materia nº 8/2020

tLamara municipal de Gaçu/GU
Poder Legislativo
CAMA PROTOCOLO Nº: CAÇÃOSS
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MUNICIPAL DE Caçu FS :—— Livro:
O Legislativo Mais Perto de Você Data:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ovo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O3,DE ba DE E 2020.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS
CONTAS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU,
ORIUNDO DO PROCESSO Nº
11588/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, em todos os seus termos, as Contas de Governo do
Exercício Financeiro de 2016, da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
conforme Parecer Prévio — PP nº 00607/2019, do Tribunal de Contas dos Municípios —
TCM, constante do Processo nº 11588/2017, atendendo ao disposto na Resolução nº
04/1999 (Regimento Interno da Câmara) e Lei Orgânica do Município.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos SO — dias do
mês de “rsssewdpss do ano de 2020.
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Ver. R JUNIOR MA
= (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br mo
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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MUNICIPAL DE CAÇU
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
JUSTIFICATIVA:
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal de Caçu/GO,
conforme disposto no artigo 185 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, recebeu
as CONTAS DE GOVERNO do ano de 2016 para análise. Considerando que não houve
pedido de informações, diligências e vistorias por parte dos Vereadores e, considerando
que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios é pela aprovação com
ressalva das referidas contas e que não encontramos motivação para entendimento
diverso daquele:manifestado pelo Tribunal Auxiliar, restou editado o presente Projeto de
Decreto Legislativo postulando pela aprovação das Contas de Governo do ano de 2016.
Observamos do processo de análise das contas de governo do ano de 2016 que vieram
do TCM/GO à Câmara Municipal, que havia irregularidade nas contas fundada no fato de
que houvera a abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto do Poder
Executivo, no mês de dezembro de 2016, sem a devida autorização legislativa e
indisponibilidade de caixa, todavia, mediante Recurso Ordinário aviado pelo ex-gestor
responsável pelas contas, restou argumentado pelo Recorrente e aceito pelo Tribunal de
Contas que havia previsão contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para a
abertura dos créditos adicionais e que em outros processos de julgamento de contas de
outros municípios já houvera a admissão de forma semelhante nos termos dos acórdãos
01072/2017, 00328/2019 e 00610/2019, e que quanto a indisponibilidade de caixa restou
sanada com anulações de empenhos posteriores, não havendo comprometimento da
atual gestão (2017/2020). Ainda deixou claro o TCM/GO que os limites constitucionais de
aplicação de recursos foram todos observados (pessoal 46,71%, saúde 22,57% e
educação 31,12%). Assim o Tribunal emitiu manifestação pela aprovação com ressalva
nos-termos do Parecer Prévio 00607/2019 do Tribunal Pleno, oriundo do Processo nº
11588/2017.
Assim, estando-os..membros da presente Comissão convictos em acolher o Parecer
fil ribunal de Contas. dos Municípios; é que manifestamos, unanimemente, pela
PRÔVÃO
Cima É pair tabu E ENTRE AT VÊ tich responsabilidade do ex-gestor
er. GE DA SILVEIRA
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Ver. vaca ABINO JUNIOR
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Ver. R JUNIOR M.
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