| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO] EM 12 votação i APROVADO EM SMT VOTAÇÃ À Secretaria para providenciar. a Dara providenciar. q, O) Ê E, 2041. dz Z PIA TA irtrÉ = / Presidente ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL Nº “*%, DE30 DE JUNHO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à pessoa que especifica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e manter convênio com a ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO RENASCER DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 06.092.994/0001-08, com sede na Av. Brasil, s/n, quadra 28, lote 12, Bairro Hélio Leão, na cidade de Quirinópolis/GO, objetivando prestar atendimento no desenvolvimento social, especialmente, recuperação de viciados em geral. Parágrafo Único — O atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social à Associação, no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais. 81º - A subvenção de que trata o caput desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. 82º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, para fins de recuperação de viciados em geral residentes em nosso município. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Controladoria Interna, mensalmente; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; HI - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido aos cofres do Município, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - Para cobertura das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente no exercício de 2011, até o valor de R$ 6.000;00 (seis mil reais), podendo para tanto anular total ou parcialmente saldo de elementos existentes, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nas Leis Municipais ns. 1650, de 14.06.2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2011,e 1618, de 02.12.2009, que dispõe sobre a Plano Plurianual do Município. Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br —""[]]D—D——————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefejto Municipal de Caçu/GO, 30 de junho de 2011. oh DRÉ IZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PROTOCOLO Nº: dasdZe Fis: LI ivo GOL Z) Data 20 /06 [14 Hora: 09: 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CA AO ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 , GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 045, DE 22 DE JUNHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à pessoa que especifica, e dar outras providências. A Secretaria de Ação e Promoção Social de nosso Município na busca da solução da problemática dos drogados aqui residentes realizou visitas aos municípios vizinhos na busca de encontrar uma casa de recuperação para tais debilitados. Encontrou na Associação Renascer de Quirinópolis as condições e capacidade necessária para que seja feito um bom trabalho de recuperação para àqueles que tanto precisam voltar a ter uma vida digna e em sociedade. A partir daí, iniciou-se as conversas de acerto de como poderia ser firmado tal parceira. E sabemos que por ser a Associação uma instituição privada sem fins lucrativos o auxílio financeiro para que se concretize tal parceria somente pode-se dar com a autorização desta e. Casa de Leis. Para isso, vem o Executivo propor o presente texto para ter autorizado a possibilidade de realizar tal parceria, onde repassará mensalmente o valor de R$ 1.000,00 a referida instituição, que em contrapartida estará dando todo o atendimento e suporte no sentido de recuperar àqueles dependentes químicos de nosso Município que procuram ajuda do Poder Público. Sendo de relevante importância o texto apresentado, espera-se que após os devidos trâmites legislativos, seja o mesmo aprovado pelos n. Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de junho de 2011. Cn DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br -—D[[[D[D[[]D[]D[]DD[D[D——— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EM AUMUCA voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-Go, Projeto de Lei nº 47/2011, de 30/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública, preenchidos os requisitos estatutários da beneficiária quanto à prática da filantropia e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município conceder subvenção social à entidade beneficente mediante a firmatura de convênio contendo as disposições e limites estabelecidos na presente matéria, sabendo que o máximo limite é de R$6.000,00 (seis mil reais) no presente exercício. A subvenção social mediante convênio é o meio legal adequado para a administração pública repassar receita às entidades filantrópicas. Além da subvenção social já citada, contempla a matéria também autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para a cobertura das despesas que decorrerem desta matéria. A Lei Federal 4.320/64, em seu artigo 43, contempla o Crédito Adicional Especial como uma das modalidades de crédito possível ao gestor público. Assim, tanto a subvenção social quanto a abertura de Crédito Adicional Especial pretendido estão cercados da legalidade e constitucionalidade necessárias. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la eis que de acordo com o conhecimento de vários Colegas desta Casa de Leis, a entidade beneficiária vem prestando serviços à pessoas da Cidade de Caçu que necessitam de tratamento de recuperação de dependência química gerada pelo uso de drogas, sendo de conhecimento geral que a nossa Cidade não possui local próprio para tal finalidade, não podendo, portanto, o Poder Público deixar de contribuir com a entidade que ora nos servem. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2011. 77728 A O ON Vas - - CEP 75813-000 i -A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro ( ia O DUNN - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 47/201 1, de 30/06/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente subvenção social, que será firmada mediante convênio, com fins de prestar atendimento e recuperação de viciados químicos em geral em valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) neste exercício, não possui dotação orçamentária no vigente Orçamento para suportar o lançamento das despesas respectivas. Entretanto, encontra-se no artigo 6º da matéria em estudo a autorização para abertura de crédito adicional especial com poder de inserir na Lei Orçamentária a dotação necessária, o Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2011. - CEP 75813-000 iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 7 ad E e qa 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br