| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2011 |
| Date | 2011-07-28 |
| Ementa | DESINCORPORA BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rm ever APROVADO ese Or = E Mi juors VOTAÇÃO Â : aria para Ti Caçu-GO, Mou / J20 11. APROVADG EM-S9” voTAÇÃO À Secretsria para providenciar. À ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Do tes rn D DE LEI MUNICIPAL Nº 54, DE aASDE JULHO DE 2011 “Desincorpora bens móveis do Patrimônio do Município, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desincorporação no Patrimônio do Município, os bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte integrante da presente lei, para fins de baixa no exercício de 2011, por serem estes inservíveis à Municipalidade. Art. 2º - Em decorrência do ato disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente vinculado a Secretaria de Finanças autorizado a proceder a baixa dos bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município. Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a qualquer pessoa que venha manifestar interesse. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,S8 de julho de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GC - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeitura acu(Dcultura.com.br ing rt ao a dá Câmara Municipal de Caçu-Golás PROTOCOLO Nº: 222894. FIS. DO Livro; OD re Data Ad Hora; EN PREFEITURA MUNICIPAL DE . ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ) GABINETE DO PREFEITO OFICIO/MENSAGEM Nº 051, DE 22 DE JULHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Desincorpora bens móveis do Patrimônio do Município, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para desincorporar bens móveis do Patrimônio do Município, e dar outras providências. O Departamento de Patrimônio, vinculado a Secretaria de Finanças deste Município, apresentou ao Gabinete do Prefeito relação de bens considerados inservíveis para fins de desincorporação e baixa no Sistema de Patrimônio do Município. Para tal ato, há necessidade de previsão legal. Assim, faz-se propor o presente texto para que se autorize o ato de desincorporação dos bens relacionados e a respectiva baixa no Patrimônio do Município, bem como, havendo interessados, proceda-se a alienação por doação destes bens, ou mesmo, seja realizado a abertura de procedimento para a realização de leilão público. Por tudo isso, após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto apresentado levado ao plenário, na forma regimental, e aprovado, para após ser sancionado pelo Executivo. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de julho de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-001. - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.cc n.br —mí [VV APROVADO EmjÍnICA. voTAÇÃO ! À Secretaria para rap idençs Caçu-GO PB ARS 7 Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 54/2011, de 28//07/2011. Autoria: Prefeito Municipal Desincorpora bens móveis do Patrimônio do Município, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desincorporação de bens móveis do Patrimônio do Município, e dá outras providências. O instituto jurídico/contábil da “desincorporação de bens móveis” é o meio legal necessário a possibilitar a exclusão do patrimônio público dos bens móveis de valores extremamente depreciados e absoletos ou não servientes aos fins e objetivos da administração pública, sendo necessário que tais bens não mais sirvam ao uso prático, seja pelo desgaste natural, por defeito irreparável ou por incompatibilidade às naturais mudanças e evoluções tecnológicas, sendo necessário também observar a imprestabilidade de tais bens para fins de doação à entidades, principalmente. Isso porque a desincorporação significa a perda do controle sobre estes bens pelo Poder Público, ou seja, é a declaração oficial de que referidos bens se tornaram lixo/sucata. Observa-se que a lista que está em anexo ao presente Projeto de Lei é bem extensa, a estrita observância dos critérios é de responsabilidade do Poder Executivo. Assim, não há como deixar de dar legalidade à matéria, mesmo porque a desincorporação de bens móveis é ato corriqueiro e natural na administração pública de qualquer esfera. Entendemos ser justa a matéria mediante os argumentos já expostos. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas as normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA Mi de agosto do ano de 2011. y Vereador Vany N itas Júnior N - Relator q IPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO omissão de Finanças e Or amento., Projeto de Lei nº 54/2011, de 28/07/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Desincorpora bens móveis do Patrimônio do Município, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desincorporação de bens móveis do Patrimônio do Município, e dá outras providências. A presente matéria não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não haverá geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu, uma vez que, apenas, no momento oportuno, será lançada a baixa no balanço patrimonial. Se, de fato, não haverá lançamento contábil de despesa ao Município, aliado à necessidade do ato, não há porque deixar de entender que a matéria é financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA U, aos 18 dias do mês de-agosto do ano de 2011. te 1) Vereado, àaldo Teodoro - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddghuet á