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materia nº 53/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2011
Date 2011-07-28
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 11 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1387

Autoria

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APROVADO
em 4“ votação
À Secretaria para providenciar.
AR OVADO
EM -E voraçÃo)
À Secretaria para preaos
EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS GIST,
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Presidente
GABINETE DO PREFEITO
LO DE LEI MUNICIPAL Nº93, DE9S DE JULHO DE 2011
“Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº
1757, de Il de julho de 2011, e dá outras
providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação, através
de escritura pública, da área do lote 09, quadra 12, do Bairro Arco Íris, e da área descrita no
artigo 1º desta lei, constantes da matrícula nº 7.090, registrada no CRI local, de propriedade do
Município, por doação, com encargos, à pessoa de JAVEL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 09.125.867/0001-48, com sede
na Rua Jerônimo Vilela, nº 920, sala 01, Vila Sofia, na cidade de Jataí/GO, com as respectivas
descrições perimétricas:
Art. 2º - Fica alterado o disposto no artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º [...]
IL. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei.”
Art. 3º - Fica incluído o inciso III, ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011,
com a seguinte redação:
“UI. Em caso de paralisação das atividades do Donatário por qualquer motivo, após o prazo de 05
(cinco) anos de funcionamento, fica resguardado o seu direito em fazer alienar os imóveis objeto
desta doação. ”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GOS.8 de julho de 2011.
RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
Pyefeito Municipal
Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
CO. mn
Câmara Municipal de CaçusGolãs
PROTOCOLO Nº; S2QUIZm.
Livro! OQ Nes
98 ot id Hora;
Fis..
, Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE C
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 050, DE 22 DE JULHO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivos da Lei
Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dar outras providências.
No mês de julho do corrente ano, tramitou perante esta e. Casa proposta de lei em
que solicitou-se a autorização para fazer alienar por doação área de propriedade do Município à
empresa JAVEL VEÍCULOS LTDA. Após o trâmite do processo legislativo, levada a proposta a
Plenário, fora a mesma aprovada e, ao final, sancionada pelo Prefeito sob Lei Municipal nº
1737/2011.
Após este ato, o Município encaminhou cópia da legislação municipal à empresa
Beneficiada, quando esta veio manifestar que havia realizado alteração em seu contrato social,
mudando sua razão social para JAVEL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, solicitando
que o Município providenciasse a adequação do artigo 4º da referida lei municipal para fazer
constar que a nova razão social da empresa Beneficiada.
Ainda mais, quanto ao inciso II, do artigo 6º, da referida lei, a interessada
manifestou-se contrária a tal obrigação no pertinente a reversão do imóvel, sem direito a
indenização, caso deixe de funcionar em nosso Município. Assim, solicitou que fosse o texto
adequado para que tenha condições de iniciar sua instalação no Município e, consegiente, seu
funcionamento. Por isso, buscando dar condições para instalação e funcionamento desta importante
empresa, faz-se, também, propor a adequação do texto com referência ao citado artigo, inclusive
com a introdução do inciso III, para fazer constar que o Donatário tem direito a alienar os imóveis
objeto da doação, caso deixe de funcionar por qualquer motivo após o prazo de 05 (cinco) anos.
Estes são os motivos ensejadores para a apresentação da nova proposta de lei,
esperando que, após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto aprovado pelos n. Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefoj jctpál de Caçu/GO, em 22 de julho de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Ce
Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 041/2011.
Caçu, 10 de agosto de 2011.
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nesta:
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em
diligência do Projeto de Lei nº 53/2011 — que altera e inclui dispositivos na Lei
Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e
apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da
Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
di
Vereador Vany s de Freitas Júnior
pen
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e R ão.
Projeto de Lei nº 53//2011, de 28//07/2011..
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº
1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências. A alteração de legislação é ato rotineiro
pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de
alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura,
todavia, de modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal
modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. No caso presente observa-se que a
mudança da norma pretende modificar e inserir novas regras para regular relação entre o Município
de Caçu e a empresa Javel Ltda que será donatária de bem imóvel público. Assim, a matéria
encontra-se dentro dos limites da autonomia municipal delegada pela Constituição Federal,
portanto, sendo absolutamente legal e constitucional a matéria. Quanto a ser justa ou não a matéria,
entendemos não sê-la, pelo fato de que existe, além da simples relação de doação de imóvel público
à empresa particular, outros fatores de importância relevante, ou seja, há pessoas que habitam e tem
suas atividades (serraria) no imóvel onde se pretende doar que não tiveram sua situação
regularizada pelo Município, não podendo esta relatoria entender como justo a parceria do Poder
Público com grande empresa comercial e ao mesmo tempo o desprezo aos direitos de pessoas de
pouca instrução e carente economicamente. Sendo válido lembrar que até a presente data o
Município não apresentou nenhum documento que comprove estar assegurado os direitos das
pessoas que habitam o local. A Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, não sendo justa a matéria, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à
aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no primeiro dia do mês de
setembro do ano de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 53//2011, de 28//07/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras
providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei
Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências. É certo e de
conhecimento geral que a alteração de legislação é ato rotineiro pelas Casas
Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar
de alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o
teor de cada propositura, todavia, de modo geral, a mutação de normas é
absolutamente legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte
normas hierarquicamente superiores. Também é certo que no caso presente a
mudança da norma pretende modificar e inserir novas regras para regular relação
entre o Município de Caçu e a empresa Javel Ltda que será donatária de bem
imóvel público. Sendo a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a
ser justa ou não a matéria, DISCORDANDO do Nobre Colega Relator,
entendemos sê-la, em razão de que, segundo a informação prestada pelo
Secretário da Administração do Município, Sr. Marllos, o fato de ainda não ter
acertado a situação da pessoa que habita irregularmente a área de propriedade
do Município de Caçu, é porque o mesmo não aceitou as várias propostas que lhe
foram feitas, sendo que a última consistiu nos seguintes termos: O Município
propôs a doação de 02 (dois) lotes no Setor Arco Íris mais o valor de R$30.000,00
(trinta mil reais) em dinheiro, o que não foi aceito pelo Sr. José (habitante do
grande vantagem por habitar e desenvolver suas atividades profissionais em área
pública por muito tempo sem qualquer pagamento ao Município, e, por tal motivo
não pode a Cidade de Caçu, pela falta de outra área compatível, perder a
instalação de empresa inédita no Município, uma concessionária de veículos.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
local). Além disso, é necessário lembrar que a pessoa que habita o local já logrou”
IN
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Muitos municípios do porte do nosso, faria muito mais para ter a efetiva instalação
em seu território de uma concessionária da Volkswagem. A Redação gramatical é
satisfatória.
Pelo exposto, discordando do Relatório apresentado, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no primeiro dia
do mês de setembro do ano de 2011.)
unes de Freitas Júnior
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQ dgmnet.com.br

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