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materia nº 51/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1385

Autoria

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APROVADO
EM — VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
7 Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu- co
PROJETO DE LEINº 54 /2011, DE 02 DE fuutlvo- DE 2011.
APROVADO
EM.SY? VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu e dá
Outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbavo de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem- lotes com área
inferior a 69,00m” (sessenta e nove metros quadrados) e testada inferior a 5,50m (cinco metros
e cinquenta centímetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de
30 (trinta) dies, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIP.
dias do mês ce julho do ano de 2011.
DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07
Vereador Vany N Freitas Júnior
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de
terrenos q sitam regularizar seus imóveis, inclusive já com construções edificadas em
área infer ay permitido pela atual legislação onde os condôminos necessitam: do
desmembramento, fator este que vem obstando a regularização frente ao Município e ao
Cartório de Registro de Imóveis, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta.
16:
Contamos cor o apoio 'os nobres colegas na aprovação da presente propositura.
a Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
“CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQdgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 51//2011, de 07/07/2011.
Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior A P ROVADO
Dispõe soive desmembramentos de lotes EM/ÍMULA voTAÇÃO
rbanos ra cidade de Caçu e dá outras o co DLD Era
q , Caçu-GO, Ds im
providências.
4 nda
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30, Inciso Vlll, da Constituição
Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao
parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa
Lei Orgânicã vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente
legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a
matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já
existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de lei
específica, via de projeto de lei que ora tramita, e ainda porque a função dos
legisladores é atuar de forma pacificadora e proporcionando meios legais de
solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria en: apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do
mês de julho do ano de 2011.
La e
R Vereador Eúds José de Freitas
I - Relator -
q
pci in 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP. ata
CNPJ 24. 858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com. ns
quo
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 51/11, de 07/07/2011.
Autoria: Ver. Vany N. de Freitas Júnior
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade
de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vimos que o que se
pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis
urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas na matéria, regularizarem a
situação jurídica de seu patrimônio imóvel urbano junto ao Município e ao Cartório de
Registro de Imóveis. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas
sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria,
não se dará vazão à divisões de lotes sem construções e sim para legalizar situações de
áreas edificadas já existentes em lotes ou em partes de lotes.
Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de agosto do
ano de 2011.
Ló
fp,
24
” Vereador AGN4LDO 'DORO DA SILV,
AN pb - Relator -
| 1
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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