| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2011 |
| Date | 2011-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPARAR DANOS MATERIAIS OCASIONADOS EM BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A R OVADO EM IT VOTAÇÃO para providenciar. (0412041 AP R o vasB o em 4" voTAÇAOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS 3 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 758 GABINETE DO PREFEITO PR TP DE LEI MUNICIPAL NºS, DESBDE JULHO DE 2011 Caçu-GO, Presidente “Autoriza o Poder Executivo a reparar danos materiais ocasionados em bem móvel de propriedade do Município de ltarumã'GO, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reparação dos danos materiais ocasionados em bem móvel, veículo especial caminhonete ambulância, marca Ford. modelo Ambulância, ano 2008, modelo 2008, cor branca, placa NJY9743, de propriedade do Município de Itarumã/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 01067271/0001-27, com sede na Praça Central, s/n, centro, na cidade de Itarumã/GO, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil, quinhentos reais), em razão de acidente ocasionado por imprudência de servidor do Município de Caçu na condução de veículo desta Municipalidade pela Rodovia GO 206. $1º - Os recursos estipulados terão natureza indenizatória em relação aos danos materiais apurados, não havendo mais o que ser reclamado pelo Município de Itarumã/GO com referência ao acidente citado no caput deste artigo. 82º - O valor previsto no caput deste artigo será transferido para conta corrente movimentada no Banco do Brasil pelo Município de Iarumã/GO, no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação de requerimento oficial à Secretaria de Finanças. $3º - Do valor disponibilizado, o Município de Itarumã deverá apresentar prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de transferência dos recursos à Secretaria de Finanças do Município de Caçu. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria constante do orçamento vigente no exercício de 2011, suplementada, se necessário, até o valor =, previsto no caput do artigo anterior. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente o disposto na Lei Municipal nº 1694/10. Gabinete do Pre e Caçu/G0A8 de julho de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prêfeito Municipal Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº:03543 4, FI. Livro: OOL Data Hora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 049, DE 08 DE JULHO DE 2011 Assinatura Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo a reparar danos materiais ocasionados em bem móvel t de propriedade do Município de Itarumã/GO, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a reparar danos materiais ocasionados em bem móvel de propriedade do Município de Itarumã/GO, e dar outras providências. E fato em nosso Município o acidente ocorrido entre veículo Caminhão de propriedade do Município de Caçu e veículo Ambulância de propriedade do Município de Itarumã, na rodovia GO 206, no trevo de entrada de nossa cidade. Em decorrência disto, o Município acertou junto ao Município de Itarumã realizar o conserto do veículo, e assim fez propor lei autorizativa para realizar o conserto do citado veículo do Município de Itarumã, a qual fora devidamente aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Local sob nº 1694/10. No entanto, após a vigência do referido texto, a Administração fez novo contato junto ao Município de Itarumã que não concordou em realizar o conserto daquele antigo veículo, justificando que a reforma do bem não traria segurança aos seus passageiros. Por isto, solicitou apoio a este Município para que fosse repassado o valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil, quinhentos reais), apurado em orçamento para conserto do veículo, para tornar possível a aquisição de um novo veículo pelo Município de Itarumã. Diante deste novo acordo, o Poder Executivo faz propor novo texto de lei para autorizar o repasse de recurso financeiro no montante informado para indenizar os danos ocasionados em veículo do Município de Itarumã, recurso que será utilizado para aquisição de um novo veículo. Assim, aguarda pela compreensão dos motivos apresentados, e após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto apresentado aprovado pelos nobres Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 08 de julho de 2011. AXDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA [o e Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 e-mail: prefeituracacu(o) ura.com.br 2 DDwDwD>>>>—>—>—>—>—>—>—>—>————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 52/2011, de 28//07/2011. Autoria: Prefeito Municipal RO VOTAG ão Autoriza o Poder Executivo a reparar EM uni providençier. danos materiais ocasionados em bem Secre D) A 20 j. móvel de propriedade do Município de Itarumã/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a reparar danos materiais ocasionados em bem móvel de propriedade do Município de Itarumã/GO, e dá outras providências. A obrigação indenizatória da administração pública por atos praticados por seus servidores ou prepostos é absolutamente legal e constitucional. Com relação á comprovação do dever do Município de Caçu de indenizar o vizinho Município de Itarumã já restou bastante discutido e solidificado quando da tramitação do projeto de lei que gerou a sanção da Lei 1.694/10 que ora se pretende a revogação. Por esta e por aquela matéria (1694/10) o Município de Caçu se confessa causador dos danos materiais ao Município de Itarumã por ato ilícito de seu motorista de caminhão, se declarando responsável objetivamente pela obrigação indenizatória. Como na presente matéria não há menção de que houvesse acordo estabelecido entre os dois municípios, esta relatora, para que não fosse aprovada mais uma matéria sem a capacidade de atingir o objetivo prático de pacificar a relação entre os entes vizinhos, estabeleceu contato telefônico com o Prefeito de Karumã, Sr. Vilmar, tendo este confirmado que verbalmente restou estabelecido o acordo no valor de R$32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) para reparação do dano oriundo do ato ilícito do servidor público do Município de Caçu. Assim, entendemos ser justa a matéria mediante os argumentos já expostos. A redação gramatical é satisfatória. Pelo Exposto, e obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês/de agosto do ano de 2011. £ = qua ARA MAL VINIS readora Lucimeire Fráitas Guimarães - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 52/2011, de 28/07/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a reparar danos materiais ocasionados em bem móvel de propriedade do Município de Itarumã/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a reparar danos materiais ocasionados em bem móvel de propriedade do Município de Itarumã/GO, e dá outras providências. Observa-se da matéria, em seu artigo 2º, que está previsto de forma genérica a capacidade da Lei Orçamentária vigente suportar os lançamentos de despesas que decorrerão da aprovação da presente matéria. Ainda que não haja capacidade técnica e contábil de realizar os lançamentos, já se encontra autorizado no mesmo dispositivo legal a respectiva suplementação orçamentária até o valor da indenização (R$ 32.500,00) que será realizada ao Município de Itarumã/GO. Está previsto na matéria as obrigações do município beneficiário da indenização, dentre elas a devida prestação de contas no prazo de 30 dias. É de conhecimento geral que o Município de Caçu detém a obrigação de reparação de dano ao Município de Itarumã, decorrente de acidente de trânsito, assim sendo entendemos ser financeiramente e economicamente viável à Municipalidade a presente matéria. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta- se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMA de agosto do ano de 2011. A MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do mês Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br