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materia nº 52/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2011
Date 2011-07-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPARAR DANOS MATERIAIS OCASIONADOS EM BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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texto original #

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A R OVADO
EM IT VOTAÇÃO
para providenciar.
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AP R o vasB o
em 4" voTAÇAOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS
3 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
758 GABINETE DO PREFEITO
PR TP DE LEI MUNICIPAL NºS, DESBDE JULHO DE 2011
Caçu-GO,
Presidente
“Autoriza o Poder Executivo a reparar danos
materiais ocasionados em bem móvel de
propriedade do Município de ltarumã'GO, e dá
outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reparação dos danos materiais
ocasionados em bem móvel, veículo especial caminhonete ambulância, marca Ford. modelo
Ambulância, ano 2008, modelo 2008, cor branca, placa NJY9743, de propriedade do Município de
Itarumã/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 01067271/0001-27,
com sede na Praça Central, s/n, centro, na cidade de Itarumã/GO, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e
dois mil, quinhentos reais), em razão de acidente ocasionado por imprudência de servidor do
Município de Caçu na condução de veículo desta Municipalidade pela Rodovia GO 206.
$1º - Os recursos estipulados terão natureza indenizatória em relação aos danos materiais apurados,
não havendo mais o que ser reclamado pelo Município de Itarumã/GO com referência ao acidente
citado no caput deste artigo.
82º - O valor previsto no caput deste artigo será transferido para conta corrente movimentada no
Banco do Brasil pelo Município de Iarumã/GO, no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação de
requerimento oficial à Secretaria de Finanças.
$3º - Do valor disponibilizado, o Município de Itarumã deverá apresentar prestação de contas no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de transferência dos recursos à Secretaria de Finanças do
Município de Caçu.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria
constante do orçamento vigente no exercício de 2011, suplementada, se necessário, até o valor
=, previsto no caput do artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente o disposto na
Lei Municipal nº 1694/10.
Gabinete do Pre e Caçu/G0A8 de julho de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prêfeito Municipal
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº:03543 4,
FI. Livro: OOL
Data Hora:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 049, DE 08 DE JULHO DE 2011
Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a reparar danos materiais ocasionados em bem móvel t
de propriedade do Município de Itarumã/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a
reparar danos materiais ocasionados em bem móvel de propriedade do Município de Itarumã/GO, e
dar outras providências.
E fato em nosso Município o acidente ocorrido entre veículo Caminhão de
propriedade do Município de Caçu e veículo Ambulância de propriedade do Município de Itarumã,
na rodovia GO 206, no trevo de entrada de nossa cidade. Em decorrência disto, o Município acertou
junto ao Município de Itarumã realizar o conserto do veículo, e assim fez propor lei autorizativa
para realizar o conserto do citado veículo do Município de Itarumã, a qual fora devidamente
aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Local sob nº 1694/10. No entanto, após a
vigência do referido texto, a Administração fez novo contato junto ao Município de Itarumã que não
concordou em realizar o conserto daquele antigo veículo, justificando que a reforma do bem não
traria segurança aos seus passageiros. Por isto, solicitou apoio a este Município para que fosse
repassado o valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil, quinhentos reais), apurado em orçamento para
conserto do veículo, para tornar possível a aquisição de um novo veículo pelo Município de
Itarumã.
Diante deste novo acordo, o Poder Executivo faz propor novo texto de lei para
autorizar o repasse de recurso financeiro no montante informado para indenizar os danos
ocasionados em veículo do Município de Itarumã, recurso que será utilizado para aquisição de um
novo veículo.
Assim, aguarda pela compreensão dos motivos apresentados, e após o devido
trâmite do processo legislativo, seja o texto apresentado aprovado pelos nobres Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 08 de julho de 2011.
AXDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
[o e
Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
e-mail: prefeituracacu(o)
ura.com.br
2 DDwDwD>>>>—>—>—>—>—>—>—>—>—————
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 52/2011, de 28//07/2011.
Autoria: Prefeito Municipal RO VOTAG ão
Autoriza o Poder Executivo a reparar EM uni providençier.
danos materiais ocasionados em bem Secre D) A 20 j.
móvel de propriedade do Município de
Itarumã/GO, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a reparar danos materiais
ocasionados em bem móvel de propriedade do Município de Itarumã/GO, e dá outras providências.
A obrigação indenizatória da administração pública por atos praticados por seus servidores ou
prepostos é absolutamente legal e constitucional. Com relação á comprovação do dever do
Município de Caçu de indenizar o vizinho Município de Itarumã já restou bastante discutido e
solidificado quando da tramitação do projeto de lei que gerou a sanção da Lei 1.694/10 que ora se
pretende a revogação. Por esta e por aquela matéria (1694/10) o Município de Caçu se confessa
causador dos danos materiais ao Município de Itarumã por ato ilícito de seu motorista de caminhão,
se declarando responsável objetivamente pela obrigação indenizatória. Como na presente matéria
não há menção de que houvesse acordo estabelecido entre os dois municípios, esta relatora, para
que não fosse aprovada mais uma matéria sem a capacidade de atingir o objetivo prático de
pacificar a relação entre os entes vizinhos, estabeleceu contato telefônico com o Prefeito de
Karumã, Sr. Vilmar, tendo este confirmado que verbalmente restou estabelecido o acordo no valor
de R$32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) para reparação do dano oriundo do ato ilícito
do servidor público do Município de Caçu. Assim, entendemos ser justa a matéria mediante os
argumentos já expostos. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo Exposto, e obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido
de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês/de agosto
do ano de 2011. £ =
qua ARA MAL VINIS
readora Lucimeire Fráitas Guimarães
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 52/2011, de 28/07/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a reparar
danos materiais ocasionados em bem
móvel de propriedade do Município de
Itarumã/GO, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a reparar
danos materiais ocasionados em bem móvel de propriedade do Município de
Itarumã/GO, e dá outras providências. Observa-se da matéria, em seu artigo 2º, que
está previsto de forma genérica a capacidade da Lei Orçamentária vigente suportar
os lançamentos de despesas que decorrerão da aprovação da presente matéria.
Ainda que não haja capacidade técnica e contábil de realizar os lançamentos, já se
encontra autorizado no mesmo dispositivo legal a respectiva suplementação
orçamentária até o valor da indenização (R$ 32.500,00) que será realizada ao
Município de Itarumã/GO. Está previsto na matéria as obrigações do município
beneficiário da indenização, dentre elas a devida prestação de contas no prazo de 30
dias. É de conhecimento geral que o Município de Caçu detém a obrigação de
reparação de dano ao Município de Itarumã, decorrente de acidente de trânsito,
assim sendo entendemos ser financeiramente e economicamente viável à
Municipalidade a presente matéria.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-
se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMA
de agosto do ano de 2011.
A MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do mês
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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