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materia nº 49/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO , O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1383

Autoria

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APROVADO
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APROVADO
a = TA agu-GO, 2011
sa ara ora FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
à ) UA aodi: ESTADO DE GOIÁS Presidente
ps CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60
É Presidente GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 44 ,DEOY DE publro DE 2011
“Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo
Municipal de Turismo, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Caçu/GO, órgão colegiado de caráter
deliberativo, consultivo e permanente, que tem por finalidade e competência, assessorar a
Administração Municipal nas diretrizes a serem traçadas no âmbito da política administrativa
municipal na área de Turismo.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, compete ao Conselho
Municipal de Turismo:
I- Elaborar um plano de desenvolvimento turístico para o Município;
II — Apresentar medidas ou atos regulamentares referentes ao processo de desenvolvimento de
turismo;
III — Indicar representantes para integrarem delegações municipais a congressos, convenções,
reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
IV — Opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos, ou sugeri-los, quando
for o caso;
V — Sugerir ou colaborar na articulação de certames e festividades oficiais vinculados ao turismo,
propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades turísticas municipais;
VI — Propor e apreciar proposta de criação de organismos que tenham como finalidade estimular o
turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao turismo;
—, VII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
VIII — Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de
programas de governo em questões relativas ao turismo;
IX — Sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei e outras iniciativas relacionadas à
atividade turística, zelando pelo seu cumprimento;
X — Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo, zelando pelo seu
cumprimento;
XI - Formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar programas,
projetos e ações em todos os níveis da administração, visando o desenvolvimento da atividade
turística;
XII - Desenvolver, apoiar e incentivar estudos e pesquisas sobre o turismo no Município;
XIII — Estabelecer intercâmbio com organização e entidades afins, nacional e internacionalmente;
XIV - Criar comissões específicas para estudos, pesquisas e trabalhos sobre questões relacionadas
ao turismo no Município;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
XV — Apresentar propostas ao Poder Executivo sobre a administração dos pontos turísticos do
Município;
XVI — Fiscalizar e zelar pela atualização de cadastro de informações de interesse do turismo;
XVIII — Formular as diretrizes básicas a serem propostas à Secretaria Municipal da Indústria, do
Comércio e do Turismo;
XIX — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e
os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra estrutura adequada à
implantação e o desenvolvimento do turismo;
XX — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo e emitir parecer
relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento
da atividade turística;
XXI — Promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à
consecução de seus objetivos;
XXIII — Elaborar e aprovar a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo;
XXIII — Exercer a fiscalização da movimentação orçamentária do Fundo Municipal de Turismo,
direcionando a aplicação dos recursos, bem como apreciando a prestação de contas anual
apresentada pelo referido Fundo:
XXIV — Participar e opinar sobre a criação de Unidades de Conservação ou áreas de especial
interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural e urbanístico do Município, quando estes
envolverem a atividade turística ou apresentarem potencial para o desenvolvimento desta;
XXV — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 08 (oito) conselheiros, dos quais 04
(quatro) serão indicados pelo Poder Público Municipal e 04 (quatro) indicados pela sociedade civil,
observada a seguinte divisão:
I. Pelo Poder Público:
a) o Secretário Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo como membro natural;
b) 01 (um) Diretor da Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer.
IH. Pela Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu;
b) 01 (um) representante dos empresários do segmento de bares e restaurantes do Município;
c) 01 (um) representante dos estabelecimentos do segmento hoteleiro do Município;
d) 01 (um) representante da área turística do Município.
Parágrafo Único — Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria
representativa que o substituirá em seus impedimentos.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo.
$1º - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo titular de cada Secretaria
Municipal.
Art. 5º - O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Turismo será de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
$1º - Cumpre ao Conselheiro o exercício de suas atribuições até a designação de seu substituto.
Art. 6º - Será excluído do Conselho Municipal de Turismo o Conselheiro que não comparecer, sem
justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias, durante um ano, ou por 02 (duas) reuniões
consecutivas.
$1º - Caso o Conselheiro apresente justificativa em até 60 (sessenta) dias a contar da ausência, a
mesma deverá ser submetida ao Conselho para apreciação e julgamento.
