| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2011 |
| Date | 2011-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MUROS E LIMPEZA DE TERRENOS NO ÂMBITO DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pi PR OVADO EM VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ À Secretaria para providenciar, ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos no âmbito da região central do Município de Caçu/GO, e dá outras providências” Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados em vias públicas beneficiadas com pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, localizadas na região central do Município de Caçu, entre as ruas Ildefonso Carneiro, José Reinaldo Vieira e Paula e Silva, com seus respectivos cruzamentos entre as ruas Joaquim Pereira de Castro e Olinto Vicente da Silva, ficam obrigados a construir ou reformar os respectivos muros no alinhamento da Rua e os passeios entre o alinhamento e o meio fio, mediante prévia aprovação de projeto de engenharia e expedição de Alvará pela Prefeitura. Parágrafo único - A reforma dos muros e passeios será feita quando os existentes estiverem em mau estado de conservação ou forem feitos de materiais e dimensões em desacordo com a presente lei. Art. 2º - Todos os terrenos não edificados, situados em vias beneficiadas com a pavimentação, localizados na região prevista do artigo anterior, serão, obrigatoriamente, vedados por muro rebocado ou pré-moldado, de altura mínima de Im (um metro) em sua testada, ou 0,25cm (vinte e cinco centímetros) de testada e o restante cercado de alambrado. Art. 3º - Os passeios deverão ser feitos de concreto ou outro material que for autorizado pela Prefeitura, estabelecendo-se um sistema padronizado nas várias zonas da sede do Município. $ 1º - Os passeios não poderão apresentar degraus, devendo acompanhar as guias existentes. $ 2º - As águas pluviais, provenientes de condutores dos prédios ou terrenos, deverão ser encaminhadas as sarjetas, mediante canalização colocada sob o passeio. Art. 4º - As rampas dos passeios destinados a facilitar a entrada de veículos no interior do lote, só poderão ser construídas mediante alvará da Prefeitura. 8 1º - Nos passeios de largura igual ou superior a 2,50 (dois metros e cingienta centímetros) a faixa da rampa devera ter, no máximo, 0,50 (cinquenta centímetros), a contar do meio fio. 8 2º - Nos passeios de largura inferior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) só será permitido o chanframento ou abaulamento do meio fio. $ 3º - O pedido de alvará para rampeamento deverá esclarecer a posição dos postes e outros dispositivos, porventura existentes no passeio, no trecho em que a rampa deve ser executada. $ 4º - A Prefeitura, tendo em vista a natureza dos veículos que tenham que trafegar por essas rampas, e a intensidade do trafego, indicara, no Alvará, a espécie de calçamento que nelas devera ser adotada, bem como, de todo o passeio, em sua faixa interessada por esse tráfego. $ 5º - O rampeamento do passeio é facultativo sendo, porem. proibida a colocação de cunhas ou rampas de materiais fixos na sarjeta. Art. 5º - Para os efeitos desta lei, a responsabí 1) ao proprietário do imóvel; itlade das obras de que trata o artigo 1º, caberá: Av. Izidoro Goulart, 327 - ( Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 om.Dr PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO II) ao concessionário de serviço público, se resultante de dano provocado pela execução do serviço concedido; HT) ao Município, se em próprio do seu domínio ou que esteja sob sua guarda. Art. 6º - Se a responsabilidade for do proprietário do imóvel, será o mesmo notificado a executar os necessários serviços de construção ou conservação do passeio, dentro de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da intimação. Parágrafo Único - Em se tratando de obras relativas a muro, ou muro e passeio conjuntamente, o prazo para sua execução será de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 7º - Se as obras não forem executadas nos prazos estabelecidos no artigo anterior e seu parágrafo, ao infrator será aplicada multa de até R$ 1,00/m? da área do terreno. Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias após a multa imposta pelo artigo 7º "caput", se as obras não forem iniciadas, poderão ser elas executadas pela Prefeitura, ou por terceiros, mediante procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, cobrando-se do proprietário, como taxa na fatura do L.P.T.U. do exercício seguinte. Art. 8º - Em se tratando de construção ou conservação de muros e passeios danificados por concessionários de serviço público, fica, o mesmo, obrigado a executar as necessárias obras dentro de 30 (trinta) dias, a contar do término dos respectivos trabalhos, sob as penas previstas no artigo anterior. Art. 9º - No caso de áreas próprias do Município, ou que estejam sob sua guarda, sem qualquer encargo, os serviços a que se refere esta lei, serão executados pela Prefeitura ou por terceiros, mediante procedimento licitatório. Art. 10 - As intimações e notificações de que trata esta lei, serão feitas pessoalmente ou por Edital publicado em local de costume dos Prédios Públicos da Prefeitura e Câmara Municipal, caso não seja encontrado o destinatário. Art. 11 - Os proprietários de terrenos baldios ou não, localizadas na região central do Município de Caçu, entre as ruas Ildefonso Carneiro, José Reinaldo Vieira e Paula e Silva, com seus respectivos cruzamentos entre as ruas Joaquim Pereira de Castro e Olinto Vicente da Silva, serão obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 7º da presente lei. $ 1º - Aplica-se a mesma pena a quem lança lixo e entulhos em terrenos baldios, próprios ou de terceiros. $ 2º — Aplica-se em dobro a pena prevista no artigo 7º desta lei caso seja o infrator reincidente. Art. 12 - O proprietário do imóvel é obrigado a reparação ou reconstrução do passeio, que se faz necessário, em virtude de modificação feita por reformas de