| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2011 |
| Date | 2011-06-03 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NS. 1141, DE 12.03.1998, E 1253, DE 13.02.2011, CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RESURSOS DO REFERIDO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AP ROVA DO em 12 -VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Ç ESTADO DE GOIÁS Caguco, UM JO"[ 20] |: CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 E GABINETE DO PREFEITO Presidente PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4 q DE O 3 DE JUNHO DE 2011 “Revoga as Leis Municipais ns. Jl4], de 12.03.1998, e 1253, de 13.02.2011, cria, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do referido Fundo, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei cria, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil. Parágrafo único. O fundo que trata o caput se destina à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observando-se a legislação federal pertinente. CAPÍTULO II DAS FONTES DE RECEITAS DO FUNDO Art. 2º. O FUNDEB será constituído por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos II, II e IV, do caput, do art. 158; e a alínea “b”, do inciso T e o inciso II, do caput, do art. 159, todos da Constituição Federal, distribuídos pelo Estado ao Município, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados na respectiva rede, no respectivo âmbito de atuação prioritária estabelecido nos 882º e 4º, do art. 211, da Constituição Federal. Art. 3º. Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta única e específica do município, vinculada ao respectivo Fundo, instituída para esse fim e mantida na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei no 5.172, de 1966. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art, 4º. Serão atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil. las Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 assumido pelo ente federado. Art. 6º. Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas é despesas. Art. 7º. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis na conta específica do Fundo, cuja deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo. Art. 8º. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública de ensino. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do município, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, Planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e, Art. 9º, É vedada a utilização dos recursos do Fundo: I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei no 9.394/96; é IH - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica. CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br -—— us ul PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, que terá a seguinte composição: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; b) um representante dos professores da educação básica da rede pública municipal; c) um representante dos diretores e/ou coordenadores das escolas públicas municipais; d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica da rede pública municipal; £) dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; 8) um representante do Conselho Municipal de Educação; e h) um representante do Conselho Tutelar. 81º - Os membros do conselho de que trata o caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos atuais conselheiros: I - pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e, IH - nos casos dos representantes dos professores, diretores, coordenadores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, por escolha dos respectivos pares. HI — Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele. 82º - Indicados os conselheiros na forma do parágrafo anterior, o Poder Executivo, em ato próprio, designará os integrantes do conselho. $3º - São impedidos de integrar o conselho: I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito, do viceprefeito e dos secretários municipais; HI - o tesoureiro, o contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviço relacionado à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como o cônjuge e. parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, destes profissionais; HI - estudantes menores de 12 (doze) anos; e, IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; ou, b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo. 84º - O presidente do conselho será eleito Por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo do município. 85º - O conselho de que trata o caput atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo, por um período de dois anos, sendo possível uma recondução pelo mesmo período. 86º - A atuação dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB: I- não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; —— Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [[[[W[D—>——— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e, IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e, c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 7º - Ao conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta > encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. 88º - O conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao município garantir a infra-estrutura e as condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer à Secretaria Municipal de Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo conselho. $9º - O conselho elaborará, votará e aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal do FUNDESB. Art. 11. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo ficarão permanentemente à disposição do conselho responsável, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB deverá, na pessoa de seu presidente, sempre que for solicitado ou requisitado: 1 - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e, II — requisitar informações ou convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal da Administração, Tesoureiro, Contador, Prefeito Municipal, ou ainda o servidor de carreira ou de livre nomeação que atue na gestão de órgão, instituição ou programa custeado pelos recursos do Fundo, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade ou servidor convocado apresentar-se para prestar esclarecimento ou as informações requisitadas, em prazo não superior a trinta dias, sob pena de responsabilidade. Art. 12. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212, da Constituição, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos: I- pelo órgão de controle interno do município; II - pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; e, Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO HI - pelo Tribunal de Contas da União, especialmente em relação à complementação de recursos pela União. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 13. O município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com Parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao prefeito municipal em até quinze dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput. Art. 14. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e do disposto nesta Lei sujeitará o Município à intervenção do Estado, nos termos do inciso II do art. 35, da Constituição. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB integrar-se-á ao Conselho Municipal de Educação, que formarão uma câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do referido Fundo. Art. 16. Ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB se aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da Educação no se destinar: I-ao censo escolar; H - aos critérios de distribuição de recursos; HI - ao piso salarial; IV - à aplicação e fiscalização de recursos; V - às demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerenciamento do Fundo. Art. 17. As atribuições do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB são: I - atender prioritariamente o ensino infantil em ações de creche e pré-escola, bem como o ensino fundamental nos termos definidos pela Lei Federal nº 9.394/96; e conforme necessidade local, a Educação de Jovens e Adultos, I Segmento, nos termos definidos pela Lei Federal nº 9.394/96, que trata da Educação Básica; II - assegurar o pagamento de remuneração condigna com o piso nacional de salário dos profissionais de ensino da educação básica; HI - aplicar, obrigatoriamente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal; IV - desenvolver outras ações inerentes ao Fundo de acordo com as normas da Lei Federal nº 9.394/96. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais ns. 1141, de 12.03.1998, e suas alterações, e 1253, de 13.02.2001, e suas alterações. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 03 de junho de 2011. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br | de Caçu-Go Fis: ASS Livro: doa DataO3 /06/t Hora; Lt. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Suse ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 036, DE 1º DE JUNHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Revoga as Leis Municipais ns. 1141, de 12.03.1998, e 1253, de 13.02.2011, cria, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —- FUNDEB e o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do referido Fundo, e-dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para revogar as Leis Municipais ns. 1141, de 12.03.1998, e 1253, de 13.02.2011, criar, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do referido Fundo, e dar outras providências. A legislação pertinente ao assunto e com vigência neste exercício de 2011 remonta o ano de 1998. Diversas alterações ocorreram na legislação federal que não foram retificadas na legislação municipal. Diante disto, para adequar o disposto na legislação municipal com o previsto na legislação federal, em especial, a denominação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, faz se apresentar o presente projeto para apreciação dos nobres Edis. É fato que está em vigência mandato dos atuais Conselheiros, mas conforme há de se observar no próprio projeto, apenas após a finalização do referido mandato é que formar-se-á nova composição na forma estipulada neste novo projeto, garantindo-se, assim, o direito adquirido de cada Conselheiro em exercício. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefgito Municipál de Caçu/GO, em 1º de junho de 2011. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA 7 Préfeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br DDD —————— [1 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e R ão. Projeto de Lei nº 44/2011, de 03/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Revoga as Leis Municipais nºs 1141, de 12-03-1998 e 1253, de 13-02-2001, cria, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do referido Fundo, e dá outras providências. APROVADO EM. voração| RELATÓRIO: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, que teve vigência de 1998 a 2006. O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil, formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. O FUNDEB tem vigência estabelecida para o período 2007 a 2020 e sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007. É de se ver, portanto, que a matéria é plenamente legal e constitucional, além do que o Município de Caçu, está atrasadíssimo quanto a criação do FUNDEB e de seu respectivo Conselho nos termos da Lei Federal 11.494/2007. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que a mesma carece, para torná-lo mais justo e adequado à nossa realidade, da Emenda Aditiva ora apresentada, a qual faz inserir, como membro do Conselho Municipal, um representante do Poder legislativo Municipal. A redação gramatical usada é satisfatória. Com a emenda ora proposta, procuramos tornar mais justa e adequada a matéria quanto à finalidade fiscalizadora do Conselho. De sorte que, em sendo respeitada a Emenda Aditivo ora proposta e obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser F. AVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. ereadora Lucimeire Frei; - Relatora - Av. BB Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br