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materia nº 40/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2011
Date 2011-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MUROS E LIMPEZA DE TERRENOS NO ÂMBITO DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1375

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Pi PR OVADO
EM VOTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ À Secretaria para providenciar,
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a construção de calçadas, muros e
limpeza de terrenos no âmbito da região central do
Município de Caçu/GO, e dá outras providências”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados em vias públicas
beneficiadas com pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, localizadas na região central
do Município de Caçu, entre as ruas Ildefonso Carneiro, José Reinaldo Vieira e Paula e Silva, com
seus respectivos cruzamentos entre as ruas Joaquim Pereira de Castro e Olinto Vicente da Silva,
ficam obrigados a construir ou reformar os respectivos muros no alinhamento da Rua e os passeios
entre o alinhamento e o meio fio, mediante prévia aprovação de projeto de engenharia e expedição
de Alvará pela Prefeitura.
Parágrafo único - A reforma dos muros e passeios será feita quando os existentes estiverem em mau
estado de conservação ou forem feitos de materiais e dimensões em desacordo com a presente lei.
Art. 2º - Todos os terrenos não edificados, situados em vias beneficiadas com a pavimentação,
localizados na região prevista do artigo anterior, serão, obrigatoriamente, vedados por muro
rebocado ou pré-moldado, de altura mínima de Im (um metro) em sua testada, ou 0,25cm (vinte e
cinco centímetros) de testada e o restante cercado de alambrado.
Art. 3º - Os passeios deverão ser feitos de concreto ou outro material que for autorizado pela
Prefeitura, estabelecendo-se um sistema padronizado nas várias zonas da sede do Município.
$ 1º - Os passeios não poderão apresentar degraus, devendo acompanhar as guias existentes.
$ 2º - As águas pluviais, provenientes de condutores dos prédios ou terrenos, deverão ser
encaminhadas as sarjetas, mediante canalização colocada sob o passeio.
Art. 4º - As rampas dos passeios destinados a facilitar a entrada de veículos no interior do lote, só
poderão ser construídas mediante alvará da Prefeitura.
8 1º - Nos passeios de largura igual ou superior a 2,50 (dois metros e cingienta centímetros) a faixa
da rampa devera ter, no máximo, 0,50 (cinquenta centímetros), a contar do meio fio.
8 2º - Nos passeios de largura inferior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) só será
permitido o chanframento ou abaulamento do meio fio.
$ 3º - O pedido de alvará para rampeamento deverá esclarecer a posição dos postes e outros
dispositivos, porventura existentes no passeio, no trecho em que a rampa deve ser executada.
$ 4º - A Prefeitura, tendo em vista a natureza dos veículos que tenham que trafegar por essas
rampas, e a intensidade do trafego, indicara, no Alvará, a espécie de calçamento que nelas devera
ser adotada, bem como, de todo o passeio, em sua faixa interessada por esse tráfego.
$ 5º - O rampeamento do passeio é facultativo sendo, porem. proibida a colocação de cunhas ou
rampas de materiais fixos na sarjeta.
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, a responsabí
1) ao proprietário do imóvel;
itlade das obras de que trata o artigo 1º, caberá:
Av. Izidoro Goulart, 327 - ( Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
om.Dr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
II) ao concessionário de serviço público, se resultante de dano provocado pela execução do serviço
concedido;
HT) ao Município, se em próprio do seu domínio ou que esteja sob sua guarda.
Art. 6º - Se a responsabilidade for do proprietário do imóvel, será o mesmo notificado a executar os
necessários serviços de construção ou conservação do passeio, dentro de 90 (noventa) a 120 (cento
e vinte) dias, a contar da data da intimação.
Parágrafo Único - Em se tratando de obras relativas a muro, ou muro e passeio conjuntamente, o
prazo para sua execução será de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º - Se as obras não forem executadas nos prazos estabelecidos no artigo anterior e seu
parágrafo, ao infrator será aplicada multa de até R$ 1,00/m? da área do terreno.
Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias após a multa imposta pelo artigo 7º "caput", se as
obras não forem iniciadas, poderão ser elas executadas pela Prefeitura, ou por terceiros, mediante
procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, cobrando-se do proprietário, como taxa
na fatura do L.P.T.U. do exercício seguinte.
Art. 8º - Em se tratando de construção ou conservação de muros e passeios danificados por
concessionários de serviço público, fica, o mesmo, obrigado a executar as necessárias obras dentro
de 30 (trinta) dias, a contar do término dos respectivos trabalhos, sob as penas previstas no artigo
anterior.
Art. 9º - No caso de áreas próprias do Município, ou que estejam sob sua guarda, sem qualquer
encargo, os serviços a que se refere esta lei, serão executados pela Prefeitura ou por terceiros,
mediante procedimento licitatório.
Art. 10 - As intimações e notificações de que trata esta lei, serão feitas pessoalmente ou por Edital
publicado em local de costume dos Prédios Públicos da Prefeitura e Câmara Municipal, caso não
seja encontrado o destinatário.
Art. 11 - Os proprietários de terrenos baldios ou não, localizadas na região central do Município de
Caçu, entre as ruas Ildefonso Carneiro, José Reinaldo Vieira e Paula e Silva, com seus respectivos
cruzamentos entre as ruas Joaquim Pereira de Castro e Olinto Vicente da Silva, serão obrigados a
mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 7º da
presente lei.
$ 1º - Aplica-se a mesma pena a quem lança lixo e entulhos em terrenos baldios, próprios ou de
terceiros.
$ 2º — Aplica-se em dobro a pena prevista no artigo 7º desta lei caso seja o infrator reincidente.
