| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2011 |
| Date | 2011-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A REALIZAR O TRANSPORTE DE VISITANTES NO ENTORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERVIDORES CIVIS AO SINDICATO RURAL DE CAÇU PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AP RO vVADO % em É NOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU providenciar. ESTADO DE GOIÁS 2 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO APROVADO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder EM o VOTAÇÃO auxílio financeiro, a realizar o transporte de À Secretaria para providenciar. visitantes no entorno do perímetro urbano ao h Q Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários = e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a Presidente realização do evento Expocaçu 2011 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 11 a 18 de setembro de 2011, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO. 81º. Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de compromisso entre a instituição promotora e o município, obrigando aquela, em parceria com a Secretaria de Ação e Promoção Social, a exigir dos visitantes a contribuição de lkg (um quilograma) de alimento não perecível em troca de 01 (uma) entrada ao Parque de Exposição, no dia 14 de setembro de 2011 (quarta-feira), o qual será disponibilizado ao Município para a promoção de atos sociais. 82º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças de acordo com os requerimentos formalizados pela entidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias. 83º. O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do auxílio financeiro concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, no entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque de Exposições do Sindicato Rural sediado neste município, durante a realização da Expocaçu 2011, entre o período de 11 a 18 de setembro de 2011. Parágrafo único. O referido transporte será realizado utilizando veículos da frota do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e equipamentos que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço deste, para auxílio à realização da Expocaçu 2011, ficando a cargo do município as despesas de manutenção com peças e combustível. Parágrafo único. A condução das máquinas será realizada por operadores de máquina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título temporário, o número de até cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para fazerem parte da Comissão Organizadora da Expocaçu 2011 e prestarem serviços para realização do evento, durante o período de organização deste. Parágrafo único. A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será feita por ato normativo próprio. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas orçamentárias constantes do orçamento vigente no exercício de 2011, que poderão ser suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, ema Bde julho de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: QUAD "| FIS. o DO Livro: PREFEITURA MUNICIPAL DE cAeuBiSiiA. Hora: ESTADO DE GOIÁS SATA CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 a GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 052/10, DE 22 DE JULHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2011 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2011 e dar outras providências. Já é costume em nosso Município a realização em todo ano da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial promovida pelo Sindicato Rural de Caçu/GO. Também é fato que por anos passados o Sindicato Rural, apesar de todo o seu esforço, passou por inúmeras dificuldades para a realização do evento, sendo que por diversas vezes se cogitou a não realização da Exposição por falta de recurso financeiro, técnico, de maquinário e de pessoal. Em razão disto, a Administração Municipal tem se empenhado em dar o apoio necessário para que se possa alcançar a realização de um dos maiores eventos de nosso Município, inclusive no ano de 2011. Por isso, após reunião e conclusão final com a Diretoria do Sindicato Rural de Caçu/GO, chegou-se a um valor de apoio financeiro, de número de pessoal, de veículos e máquinas para que seja possível a execução do evento neste ano, tudo conforme exposto no referido projeto. Não é demais lembrar que o referido apoio financeiro trará benefícios a toda população caçuense, vez que tal apoio ficou acondicionado a execução da campanha de troca de lkg (um quilograma) de alimento por uma (01) entrada ao Parque de Exposição, no dia 14 de setembro de 2011, sendo que tais alimentos serão, posteriormente, encaminhados à Secretaria de Ação e Promoção Social para que sejam promovidos atos sociais. Assim, espera-se o apoio desta Egrégia Casa de Leis para que, após o trâmite do processo legislativo, discussão do projeto, seja o mesmo aprovado por unanimidade dos membros desta Casa. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito nicipal de Caçu/GO, em 22 de julho de 2011. IZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br —[WWw—W——>—Ww[WDW>—>———>w>——>————————————————————————————————————————————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br >>> — Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 55/2011, de 28//07/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a APROVADO EM (Ini VOTAÇÃO À Sécretaria para providenciar. conceder auxílio financeiro, a realizar Caçu-ç0, VAU 2044 transporte de visitantes no entomo do DN perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2011 e dá outras providências. Presidente RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano do Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2011, e dá outras providências. A parceria apresentada pela presente matéria é ato corriqueiro dentro da administração pública direta quando se está em promoção no Município um evento da magnitude da EXPOCAÇU 2011, onde restam envolvidas várias entidades, empresas públicas, pessoas e empresas particulares, Estado, ED União através de ministérios, não podendo o Poder Público Municipal se fazer ausente, necessitando, pois, da devida autorização legislativa para a legalização da indispensável parceria em forma de contribuição à realização do evento, para o seu melhor êxito. Quaisquer dos atos previstos na matéria é absolutamente amparado pela Constituição Federal desde que haja a autorização Câmara Municipal. Vê-se do parágrafo único do artigo 4º da matéria que a regulamentação da cessão de servidores civis se dará por decreto do prefeito, devendo ser resguardado todos os direitos de tais servidores que serão cedidos. A doação do valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) pelo Município ao Sindicato, desde que haja autorização legislativa, não se perfaz ilegal ou inconstitucional, eis que, em tese, se reverterá em benefício à população, em forma de lazer e entretenimento, Pe ; claro, do aquecimento do comércio local e a divulgação de nossas riquezas. So irnoroies Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Entendemos que é justa a matéria, eis que dela dependerá o conforto para o deslocamento seguro de muitas pessoas desta Cidade, além do interesse do Município na boa realização da Expocaçu/2011. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de agosto do ano de 2011. É /) Vereadora Gláucia sa de Carvalho - Rélátora - oaro Sato Udo) Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 55/2011, de 28/07/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2011 e dá outras providências. RELATÓRIO: Avaliando a presente matéria sob o aspecto orçamentário, vê-se que a matéria encontra-se em absoluta consonância com a Lei Orçamentária vigente, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, uma vez que em todas as citadas leis há previsão da realização do evento EXPOCAÇU/2011 e naturalmente o lançamento de despesas no orçamento do exercício. Todas as previsões da matéria, em ocorrendo a autorização legislativa, não caracteriza afronta ou violação das regras orçamentárias, contábeis ou da Lei de Responsabilidade Fiscal, salientando que está se autorizando, em ocorrendo a regular aprovação da matéria: A doação de dinheiro, peças e combustível, e; A cessão de servidores do Município temporariamente. Considerando a costumeira e tradicional parceria, a necessidade da entidade promovente (Sindicato Rural), a importância a ser doada, a parceria da Câmara Municipal de Caçu, e o fato do limite a ser doado ser bastante inferior ao do ano passado (2010), não há razões que justifique ser contra a matéria. Entende, portanto, esta relatora, que a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA U, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2011. 73 Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br