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materia nº 59/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1002, DE 07.04.1994, QUE TRATA SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: VLS UU
Fis: 60 tivro: Rojo A
Datada /08/!4 Hora: 18-00 |
fal
Assinatura
| REPROVADO
; caçu-go | 20. d4.
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-
Projeto de Lei nº S9 /2011, de 42 de agosto de 2011,
(REPROVADO
caçu-co DS A 20.44
vetafia para providenciar.
Altera a Lei Municipal nº 1002, de 07.04.1994,
que trata sobre o horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços ou similares do
município, e dá outras providências.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado a numeração do Parágrafo Único do art. 2º da lei municipal nº 1002/94, de
07 de abril de 1994, que passa a ter a numeração de 8 1º e fica acrescido dos $ 2º e 3º, também
do referido artigo, com a seguinte redação.
$ 1º - O exercício de outra atividade nos estabelecimentos arrolados neste
artigo dependerá da obtenção de licença especial.
$ 2º - As atividades de farmácia, drogaria e laboratórios de análise clínicas e
patológicas, poderão ter funcionamento 24 horas.
$ 3º - O funcionamento 24 horas das farmácias e drogarias, não prejudicará o
plantão obrigatório estabelecido no art. 3º desta lei.”
am Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos<22 dias do mês de janeiro de 2011.
ínco Coelho
JUSTIFICATIVA:
1. UM PROJETO DE LEI PARA PROTEGER A VIDA
O presente projeto se justifica, tendo em vista a falta de atendimento nas farmácias e drogarias
no horário compreendido entre 22:00 horas e 07:00 horas do dia seguinte, considerando que os
plantões obrigatórios não atendem nesse horário.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Reset Ugo
Ninguém pode ficar omisso ou indiferente diante das situações de exclusão de acesso de
medicamentos necessários à preservação da vida, deixando os consumidores sem alternativa de
mercado.
Além de políticas públicas de ações de cidadania e inclusão social, o Estado tem o dever de
propiciar aos administrados acesso fácil a medicamentos e drogas em geral, como forma de
garantia e vida, bem mais precioso na face da terra, requerendo mais atenção e comprometimento
dos governos e da sociedade.
A realidade dos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de farmácias e drogarias, é que
estão preocupados apenas e tão somente com os plantões obrigatórios, não permitindo aos
consumidores o direito de livre escolha, ou seja, no plantão obrigatório deste ou daquele
estabelecimento o consumidor é obrigado a adquirir seus medicamentos sem a livre
concorrência, em confronto com o estabelecido no Código do Consumidor.
2. O MUNICIPIO TEM COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A competência legislativa para normatizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais,
indústrias, prestadores de serviços e similares é do Município, sendo invocadas a Constituição
Federal, Lei Federal n. 5.991, de 17.12.73, que destaco:
Constituição federal, art. 30, inciso I:
“Art. 30 - Compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local”
Lei Federal n. 5.991/73, artigo 56:
“Art. 56 — As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para
atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelo Estado,
Distrito Federal, Territórios e Municípios.”
espírito de legislador foi dar ao consumidor em geral, livre acesso às farmácias e drogarias,
para aquisição de medicamentos necessários ao atendimento de suas necessidades, garantindo
em localidades que não dispõem de ATENDIMENTO 24 HORAS plantão obrigatório pelo
rodízio.
No entanto o Art. 56 da Lei em comento não exclui o horário de funcionamento 24 horas, mas ao
contrário, obriga em localidades que não dispõe do plantão 24 horas, que os estabelecimentos
existentes sejam obrigados a prestar PLANTÃO, numa clara demonstração que o serviço
prestado pelos estabelecimentos farmacêuticos é relevante e de utilidade pública.
3. CONCLUSÃO
O disposto no presente projeto atende a regras de cautela absolutamente racionais e salvaguarda
o interesse público em geral, pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, a
aprovação.
Assim, esse projeto, se aprovado, contribuirá não só para a melhoria da saúde pública, mas
principalmente a proteção à vida da população de Caçu, usuários dos estabelecimentos
comerciais de farmácias e drogarias, além de dar ao consumidor o direito de livre escolha.
Av. Hdefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24,858.722/0001-40 - Email; camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-
APROVADO
EM ÁMILA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
quão PU ÃO yzold.
a ima
“Presidente
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 59//2011, de 22//08/2011.
