| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-06-01 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. |
| native_id | 1374 |
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AP EM f À Secretaria para providenciar. APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. OovADO É voTAÇÃO 20. Caçu-GO, 06 2044. Poder Legislativo Presidente áâmara Municipal de Caçu-GO Projeto deLein? 59 /2011, de O! de junho de 2011, “Institui. o. dia - Municipal do Profissional de Educação Física.” A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI: | Art. 1º - Fica Instituído o “Dia Municipal do Profissional de Educação Física”, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de setembro. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OM dias do mês de junho do ano de 2011. dá Vereador nes da Silva Vereador Vany Nynes de Freitas Júnior N A presente propositura visa congratular o profissional de Educação Física, haja vista a sua relevância para a sociedade como um todo, cujo profissional, através do seu trabalho, presta orientação e assessoria ao esporte e às atividades físicas, bem como participa em projetos de saúde e educação para a comunidade, atividade esta que tem como foco a saúde e não a doença, trabalhando em busca do ser humano saudável. Já existem no âmbito Federal (11.342/2006) e Estadual (14.696/2004) leis que criaram o Dia do Profissional da Educação Física em 1º de setembro. Justificativa; Portanto sendo legal, não contrariando normas superiores e diante da inegável importância deste profissional, contamos com o unânime apoio dos Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 39/2011, de 01/06/2011. Autoria: Vereadores Vany Nunes de F. Júnior e Jesusmar Nunes da Silva. Institui o dia Municipal do Profissional de Educação Física. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre instituição do Dia Municipal do Profissional de Educação Física. A legislação hierarquicamente superior (Estadual e Federal) já estabeleceu em seus respectivos níveis o dia 01 de setembro como sendo o dia destinado à comemoração do “DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”, ou seja, seria ilógico, anormal e ilícito o Município de Caçu, ao estabelecer no âmbito do Município dia destinado a tal profissional, não seguir tal normatização. A presente matéria coaduna com o disposto na Lei Estadual nº 14.696/2004 e na Lei Federal nº 11.342/2006. Assim, não há qualquer ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade na matéria, haja vista a delegação aos municípios contida no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que o profissional da Educação Física também merece ter a sua data comemorativa, assim como a imensa maioria dos profissionais. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mê junho do ano de 2011. 2 o F — 2 eyeadora Lucimeire REMO, Pora att” - Relatora -