| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM — VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 7 Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- co PROJETO DE LEINº 54 /2011, DE 02 DE fuutlvo- DE 2011. APROVADO EM.SY? VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá Outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbavo de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem- lotes com área inferior a 69,00m” (sessenta e nove metros quadrados) e testada inferior a 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dies, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIP. dias do mês ce julho do ano de 2011. DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 Vereador Vany N Freitas Júnior JUSTIFICATIVA: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de terrenos q sitam regularizar seus imóveis, inclusive já com construções edificadas em área infer ay permitido pela atual legislação onde os condôminos necessitam: do desmembramento, fator este que vem obstando a regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta. 16: Contamos cor o apoio 'os nobres colegas na aprovação da presente propositura. a Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 “CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQdgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 51//2011, de 07/07/2011. Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior A P ROVADO Dispõe soive desmembramentos de lotes EM/ÍMULA voTAÇÃO rbanos ra cidade de Caçu e dá outras o co DLD Era q , Caçu-GO, Ds im providências. 4 nda RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30, Inciso Vlll, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânicã vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de lei específica, via de projeto de lei que ora tramita, e ainda porque a função dos legisladores é atuar de forma pacificadora e proporcionando meios legais de solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria en: apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2011. La e R Vereador Eúds José de Freitas I - Relator - q pci in 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP. ata CNPJ 24. 858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com. ns quo Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 51/11, de 07/07/2011. Autoria: Ver. Vany N. de Freitas Júnior Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vimos que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas na matéria, regularizarem a situação jurídica de seu patrimônio imóvel urbano junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão à divisões de lotes sem construções e sim para legalizar situações de áreas edificadas já existentes em lotes ou em partes de lotes. Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2011. Ló fp, 24 ” Vereador AGN4LDO 'DORO DA SILV, AN pb - Relator - | 1 Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br