| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO , O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em 12 voração Às »taria para providenciar. APROVADO a = TA agu-GO, 2011 sa ara ora FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU à ) UA aodi: ESTADO DE GOIÁS Presidente ps CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 É Presidente GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 44 ,DEOY DE publro DE 2011 “Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Caçu/GO, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e permanente, que tem por finalidade e competência, assessorar a Administração Municipal nas diretrizes a serem traçadas no âmbito da política administrativa municipal na área de Turismo. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Turismo: I- Elaborar um plano de desenvolvimento turístico para o Município; II — Apresentar medidas ou atos regulamentares referentes ao processo de desenvolvimento de turismo; III — Indicar representantes para integrarem delegações municipais a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo; IV — Opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos, ou sugeri-los, quando for o caso; V — Sugerir ou colaborar na articulação de certames e festividades oficiais vinculados ao turismo, propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades turísticas municipais; VI — Propor e apreciar proposta de criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao turismo; —, VII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; VIII — Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo em questões relativas ao turismo; IX — Sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei e outras iniciativas relacionadas à atividade turística, zelando pelo seu cumprimento; X — Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo, zelando pelo seu cumprimento; XI - Formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar programas, projetos e ações em todos os níveis da administração, visando o desenvolvimento da atividade turística; XII - Desenvolver, apoiar e incentivar estudos e pesquisas sobre o turismo no Município; XIII — Estabelecer intercâmbio com organização e entidades afins, nacional e internacionalmente; XIV - Criar comissões específicas para estudos, pesquisas e trabalhos sobre questões relacionadas ao turismo no Município; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO XV — Apresentar propostas ao Poder Executivo sobre a administração dos pontos turísticos do Município; XVI — Fiscalizar e zelar pela atualização de cadastro de informações de interesse do turismo; XVIII — Formular as diretrizes básicas a serem propostas à Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo; XIX — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra estrutura adequada à implantação e o desenvolvimento do turismo; XX — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da atividade turística; XXI — Promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos; XXIII — Elaborar e aprovar a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo; XXIII — Exercer a fiscalização da movimentação orçamentária do Fundo Municipal de Turismo, direcionando a aplicação dos recursos, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo referido Fundo: XXIV — Participar e opinar sobre a criação de Unidades de Conservação ou áreas de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural e urbanístico do Município, quando estes envolverem a atividade turística ou apresentarem potencial para o desenvolvimento desta; XXV — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 08 (oito) conselheiros, dos quais 04 (quatro) serão indicados pelo Poder Público Municipal e 04 (quatro) indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão: I. Pelo Poder Público: a) o Secretário Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo como membro natural; b) 01 (um) Diretor da Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer. IH. Pela Sociedade Civil: a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu; b) 01 (um) representante dos empresários do segmento de bares e restaurantes do Município; c) 01 (um) representante dos estabelecimentos do segmento hoteleiro do Município; d) 01 (um) representante da área turística do Município. Parágrafo Único — Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa que o substituirá em seus impedimentos. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. $1º - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo titular de cada Secretaria Municipal. Art. 5º - O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Turismo será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. $1º - Cumpre ao Conselheiro o exercício de suas atribuições até a designação de seu substituto. Art. 6º - Será excluído do Conselho Municipal de Turismo o Conselheiro que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias, durante um ano, ou por 02 (duas) reuniões consecutivas. $1º - Caso o Conselheiro apresente justificativa em até 60 (sessenta) dias a contar da ausência, a mesma deverá ser submetida ao Conselho para apreciação e julgamento. $2º - As demais questões referentes às reuniões do Conselho serão definidas em Regimento Interno próprio. Art. 7º - As atividades dos Conselheiros do Conselho Municipal de Turismo regem-se pelas seguintes disposições: IL. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado; IL. Os Conselheiros poderão ser substituídos mediante solicitação fundamentada do Secretário Municipal, da entidade ou do segmento empresarial social que os indicarem, ou para os casos dos Conselheiros indicados pelo Poder Público, com a exoneração do cargo comissionado. SEÇÃO II DA ESTRUTURA Art. 9º - O Conselho Municipal de Turismo é órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política municipal de Turismo. Art. 10 — A Diretoria do Conselho será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Art. 11 — O Presidente do Conselho será obrigatoriamente o Secretário Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo, sendo que sua nomeação deverá ser referendada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 12 — A organização interna do Conselho Municipal de Turismo e as atribuições do Presidente, e das demais instâncias estabelecidas, serão definidas no Regimento Interno. SEÇÃO HI DO FUNCIONAMENTO Art. 13 — O Conselho terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, obedecendo as seguintes normas: I- Plenário, como órgão de deliberação máxima; Il — as decisões plenárias serão realizadas na forma estabelecida no Regimento, Ordinária e Extraordinariamente, convocadas pelo Presidente ou por requerimento de qualquer de seus membros. Art. 14 — Todas os atos do Conselho Municipal de Turismo serão públicos e dada a divulgação devida. