| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AP BOVADO EM 047 VOTAÇÃO OVADO EM eo VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. À Secretaria para providenciar. caçu-GO, D2,04, 2044 Poder Legislativo Presidente mara Municipal de Caçu-GO | PROJETO DE LEINº 92/2011, DESA DE JULHO DE 2011. Dispõe sobre a denominação de Condomínio Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: “S Art. 1º- O Condomínio Social sediado à Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, Chácara nº 02, Bairro São João, nesta Cidade, passa a denominar-se “Condomínio Social Rodolfo Marcelino Ancelmo”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OA dias mês de julho do ano de 2011. A ulaucia io Sande fereadora Presidente Eúds José de Freitas ráador pj Cs aldo Teodóro e Sia a nte JUSTIFICATIVA: A presente matéria faz-se necessária para, de sua sanção em diante, homenagear à memória de Rodolfo Marcelino Ancelmo, o qual foi popularmente conhecido como “Seu Dolfo” dirigente de Centro Espírita nesta Cidade, com ampla vocação à caridade, que sempre foi colocada em prática em favor das pessoas menos favorecidas em todos os sentidos, sendo mais adequada a homenagem denominando prédio que servirá de abrigo à pessoas necessitadas. principalmente as de avançada idade. Lembrando aos Nobres Colegas que tramita nesta Casa de Leis outra propositura onde a Rua (antiga Viela 3) do Bairro Santa Luzia que levava o nome do ora Homenageado está sendo substituída por homenagem à falecida Amélia Cândida Borges. Sendo justa e lícita, portanto, à presente propositura. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (6 | 7 : (64) 3656-1348e 1442 - € - | CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: apa fics Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Red Ê APROVADO EM AMUÇCA VOTAÇÃO etaria para providenciar. Projeto de Lei nº 57//2011, de 29//07/2011. Autoria: Vereadores da Câmara Municipal Dispõe sobre a denominação de Condomínio Social e dá outras providências. Caçu-GO, Presidente RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a denominação de Condomínio Social e dá outras providências. Primeiramente cumpre a esta relatoria observar a restrição imposta pela Lei Orgânica Municipal no sentido de ser proibida a denominação de prédios públicos por nome de pessoas vivas. É sabido que a pessoa de Rodolfo Marcelino Ancelmo é falecido ainda no século passado, tanto é verdade que já existia via pública (Viela 3) com o seu nome, cuja substituição é objeto do projeto de lei nº 56/11 também em tramitação nesta Casa de Leis. Desta forma a matéria se perfaz absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que o Condomínio Social que ora será denominado é voltado para o amparo de pessoas sem condições de ter seu próprio lar, principalmente os idosos, é sabido por nós que o homenageado dedicou grande parte de sua vida à prática da caridade e na preocupação com entidades espíritas locais que possuem objetivos voltados à melhorar as condições de vida dos mais necessitados, exemplo disso, o Centro Espírita Joana Darc e o Dispensário Espírita hoje demoninado popularmente de “Abrigo dos Idodos”. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Et É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de agosto do ano de 2011. ED o Rd Vereador Eúds José de Freitas W - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br