$2º - As demais questões referentes às reuniões do Conselho serão definidas em Regimento Interno
próprio.
Art. 7º - As atividades dos Conselheiros do Conselho Municipal de Turismo regem-se pelas
seguintes disposições:
IL. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado;
IL. Os Conselheiros poderão ser substituídos mediante solicitação fundamentada do Secretário
Municipal, da entidade ou do segmento empresarial social que os indicarem, ou para os casos dos
Conselheiros indicados pelo Poder Público, com a exoneração do cargo comissionado.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 9º - O Conselho Municipal de Turismo é órgão integrante do Poder Executivo Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política municipal de Turismo.
Art. 10 — A Diretoria do Conselho será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 11 — O Presidente do Conselho será obrigatoriamente o Secretário Municipal da Indústria, do
Comércio e do Turismo, sendo que sua nomeação deverá ser referendada pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 12 — A organização interna do Conselho Municipal de Turismo e as atribuições do Presidente,
e das demais instâncias estabelecidas, serão definidas no Regimento Interno.
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13 — O Conselho terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, obedecendo as
seguintes normas:
I- Plenário, como órgão de deliberação máxima;
Il — as decisões plenárias serão realizadas na forma estabelecida no Regimento, Ordinária e
Extraordinariamente, convocadas pelo Presidente ou por requerimento de qualquer de seus
membros.
Art. 14 — Todas os atos do Conselho Municipal de Turismo serão públicos e dada a divulgação
devida.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 — A Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo prestará o apoio
administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DO FUNDO
Art. 16 — É criado o Fundo Municipal de Turismo, destinado a suportar as despesas dos programas e
projetos de turismo a serem desenvolvidos pelo Município, após a deliberação do Conselho, bem
como prover recursos ao implemento de programas de incentivo ao desenvolvimento da área
turística e à manutenção de projetos e atividades promocionais do turismo no Município.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Turismo ficará subordinado, operacionalmente, à
Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 17 — Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as diretrizes da
política municipal de turismo, serão aplicados:
I - no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
II — na manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo da Secretaria Municipal da
Indústria, do Comércio e do Turismo;
HI — a aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos e programas
turísticos, no Município;
IV — na promoção, apoio, participação ou realização de eventos de iniciativa da Secretaria
Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo ou de empresas e entidades ligadas ao turismo;
V — na divulgação das potencialidades turísticas do Município através de meios de comunicação a
nível local, estadual, nacional e internacional;
VI — na divulgação das potencialidades turísticas do Município através de encontros, seminários,
palestras realizados pela Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio e do Turismo ou realizados
e patrocinados por qualquer outra entidade, órgão ou empresa, cujo tema central esteja intimamente
ligado com o turismo e onde possa ser demonstrado o que o Município oferece neste nível;
VII — em programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VIII — obras de infra-estrutura turística;
IX — no apoio à produções de caráter cultural e/ou artístico cujo enfoque seja o Negro, e a cultura
indígena;
X — em outros programas ou atividades desenvolvidas e sugeridas pelo Conselho Municipal de
Turismo.
Art. 18 — Os recursos alocados serão depositados em conta corrente específica, em estabelecimento
bancário oficial cujo controle orçamentário e financeiro será realizado pela Secretaria Municipal de
Finanças, determinando-se a abertura de crédito especial, através de rubricas próprias.
Art. 19 — O Fundo Municipal de Turismo será administrado pela Secretaria Municipal da Indústria,
do Comércio e do Turismo, ouvido o Conselho Municipal de Turismo semypfe que necessário.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 20 — Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão de:
I — taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, restaurantes, agências de viagens e
similares;
II — transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais,
estaduais ou municipais, específicos ou provenientes de convênios, acordos e contratos, cuja
aplicação seja destinada às ações de implantação de projetos turísticos no município;
II — recursos transferidos pelo município, aprovados em Lei específica ou constante do Orçamento;
IV - rendimentos e juros de aplicações financeiras;
V — doações efetuadas diretamente ao Fundo;
VII — outras rendas eventuais não previstas;
VIII — outras taxas ligadas ao setor turístico que venham a ser criadas.
