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materia nº 57/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2011
Date 2011-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1391

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AP BOVADO
EM 047 VOTAÇÃO
OVADO
EM eo VOTAÇÃO
Secretaria para providenciar.
À Secretaria para providenciar.
caçu-GO, D2,04, 2044
Poder Legislativo Presidente
mara Municipal de Caçu-GO
| PROJETO DE LEINº 92/2011, DESA DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a denominação de Condomínio
Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
“S Art. 1º- O Condomínio Social sediado à Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, Chácara nº 02,
Bairro São João, nesta Cidade, passa a denominar-se “Condomínio Social Rodolfo Marcelino
Ancelmo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
| SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OA dias
mês de julho do ano de 2011.
A
ulaucia io Sande
fereadora
Presidente
Eúds José de Freitas
ráador pj
Cs aldo Teodóro e Sia
a nte
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria faz-se necessária para, de sua sanção em diante, homenagear à memória
de Rodolfo Marcelino Ancelmo, o qual foi popularmente conhecido como “Seu Dolfo”
dirigente de Centro Espírita nesta Cidade, com ampla vocação à caridade, que sempre foi
colocada em prática em favor das pessoas menos favorecidas em todos os sentidos, sendo
mais adequada a homenagem denominando prédio que servirá de abrigo à pessoas
necessitadas. principalmente as de avançada idade. Lembrando aos Nobres Colegas que
tramita nesta Casa de Leis outra propositura onde a Rua (antiga Viela 3) do Bairro Santa
Luzia que levava o nome do ora Homenageado está sendo substituída por homenagem à
falecida Amélia Cândida Borges. Sendo justa e lícita, portanto, à presente propositura.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (6
| 7 : (64) 3656-1348e 1442 - € -
| CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: apa fics
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Red Ê
APROVADO
EM AMUÇCA VOTAÇÃO
etaria para providenciar.
Projeto de Lei nº 57//2011, de 29//07/2011.
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal
Dispõe sobre a denominação de
Condomínio Social e dá outras
providências.
Caçu-GO,
Presidente
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a denominação de Condomínio Social e dá
outras providências. Primeiramente cumpre a esta relatoria observar a restrição
imposta pela Lei Orgânica Municipal no sentido de ser proibida a denominação de
prédios públicos por nome de pessoas vivas. É sabido que a pessoa de Rodolfo
Marcelino Ancelmo é falecido ainda no século passado, tanto é verdade que já existia
via pública (Viela 3) com o seu nome, cuja substituição é objeto do projeto de lei nº
56/11 também em tramitação nesta Casa de Leis. Desta forma a matéria se perfaz
absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, uma vez que o Condomínio Social que ora será denominado é
voltado para o amparo de pessoas sem condições de ter seu próprio lar,
principalmente os idosos, é sabido por nós que o homenageado dedicou grande parte
de sua vida à prática da caridade e na preocupação com entidades espíritas locais
que possuem objetivos voltados à melhorar as condições de vida dos mais
necessitados, exemplo disso, o Centro Espírita Joana Darc e o Dispensário Espírita
hoje demoninado popularmente de “Abrigo dos Idodos”. A Redação gramatical é
satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
Et
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês
de agosto do ano de 2011.
ED o
Rd Vereador Eúds José de Freitas
W - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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