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materia nº 47/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1382

Autoria

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APROVADO]
EM 12 votação
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APROVADO
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À Secretaria para providenciar.
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/ Presidente
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL Nº “*%, DE30 DE JUNHO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social à pessoa que especifica, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e manter convênio com a
ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO RENASCER DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 06.092.994/0001-08, com sede na Av. Brasil,
s/n, quadra 28, lote 12, Bairro Hélio Leão, na cidade de Quirinópolis/GO, objetivando prestar
atendimento no desenvolvimento social, especialmente, recuperação de viciados em geral.
Parágrafo Único — O atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua
sede.
Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo
Municipal concederá Subvenção Social à Associação, no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais)
mensais.
81º - A subvenção de que trata o caput desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas
provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.
82º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como
participação do município, no desenvolvimento social, para fins de recuperação de viciados em
geral residentes em nosso município.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter:
I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da
Controladoria Interna, mensalmente;
II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;
HI - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter
rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das
mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.
Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido
solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido aos cofres do Município, em conta a ser
indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.
Art. 6º - Para cobertura das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente no exercício de 2011, até o
valor de R$ 6.000;00 (seis mil reais), podendo para tanto anular total ou parcialmente saldo de
elementos existentes, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nas
Leis Municipais ns. 1650, de 14.06.2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de
2011,e 1618, de 02.12.2009, que dispõe sobre a Plano Plurianual do Município.
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
—""[]]D—D———————
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefejto Municipal de Caçu/GO, 30 de junho de 2011.
oh
DRÉ
IZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PROTOCOLO Nº: dasdZe
Fis: LI ivo GOL
Z) Data 20 /06 [14 Hora: 09: 36
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA AO
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
, GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 045, DE 22 DE JUNHO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à pessoa que especifica, e
dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a
conceder subvenção social à pessoa que especifica, e dar outras providências.
A Secretaria de Ação e Promoção Social de nosso Município na busca da solução
da problemática dos drogados aqui residentes realizou visitas aos municípios vizinhos na busca de
encontrar uma casa de recuperação para tais debilitados. Encontrou na Associação Renascer de
Quirinópolis as condições e capacidade necessária para que seja feito um bom trabalho de
recuperação para àqueles que tanto precisam voltar a ter uma vida digna e em sociedade. A partir
daí, iniciou-se as conversas de acerto de como poderia ser firmado tal parceira. E sabemos que por
ser a Associação uma instituição privada sem fins lucrativos o auxílio financeiro para que se
concretize tal parceria somente pode-se dar com a autorização desta e. Casa de Leis. Para isso, vem
o Executivo propor o presente texto para ter autorizado a possibilidade de realizar tal parceria, onde
repassará mensalmente o valor de R$ 1.000,00 a referida instituição, que em contrapartida estará
dando todo o atendimento e suporte no sentido de recuperar àqueles dependentes químicos de nosso
Município que procuram ajuda do Poder Público.
Sendo de relevante importância o texto apresentado, espera-se que após os
devidos trâmites legislativos, seja o mesmo aprovado pelos n. Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de junho de 2011.
Cn
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
-—D[[[D[D[[]D[]D[]DD[D[D———
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
EM AUMUCA voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-Go,
Projeto de Lei nº 47/2011, de 30/06/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social à pessoa que especifica,
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria
ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública, preenchidos os requisitos
estatutários da beneficiária quanto à prática da filantropia e devidamente autorizado pela Câmara
Municipal, pode o Município conceder subvenção social à entidade beneficente mediante a
firmatura de convênio contendo as disposições e limites estabelecidos na presente matéria, sabendo
que o máximo limite é de R$6.000,00 (seis mil reais) no presente exercício. A subvenção social
mediante convênio é o meio legal adequado para a administração pública repassar receita às
entidades filantrópicas. Além da subvenção social já citada, contempla a matéria também
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de
R$6.000,00 (seis mil reais) para a cobertura das despesas que decorrerem desta matéria. A Lei
Federal 4.320/64, em seu artigo 43, contempla o Crédito Adicional Especial como uma das
modalidades de crédito possível ao gestor público. Assim, tanto a subvenção social quanto a
abertura de Crédito Adicional Especial pretendido estão cercados da legalidade e
constitucionalidade necessárias. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la eis que de
acordo com o conhecimento de vários Colegas desta Casa de Leis, a entidade beneficiária vem
prestando serviços à pessoas da Cidade de Caçu que necessitam de tratamento de recuperação de
dependência química gerada pelo uso de drogas, sendo de conhecimento geral que a nossa Cidade
não possui local próprio para tal finalidade, não podendo, portanto, o Poder Público deixar de
contribuir com a entidade que ora nos servem. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
estudo.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de julho do
ano de 2011. 77728
A
O
ON
Vas - - CEP 75813-000
i -A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro (
ia O DUNN - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 47/201 1, de 30/06/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social à pessoa que especifica, e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social à pessoa que especifica, e dá outras providências. A
presente subvenção social, que será firmada mediante convênio, com fins de prestar
atendimento e recuperação de viciados químicos em geral em valor de até R$ 6.000,00
(seis mil reais) neste exercício, não possui dotação orçamentária no vigente
Orçamento para suportar o lançamento das despesas respectivas. Entretanto,
encontra-se no artigo 6º da matéria em estudo a autorização para abertura de crédito
adicional especial com poder de inserir na Lei Orçamentária a dotação necessária, o
Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se
no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de
agosto do ano de 2011.
- CEP 75813-000
iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 7
ad E e qa 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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