Art. 12 - O proprietário do imóvel é obrigado a reparação ou reconstrução do passeio, que se faz
necessário, em virtude de modificação feita por reformas de construção.
Art. 13 - O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de cumprir o
que estiver disposto na intimação.
Art. 14 - A multa imposta de acordo com esta lei, deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias do
recebimento do respectivo auto.
Parágrafo Único - Vencido o prazo para pagamento, o valor da multa fica sujeito a correção
monetária pelo índice do INPC/IBGE e inscrição em dívida ativa para posterior execução fiscal.
Art. 15 - Para os efeitos desta lei, o promitente comprador, o cessionário e o promitente
cessionário, desde que emitidos na posse do imóvel, são equiparados ao proprietário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Equiparam-se também ao proprietário, os locatários, os posseiros, os ocupantes e
os comodatários.
Art. 16 - A retirada de poste, já existente, em passeios públicos, defronte a garagens ou entradas de
veículos, em construção particular, ficará sob a responsabilidade do proprietário.
Art. 17 - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas no Orçamento do exercício vigente e subsegiientes, suplementadas, se necessário, nos
termos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeity Municipal de Caçu/GO, O 2 de junho de 2011.
A '
E —
ANDRE LUIZ GUIMARAES VIEIRA
efeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO
y
e-mail: prefeituraca
p 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
ura.com.br
Poder Legistativo a
Câmara Municipal de Caçu-Goii
PROTOCOLO Nº: O25. 441
: as ja Fis: LIV Livro: RE? R
e pata 03/06/44 Hora LALZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Dora Vo.
ESTADO DE GOIÁS Asslhatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 039, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos no âmbito do
Município de Caçu/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a construção de
calçadas, muros e limpeza de terrenos no âmbito do Município de Caçu/GO, e dar outras
providências.
Já há anos o Município de Caçu sofre com os inúmeros terrenos baldios existentes
nos recentes setores abertos nesta cidade, principalmente, por serem estes locais de proliferação de
animais, que acabam por causar transtornos à Comunidade. Além dos terrenos baldios, outra grande
problemática de nosso município é a ausência de calçadas e muros em muitos dos terrenos
existentes, inclusive daqueles já com edificação.
Por isto é que o Poder Executivo faz propor o presente texto para obrigar aos
proprietários ou semelhantes a executar as obras de construção ou limpeza dos terrenos não
edificados existentes no Município. Em caso de não cumprimento da obrigação, poderá o Município
aplicar sanção de multa, além de poder executar a obra ou limpeza do terreno e efetuar a cobrança
das despesas dos respectivos proprietários na fatura de I.P.T.U. do exercício seguinte.
Assim, buscando a cada dia novas melhorias para o nosso Município, aguarda
pela aceitação e aprovação do projeto por estes n. Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares
Gabinete do Prefçi
Municipal de Caçu/GO, em 03 de junho de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO -(
e-mail: prefeitura
000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
ultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 40/2011, de 03/06/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a construção de calçadas,
muros e limpeza de terrenos no âmbito da
região central do Município de Caçu/GO,
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos no
âmbito da região central do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. A Constituição
Federal, em seu artigo 30, inciso 1, estabelece que: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local”. A matéria ora analisada encaixa exatamente na norma constitucional acima
referenciada haja vista não haver obrigação de seguimento de outra legislação quer seja estadual ou
federal. A norma ora proposta é endereçada à parte da zona urbana do Município de Caçu, estando
bem delimitado o campo de aplicação e seus objetivos diretos e de reflexos. O adequado
ordenamento urbano da cidade passa pelo necessário crivo da Casa Legislativa mediante o imune
voto de seus vereadores. Deste modo, esta relatoria entende não haver qualquer ilegalidade ou
inconstitucionalidade na matéria, haja vista a já citada delegação Constitucional. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos ser a matéria JUSTÍSSIMA, haja vista que Caçu, apesar da riqueza, da
autonomia, da fortaleza de seu comércio e da população ordeira que possui, é uma cidade feia, com
baixo índice de investimento em urbanização principalmente no setor central. O efeito prático do que
contém a presente matéria deverá trazer ao Centro de Caçu uma melhor organização e uma
facilitação para investimentos públicos de urbanização. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de junho do
ano de 2011. E
Gi
Vereador Eúds José de Freitas
j - Relator -
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 40/2011, de 03/06/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a construção de calçadas,
muros e limpeza de terrenos no âmbito da
região central do Município de Caçu/GO,
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de
terrenos no âmbito da região central do Município de Caçu/GO, e dá outras providências.
Observa-se do texto da matéria em tramitação que a mesma só gerará efeitos práticos à
partir do dia 1º de janeiro de 2012, ou seja, no próximo exercício. Independente disso, o
autor da matéria fez constar no artigo 17 a previsão de gastos no exercício vigente, sem
especificar dotações orçamentárias e prevendo inclusive a suplementação das dotações
debitadas. Compulsando a Lei Orçamentária vigente é possível enxergar dotações
suficientes a cobrir eventuais despesas decorrentes da matéria. A suplementação também
é possível haja vista a existência de autorização constante na própria lei orçamentária
vigente, dentro do percentual genericamente outorgado. Assim aos olhos da Lei
Orçamentária vigente e da Lei Federal 4.320/64 não há nenhum entrave à aprovação da
matéria. Isto posto, esta Relatoria entende ser a matéria economicamente e
financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês
de junho do ano de 2011.
Vereador A O DA SI
- Relator -
iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
asda ORI DA RS 722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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