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materia nº 37/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1369

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
A PR GOAIS BI |LEI MUNICIPAL Nº 32, DE 29 DE MARÇO DE 2011
EM sd? vorAçÃo
À Secretaria nara providenciar.
cagu-go, 25105 12044
Mil
À Secretaria
“Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação
por doação, através de escritura pública, de área
dominical de propriedade do Município à pessoa
que especifica e dá outras providências”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município. SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de parte de bem público
dominical de propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de MARIA CELESTE
DE QUELUZ FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF nº 825.323.111-34,
com domicílio e residência nesta cidade, constante da matrícula nº 6379. registrada no CRI Local,
com a seguinte descrição perimétrica:
“Lote 4. Área: 1.098,56m?. Descrição: Frente 70,60m para Rua Vicente Soares; Fundo 60,90m
para Rua Antônio Prudêncio de Lima; Lateral Esquerda 36,1 0m para os lotes Be D”.
Parágrafo único. É parte integrante do presente texto croquis, memorial descritivo e matrícula da
área total onde está inserida a área descrita no caput deste artigo e da área a ser desmembrada e
alienada (Lote A).
Art. 2º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder todos os atos necessários para o
cumprimento do texto desta lei, tais como desmembramentos. averbações, unificações, registros,
entre outros.
Art. 3º, À área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para
funcionamento de 01 (uma) brinquedoteca e lanchonete.
Art. 4º. À escritura de doação conterá cláusulas que:
I. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de
alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e
os respectivos cronogramas de desembolsos e custos:
e. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e
meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do
Município;
£. utilizar o terreno somente para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
&. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável;
APROVADO
EM Il voração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação
e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados à partir da data da
assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
i. empregar no mínimo 03 (três) funcionários devidamente registrados em nome de sua empresa;
Il. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação. ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada. por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de
seu objeto contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 23 de abril de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327
Fax: 64 3656-6000/6001
FOGE LOgIStaLivo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTÓÔCOLO NEdGIO3
Fis: QU Livro: SOL
DatagA/OU/U Hora: O: 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA da
ESTADO DE GOIÁS Assihatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
| GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 037, DE 25 DE ABRIL DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura
pública, de área dominiéal de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa. por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a
efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominigal de propriedade do
Município à pessoa que especifica e dar outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação da Interessada, que se
mostrou comprometida a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de brinquedoteca e
lanchonete.
Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município,
visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida empresa. Além disso, mais
empregos aos munícipes de Caçu serão criados. contribuindo para a redução do número de
desempregados em nosso Município, inclusive sendo esta uma das exigências obrigatória constante
do projeto.
Saúda-se a intenção da nobre Requerente. que almeja novas perspectivas com a
instalação da referida empresa.
Ainda, em razão da matrícula originária não ter sido devidamente desmembrada
para fins da doação pretendida, constou-se do texto autorização para Oficial do Cartório promover
os atos necessários para efetivar-se a doação, tais como, lavratura de escritura pública,
desmembramento, unificação, registros, averbações. inclusive, da inscrição da nova matrícula de
que o imóvel, ora doado, pertence ao perímetro urbano deste Município, conforme estabelecido na
Lei Municipal nº 1579, de 10.06.2009.
E por fim, cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo a Donatária com as
obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a
qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefi ito Municipal de Caçu/GO, em 25 de abril de 2011.
ES VIEIRA
refeito Municipal
AE NOS E
no Ha, Dai 6 ER E
Av. Izidoro Goulart, 327 -6000/6001
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
RE a
00 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 37/11, de 29/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar
a alienação por doação, através de
escritura pública, de área dominial de
propriedade do Município à pessoa
que especifica e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a alienação por
doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz
a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do
Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal
orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se
que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da
implicação direta na escrituração pública à pessoa donatária. Constam os ônus impostos à donatária
e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Observa-se da
certidão do imóvel anexada ao projeto de Lei que não há qualquer registro de afetação ao imóvel,
restando implicitamente entendido ser ele atualmente bem de domínio público e com a aprovação
da matéria passará a ser bem dominial disponível. A matéria é legal e constitucional no entender
desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la,
desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis
que é costume do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de proporcionar a
edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que
trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
estudo.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de
maio do ano dyP011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 37/11, de 29/04/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar
a alienação por doação, através de
escritura pública, de área dominial de
propriedade do Município à pessoa
que especifica e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a
alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade
do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A alienação de imóvel
público por doação, normalmente não gera despesa ao Município/doador, haja vista
que apenas ocorrerá no momento oportuno o lançamento de baixa no patrimônio do
Município. Todavia, consta no artigo 6º da matéria, a previsão de despesas a ser
lançadas, sem especificar as dotações que suportarão os lançamentos, fazendo crer
que, em havendo tais despesas, o orçamento vigente é adequado para tal fim. Vê-se
ainda que o mesmo artigo 6º prevê a possibilidade de suplementação de dotações,
caso, para a finalidade da matéria, se faça necessário. Analisada a finalidade a que
N se destina a doação (instalação de empresa), entendemos que a matéria é
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação
da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês
de maio do ano de 2011.
' , . pois - Relatora -
Dpeceiomaina Gpuimandes
“Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Emai

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