Autoria: Vereador João Franco Coelho
Altera a Lei Municipal nº 1002, de
07/04/1994, que trata sobre o horário de
funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de
serviços ou similares do Município, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da lei Municipal nº 1002, de
07.04.1994, que trata sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares do município, e dá outras
providências. A alteração de legislação é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do
Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral,
cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura,
todavia, de modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional,
desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. No caso
presente observa-se que a mudança da norma pretende inserir permissão na lei que
regula o horário de funcionamento do comércio em geral para que as atividades de
farmácias e laboratórios de análises clínicas possam ter funcionamento 24 horas. É
sabido que o Município pode legislar em assuntos de interesse local, portanto, não é
descabida a pretensão sob o aspecto legal e constitucional. Todavia, quanto a ser
lógica a matéria entendemos não sê-la, eis que a inserção do $ 3º ao artigo 2º
contraria a lógica da norma legal, uma vez que é óbvio que se estiver uma farmácia ou
drogaria em funcionamento constante (24 horas) o plantão, em rodízio, estará
tremendamente afetado, sendo ilógica tal disposição, não podendo prosperar sob pena
da perda do caráter pacificador que todas as normas devem possuir. Quanto a ser
justa ou não a matéria, entendemos não sê-la, eis que, caso queira quaisquer das
farmácias ou drogarias desta cidade, na sua semana de plantão, permanecer de portas
o
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
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Câmara Municipal de Caçu-GO
abertas por 24 horas a atual legislação já permite. É sabido que o plantão ocorre
regularmente até às 22:00 horas em todos os dias, assim como o estabelecimento
plantonista disponibiliza meio alternativo para o atendimento à quem necessitar após
as 22:00 horas, através de contato telefônico que fica em panfleto afixado na porta do
estabelecimento e em vários outros locais na Cidade. Assim sendo, esta relatoria,
entende que não deve prosperar a presente matéria por não ser a mesma lógica e
justa.
Pelo exposto, manifestamos pela NÃO APRO VAÇÃO da matéria em apreço.
e
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no primeiro dia
do mês de setembro do ano de 2011.
tdo
Vereador Eúds José de Freitas
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
(REPROVADO |
| Caçu-co DU AD o dh
À Secretagia para providenciar,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cacu-GO
amminaão de Coinetituicdo- Justica e Resiaçã
Projeto de Lei nº 59//2011, de 22//08/2011.
Autoria: Vereador João Franco Coelho
Altera a Lei Municipal nº 1002, de
07/04/1994, que trata sobre o horário de
funcionamento de estabelecimentos
A, comerciais, industriais, prestadores de
serviços ou similares do Município, e dá
outras providências.
vo M SEPA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1002,
de 07.04.1994, que trata sobre o horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou
similares do município, e dá outras providências. A alteração de legislação
é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações
acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo à cada casa
Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura, todavia,
de modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e
constitucional, desde que tal modificação não confronte normas
hierarquicamente superiores. No caso presente observa-se que a mudança
da norma pretende inserir permissão na lei que regula o horário de
funcionamento do comércio em geral para que as atividades de farmácias e
laboratórios de análises clínicas possam ter funcionamento 24 horas. É
sabido que o Município pode legislar em assuntos de interesse local,
portanto, é cabível a matéria sob o aspecto legal e constitucional, nada
havendo a reparar neste sentido. Entende esta relatoria ser lógica e justa a
matéria, eis que, de acordo com a própria justificativa que acompanha o
projeto de lei, o que faz dispensar aqui a repetição, está registrada toda a
essência da necessidade da aprovação da matéria, principalmente em
razão de que, de fato, entre as 22:00 e às 07:00 horas do dia seguinte, os
consumidores de medicamentos não encontram alternativa para aquisição
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Câmara Municipal de Caçu-GO
dos mesmos nos estabelecimentos de farmácia e drogaria desta cidade.
Assim, esse projeto de lei contribuirá não só para a melhoria da saúde
pública, mas principalmente para a proteção à vida da população de Caçu,
além de ampliar o direito de livre escolha do consumidor. A redação é
satisfatória. Assim sendo, esta relatoria, manifesta de forma contrária ao
Nobre Colega Relator.
Pelo exposto, manifesto no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da
matéria em apreço.
É O VOTO EM SEPARADO.
ALA D M, ES DA CÂMARA IP, “no
primeiro dia do mês de setembro do ano de 2011.
- - CEP 75813-000
iro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - C
da io rei 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
“REPROVADO
caçu-go OU dO dl.
À Secretaria para providenciar.
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Poder Legislativo e
Câmara Municipal de Caçu-
Projeto de Lei nº 59/2011, de 22/08/2011.
Autoria: Vereador João Franco Coelho
Altera a Lei Municipal nº 1002, de 07.04.1994, que trata sobre
O horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços ou similares do município,
e dá outras providências.
<<
Emenda Modificativa nº O] /2011.
Altera o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº
59/2011, de 22 de agosto de 2011.