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 15 — A Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo prestará o apoio administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do Conselho. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SEÇÃO I DO FUNDO Art. 16 — É criado o Fundo Municipal de Turismo, destinado a suportar as despesas dos programas e projetos de turismo a serem desenvolvidos pelo Município, após a deliberação do Conselho, bem como prover recursos ao implemento de programas de incentivo ao desenvolvimento da área turística e à manutenção de projetos e atividades promocionais do turismo no Município. Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Turismo ficará subordinado, operacionalmente, à Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo. SEÇÃO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 17 — Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados: I - no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município; II — na manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo da Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo; HI — a aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos e programas turísticos, no Município; IV — na promoção, apoio, participação ou realização de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo ou de empresas e entidades ligadas ao turismo; V — na divulgação das potencialidades turísticas do Município através de meios de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional; VI — na divulgação das potencialidades turísticas do Município através de encontros, seminários, palestras realizados pela Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo ou realizados e patrocinados por qualquer outra entidade, órgão ou empresa, cujo tema central esteja intimamente ligado com o turismo e onde possa ser demonstrado o que o Município oferece neste nível; VII — em programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos; VIII — obras de infra-estrutura turística; IX — no apoio à produções de caráter cultural e/ou artístico cujo enfoque seja o Negro, e a cultura indígena; X — em outros programas ou atividades desenvolvidas e sugeridas pelo Conselho Municipal de Turismo. Art. 18 — Os recursos alocados serão depositados em conta corrente específica, em estabelecimento bancário oficial cujo controle orçamentário e financeiro será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, determinando-se a abertura de crédito especial, através de rubricas próprias. Art. 19 — O Fundo Municipal de Turismo será administrado pela Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo, ouvido o Conselho Municipal de Turismo semypfe que necessário. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 20 — Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão de: I — taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, restaurantes, agências de viagens e similares; II — transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais ou municipais, específicos ou provenientes de convênios, acordos e contratos, cuja aplicação seja destinada às ações de implantação de projetos turísticos no município; II — recursos transferidos pelo município, aprovados em Lei específica ou constante do Orçamento; IV - rendimentos e juros de aplicações financeiras; V — doações efetuadas diretamente ao Fundo; VII — outras rendas eventuais não previstas; VIII — outras taxas ligadas ao setor turístico que venham a ser criadas. Art. 21 — A aplicação e ordenação de despesas com recursos do Fundo obedecerá o disposto na Lei de Licitações e disposições legais atinentes, e os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos obedecerá o previsto na Lei Federal 4320/64 e suas modificações posteriores. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 — O Poder Executivo, sem prejuízo das competências previstas nesta Lei, poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto, naquilo que for necessário para o implemento e bom andamento das atividades de competência do Fundo. Art. 23 — O Prefeito Municipal poderá avocar as competências definidas nesta Lei, podendo delegá- las, se for verificado que a Administração do Fundo não está cumprindo com o traçado no Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 24 — O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada e, no caso de extinção, o patrimônio formado será revertido para o Município. Art. 25 — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo elaborar e aprovar seu regimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua formação, estabelecendo, as normas atinentes à administração, gestão e funcionamento do mesmo, devendo ser levado a homologação pelo Prefeito Municipal. Art. 26 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 04 de junho de 2011. MORE LUIZ GUIMA S VIEIRA p refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br à Poder Legislativo Câmara Municipal de Fis.: 21319 Livro: OOL 2) DataOd /o 2014 Hora: OS: dE PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Da ESTADO DE GOIÁS AsSinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 047, DE 24 DE 2/4» DE2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dar outras providências. Com a instalação das Usinas Hidrelétricas e a formação dos lagos ao entorno de nosso Município, Caçu tornou-se um Pólo Turístico do Extremo Sudoeste Goiano, como também de nosso Estado. É fato que para se tornar um ponto turístico como pretendemos, há necessidade de implantação de infra estrutura, o que demanda grande investimento. Sabemos que o Município com seus próprios recursos não está estruturado para realizar tais investimentos. Em razão disto, a Municipalidade tem buscado junto ao Governo do Estado de Goiás, bem como ao Governo Federal, conseguir recursos para realizar tais investimentos. No entanto, uma das primeiras questões suscitadas por ambas as esferas é se o Município já possui constituído o respectivo Conselho e Fundo de Gestão de Recursos. E é em razão de não termos tais órgãos criados, é que fazemos propor o presente texto anexo para tornar possível ao Município dar entrada na documentação necessária perante os órgãos federais e estaduais vislumbrando angariar recursos para instalação da infra estrutura turística de extrema importância para o desenvolvimento de nosso Município. Sendo a matéria apresentada de grande relevância, aguarda-se que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto apresentado aprovado pelos nobres Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. unici Ide Caçu/GO, em 44 de fulLo de 2011. Gabinete do Za NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Câmaro Caçu-Goié PROTOCOLO Nº: 025 “2 Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(QDcultura.com.br WWW Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EM Jínica votação À Secretaria para p Doo Caçu-GO, [9204 120, Presidente Projeto de Lei nº 49/2011, de 04/07/2011. