| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUI, (OT 201: ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 - es GABINETE DO PREFEITO as mol APROW DE LEI MUNICIPAL Nº (/5, DE OCDE JUNHO D 2011 EM VOTAÇÃO RAR À Secretaria para providenciar. “Autoriza o Poder Execúivo Municipal a efeiivaria *º Caçu-GO, 0,20M.. alienação, por doação, através de escritura pública, de área de propriedade do Município à pessoa que Presidente especifica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bem imóvel “si constante da matrícula nº 5898, registrada no CRI local, de propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa -de EURICO CARNEIRO DE JESUS, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, inscrito no CPF/MF nº 863.382.001-30, portador da CI/RG nº 3499560-793385, com domicílio e residência nesta cidade, na Rua Coronel Manoel Inácio, nº 985, centro, com a seguinte descrição perimétrica: “um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua 07, o lote n.º 09, da quadra n.º 04, do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 12,02m de frente e Jundo, por 29,97m em cada lateral, com a área de 360,21mº, limitando a frente com a Rua 07d ó'fuhdo' com o lote'n. 820, à direita com o lote n.º 10 e à esquerda com o lote n.º 08.” Parágrafo único. É parte integrante desta lei memorial descritivo e croqui da área e documentos pessoais do interessado. Art. 2º. Fica autorizado o nobre Oficial do CRI local a proceder os devidos registros e averbações, cujas despesas deverão ser suportadas pelo Beneficiário. Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se ao funcionamento de um comércio de aparelho de celular e para instalação de uma antena para celular. . . . Art. 4º. À escritura de doação conterá cláusulas que: '“ “4 proceder aralienação. decbem imóvel + I. Obriguem a pessoa: k E d a. apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e fornecimentos de alvará para instalação, nos prazos e formas aceitos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras de instalação segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as s condições de higiene, Seguranca é é meio ambiente; ' a 04,.do fundo co d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f. utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. g. responsabilizar-se pelos ônus administratiyps e tributários, na forma da Legislação aplicável; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656- 6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS: o CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo - com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; i. fazer empregar no mínimo 03 (três) funcionários com domicílio e residência neste Munich io COM, is respectivo registro em nome da empresa por ele administrada; is II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei ou deixe de funcionar, por qualquer motivo. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por-conta.de, dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2011; suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,06 de junho de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Munieipal des. truda, dc u v Ui. suplementadas se necessário. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: 025 tz Fis: 43 4” tivo: SOL Data 06/06 LU Hora: 98-13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU . ANPR TOO ESTADO DE GOIÁS Assinátura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ) GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 042, DE 02 DE JUNHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, de área de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o =, processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, de área de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dar outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se mostrou comprometido a instalar uma empresa para comércio de celular e aos fundos, antena para celular, para fins de melhoria dos meios de telecomunicação em nosso município. Há que se salientar que a área objeto desta doação ainda está sendo registrada no Cartório de Registro de Imóveis local, por ter sido fruto de permuta entre o Município de Caçu e José Abel Borges, conforme demonstrado em Lei Municipal nº 1669, de 22.09.2010, que ora se anexa. Assim, enquanto se desenrola o trâmite do processo de registro imobiliário, transferindo-se o domínio da referida área ao Município de Caçu, também tramita-se o texto do projeto em anexo para estudo e aprovação por esta casa. Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município, visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida antena. Além disso, empregos aos munícipes de Caçu serão criados, contribuindo para a redução do número de desempregados em nosso Município, inclusive sendo esta uma das exigências obrigatória constante do projeto. a Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com a instalação do referido estabelecimento. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de junho de 2011. ANDRÉ LUIZ)GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU: : ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO ' ? Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813. 000 Ro! ( i vu GO. CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 032/2011. Caçu, 29 de junho de 2011. Exmº Sr. Jesusmar Nunes da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, Com muita satisfação, venho através deste com o intuito principal de devolver à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 45/2011 (em anexo) — que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, de área de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. Gostaria, no entanto, de estar justificando alguns fatos: Primeiramente, que o motivo da devolução do citado Projeto, sem a devida tramitação nesta Comissão (CCJR), se faz necessário, pois, nos documentos apresentados pelo autor do Projeto, não contém Certidão que comprove a propriedade por parte do Município do terreno, objeto principal do Projeto. Gostaria de ressaltar, que conforme Vossa Excelência pode observar neste Projeto regresso, que o mesmo se encontra intempestivo. Cabe então dizer que, jamais perdemos prazo nesta Comissão, sendo que se trata de um caso isolado, e que ocorreu devido a um compromisso feito pela líder do Prefeito de retirar o Projeto até organizar a citada Certidão, para posteriormente estar encaminhando este Projeto novamente a esta Casa de Leis, fato este que não aconteceu, fazendo com que perdêssemos o prazo de tramitação deste Projeto nesta Comissão. Contando sempre com Vossa compreensão, desde já, agradeço e lhe desejo votos de muito sucesso. Atenciosamente, Vereador Vany Nunks de Freitas Júnior - TRE RT - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. AP 'ROVADO EM AMILALVOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Projeto de Lei nº 45/2011, de 06/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, de área de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras providências. Presidente — RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, de área de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à pessoa da donatária. Consta os ônus impostos à pessoa da donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Observa-se da certidão do CRI local, posteriormente enviada, e anexada ao projeto de Lei que o mesmo não, possui qualquer afetação, sendo bem dominial passível de ser disponível por doação, se aprovada a presente matéria. A matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL /DE CA U, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2011. EL E AM: a Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP ira CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. APROVADO EM JMiMANOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 03142044: Projeto de Lei nº 45/2011, de 06/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, de área de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, de área de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Entretanto, o artigo 6 (sexto) da presente matéria traz previsão de despesas decorrentes desta matéria, inclusive com previsão de suplementação se necessário for, situação que não inviabiliza a aprovação da matéria em estudo. Assim sendo, e ante a atividade profissional da pessoa donatária que é antiga militante no ramo de telefonia celular, e que o Poder Público sempre atende aos pedidos desta estirpe, entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA U, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 a Centro - CEP 75813-000 Ee CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQdgmnet.com.br E