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materia nº 42/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2011
Date 2011-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO , POR DOAÇÃO, DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1377

Autoria

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(APROVADO
A
EM 1" voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
REFEITURA MUNICIPAL DE CAQU so, 0/06 420.
AP O vVvaADO
EM-S- VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
b VA re
ESTADO DE GOIÁS Picttsdaid:
Caçu-GO, 2/20, CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 4 Presidente
GABINETE DO PREFEITO
Presidente O DE LEI MUNICIPAL Nº(/2., DE 02 DE JUNHO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a promover a
alienação, por doação, de bens móveis de
propriedade do Município a pessoa que especifica, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, por doação, de
08 (oito) bancos de assento, de material pré moldado, avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
- ao ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF nº 00.078.857/0001-24, com sede nesta cidade, a serem instalados na área pública do
estabelecimento.
$1º — A entidade beneficiada terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente
lei, para comprovar mediante documentação fotográfica a instalação dos referidos bens.
$2º - Fica autorizado ao Poder Executivo deste Município realizar vistoria in locu na entidade
beneficiada para comprovar a instalação dos bens, após a devida prestação de contas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante do
Orçamento vigente no exercício de 2011, suplementada, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, O3de junho de 2011.
ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
N Foder Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-Go
PROTOCOLO Nº: 025 t/1 3
Fis: +49 Livro: OO L
DataO3 /06 [94 Hora: LULAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE C UA
ESTADO DE GOIÁS Assinátura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 040, DE 02 DE JUNHO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, por doação, de bens móveis de
propriedade do Município a pessoa que especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a
promover a alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a pessoa que
especifica, e dar outras providências.
A Associação Alcaçuz Social Clube é uma importante entidade privada, sem fins
lucrativos, de nosso Município, destinada a promoção do lazer e esporte de uma grande parcela dos
caçuenses. E pensando em sua melhoria, o atual presidente da instituição fez contato ao Poder
Executivo para receber, a título de doação, bens móveis (bancos de assento pré moldado) adquiridos
pelo Município remanescentes dos já instalados nas áreas públicas de nossa cidade. Para tanto, há
que se ocorrer a autorização legislativa por estes nobres Edis, vez que nenhum bem público pode
ser disposto a título de doação sem a devida previsão legal. Sendo de interesse da comunidade a
causa, propõe-se o dito projeto para ser apreciado e aprovado pelos representantes de nosso povo.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de junho de 2011.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
do
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 42/2011, de 03/06/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a promover a
alienação, por doação, de bens móveis de
propriedade do Município a pessoa que
especifica, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a promover a
alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a pessoa que
específica, e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, não proíbe a
doação de bens móveis de propriedade do Município, todavia, condiciona a doação à
prévia autorização legislativa nos termos do artigo 8º, inciso 5º, da carta Municipal. Vê-se
que a matéria traz a avaliação do bem, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Consta os
ônus impostos à donatária. A matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria.
No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que
O teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis
que é costume do Poder Público Municipal fomentar as entidades de classe e esportivas
existentes neste Município, o que facilita sobremaneira a melhoria de suas atividades. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de
ju do ano de 2011.
MÊS AGA >
Vereadora Gláucis folgas Carvalho SA 57=7/2a
- Relútora -
GA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 42/2011, de 03/06/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a promover
a alienação, por doação, de bens
móveis de propriedade do Município a
pessoa que especifica, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
promover a alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a
pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação está precedida da
destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e da
destinação pela beneficiária, qual seja a instalação do bem em sua sede nesta Cidade.
Traz no texto da matéria a expressa previsão genérica de dotação orçamentária que
suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim
pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos
recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/ + especialmente a suplementação
prevista no artigo 2º da matéria, o que está autorizado na Lei Orçamentária vigente de
forma genérica. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao
Município ante as características da beneficiária.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É O PARECER.
rneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
a rc ia ds 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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