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materia nº 36/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1368

Autoria

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texto original #

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PROVADO |
pis 04,05 12044.
À Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PRQ
REPROVADO
caçu-go L5 05: 20.44.
À Secretaria para providenciar.
“Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação
por doação, através de escritura pública, de área
dominifal de propriedade do Município à pessoa
que especifica e dá outras providências”
A CAMA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de bem público dominigal de
propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de IGREJA EVANGÉLICA
AVIVAMENTO BÍBLICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
43.119.510/0001-95, com sede na Rua Itacoarati, nº 301, Vila Nair, na cidade de São Paulo/SP, a
área constante do Lote 13, da Quadra 16, do Loteamento Morada dos Sonhos, devidamente
registrada no CRI Local sob matrícula nº 5.246, com a seguinte descrição perimétrica:
“um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 25, lote nº 13, da quadra nº 16, do Loteamento
Morada dos Sonhos, medindo 12,50m de frente e fundo, por 42,00m em cada lateral, com a área de
525,00mº, limitando a frente com a Rua 25, ao fundo do lote nº 05, à direita com os lotes ns. 09, 10,
Ile 12,e à esquerda para o lote nº 14.”
Parágrafo único. É parte integrante do presente texto croqui, memorial descritivo e matrícula da
área descrita no caput deste artigo.
Art. 2º. Fica 0 n. Oficial do CRI local autorizado a proceder todos os atos necessários para o
cumprimento do texto desta lei, ficando a cargo do Beneficiário as despesas referente ao registro
imobiliário.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação da sede da referida Igreja neste
Município, ficando vedado a utilização do imóvel para fins residenciais.
Art. 4º. À escritura de doação conterá cláusulas que:
I. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de
alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e
os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
e. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e
meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do Donatário:
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do
Município;
£ utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na f
—
ma da Legislação aplicável:
REGE ERDANS nb dea rt ne]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
: ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 0] 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação
e funcionamento do empreendimento no prazo de até 0] (um) ano, contados a partir da data da
assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública:
II. Estabeleça reversão dos imóveis. objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra à alteração de
seu objeto contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente no exercício de 201 1, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revoga-se integralmente o disposto no texto da Lei Municipal nº 1574/09, de 14 de maio
de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. 22 de abril de 2011.
a
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Poder Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: 925 do2,
, O Ur Livro: OOL
Data) /OW/ ll! Hora: 10:30.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA l
ESTADO DE GOIÁS Asólnatura
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 033, DE 19 DE ABRIL DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura
Pública, de área dominical de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos Os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, Para autorizar o Poder Executivo a
efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominical de propriedade do
Município à pessoa que especifica e dar outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se
mostrou-se comprometido a fazer funcionar em nossa cidade sua sede própria.
Se aprovado o referido texto, benefícios serão trazidos à esta Comunidade, que
poderá construir e utilizar de sede própria para a realização de suas reuniões e cultos, deixando,
assim, de ter custo com à locação de imóvel para estabelecimento de sua sede.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Beneficiário com as
Obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito à
qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 19 de abril de 2011.
ANDRÉ LUIZ, GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
/Fax: 64 3656-6000, 6001
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU /
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 /
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO, que a presente é reprodução autêntica da matrícula
nº 5.246, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da
Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o
original no LIVRO nº 2-AG, fls. 105. MATRÍCULA nº 5.246. DATA: 27 de
fevereiro de 1998. IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 25,
o lote nº 13 (treze), da quadra nº 16 (dezesseis), do Loteamento Morada dos
Sonhos, medindo doze metros (12,50m) e cinquenta centímetros de frente e
fundo, por quarenta e dois (42,00m) metros em cada lateral, com a área de
quinhentos e vinte e cinco (525,00m?) metros quadrados, limitando à frente
com a Rua 25, ao fundo com o lote nº 05, à direita com os lotes ns. 09, 10,
11 e 12, e à esquerda para o lote nº 14. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA., com sede nesta cidade, à Rua José
Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-ME sob o nº 01.710.656/0001-60.
Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste
Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-5.246. (Livro 2-AG, fls. 105). Nos termos da Escritura Pública de
Dissolução da Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., de 30 de
janeiro de 1998, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada por mim, às fls.
29 a 41 do livro nº 88, na divisão do ativo da sociedade, o imóvel objeto da
presente matrícula ficou pertencendo, exclusivamente, a CACILDA MARTINS NEVES