construção. Art. 13 - O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de cumprir o que estiver disposto na intimação. Art. 14 - A multa imposta de acordo com esta lei, deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do respectivo auto. Parágrafo Único - Vencido o prazo para pagamento, o valor da multa fica sujeito a correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e inscrição em dívida ativa para posterior execução fiscal. Art. 15 - Para os efeitos desta lei, o promitente comprador, o cessionário e o promitente cessionário, desde que emitidos na posse do imóvel, são equiparados ao proprietário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Equiparam-se também ao proprietário, os locatários, os posseiros, os ocupantes e os comodatários. Art. 16 - A retirada de poste, já existente, em passeios públicos, defronte a garagens ou entradas de veículos, em construção particular, ficará sob a responsabilidade do proprietário. Art. 17 - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento do exercício vigente e subsegiientes, suplementadas, se necessário, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeity Municipal de Caçu/GO, O 2 de junho de 2011. A ' E — ANDRE LUIZ GUIMARAES VIEIRA efeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO y e-mail: prefeituraca p 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 ura.com.br Poder Legistativo a Câmara Municipal de Caçu-Goii PROTOCOLO Nº: O25. 441 : as ja Fis: LIV Livro: RE? R e pata 03/06/44 Hora LALZ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Dora Vo. ESTADO DE GOIÁS Asslhatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 039, DE 1º DE JUNHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos no âmbito do Município de Caçu/GO, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos no âmbito do Município de Caçu/GO, e dar outras providências. Já há anos o Município de Caçu sofre com os inúmeros terrenos baldios existentes nos recentes setores abertos nesta cidade, principalmente, por serem estes locais de proliferação de animais, que acabam por causar transtornos à Comunidade. Além dos terrenos baldios, outra grande problemática de nosso município é a ausência de calçadas e muros em muitos dos terrenos existentes, inclusive daqueles já com edificação. Por isto é que o Poder Executivo faz propor o presente texto para obrigar aos proprietários ou semelhantes a executar as obras de construção ou limpeza dos terrenos não edificados existentes no Município. Em caso de não cumprimento da obrigação, poderá o Município aplicar sanção de multa, além de poder executar a obra ou limpeza do terreno e efetuar a cobrança das despesas dos respectivos proprietários na fatura de I.P.T.U. do exercício seguinte. Assim, buscando a cada dia novas melhorias para o nosso Município, aguarda pela aceitação e aprovação do projeto por estes n. Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares Gabinete do Prefçi Municipal de Caçu/GO, em 03 de junho de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO -( e-mail: prefeitura 000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 ultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 40/2011, de 03/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos no âmbito da região central do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos no âmbito da região central do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso 1, estabelece que: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. A matéria ora analisada encaixa exatamente na norma constitucional acima referenciada haja vista não haver obrigação de seguimento de outra legislação quer seja estadual ou federal. A norma ora proposta é endereçada à parte da zona urbana do Município de Caçu, estando bem delimitado o campo de aplicação e seus objetivos diretos e de reflexos. O adequado ordenamento urbano da cidade passa pelo necessário crivo da Casa Legislativa mediante o imune voto de seus vereadores. Deste modo, esta relatoria entende não haver qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria, haja vista a já citada delegação Constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos ser a matéria JUSTÍSSIMA, haja vista que Caçu, apesar da riqueza, da autonomia, da fortaleza de seu comércio e da população ordeira que possui, é uma cidade feia, com baixo índice de investimento em urbanização principalmente no setor central. O efeito prático do que contém a presente matéria deverá trazer ao Centro de Caçu uma melhor organização e uma facilitação para investimentos públicos de urbanização. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2011. E Gi Vereador Eúds José de Freitas j - Relator - Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 40/2011, de 03/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos no âmbito da região central do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos no âmbito da região central do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. Observa-se do texto da matéria em tramitação que a mesma só gerará efeitos práticos à partir do dia 1º de janeiro de 2012, ou seja, no próximo exercício. Independente disso, o autor da matéria fez constar no artigo 17 a previsão de gastos no exercício vigente, sem especificar dotações orçamentárias e prevendo inclusive a suplementação das dotações debitadas. Compulsando a Lei Orçamentária vigente é possível enxergar dotações suficientes a cobrir eventuais despesas decorrentes da matéria. A suplementação também é possível haja vista a existência de autorização constante na própria lei orçamentária vigente, dentro do percentual genericamente outorgado. Assim aos olhos da Lei Orçamentária vigente e da Lei Federal 4.320/64 não há nenhum entrave à aprovação da matéria. Isto posto, esta Relatoria entende ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2011. Vereador A O DA SI - Relator - iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 asda ORI DA RS 722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br