| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2011 |
| Date | 2011-06-03 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1176, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AR RO vADO EM LE voraçã [o) À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, LR10Gs 2044. idente APROVADO EM 42 votação |PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Presidente BETO DE LEI MUNICIPAL Nº42, DE 03 DE JUNHO DE 2011 “Altera o disposto na Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 66, da Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Caçu/GO, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSON o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 31 e 33 da lista de serviços do art. 56." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o contido na Lei Municipal nº 1559, de 23 de dezembro de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 03 de junho de 2011. fa RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Fudor tegisiativo Câmara Municipal de Caçu-Go PROTOCOLO Nº: CLS 14 Fis: LI Livro: QOL Data 03/06 /t! HorAd: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE C INV ESTADO DE GOIÁS RERa ap CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ] GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 038, DE 01 DE JUNHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o disposto na Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o disposto na Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, e dar outras providências. Nobres Edis, inicialmente, cumpre esclarecer que o referido artigo por outras vezes já teve a redação alterada por esta Casa. Explica-se estas alterações pelos diferentes posicionamentos que nossos Tribunais estavam proferindo sobre a matéria. É posição sustentada por nosso Tribunal Pátrio (STJ), inclusive, com decisões anteriores a vigência da Lei Municipal nº 1559, de 23.12.2008, que é indevida a dedução da base de cálculo do ISSQN do valor dos materiais empregados na prestação de serviços especificados, senão veja-se as decisões exaradas no REsp 622385/MG, 2º T., Min. Eliana Calmon, DJ de 28.06.2006; no AgRg no REsp 621484/SP, 1º T., Min. Denise Arruda, DJ de 14.11.2005; no AgRg no REsp 661163/SP, 1º T., Min. Francisco Falcão, DJ de 19.12.2005; e no REsp 603761/PR, 1º T., Min. José Delgado, DJ de 05.04.2004, todos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, apesar de ter sido a Lei Municipal nº 1559, de 23 de dezembro de 2008, devidamente aprovada por esta eg Casa de Lei, não deve-se manter a sua vigência, vez que está, desde aquela data, a causar prejuízos a Municipalidade, razão esta que nos leva a propor a alteração do texto da Lei Municipal nº 1176/98, e consegiiente revogação do texto da Lei Municipal nº 1559/08. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefei ipal de Caçu/GO, em 1º de junho de 2011. ANDRÉ LUÍZ GUIMA VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 43/2011, de 03/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o disposto na Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do disposto na Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática cotidiana nas casas legislativas nacionais, haja vista a constante necessidade de mutação das normas por necessidade da administração pública ou por imposição de inovação das normas hierarquicamente superiores que não podem ser contrariadas pelos entes federados. No caso em questão a alteração proposta visa modificar artigo do Código Tributário Municipal em razão de interpretação judicial proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à forma de apurar o valor para recolhimento do imposto ISSQN — Imposto sobre serviços de qualquer natureza. A norma que vigora estabelece como base de cálculo um percentual rígido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da nota de prestação de serviços apresentada pelo contribuinte. A forma entendida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ é no sentido de que deve se excluir da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços. A matéria ora analisada está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior (STJ), sendo, portanto, legal e constitucional, considerando, ainda, a faculdade do Município legislar sobre assuntos de interesse local. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que ficará a norma respaldada pelo entendimento da superior justiça brasileira e evitará demandas judiciais em desfavor da Municipalidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br