| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA A CASA LAR E APOIO PROVISÓRIO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em 12 votação À Secretaria para providenciar. APROVADO EM 42 NOTAÇÃO REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ À Secretaria para providenciar, ESTADO DE GOIÁS a E ash | |caçu-co, CNPJ/ME rº. 01164292/0001-60 Milla dae GABINETE DO PREFEITO ÃO DE LEI MUNICIPAL Nº SO, DE O4DE JULHO DE 2011 “Cria e denomina a Casa Lar de Apoio Provisório f às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a | seguinte LEI MUNICIPAL: ' Art. 1º - Fica criada a Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, constituindo-se em modalidade de atendimento às crianças e aos adolescentes de nosso Município em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e “S violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único — A unidade criada no caput deste artigo será denominada de “Rayanne Paola Cunha Paiva”. Art. 2º - A colocação de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único, do artigo 101, da Lei 8.069/90. Art. 3º - A Casa Lar disponibilizará no máximo 15 (quinze) vagas para crianças e adolescentes de O a 18 anos incompletos, de ambos os sexos oriundos exclusivamente do Município de Caçu, que tenha residência comprovada no Município de no mínimo 06 (seis) meses. Art. 4º - O atendimento oferecido pela Casa Lar será coordenado pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social podendo celebrar convênios com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades da Casa Lar. Art. Sº - A Casa Las terá um Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após anuência do Ministério Público desta Comarca, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento. Art. 6º - O Poder Executivo poderá utilizar do número necessário de servidores públicos lotados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, seja em cargo efetivo ou comissionado, como também realizar a contratação de serviços de terceiros, para manutenção e administração da Casa Lar. 81º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento | municipal do exercício de 2011 e subsequentes. 82º - A Casa Lar somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na daja de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefej e Caçu/GO,04 de julho de 2011. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: Das us Fis: AS tivo: OOL Data 04/03/41 Hora: 11:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ U Drs Due , ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 048, DE 04 DE JULHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria e denomina a Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar e denominar a Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e dar outras providências. Está concluída a obra de construção da Casa de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes de nosso Município, já devidamente recebida pelo Departamento competente, e Município, bem como denominá-la de “Rayanne Paola Cunha Paiva”, menor natural de nossa cidade, que acabou falecendo decorrente de câncer detectado, mesmo tendo lutado para continuar vivendo, merecendo, por isso, receber essa justa homenagem. Após o devido trâmite do Processo Legislativo, e a aprovação do texto da lei, Era razão da matéria ora tratada, espera-se especial atenção por parte dos n. Edis para se fazer aprovar o texto da forma mais rápida possível para que em pouco tempo esteja em funcionamento esta Casa. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefe; icipal de Caçu/GO, em 04 de julho de 2011. Preféito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO- Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br e mem Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO Projeto de Lei nº 50//2011, de 04/07/2011. EMjÍniLa VOTAÇÃO Autoria: Chefe do Poder Executivo À Secretaria para providenciar. Cria e denomina a Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação da Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. A presente matéria está assentada na Constituição Federal na delegação de poderes aos Municípios para que legislem a respeito de assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Carta Magna. A criação da Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, está dentro das atribuições do Município, eis que construída com recursos do Município e para servir a população local. A denominação do prédio público também é ato de responsabilidade do Município, de modo que a matéria, em todos os seus múltiplos aspectos, é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, não só pelo benefício aos menores infantes que terão lugar adequado e reservado para aqueles que se encontrar er” situação de abandono, negligência, ou sob qualquer risco na rua ou no seio familiar. A matéria também é justa e necessária para atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à denominação de “Rayanne Paola Cunha Paiva” é justo e da vontade da família da homenageada falecida que ela tenha o nome emprestado a um prédio onde se desenvolva atividades voltadas à proteção da criança e do adolescente, eis que a mesma faleceu ainda criança com muito sofrimento, vítima de câncer. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. Vereador Eúds José de Freitas - Relator - EMT ANDAS - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder tita Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 50//2011, de 04/07/2011. APROVADO Autoria: Chefe do Poder Executivo EM nica. VOTAÇÃO Cria e denomina a Casa Lar de Apoio À Secretaria para providenciar. Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. £ T H O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação e denominação da Casa Lar de Apoio Provisório às Crianças e aos Adolescentes do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. A presente matéria, mediante suas peculiaridades será analisada sob o enfoque da assistência soci al. Visa a presente propositura dar legalidade ao Município quanto à obrigação inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja a de que cada Município deverá, dentro de sua estrutura física e social, possuir local próprio e adequado a amparar crianças e adolescentes tidos como desamparados ou sob risco real ou ameaça de risco à sua integridade física, moral ou psicológica. Vê-se claramente da matéria que, com sua aprovação, estar-se-á sacramentando a estrutura destinada às finalidades contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A aplicação prática das atividades no local ora criado e denominado resultará em efetiva dispensação pela Municipalidade da boa assistência social aos infantes. A denominação proposta é visto por esta relatoria como justa e normal, eis que a pessoa de Rayanne Paola Cunha: Paiva faleceu ainda criança estando a Casa Lar muito bem denominada. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. =” A aos 07 dias do mês de julho do ano de 2011.