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. A criação de conselhos municipais e respectivos fundos dentro da estrutura dos municípios é, primeiramente orientação trazida pela entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, cuja orientação com o passar dos anos tornou-se obrigação para aquela secretaria que pretenda ter verba própria e aplicá-la segundo as normas administrativas legais. Tanto é verdade que o Parágrafo Único do artigo 16 da presente matéria, estabelece que o Fundo Municipal de Turismo ficará subordinado, operacionalmente, à Secretária Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo. O que pretende, na prática, a matéria em estudo, é deixar a Secretária acima citada com as mesmas peculiaridades da secretaria de saúde, educação, meio ambiente, etc, com estrutura para gerir receita própria, sem se desvincular do Município. Em razão disso entendemos ser a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que a mesma carece para torná-la mais justa e adequada à nossa realidade, da Emenda Modificativa ora apresentada, a qual faz inserir, como membro do Conselho Municipal do Turismo, um representante do Poder Legislativo Municipal, elevando para 09 (nove) os conselheiros. A redação gramatical usada é satisfatória. Com a emenda ora proposta, procuramos tornar mais justa e adequada à matéria quanto à finalidade fiscalizadora do Conselho. De sorte que, em sendo respeitada a Emenda ora proposta e obedecidas as normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. : É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de julho Vereador VANY neiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 á 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br ne Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO comissão de Lazer, Esporte, Agropecuária, T hcdo usibi Projeto de Lei nº 49/2011, de 04/07/2011. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. Relatório: O presente projeto de lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. Com já salientado pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a criação de conselhos municipais e respectivos fundos dentro da estrutura dos municípios é, primeiramente orientação da Constituição Federal de 1988. A criação dos conselhos visa integrar a sociedade com a administração pública para melhor fomento de idéias de políticas públicas com maior atingimento social. No Município de Caçu houve recentemente uma guinada na possibilidade de melhor exploração de atividades turísticas com o enchimento dos lagos das hidrelétricas aqui construídas, razão pela qual o Município não pode mais prescindir do Conselho e do Fundo que ora se propõe a criação. A potencialidade turística do Município necessita da estrutura técnica, política, legal e contábil que se aperfeiçoará com a criação e provimento do Conselho e do Fundo Municipal. A emenda modificativa proposta pela CC) ampliará a composição do conselho o que é salutar às suas finalidades. Entendemos ser a matéria viável ao Município e às suas necessidades da área do turismo. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. Éo Parecer. Ema Vereador Eúds José de Freitas . - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP'75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQOdgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 49/2011, de 04/07/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. Observa-se da matéria ora analisada que não há expressa previsão de gastos decorrentes de sua aprovação. A criação de Conselho Municipal e do respectivo Fundo Municipal de Turismo é meio hábil necessário ao regular funcionamento sob a condição de secretaria municipal. Mesmo que não haja expressa previsão orçamentária de gastos específicos poderá o Chefe do Poder Executivo, caso seja necessário, lançar mão dos créditos contábeis disponibilizados legalmente pela Lei 4.320/64, o que é perfeitamente possível. Assim, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do mês de agost ma) de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Cámara Mani gr unicipal de Ca PROTOCOLO Nº: OE UU 3 pa Fis. mto: [9107 Data [08 /1À Hor JB: + À Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 49//2011, de 04/07/2011. Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. APROVADO E miíuGa voTaçÃO À Sécretaria para providenciar. Qob,04y Presidente Emenda Modificativa nºQl/2011. Modifica o Artigo 3º e seu Inciso I, do Projeto de Lei nº 49/2011, Art. 1º - O Artigo 3º e seu Inciso , do Projeto de Lei nº 49/2011, de 04 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art, 3º- O Conselho Municipal de Turismo será composto por 09 (nove) conselheiros, dos quais 05 serão indicados pelo Poder Publico Municipal e 04 (quatro) indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão: ba a). b). c). e). 01 (um) representante da Câmara Municipal de Caçu, Éstado de Goiás.” Art. 2º-- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. f Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçã, aos. dias do mês de julho do ano de 2011. Vereador Vany Nu. Freias Júnior - Rel Justificativa: A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para inserir no rol dos componentes do Conselho Municipal de Turismo um representante do Poder Legislativo Municipal, haja vista o caráter fiscalizador do Conselho e a função fiscalizadora do Vereador. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP. Ea anRARE VPJ 24.858. 722/0001-40. o camaracacu(Odgmnet.com. bre