| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | AFETA E DESAFETA ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTAS ÁREAS À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM VOTAÇÃO À coceira pe ra de videncier. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU! caçu. ' Uol ESTADO DE GOIÁS / ' CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 6, DE22 DE JUNHO DE 2011 sore remo AP 3 O vaDO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 20 Caçu-GO, Presidente “Afeta e desafeta áreas de domínio do Município, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte de área verde constante da >, matrícula nº 7.090, registrada no CRI local, e transformá-la em área dominital de propriedade do Município de Caçu/GO, com a seguinte descrição perimétrica: “Área Verde: Bairro Arco Íris, Quadra 12, área 1.304,00m?, frente: 32,6m para Rua Miguel Alves de Lima, fundo: 32,6m para Área Verde, lateral direita: 40m para lote 09, lateral esquerda: 40m para lote 08” Parágrafo único — É parte integrante da presente lei croqui da área atual e a ser desmembrada descrita no caput deste artigo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar área dominibal do lote 10, da quadra 12, do Bairro Arco Íris, constante da matrícula nº 7.090, registrada no CRI local, como área verde, em compensação a desafetação constante do artigo anterior, com a seguinte descrição perimétrica: “Bairro Arco Íris: Quadra 12, Lote 10, com a área de 1.265,00m?, frente: 12,7m para Avenida Ildefonso Carneiro, fundo: 37,90m para Área Verde, lateral esquerda: 50m para lote 09, lateral direita: 56m para área de proteção permantente” Art. 3º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder os desmembramentos, unificações, averbações e registros necessários referente aos atos decorrentes da presente lei. Parágrafo único — As despesas e custas decorrentes dos atos oficiais do CRI local serão de inteira responsabilidade do Beneficiário especificado no artigo 4º. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação, através de escritura pública, da área do lote 09, quadra 12, do Bairro Arco Íris, e da área descrita no artigo 1º desta lei, constantes da matrícula nº 7.090, registrada no CRI local, de propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de JAVEL VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.247.054/0001-81, com sede na Rua 09, nº 920, Vila Sofia, na cidade de Jataí/GO, com as respectivas descrições perimétricas: “Bairro Arco Íris: Quadra 12, Lote 09, com a área de 2.000,00m?, frente: 40,0m para Avenida Ildefonso Carneiro, fundo: 40,0m para Área Verde, lateral esquerda: 50m para Rua Miguel Alves de Lima, lateral direita: 50m para lote 10” “Bairro Arco Íris, Quadra 12, Área Verde, com área de 1.304,00m*, frente: 32,6m para Rua Miguel Alves de Lima, fundo: 32,6m para Área Verde, lateral direita: 40m para lote 09, lateral esquerda: 40m para lote 08” Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 81º - Para efetivar-se a referida doação, deverá o n. Oficial do CRI local proceder o desmembramento e a unificação das áreas descritas no caput deste artigo, e respectiva averbação e baixa na matrícula correspondente. 82º - É parte integrante da presente lei cópia da certidão da matrícula nº 7.090 registrada no CRI local e respectivo croqui e memorial descritivo da situação proposta para doação. Art. 5º. A área objeto desta doação destina-se ao funcionamento de estabelecimento comercial para venda e revenda de veículos novos e usados. Art. 6º. A escritura de doação conterá cláusulas que: I. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e fornecimentos de alvará para instalação, nos prazos e formas aceitos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras de instalação segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f. utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; i. fazer empregar no mínimo 05 (cinco) funcionários com domicílio e residência neste Município devidamente registrados, condição a ser comprovada perante a Prefeitura Municipal anualmente; II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei ou deixe de funcionar, por qualquer motivo. Art. 7º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0,2Z de junho de 2011. é . das LUIZ GUIMARAES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br d 22 [96 [20 Hor a: 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU rev ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 044, DE 20 DE JUNHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Afeta e desafeta áreas de domínio do Município, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para afetar e desafetar áreas de domínio do Município, autorizar o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica, e dar outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se mostrou comprometido a instalar um estabelecimento comercial para venda e revenda de veículos novos e usados. Ressalta-se que mesmo estando parte da área objeto desta doação afetada como área verde, o Município fez propor a compensação de tal desafetação com a afetação da área do lote 10, da mesma quadra 12, do Bairro Arco Iris como VERDE, deixando, assim, de gerar qualquer dano ao meio ambiente e ao interesse público. Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município, visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida antena. Além disso, empregos aos munícipes de Caçu serão criados, contribuindo para a redução do número de desempregados em nosso Município, inclusive sendo esta uma das exigências obrigatória constante do projeto. Devemos almejar sempre o crescimento de nosso Município, e é com a instalação de novas empresas que conseguiremos trazer mais riquezas e benefícios para este. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 20 de junho de 2011. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal E cipal do Caçu-Goié Nº: 025 “423 emb ivrO: DO A Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 46/2011, de 27/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Afeta e desafeta áreas de domínio do À Secretaria para P Município, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a afetação e desafetação de áreas de domínio do Município, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à donatária. Consta os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a autorização de desafetação de parte do bem a ser doado. Observa-se da certidão de imóveis anexada ao Projeto de Lei que o mesmo está afetado, em parte, à condição de área verde. Consta também, do artigo 2º da Municipal, através do Sr. Prefeito, em reunião ocorrida na Câmara em 04/07/2011, a área que passará a ser área verde possui diversas árvores tidas como madeiras de lei, enquanto a que deixará de ser não as possui, havendo vantagem ambiental na aplicação prática da presente matéria. Desta forma, havendo conveniência e compensação ambiental, com há neste caso, pode o Poder Público com a chancela da Câmara Municipal mudar a destinação dos imóveis passando a ser bem dominiai disponível e área verde, respectivamente, para atender aos fins de doação pretendidos. A matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e | » 4 matéria a autorização de afetação de outro imóvel á condição de área verde. | Observa-se que, em aprovando a presente matéria, estar-se-á autorizando a | 2 substituição de afetação de imóvel público com 1.304m2 de área verde por outro ; imóvel público com 1.265m2 de área verde. Segundo informação do Poder Executivo “Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CO CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade, lembrando que a donatária é antiga e renomada revendedora de veículos Volkswagen na região e que seguramente colaborará com o crescimento e melhoria de nossa Cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 46/2011, de 27/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Afeta e desafeta áreas de domínio do Município, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre afetação e desafetação de áreas de domínio do Município, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica, e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Assim sendo, e ante a seriedade da pessoa jurídica donatária que é antiga empresa do ramo de revenda de automóveis nesta região, e que o Poder Público sempre atende aos pedidos desta estirpe, entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUA IGIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2011. Av, Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CC CNPJ24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQ)dgmnet.com.br