| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2011 |
| Date | 2011-07-28 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 11 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em 4“ votação À Secretaria para providenciar. AR OVADO EM -E voraçÃo) À Secretaria para preaos EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS GIST, CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Presidente GABINETE DO PREFEITO LO DE LEI MUNICIPAL Nº93, DE9S DE JULHO DE 2011 “Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1757, de Il de julho de 2011, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 4º Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação, através de escritura pública, da área do lote 09, quadra 12, do Bairro Arco Íris, e da área descrita no artigo 1º desta lei, constantes da matrícula nº 7.090, registrada no CRI local, de propriedade do Município, por doação, com encargos, à pessoa de JAVEL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 09.125.867/0001-48, com sede na Rua Jerônimo Vilela, nº 920, sala 01, Vila Sofia, na cidade de Jataí/GO, com as respectivas descrições perimétricas: Art. 2º - Fica alterado o disposto no artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º [...] IL. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei.” Art. 3º - Fica incluído o inciso III, ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, com a seguinte redação: “UI. Em caso de paralisação das atividades do Donatário por qualquer motivo, após o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento, fica resguardado o seu direito em fazer alienar os imóveis objeto desta doação. ” Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GOS.8 de julho de 2011. RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA Pyefeito Municipal Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 CO. mn Câmara Municipal de CaçusGolãs PROTOCOLO Nº; S2QUIZm. Livro! OQ Nes 98 ot id Hora; Fis.. , Data PREFEITURA MUNICIPAL DE C ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 050, DE 22 DE JULHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dar outras providências. No mês de julho do corrente ano, tramitou perante esta e. Casa proposta de lei em que solicitou-se a autorização para fazer alienar por doação área de propriedade do Município à empresa JAVEL VEÍCULOS LTDA. Após o trâmite do processo legislativo, levada a proposta a Plenário, fora a mesma aprovada e, ao final, sancionada pelo Prefeito sob Lei Municipal nº 1737/2011. Após este ato, o Município encaminhou cópia da legislação municipal à empresa Beneficiada, quando esta veio manifestar que havia realizado alteração em seu contrato social, mudando sua razão social para JAVEL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, solicitando que o Município providenciasse a adequação do artigo 4º da referida lei municipal para fazer constar que a nova razão social da empresa Beneficiada. Ainda mais, quanto ao inciso II, do artigo 6º, da referida lei, a interessada manifestou-se contrária a tal obrigação no pertinente a reversão do imóvel, sem direito a indenização, caso deixe de funcionar em nosso Município. Assim, solicitou que fosse o texto adequado para que tenha condições de iniciar sua instalação no Município e, consegiente, seu funcionamento. Por isso, buscando dar condições para instalação e funcionamento desta importante empresa, faz-se, também, propor a adequação do texto com referência ao citado artigo, inclusive com a introdução do inciso III, para fazer constar que o Donatário tem direito a alienar os imóveis objeto da doação, caso deixe de funcionar por qualquer motivo após o prazo de 05 (cinco) anos. Estes são os motivos ensejadores para a apresentação da nova proposta de lei, esperando que, após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto aprovado pelos n. Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefoj jctpál de Caçu/GO, em 22 de julho de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Ce Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ão Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 041/2011. Caçu, 10 de agosto de 2011. Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nesta: Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 53/2011 — que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, di Vereador Vany s de Freitas Júnior pen Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e R ão. Projeto de Lei nº 53//2011, de 28//07/2011.. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências. A alteração de legislação é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura, todavia, de modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. No caso presente observa-se que a mudança da norma pretende modificar e inserir novas regras para regular relação entre o Município de Caçu e a empresa Javel Ltda que será donatária de bem imóvel público. Assim, a matéria encontra-se dentro dos limites da autonomia municipal delegada pela Constituição Federal, portanto, sendo absolutamente legal e constitucional a matéria. Quanto a ser justa ou não a matéria, entendemos não sê-la, pelo fato de que existe, além da simples relação de doação de imóvel público à empresa particular, outros fatores de importância relevante, ou seja, há pessoas que habitam e tem suas atividades (serraria) no imóvel onde se pretende doar que não tiveram sua situação regularizada pelo Município, não podendo esta relatoria entender como justo a parceria do Poder Público com grande empresa comercial e ao mesmo tempo o desprezo aos direitos de pessoas de pouca instrução e carente economicamente. Sendo válido lembrar que até a presente data o Município não apresentou nenhum documento que comprove estar assegurado os direitos das pessoas que habitam o local. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, não sendo justa a matéria, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no primeiro dia do mês de setembro do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 53//2011, de 28//07/2011. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 1737, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências. É certo e de conhecimento geral que a alteração de legislação é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura, todavia, de modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. Também é certo que no caso presente a mudança da norma pretende modificar e inserir novas regras para regular relação entre o Município de Caçu e a empresa Javel Ltda que será donatária de bem imóvel público. Sendo a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser justa ou não a matéria, DISCORDANDO do Nobre Colega Relator, entendemos sê-la, em razão de que, segundo a informação prestada pelo Secretário da Administração do Município, Sr. Marllos, o fato de ainda não ter acertado a situação da pessoa que habita irregularmente a área de propriedade do Município de Caçu, é porque o mesmo não aceitou as várias propostas que lhe foram feitas, sendo que a última consistiu nos seguintes termos: O Município propôs a doação de 02 (dois) lotes no Setor Arco Íris mais o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em dinheiro, o que não foi aceito pelo Sr. José (habitante do grande vantagem por habitar e desenvolver suas atividades profissionais em área pública por muito tempo sem qualquer pagamento ao Município, e, por tal motivo não pode a Cidade de Caçu, pela falta de outra área compatível, perder a instalação de empresa inédita no Município, uma concessionária de veículos. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br local). Além disso, é necessário lembrar que a pessoa que habita o local já logrou” IN Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Muitos municípios do porte do nosso, faria muito mais para ter a efetiva instalação em seu território de uma concessionária da Volkswagem. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, discordando do Relatório apresentado, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no primeiro dia do mês de setembro do ano de 2011.) unes de Freitas Júnior Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQ dgmnet.com.br