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materia nº 43/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2011
Date 2011-06-03
EmentaALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1176, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1378

Autoria

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AR RO vADO
EM LE voraçã [o)
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, LR10Gs 2044.
idente
APROVADO
EM 42 votação |PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Presidente
BETO DE LEI MUNICIPAL Nº42, DE 03 DE JUNHO DE 2011
“Altera o disposto na Lei Municipal nº 1176, de 30
de dezembro de 1998, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 66, da Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de
1998, que institui o Código Tributário do Município de Caçu/GO, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 66. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSON
o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 31 e 33 da lista
de serviços do art. 56."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o contido na Lei Municipal nº
1559, de 23 de dezembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 03 de junho de 2011.
fa
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Fudor tegisiativo
Câmara Municipal de Caçu-Go
PROTOCOLO Nº: CLS 14
Fis: LI Livro: QOL
Data 03/06 /t! HorAd: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE C INV
ESTADO DE GOIÁS RERa ap
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
] GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 038, DE 01 DE JUNHO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o disposto na Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o disposto na Lei Municipal
nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, e dar outras providências.
Nobres Edis, inicialmente, cumpre esclarecer que o referido artigo por outras
vezes já teve a redação alterada por esta Casa. Explica-se estas alterações pelos diferentes
posicionamentos que nossos Tribunais estavam proferindo sobre a matéria. É posição sustentada
por nosso Tribunal Pátrio (STJ), inclusive, com decisões anteriores a vigência da Lei Municipal nº
1559, de 23.12.2008, que é indevida a dedução da base de cálculo do ISSQN do valor dos materiais
empregados na prestação de serviços especificados, senão veja-se as decisões exaradas no REsp
622385/MG, 2º T., Min. Eliana Calmon, DJ de 28.06.2006; no AgRg no REsp 621484/SP, 1º T.,
Min. Denise Arruda, DJ de 14.11.2005; no AgRg no REsp 661163/SP, 1º T., Min. Francisco
Falcão, DJ de 19.12.2005; e no REsp 603761/PR, 1º T., Min. José Delgado, DJ de 05.04.2004,
todos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Assim, apesar de ter sido a Lei Municipal nº 1559, de 23 de dezembro de 2008,
devidamente aprovada por esta eg Casa de Lei, não deve-se manter a sua vigência, vez que está,
desde aquela data, a causar prejuízos a Municipalidade, razão esta que nos leva a propor a alteração
do texto da Lei Municipal nº 1176/98, e consegiiente revogação do texto da Lei Municipal nº
1559/08.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefei ipal de Caçu/GO, em 1º de junho de 2011.
ANDRÉ LUÍZ GUIMA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 43/2011, de 03/06/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o disposto na Lei Municipal nº
1176, de 30 de dezembro de 1998, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do disposto na Lei Municipal nº 1176, de 30 de
dezembro de 1998, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática cotidiana nas casas
legislativas nacionais, haja vista a constante necessidade de mutação das normas por necessidade da
administração pública ou por imposição de inovação das normas hierarquicamente superiores que
não podem ser contrariadas pelos entes federados. No caso em questão a alteração proposta visa
modificar artigo do Código Tributário Municipal em razão de interpretação judicial proferida pelo
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à forma de apurar o valor para recolhimento do imposto
ISSQN — Imposto sobre serviços de qualquer natureza. A norma que vigora estabelece como base de
cálculo um percentual rígido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da nota de prestação de
serviços apresentada pelo contribuinte. A forma entendida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ é
no sentido de que deve se excluir da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador
de serviços. A matéria ora analisada está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior
(STJ), sendo, portanto, legal e constitucional, considerando, ainda, a faculdade do Município legislar
sobre assuntos de interesse local. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que
ficará a norma respaldada pelo entendimento da superior justiça brasileira e evitará demandas
judiciais em desfavor da Municipalidade. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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