| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2011 |
| Date | 2011-06-03 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1376 |
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APROVADO em 142 votação a APRO VAO: | À Secretaria para Pia EM 4 É VOTAÇÃO | À Secretaria para spider FEITURA MUNICIPAL DE CAM Caçu-ço, DO 7 07,20 ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº da DE 02 DE DE 2011 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.679, de 16/1 1/2010, em mais 20% (vinte por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 201 IS utilizando dos recursos previstos no inciso III, do $1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício de 2011, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,03 de junho de 2011. LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal ANDRÉ Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br > D[WD——————————>—>—>—— roger Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: 025 “412, Fis: 490 Livro; COOL Ni! Data 93 /06/t) Hora; LO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇE praia ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 041,DE 22 DE 4 /oDE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dar outras providências. É fato que no Orçamento do Município do exercício de 201 1, Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010, artigo 5º, ficou autorizado à abertura de crédito adicional suplementar na importância de até 20% (vinte por cento). Acontece que até o final do ano de 201 1, a importância ora autorizada não é suficiente para suprir as necessidades do Município, razão esta que leva o Poder Executivo a requerer aos nobres Edis a autorização para fazer suplementar mais a importância de 20% no referido Orçamento, visto que já usado no corrente ano a importância aproximada de 19% (dezenove) por cento. Por isto, carece o Município de autorização para fazer aumentar a porcentagem de suplementação no Orçamento do Município do corrente ano. Estes são os motivos que nos levam a encaminhar O presente texto para, após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 4.2 de ke mécde 2011. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 41/2011, de 03/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o rercentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, € dá outras providências. (REPROVADO | | Caçu-coQE UPE, dl: À Secretaria para providanelar, RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município no exercício de 2011, e dá outras providências. Observa-se que a intenção única da matéria é elevar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários, via decreto, em mais 20% (vinte por cento). A única barreira a ser vencida para que ocorra tal majoração é a aprovação da matéria pelo Poder Legislativo, haja visto que a Constituição Federal, em seu artigo 165 e seguintes autoriza, assim como a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, traz a expressa previsão em seu artigo 43, portanto, não há qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional, podendo ser dada a citada autorização por parte desta Casa de Leis. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que seja, não só pelo percentual proposto que é compatível com as necessidades da administração do Município de Caçu e também porque o orçamento elaborado é mera previsão/projeção de investimentos, sendo muitas das vezes necessário a sua alteração para a consecução dos reais e necessários objetivos da Municipalidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2011. 4 ” Dad Vereador Eúds José de Freitas J/ - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro CEP 758 , Ê - - 13- CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br E Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO APROVADO em fé votação À Secretaria para providenciar. Projeto de Lei nº 41/2011, de 03/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município no exercício de 2011, e dá outras providências. A proposta de elevação do percentual de suplementação orçamentária é absolutamente legal e constitucional, desde que regularmente aprovada pela Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 165 e seguintes da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Nota-se que o artigo 2º da matéria prevê a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para que se mantenha o respeito às normas municipais hierarquicamente superiores. Concordamos, portanto, que a matéria é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que carece a mesma de adequação do percentual proposto para que assim se torne. Sabemos, pela própria informação contida no Ofício mensagem 041/2011 que o orçamento vigente já foi suplementado, via decreto, em aproximadamente 19%, entendendo nós ser a suplementação específica e justificada a forma mais transparente e viável para concessão de crédito ao Poder Executivo, e; os 10% (dez por cento) propostos nos termos da Emenda Modificativa de nossa autoria é bastante significativa considerando o valor total do orçamento vigente. A Redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, com o respeito à Emenda Modificativa ora apresentada, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA de junho do ano de 2011. ICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do mês Vereador Vany de Freitas Júnior Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº; 025 4.2y Fis: £9 0 Livro: OO Data 29/06/41 Hora Z(:s0 Poder Legislativo Assinatura Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EMI VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 41/2011, de 03/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 2011. Altera o disposto no artigo 1º, do Projeto em estudo. Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 41/2011, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: É “Art. 41º — Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.679, de 16/11/2010, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos nc: referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2011, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA mês de junho dc ano de 2011. IPAL DE CAÇU, aos 49), dias do Vereador Vany s de Freitas Júnior Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necestdria para manter a proximidade entre os Poderes Legislativo e Executivo e também para facilitar a realização da função fiscalizadora dos Vereadores. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br