GAMA, CI-RG nº 1.598.363-SSP-GO, CIC nº 431.241.781-49, brasileira, casada,
do lar, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº
978, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), não havendo condições. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 27 de fevereiro de 1998. (a) Oldack Musa
dos Santos, Oficial.
AV-2-5.246. (Livro 2-AG, fls. 105). Procedo a presente averbação para constar
a mudança de denominação da Rua 25 para Rua José Allan-Kardec França,
conforme determinada a Lei Municipal nº 571/88 de 09 de dezembro de 1988. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 26 de setembro de 2001. (a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R-3-5.246. (Livro 2-, £ls. 105). Nos termos da escritura pública de dação em
pagamento de 21 de agosto de 2001, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada
às fls. 155 a 156vº do livro nº 55, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta
cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº
01.164.292/0001-60, por doação que lhe fez Cacilda Martins Neves Gama, do
lar, CI-RG nº 1.598.363-SSP-GO, CIC-MF nº 431.241.781-49, e seu marido,
Tibúrcio Siqueira Gama Neto, agrimensor, CI-RG nº 574.790-SSP-GO-2ºvia,
A CJYANGELC Página: 1
SRS CN PSL ma e Up
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 36/11, de 29/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a
alienação por doação, através de
escritura pública, de área dominial de
propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a alienação por
doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a
determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a
título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo
exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a
avaliação do bem, o que, a nosso ver, não é vício capaz de impedir a aprovação apesar da implicação
direta na escrituração pública. Consta os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório
de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Observa-se da certidão do imóvel anexada ao projeto de
Lei que não há qualquer registro de afetação ao imóvel, restando implicitamente entendido ser ele
atualmente bem de domínio público e com a aprovação da matéria passará a ser bem dominial
disponível. A matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. TODAVIA, no tocante ao
subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos NÃO sê-la, eis que a entidade religiosa
donatária já foi beneficiária de outra doação de imóvel realizada pelo Município de Caçu, cuja
autorização legislativa se efetivou através da Lei Municipal nº 1.574/09 de 14 de maio de 2009, sendo
aquela área doada outrora inclusive maior do que a área constante desta matéria, não havendo razões
plausíveis para nova doação, mesmo que se esteja revogando aquela doação anterior. Entendemos que o
Município já cumpriu com a sua obrigação de colaborar para a edificação da sede própria da Entidade
Religiosa beneficiária desde o ano de 2009, não sendo Justa a proposta de nova doação em área menor e
servível a outras finalidades para o Município. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIA à aprovação da matéria em estudo.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos
ano de 2011.
ias do mês de maio do
Vereadora GLÁUCIA OSA DE CARVALHO
- ATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 36/11, de 29/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a
alienação por doação, através de
escritura pública, de área dominial de
propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a alienação
por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à
pessoa que especifica e dá outras providências. Concordamos com a Nobre Colega Relatora
quanto à legalidade e Constitucionalidade da matéria. ENTRETANTO, não é possível
concordar com o Relatório Contrário à aprovação da matéria por alegação de ser injusta a
matéria. A nosso ver a presente matéria esta revestida da mais ampla justiça, haja vista que a
Entidade Religiosa beneficiária tem dentre o seu rol de fiéis pessoas caçuenses de nascimento
ou por opção. Os fiéis da Entidade Religiosa beneficiária possuem o direito de ter o seu templo
religioso edificado em área nobre e centralizada desta cidade, assim como os demais caçuenses
e as demais entidades religiosas. O fato de ter havido doação anterior à beneficiária não pode
ser óbice à doação, eis que esta matéria está revogando a lei anterior, ou seja, o imóvel está
sendo devolvido ao Poder Público. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, principalmente por ser justa a proposta, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de
maio do ano de 2011.
. A " ; — ;
ertadora LUCIMEIRE FREI GUIMARÃES
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
“Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 36/11, de 29/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar
a alienação por doação, através de
escritura pública, de área dominial de
propriedade do Município à pessoa
que | especifica e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a
alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade
do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A alienação de imóvel
público por doação, normalmente não gera despesa ao Município/doador, haja vista
que apenas ocorrerá no momento oportuno o lançamento de baixa no patrimônio do
Município. Todavia, consta no artigo 6º da matéria, a previsão de despesas a ser
lançadas, sem especificar as dotações que suportarão os lançamentos, fazendo crer
que, em havendo tais despesas, o orçamento vigente é adequado para tal fim. Vê-se
ainda que o mesmo artigo 6º prevê a possibilidade de suplementação de dotações,
caso, para a finalidade da matéria, se faça necessário. Analisada a finalidade a que
se destina a doação (edificação de sede de entidade religiosa), entendemos que a
matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação
da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês
de maio do ano de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
y CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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