº 1.574/09 de 14 de maio de 2009, sendo aquela área doada outrora inclusive maior do que a área constante desta matéria, não havendo razões plausíveis para nova doação, mesmo que se esteja revogando aquela doação anterior. Entendemos que o Município já cumpriu com a sua obrigação de colaborar para a edificação da sede própria da Entidade Religiosa beneficiária desde o ano de 2009, não sendo Justa a proposta de nova doação em área menor e servível a outras finalidades para o Município. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIA à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos ano de 2011. ias do mês de maio do Vereadora GLÁUCIA OSA DE CARVALHO - ATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 36/11, de 29/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. Concordamos com a Nobre Colega Relatora quanto à legalidade e Constitucionalidade da matéria. ENTRETANTO, não é possível concordar com o Relatório Contrário à aprovação da matéria por alegação de ser injusta a matéria. A nosso ver a presente matéria esta revestida da mais ampla justiça, haja vista que a Entidade Religiosa beneficiária tem dentre o seu rol de fiéis pessoas caçuenses de nascimento ou por opção. Os fiéis da Entidade Religiosa beneficiária possuem o direito de ter o seu templo religioso edificado em área nobre e centralizada desta cidade, assim como os demais caçuenses e as demais entidades religiosas. O fato de ter havido doação anterior à beneficiária não pode ser óbice à doação, eis que esta matéria está revogando a lei anterior, ou seja, o imóvel está sendo devolvido ao Poder Público. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, principalmente por ser justa a proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de maio do ano de 2011. . A " ; — ; ertadora LUCIMEIRE FREI GUIMARÃES Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo “Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 36/11, de 29/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que | especifica e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A alienação de imóvel público por doação, normalmente não gera despesa ao Município/doador, haja vista que apenas ocorrerá no momento oportuno o lançamento de baixa no patrimônio do Município. Todavia, consta no artigo 6º da matéria, a previsão de despesas a ser lançadas, sem especificar as dotações que suportarão os lançamentos, fazendo crer que, em havendo tais despesas, o orçamento vigente é adequado para tal fim. Vê-se ainda que o mesmo artigo 6º prevê a possibilidade de suplementação de dotações, caso, para a finalidade da matéria, se faça necessário. Analisada a finalidade a que se destina a doação (edificação de sede de entidade religiosa), entendemos que a matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 y CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br