Art. 21 — A aplicação e ordenação de despesas com recursos do Fundo obedecerá o disposto na Lei
de Licitações e disposições legais atinentes, e os controles contábeis e financeiros de movimentação
dos recursos obedecerá o previsto na Lei Federal 4320/64 e suas modificações posteriores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 — O Poder Executivo, sem prejuízo das competências previstas nesta Lei, poderá
regulamentar esta Lei, através de Decreto, naquilo que for necessário para o implemento e bom
andamento das atividades de competência do Fundo.
Art. 23 — O Prefeito Municipal poderá avocar as competências definidas nesta Lei, podendo delegá-
las, se for verificado que a Administração do Fundo não está cumprindo com o traçado no Plano de
Aplicação dos Recursos.
Art. 24 — O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada e, no caso de extinção, o
patrimônio formado será revertido para o Município.
Art. 25 — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo elaborar e aprovar seu regimento, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua formação, estabelecendo, as normas atinentes à
administração, gestão e funcionamento do mesmo, devendo ser levado a homologação pelo Prefeito
Municipal.
Art. 26 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 04 de junho de 2011.
MORE LUIZ GUIMA S VIEIRA
p refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
à Poder Legislativo
Câmara Municipal de
Fis.: 21319 Livro: OOL
2) DataOd /o 2014 Hora: OS: dE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Da
ESTADO DE GOIÁS AsSinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 047, DE 24 DE 2/4» DE2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar o Conselho Municipal de
Turismo, o Fundo Municipal de Turismo, e dar outras providências.
Com a instalação das Usinas Hidrelétricas e a formação dos lagos ao entorno de
nosso Município, Caçu tornou-se um Pólo Turístico do Extremo Sudoeste Goiano, como também de
nosso Estado. É fato que para se tornar um ponto turístico como pretendemos, há necessidade de
implantação de infra estrutura, o que demanda grande investimento. Sabemos que o Município com
seus próprios recursos não está estruturado para realizar tais investimentos. Em razão disto, a
Municipalidade tem buscado junto ao Governo do Estado de Goiás, bem como ao Governo Federal,
conseguir recursos para realizar tais investimentos. No entanto, uma das primeiras questões
suscitadas por ambas as esferas é se o Município já possui constituído o respectivo Conselho e
Fundo de Gestão de Recursos. E é em razão de não termos tais órgãos criados, é que fazemos
propor o presente texto anexo para tornar possível ao Município dar entrada na documentação
necessária perante os órgãos federais e estaduais vislumbrando angariar recursos para instalação da
infra estrutura turística de extrema importância para o desenvolvimento de nosso Município.
Sendo a matéria apresentada de grande relevância, aguarda-se que após o devido
trâmite do processo legislativo, seja o texto apresentado aprovado pelos nobres Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
unici
Ide Caçu/GO, em 44 de fulLo de 2011.
Gabinete do Za
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Câmaro Caçu-Goié
PROTOCOLO Nº: 025 “2
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(QDcultura.com.br
WWW
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
EM Jínica votação
À Secretaria para p Doo
Caçu-GO, [9204 120,
Presidente
Projeto de Lei nº 49/2011, de 04/07/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria o Conselho Municipal de Turismo, o
Fundo Municipal de Turismo, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo
Municipal de Turismo, e dá outras providências. A criação de conselhos municipais e respectivos
fundos dentro da estrutura dos municípios é, primeiramente orientação trazida pela entrada em
vigor da Constituição Federal de 1988, cuja orientação com o passar dos anos tornou-se obrigação
para aquela secretaria que pretenda ter verba própria e aplicá-la segundo as normas administrativas
legais. Tanto é verdade que o Parágrafo Único do artigo 16 da presente matéria, estabelece que o
Fundo Municipal de Turismo ficará subordinado, operacionalmente, à Secretária Municipal da
Indústria, do Comércio e do Turismo. O que pretende, na prática, a matéria em estudo, é deixar a
Secretária acima citada com as mesmas peculiaridades da secretaria de saúde, educação, meio
ambiente, etc, com estrutura para gerir receita própria, sem se desvincular do Município. Em razão
disso entendemos ser a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a
matéria, entendemos que a mesma carece para torná-la mais justa e adequada à nossa realidade, da
Emenda Modificativa ora apresentada, a qual faz inserir, como membro do Conselho Municipal do
Turismo, um representante do Poder Legislativo Municipal, elevando para 09 (nove) os
conselheiros. A redação gramatical usada é satisfatória. Com a emenda ora proposta, procuramos
tornar mais justa e adequada à matéria quanto à finalidade fiscalizadora do Conselho.
