Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 2 AG 3053
[] MUNICIPAL DE CAÇU Fis.: 299º Livro:
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Assinatura
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O4,DE 10 DE nove E 2020.
Dispõe sobre o Julgamento das
Contas de Gestão, de janeiro a
dezembro de 2016, da Prefeitura
Municipal de Caçu, oriundo do
Processo nº 03082/17.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, em todos os seus termos, as Contas de Gestão
dos meses de Janeiro a Dezembro de 2016, da Prefeitura Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, conforme Parecer Prévio — PP nº 00747/2019, do Tribunal de
Contas dos Municípios - TCM, constante do Processo nº 03082/17, atendendo
ao disposto na Resolução nº 04/1999 (Regimento Interno da Câmara) e Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos SO dias
do mês de SSoadordo-do ano de 2020.
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MUNICIPAL DE CACU
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
JUSTIFICATIVA:
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal de Caçu/GO,
conforme disposto no artigo 185 e seguintes do Regimento Interno desta Casa,
recebeu as CONTAS DE GESTÃO do ano de 2016 para análise. Considerando que
não houve pedido de informações, diligências e vistorias por parte dos Vereadores
e, considerando que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios é pela
aprovação com ressalva das referidas contas e que não encontramos motivação
para entendimento. diverso daquele manifestado pelo Tribunal Auxiliar, restou
editado o presente Projeto de Decreto Legislativo postulando pela aprovação das
Contas de Gestão do ano de 2016. Observamos do processo de análise das contas
de gestão do ano de 2016 que vieram do TCM/GO à Câmara Municipal, que havia
irregularidade nas contas fundada no fato de que Os valores retidos a título de
depósitos e consignações não haviam sido repassados corretamente no decorrer do
exercício de 2016 conforme previsto em lei, todavia, mediante Recurso Ordinário
aviado pelo ex-gestor responsável pelas contas, restou comprovado pela
documentação apresentada que tais valores foram sim recolhidos no mês de janeiro
de 2017, tendo os comprovantes sido anexados e entregues ao TCM/GO, o qual
reconheceu a documentação como válida a suprir a irregularidade, emitindo,
portanto, manifestação pela aprovação com ressalva nos termos do Parecer Prévio
00747/2019 e Acórdão 08653/2019, ambos do Tribunal Pleno, oriundos do Processo
nº 03082/2017.
Assim, estando-os membros da presente Comissão convictos em acolher o Parecer
Prévio do Tribunalde Contas dos Municípios, é que manifestamos, unanimemente,
pela APROVAÇÃO das Contas de Gestão do ano de 2016 de responsabilidade do
ex-gestor Gilmar José de Freitas Guimarães.
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a IRA DA SILVEIRA Ver. ANTÔNI VERINO DA SILVA
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