| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EMI voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS Caçu-GO D& 2041. CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Ds 4//77777%, 2) GABINETE DO PREFEITO Presidente APROVADO em 42 PBONERO PE LEI MUNICIPAL Nº 35, DE2GDE ABRIL DE 2011 À Secretaria para providenciar. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, n.º 263, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de apoio financeiro na realização da festividade “14º Festa Arraial dos Amigos”, $1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças. através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada, após a devida devolução de parte do duodécimo repassado à Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal. $2º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se necessário até O valor concedido. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0.524 de abril de 2011. ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 FUUSI LUOBISNALTY Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 025 “o! + : Fis: LI tivro: COL “ada DataZ 9/04/14 Hora: AO:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU— jnsitva ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 035, DE 25 DE ABRIL DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. É fato a existência de festividade realizada pela Associação Arraial dos Amigos em todo final do mês de maio de cada ano. Tal festividade já se tornou tradicional em nosso Município, tanto que já estamos na 14º Festa realizada por tal Associação. Não é preciso salientar das dificuldades para a realização de tal evento, tampouco a importância que tal evento tem para toda a sociedade caçuense, especialmente, dos tantos daqueles munícipes que necessitam da Associação para realizarem o tratamento de saúde para a cura do Câncer. Trata-se de brilhante ato do Chefe desta Casa de Leis, que seguindo a atitude do Chefe do Poder Executivo. também faz contribuir para a realização deste importante evento. Por também já ser tradição o auxílio do Município na realização do evento, aguarda-se pela análise e aprovação do referido texto na sua íntegra. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 25 de abril de 2011. ÁNDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 RR a aaa Av. Izidoro Goulart, 32 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 38/11, de 29/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que: especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$10.000,00 (dez mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de subvenção à entidade beneficente com regular funcionamento nesta cidade, revertendo o dinheiro público ao povo, e reforçando a parceria sempre havida entre o Poder Público Municipal e as entidades aqui estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas, que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades de fins semelhantes. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMA. MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de maio do ano de 2011. nf Vereador VANY NUNESNQE FREITAS JÚNIOR a — Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - “CEP 75813-000 é CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 38/11, de 29/04/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxílio financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 19.000,00 (dez mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja apoio financeiro na realização da festividade “142 Festa Arraial dos Amigos”. Traz no texto da matéria a expressa previsão do lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefé do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável «o Município ante as características da entidade beneficiária, a qual realiza grande trabalho social na área da saúde neste Município. Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. ICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnetr.com.br