De sorte que, em sendo respeitada a Emenda ora proposta e obedecidas as normas regimentais
vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em
apreço. :
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de julho
Vereador VANY
neiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
á 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br ne
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
comissão de Lazer, Esporte, Agropecuária, T hcdo usibi
Projeto de Lei nº 49/2011, de 04/07/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria o Conselho Municipal de Turismo, o
Fundo Municipal de Turismo, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente projeto de lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo,
do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. Com já salientado pelo
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a criação de conselhos
municipais e respectivos fundos dentro da estrutura dos municípios é, primeiramente
orientação da Constituição Federal de 1988. A criação dos conselhos visa integrar a
sociedade com a administração pública para melhor fomento de idéias de políticas
públicas com maior atingimento social. No Município de Caçu houve recentemente
uma guinada na possibilidade de melhor exploração de atividades turísticas com o
enchimento dos lagos das hidrelétricas aqui construídas, razão pela qual o Município
não pode mais prescindir do Conselho e do Fundo que ora se propõe a criação. A
potencialidade turística do Município necessita da estrutura técnica, política, legal e
contábil que se aperfeiçoará com a criação e provimento do Conselho e do Fundo
Municipal. A emenda modificativa proposta pela CC) ampliará a composição do
conselho o que é salutar às suas finalidades. Entendemos ser a matéria viável ao
Município e às suas necessidades da área do turismo.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se
no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
Éo Parecer.
Ema
Vereador Eúds José de Freitas .
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP'75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQOdgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 49/2011, de 04/07/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Cria o Conselho Municipal de Turismo, o
Fundo Municipal de Turismo, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo, do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. Observa-se
da matéria ora analisada que não há expressa previsão de gastos decorrentes de
sua aprovação. A criação de Conselho Municipal e do respectivo Fundo Municipal
de Turismo é meio hábil necessário ao regular funcionamento sob a condição de
secretaria municipal. Mesmo que não haja expressa previsão orçamentária de
gastos específicos poderá o Chefe do Poder Executivo, caso seja necessário,
lançar mão dos créditos contábeis disponibilizados legalmente pela Lei 4.320/64,
o que é perfeitamente possível. Assim, entendemos ser a matéria financeiramente
e economicamente viável ao Município de Caçu.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria
manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do
mês de agost ma) de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Cámara Mani gr
unicipal de Ca
PROTOCOLO Nº: OE UU 3 pa
Fis. mto: [9107
Data [08 /1À Hor JB:
+ À
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 49//2011, de 04/07/2011.
Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior
Cria o Conselho Municipal de Turismo, o
Fundo Municipal de Turismo, e dá outras
providências.
APROVADO
E miíuGa voTaçÃO
À Sécretaria para providenciar.
Qob,04y
Presidente
Emenda Modificativa nºQl/2011.
Modifica o Artigo 3º e seu Inciso I, do Projeto de
Lei nº 49/2011,
Art. 1º - O Artigo 3º e seu Inciso , do Projeto de Lei nº 49/2011, de 04 de junho de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 3º- O Conselho Municipal de Turismo será composto por 09 (nove) conselheiros,
dos quais 05 serão indicados pelo Poder Publico Municipal e 04 (quatro) indicados
pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:
ba
a).
b).
c).
e). 01 (um) representante da Câmara Municipal de Caçu, Éstado de Goiás.”
Art. 2º-- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. f
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçã, aos. dias do mês de julho do ano de 2011.
Vereador Vany Nu. Freias Júnior
- Rel
Justificativa:
A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para inserir no rol dos componentes do Conselho
Municipal de Turismo um representante do Poder Legislativo Municipal, haja vista o caráter
fiscalizador do Conselho e a função fiscalizadora do Vereador.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP. Ea anRARE
VPJ 24.858. 722/0001-40. o camaracacu(Odgmnet.com. bre

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