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materia nº 54/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2011
Date 2011-07-28
EmentaDESINCORPORA BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1388

Autoria

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APROVADO
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Caçu-GO, Mou / J20 11.
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À Secretsria para providenciar.
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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO Do
tes rn D DE LEI MUNICIPAL Nº 54, DE aASDE JULHO DE 2011
“Desincorpora bens móveis do Patrimônio do
Município, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desincorporação no Patrimônio do
Município, os bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte integrante da presente lei, para
fins de baixa no exercício de 2011, por serem estes inservíveis à Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência do ato disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente
vinculado a Secretaria de Finanças autorizado a proceder a baixa dos bens relacionados no Sistema
de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a qualquer pessoa que venha
manifestar interesse.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,S8 de julho de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GC - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeitura acu(Dcultura.com.br
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Câmara Municipal de Caçu-Golás
PROTOCOLO Nº: 222894.
FIS. DO Livro; OD re
Data Ad Hora; EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE .
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
) GABINETE DO PREFEITO
OFICIO/MENSAGEM Nº 051, DE 22 DE JULHO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Desincorpora bens móveis do Patrimônio do Município, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para desincorporar bens móveis do
Patrimônio do Município, e dar outras providências.
O Departamento de Patrimônio, vinculado a Secretaria de Finanças deste
Município, apresentou ao Gabinete do Prefeito relação de bens considerados inservíveis para fins de
desincorporação e baixa no Sistema de Patrimônio do Município. Para tal ato, há necessidade de
previsão legal. Assim, faz-se propor o presente texto para que se autorize o ato de desincorporação
dos bens relacionados e a respectiva baixa no Patrimônio do Município, bem como, havendo
interessados, proceda-se a alienação por doação destes bens, ou mesmo, seja realizado a abertura de
procedimento para a realização de leilão público.
Por tudo isso, após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto
apresentado levado ao plenário, na forma regimental, e aprovado, para após ser sancionado pelo
Executivo.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de julho de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-001. - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.cc n.br
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APROVADO
EmjÍnICA. voTAÇÃO
! À Secretaria para rap idençs
Caçu-GO PB ARS
7 Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 54/2011, de 28//07/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Desincorpora bens móveis do Patrimônio
do Município, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desincorporação de bens móveis do Patrimônio do
Município, e dá outras providências. O instituto jurídico/contábil da “desincorporação de
bens móveis” é o meio legal necessário a possibilitar a exclusão do patrimônio público dos
bens móveis de valores extremamente depreciados e absoletos ou não servientes aos fins e
objetivos da administração pública, sendo necessário que tais bens não mais sirvam ao uso
prático, seja pelo desgaste natural, por defeito irreparável ou por incompatibilidade às
naturais mudanças e evoluções tecnológicas, sendo necessário também observar a
imprestabilidade de tais bens para fins de doação à entidades, principalmente. Isso porque
a desincorporação significa a perda do controle sobre estes bens pelo Poder Público, ou seja,
é a declaração oficial de que referidos bens se tornaram lixo/sucata. Observa-se que a lista
que está em anexo ao presente Projeto de Lei é bem extensa, a estrita observância dos
critérios é de responsabilidade do Poder Executivo. Assim, não há como deixar de dar
legalidade à matéria, mesmo porque a desincorporação de bens móveis é ato corriqueiro e
natural na administração pública de qualquer esfera. Entendemos ser justa a matéria
mediante os argumentos já expostos. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas as normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no
sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA Mi
de agosto do ano de 2011.
y Vereador Vany N itas Júnior
N - Relator
q
IPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
omissão de Finanças e Or amento.,
Projeto de Lei nº 54/2011, de 28/07/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Desincorpora bens móveis do Patrimônio do
Município, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desincorporação de bens móveis
do Patrimônio do Município, e dá outras providências. A presente matéria
não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum
lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não
haverá geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu, uma vez que,
apenas, no momento oportuno, será lançada a baixa no balanço
patrimonial. Se, de fato, não haverá lançamento contábil de despesa ao
Município, aliado à necessidade do ato, não há porque deixar de entender
que a matéria é financeiramente e economicamente viável à
Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria
manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA U, aos 18
dias do mês de-agosto do ano de 2011.
te 1)
Vereado, àaldo Teodoro
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddghuet á

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