| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2011 |
| Date | 2011-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO , POR DOAÇÃO, DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(APROVADO A EM 1" voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. REFEITURA MUNICIPAL DE CAQU so, 0/06 420. AP O vVvaADO EM-S- VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. b VA re ESTADO DE GOIÁS Picttsdaid: Caçu-GO, 2/20, CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 4 Presidente GABINETE DO PREFEITO Presidente O DE LEI MUNICIPAL Nº(/2., DE 02 DE JUNHO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a pessoa que especifica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, por doação, de 08 (oito) bancos de assento, de material pré moldado, avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), - ao ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.857/0001-24, com sede nesta cidade, a serem instalados na área pública do estabelecimento. $1º — A entidade beneficiada terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente lei, para comprovar mediante documentação fotográfica a instalação dos referidos bens. $2º - Fica autorizado ao Poder Executivo deste Município realizar vistoria in locu na entidade beneficiada para comprovar a instalação dos bens, após a devida prestação de contas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante do Orçamento vigente no exercício de 2011, suplementada, se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, O3de junho de 2011. ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br N Foder Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Go PROTOCOLO Nº: 025 t/1 3 Fis: +49 Livro: OO L DataO3 /06 [94 Hora: LULAS PREFEITURA MUNICIPAL DE C UA ESTADO DE GOIÁS Assinátura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 040, DE 02 DE JUNHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a promover a alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a pessoa que especifica, e dar outras providências. A Associação Alcaçuz Social Clube é uma importante entidade privada, sem fins lucrativos, de nosso Município, destinada a promoção do lazer e esporte de uma grande parcela dos caçuenses. E pensando em sua melhoria, o atual presidente da instituição fez contato ao Poder Executivo para receber, a título de doação, bens móveis (bancos de assento pré moldado) adquiridos pelo Município remanescentes dos já instalados nas áreas públicas de nossa cidade. Para tanto, há que se ocorrer a autorização legislativa por estes nobres Edis, vez que nenhum bem público pode ser disposto a título de doação sem a devida previsão legal. Sendo de interesse da comunidade a causa, propõe-se o dito projeto para ser apreciado e aprovado pelos representantes de nosso povo. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de junho de 2011. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 do Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 42/2011, de 03/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a promover a alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a pessoa que específica, e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, não proíbe a doação de bens móveis de propriedade do Município, todavia, condiciona a doação à prévia autorização legislativa nos termos do artigo 8º, inciso 5º, da carta Municipal. Vê-se que a matéria traz a avaliação do bem, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Consta os ônus impostos à donatária. A matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que O teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume do Poder Público Municipal fomentar as entidades de classe e esportivas existentes neste Município, o que facilita sobremaneira a melhoria de suas atividades. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de ju do ano de 2011. MÊS AGA > Vereadora Gláucis folgas Carvalho SA 57=7/2a - Relútora - GA Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 42/2011, de 03/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a promover a alienação, por doação, de bens móveis de propriedade do Município a pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e da destinação pela beneficiária, qual seja a instalação do bem em sua sede nesta Cidade. Traz no texto da matéria a expressa previsão genérica de dotação orçamentária que suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/ + especialmente a suplementação prevista no artigo 2º da matéria, o que está autorizado na Lei Orçamentária vigente de forma genérica. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. rneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 a rc ia ds 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br