| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO A PR GOAIS BI |LEI MUNICIPAL Nº 32, DE 29 DE MARÇO DE 2011 EM sd? vorAçÃo À Secretaria nara providenciar. cagu-go, 25105 12044 Mil À Secretaria “Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominical de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências” Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município. SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de parte de bem público dominical de propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de MARIA CELESTE DE QUELUZ FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF nº 825.323.111-34, com domicílio e residência nesta cidade, constante da matrícula nº 6379. registrada no CRI Local, com a seguinte descrição perimétrica: “Lote 4. Área: 1.098,56m?. Descrição: Frente 70,60m para Rua Vicente Soares; Fundo 60,90m para Rua Antônio Prudêncio de Lima; Lateral Esquerda 36,1 0m para os lotes Be D”. Parágrafo único. É parte integrante do presente texto croquis, memorial descritivo e matrícula da área total onde está inserida a área descrita no caput deste artigo e da área a ser desmembrada e alienada (Lote A). Art. 2º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder todos os atos necessários para o cumprimento do texto desta lei, tais como desmembramentos. averbações, unificações, registros, entre outros. Art. 3º, À área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de 01 (uma) brinquedoteca e lanchonete. Art. 4º. À escritura de doação conterá cláusulas que: I. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos: e. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; £. utilizar o terreno somente para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. &. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; APROVADO EM Il voração PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados à partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; i. empregar no mínimo 03 (três) funcionários devidamente registrados em nome de sua empresa; Il. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação. ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada. por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 23 de abril de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Fax: 64 3656-6000/6001 FOGE LOgIStaLivo Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTÓÔCOLO NEdGIO3 Fis: QU Livro: SOL DatagA/OU/U Hora: O: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CA da ESTADO DE GOIÁS Assihatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 | GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 037, DE 25 DE ABRIL DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominiéal de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa. por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominigal de propriedade do Município à pessoa que especifica e dar outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação da Interessada, que se mostrou comprometida a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de brinquedoteca e lanchonete. Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município, visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida empresa. Além disso, mais empregos aos munícipes de Caçu serão criados. contribuindo para a redução do número de desempregados em nosso Município, inclusive sendo esta uma das exigências obrigatória constante do projeto. Saúda-se a intenção da nobre Requerente. que almeja novas perspectivas com a instalação da referida empresa. Ainda, em razão da matrícula originária não ter sido devidamente desmembrada para fins da doação pretendida, constou-se do texto autorização para Oficial do Cartório promover os atos necessários para efetivar-se a doação, tais como, lavratura de escritura pública, desmembramento, unificação, registros, averbações. inclusive, da inscrição da nova matrícula de que o imóvel, ora doado, pertence ao perímetro urbano deste Município, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1579, de 10.06.2009. E por fim, cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo a Donatária com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefi ito Municipal de Caçu/GO, em 25 de abril de 2011. ES VIEIRA refeito Municipal AE NOS E no Ha, Dai 6 ER E Av. Izidoro Goulart, 327 -6000/6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 RE a 00 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 37/11, de 29/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à pessoa donatária. Constam os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Observa-se da certidão do imóvel anexada ao projeto de Lei que não há qualquer registro de afetação ao imóvel, restando implicitamente entendido ser ele atualmente bem de domínio público e com a aprovação da matéria passará a ser bem dominial disponível. A matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de maio do ano dyP011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 37/11, de 29/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área dominial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A alienação de imóvel público por doação, normalmente não gera despesa ao Município/doador, haja vista que apenas ocorrerá no momento oportuno o lançamento de baixa no patrimônio do Município. Todavia, consta no artigo 6º da matéria, a previsão de despesas a ser lançadas, sem especificar as dotações que suportarão os lançamentos, fazendo crer que, em havendo tais despesas, o orçamento vigente é adequado para tal fim. Vê-se ainda que o mesmo artigo 6º prevê a possibilidade de suplementação de dotações, caso, para a finalidade da matéria, se faça necessário. Analisada a finalidade a que N se destina a doação (instalação de empresa), entendemos que a matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2011. ' , . pois - Relatora - Dpeceiomaina Gpuimandes “Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Emai