| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1301/02, DE 02 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6
APROVADO EM 42 votação À Secretaria para DE NANTM caçu-co, Du U120/- Presidente APROVADO 4 EM 2 VOTA y as AS BREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ () 0 à ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºS$8 , DE à 9 DE JULHO DE 2011 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, que passa a vigorar na forma disposta do Anexo Único da presente lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em AGde julho de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br ——————]]]]]]]w>wDw>w>—>——— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL CLASSE | VALOR -R$ |QUANTIDADE| SIMBOLO CARGO NÍVEL 15 Monitor I no 537,35 OP-1 15 Recreador I PAU) 590,88 5 OP-2 | |Fiscal de Posturas e Tributos I 8 Atendente de Enfermagem 319 648,84 10 OP-3 | |Monitor NH 15 Recreador N 16 Auxiliar de Enfermagem 49 713,51 OP-4 — |Auxiliar de Consultório 3 Odontológico ACD 5 Monitor HI So 784,85 OP-5 20 Recreador HI 15 Técnico de Enfermagem 619 1.007,83 OP-6 5 Fiscal de Posturas e Tributos 1 5 [Fiscal de Posturas e Tributos HI 2 Nutricionista 7/9 1.672,26 OP-7 . . 3 Vigilante Sanitário 2 Fonoaudiólogo 6 Enfermeiro 6 Odontólogo 2 Biólogo 819 2.675,64 OP-8 E) Psicólogo 3 Fisioterapeuta 2 Farmacêutico No 3.121,58 10 OP-9 — |Médico MM Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO CLASSE VALOR | QUANTIDADE | SIMBOLO CARGO NÍVEL 6 Auxiliar de Biblioteca I 1/5 613,16 6 ADM-1 Recepcionista I 7 Auxiliar Administrativo I 2/5 673,42 2 ADM-2 Almoxarife I 5 Auxiliar de Biblioteca N 3/5 740,26 7 ADM-3 Recepcionista N 23 Auxiliar Administrativo N 2 Almoxarife N 4/5 1.110,38 2 ADM-4 Operador de Computador 1 Agente de Vigilância Sanitária 22 Auxiliar Administrativo NI 2 Almoxarife HI 5/5 1.672,27 1 ADM-5 Assistente Social 1 Programador / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO CLASSE|VALOR - R$/QUANTIDADE| SÍMBOLO CARGO NÍVEL 53 Auxiliar de Serviços Gerais I no 468,23 30 MA-l — |Guarda I Coveiro I 2 Artífice 29 508.36 60 MA-2 Auxiliar de Serviços Gerais l 18 Guarda N 2 Coveiro N 2 Encanador I 39 604.26 1 MA-3 Ens de li Fio 27 Auxiliar de Limpeza Urbana! 3 Pedreiro I 2 Mecânico I EA) 664,45 28 MA-4 | |Motorista I 10 Operador I 30 Auxiliar de Serviços Gerais HI 519 695,66 10 MA-5 | I|Guarda WI Es Coveiro NI 619 800,46 2 via [Eremador t 2 Pedreiro IH 2 Mecânico N 4 Telefonista FAS) 878,50 20 MA-7 — |Motorista N 10 Operador IN 2 Eletricista I 819 965.47 2 MA-8 neuro NI 2 Pedreiro HI 2 Mecânico NI 29 1.061,34 15 MA.-9 Motorista HI 8 Operador HI 2 Eletricista Il Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 030438. Fis: SO — tivo: QObL , D Hora: RANA PREFEITURA MUNICIPAL [D) . ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 053/10, DE 28 DE JULHO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002 e dar outras providências. No ano de 2010, fez-se criar os cargos de Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar de Consultório Odontológico ACD e Fonoaudiólogo por Lei Municipal nº 1683/10, de 16 de novembro de 2010. Na referida lei, ficou autorizado em seu artigo 5º as alterações e adequações necessárias ao disposto na Lei Municipal nº 1301/02, que dispõe sobre o plano de cargos e salários do Município. É fato que a adequação poderia se dar por ato próprio do Poder Executivo, fazendo inserir os referidos cargos ao Anexo do texto legal. Acontece que para a devida regulamentação, entendeu por bem a Administração a fazer nova proposta específica para fazer alterar o Anexo II, da Lei Municipal nº 1301/02, visando incluir em tal quadro os cargos já criados no ano de 2010. E esperando contar com a compreensão dos n. Edis, após o devido trâmite do processo legislativo, aguarda pela aprovação do texto apresentado. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 28 de julho de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br ———[WwWDW—]—]]WWwWwWw>Dw>——>—>———>—>—>———————————————————————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EM VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 58//2011, de 29//07/2011. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências. Presidente RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências. A alteração de legislação é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura, todavia, de modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional. No caso presente observa-se que a mudança legal decorre da necessidade da administração pública municipal de inserir na lei que criou o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu novos cargos e suas peculiaridades de acordo com a exigência legal. É visto que tais cargos (Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar de Consultório Odontológico-ACD e Fonoaudiólogo) foram criados pela sanção da Lei Ordinária 1683/10, entretanto, por razões técnicas, necessário se fez a inclusão direta de tais cargos nos anexos e texto da Lei 1301/02, o que ora é proposto. A nosso ver, nada há de ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria em estudo. A matéria é justa porque carecem os servidores lotados em tais de cargos da presente adequação para os seus regulares desempenhos de suas funções ao Município. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de agosto do ano de 2011. Wo / Y Vereador Eúds José de Freitas - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br