Art. 1º - O Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011, de 22 de agosto de 2011, passa à vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado a numeração do Parágrafo Único do art. 2º da lei
municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, que passa a ter a numeração
de $ 1º acrescido dos 8 2º e 3º, também do referido artigo, e cria a alínea “q
do $ 1º do artigo 4º, com a seguinte redação.
i) farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas e patológicas.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ca 15 dias do mês de setembro de 201 1.
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para inserir no rol do parágrafo 1º, do artigo
4º, os estabelecimentos de farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas. Tal dispositivo
relaciona os estabelecimentos que podem funcionar sem limitação de horário, observada a
legislação trabalhista. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centr
j ; - o - CEP 75813-
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br o
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
EM MILA. VOTAÇÃO
+, Secretaria ara providenciar.
Caçu-GO,
Emenda Modificativa nº 01//2011, de 15/09/2011.
Autoria: Vereador João Franco Coelho
Altera o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011,
de 22 de agosto de 2011.
Presidente ,
RELATÓRIO:
A presente Emenda Modificativa altera o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011, de 22 de agosto
de 2011. Observa-se do contexto da matéria ora analisada que a mesma visa apenas inserir no rol
do 8 1º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1002/94, a alínea “i”, cuja proposta quer incluir as
farmácias, as drogarias e os laboratórios de análises clínicas como comércios possíveis de
funcionamento sem limitação de horário, mediante licença especial. Está bastante claro, a nosso
ver, que a matéria é no mesmo sentido daquela que fez nascer o Projeto de Lei em análise, ou seja,
quer o autor daquela matéria e também desta emenda violar a regra já contida na Lei 1002/94
alegando não estar violando (plantões das farmácias e drogarias). É certo que o Município pode
legislar em assuntos de interesse local, não sendo descabida a pretensão do autor sob o aspecto
legal e constitucional. Quanto a ser lógica a matéria entendemos não sê-la, eis que a presente
tentativa de inserção de dispositivo legal à Lei 1002/94 é contraria a lógica da norma citada legal,
uma vez que é óbvio que se estiver uma farmácia ou drogaria em funcionamento constante (24
horas) o plantão, em rodízio, estará tremendamente afetado, sendo ilógica tal disposição. Quanto a
ser justa ou não a matéria, entendemos não sê-la, eis que, caso queira quaisquer das farmácias ou
drogarias desta cidade, na sua semana de plantão, permanecer de portas abertas por 24 horas a atual
legislação já permite. A redação é satisfatória.
Assim sendo, esta Relatoria, entende que não deve prosperar a presente Emenda por não ser a
mesma lógica e justa.
Pelo exposto, manifestamos pela NÃO APROVAÇÃO da matéria em apreço.
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de
Elembro do ano de 2011.
Da &
* Vereador Eúds José de Freitas
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
REPROVADO
Caçu-co VÍ ÃO | 2044.
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Presidente
Emenda Modificativa nº 01//2011, de 15/09/2011.
Autoria: Vereador João Franco Coelho
Altera o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011,
de 22 de agosto de 2011.
VOTO EM SEPARADO:
A presente Emenda Modificativa altera o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011, de 22 de
agosto de 2011. Observa-se do contexto da matéria ora analisada que a mesma visa
apenas inserir no rol do $ 1º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1002/94, a alínea “, cuja
proposta quer incluir as farmácias, as drogarias e os laboratórios de análises clínicas
como comércios possíveis de funcionamento sem limitação de horário, mediante licença
especial. Como já manifestado no voto em separado proferido anteriormente,
entendemos que a matéria ora analisada está acobertada pela Constituição Federal e por
lei complementar de alcance geral que permite a modificação das normas já existentes,
sendo, portanto, possível a alteração. É sabido que o Município pode legislar em
assuntos de interesse local, portanto, é cabível a matéria sob o aspecto legal e
constitucional, nada havendo a reparar neste sentido. Entende esta relatoria ser lógica e
justa a matéria, eis que, de acordo com a própria justificativa que acompanhou o projeto
de lei, o que faz dispensar aqui a repetição, está registrada toda a essência da
necessidade da aprovação da matéria, principalmente em razão de que, de fato, entre as
22:00 e às 07:00 horas do dia seguinte, os consumidores de medicamentos não
encontram alternativa para aquisição dos mesmos nos estabelecimentos de farmácia e
drogaria desta cidade. Assim, essa emenda modificativa complementa a matéria principal
ajustando, noutro ponto, à Lei 1002/94. A redação é satisfatória. Assim sendo, esta
relatoria, manifesta de forma contrária ao Nobre Colega Relator.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em
apreço.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de
setembro do ano de 2011.
É
Vereada AA BANCO COELHO
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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