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materia nº 50/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaCRIA E DENOMINA A CASA LAR E APOIO PROVISÓRIO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1384

Autoria

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APROVADO
em 12 votação
À Secretaria para providenciar.
APROVADO
EM 42 NOTAÇÃO
REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
À Secretaria para providenciar, ESTADO DE GOIÁS a E ash
| |caçu-co, CNPJ/ME rº. 01164292/0001-60 Milla dae
GABINETE DO PREFEITO
ÃO DE LEI MUNICIPAL Nº SO, DE O4DE JULHO DE 2011
“Cria e denomina a Casa Lar de Apoio Provisório
f às Crianças e aos Adolescentes do Município de
Caçu/GO, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
| seguinte LEI MUNICIPAL: '
Art. 1º - Fica criada a Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município
de Caçu/GO, constituindo-se em modalidade de atendimento às crianças e aos adolescentes de
nosso Município em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e
“S violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único — A unidade criada no caput deste artigo será denominada de “Rayanne Paola
Cunha Paiva”.
Art. 2º - A colocação de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser medida provisória e
excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não
implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único, do artigo 101, da Lei
8.069/90.
Art. 3º - A Casa Lar disponibilizará no máximo 15 (quinze) vagas para crianças e adolescentes de O
a 18 anos incompletos, de ambos os sexos oriundos exclusivamente do Município de Caçu, que
tenha residência comprovada no Município de no mínimo 06 (seis) meses.
Art. 4º - O atendimento oferecido pela Casa Lar será coordenado pela Secretaria Municipal de
Ação e Promoção Social podendo celebrar convênios com entidades devidamente cadastradas junto
ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para a execução das atividades da Casa Lar.
Art. Sº - A Casa Las terá um Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, após anuência do Ministério Público desta Comarca, contendo normas de
encaminhamento, funcionamento e atendimento.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá utilizar do número necessário de servidores públicos lotados no
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, seja em cargo efetivo ou comissionado, como também
realizar a contratação de serviços de terceiros, para manutenção e administração da Casa Lar.
81º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento
| municipal do exercício de 2011 e subsequentes.
82º - A Casa Lar somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a
assinatura de convênios.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na daja de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefej
e Caçu/GO,04 de julho de 2011.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: Das us
Fis: AS tivo: OOL
Data 04/03/41 Hora: 11:00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ U Drs Due ,
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 048, DE 04 DE JULHO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria e denomina a Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do
Município de Caçu/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar e denominar a Casa Lar de
Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e dar outras
providências.
Está concluída a obra de construção da Casa de Apoio Provisório às Crianças e
aos Adolescentes de nosso Município, já devidamente recebida pelo Departamento competente, e
Município, bem como denominá-la de “Rayanne Paola Cunha Paiva”, menor natural de nossa
cidade, que acabou falecendo decorrente de câncer detectado, mesmo tendo lutado para continuar
vivendo, merecendo, por isso, receber essa justa homenagem.
Após o devido trâmite do Processo Legislativo, e a aprovação do texto da lei,
Era razão da matéria ora tratada, espera-se especial atenção por parte dos n. Edis
para se fazer aprovar o texto da forma mais rápida possível para que em pouco tempo esteja em
funcionamento esta Casa.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefe; icipal de Caçu/GO, em 04 de julho de 2011.
Preféito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO- Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
e mem
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
Projeto de Lei nº 50//2011, de 04/07/2011. EMjÍniLa VOTAÇÃO
Autoria: Chefe do Poder Executivo À Secretaria para providenciar.
Cria e denomina a Casa Lar de Apoio
Provisório às Crianças e aos
Adolescentes do Município de Caçu/GO,
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação da Casa Lar de Apoio Provisório às
Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. A presente
matéria está assentada na Constituição Federal na delegação de poderes aos Municípios para que
legislem a respeito de assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Carta
Magna. A criação da Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município
de Caçu/GO, está dentro das atribuições do Município, eis que construída com recursos do
Município e para servir a população local. A denominação do prédio público também é ato de
responsabilidade do Município, de modo que a matéria, em todos os seus múltiplos aspectos, é
absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, não só
pelo benefício aos menores infantes que terão lugar adequado e reservado para aqueles que se
encontrar er” situação de abandono, negligência, ou sob qualquer risco na rua ou no seio familiar.
A matéria também é justa e necessária para atender o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Quanto à denominação de “Rayanne Paola Cunha Paiva” é justo e da vontade da
família da homenageada falecida que ela tenha o nome emprestado a um prédio onde se desenvolva
atividades voltadas à proteção da criança e do adolescente, eis que a mesma faleceu ainda criança
com muito sofrimento, vítima de câncer. A Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
Vereador Eúds José de Freitas
- Relator - EMT ANDAS
-
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder tita
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 50//2011, de 04/07/2011.
APROVADO
Autoria: Chefe do Poder Executivo
EM nica. VOTAÇÃO
Cria e denomina a Casa Lar de Apoio À Secretaria para providenciar.
Provisório às Crianças e aos Adolescentes
do Município de Caçu/GO, e dá outras
providências.
£
T H
O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação da Casa Lar de
Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e
dá outras providências. A presente matéria, mediante suas peculiaridades será
analisada sob o enfoque da assistência soci
al. Visa a presente propositura dar
legalidade ao Município quanto à obrigação inserida no Estatuto da Criança e
do Adolescente, qual seja a de que cada Município deverá, dentro de sua
estrutura física e social, possuir local próprio e adequado a amparar crianças e
adolescentes tidos como desamparados ou sob risco real ou ameaça de risco à
sua integridade física, moral ou psicológica. Vê-se claramente da matéria que,
com sua aprovação, estar-se-á sacramentando a estrutura destinada às
finalidades contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A aplicação
prática das atividades no local ora criado e denominado resultará em efetiva
dispensação pela Municipalidade da boa assistência social aos infantes. A
denominação proposta é visto por esta relatoria como justa e normal, eis que
a pessoa de Rayanne Paola Cunha: Paiva faleceu ainda criança estando a Casa
Lar muito bem denominada.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria
manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
=” A
aos 07 dias do
mês de julho do ano de 2011.

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