| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1002, DE 07.04.1994, QUE TRATA SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: VLS UU Fis: 60 tivro: Rojo A Datada /08/!4 Hora: 18-00 | fal Assinatura | REPROVADO ; caçu-go | 20. d4. À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Projeto de Lei nº S9 /2011, de 42 de agosto de 2011, (REPROVADO caçu-co DS A 20.44 vetafia para providenciar. Altera a Lei Municipal nº 1002, de 07.04.1994, que trata sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares do município, e dá outras providências. Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI. Art. 1º - Fica alterado a numeração do Parágrafo Único do art. 2º da lei municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, que passa a ter a numeração de 8 1º e fica acrescido dos $ 2º e 3º, também do referido artigo, com a seguinte redação. $ 1º - O exercício de outra atividade nos estabelecimentos arrolados neste artigo dependerá da obtenção de licença especial. $ 2º - As atividades de farmácia, drogaria e laboratórios de análise clínicas e patológicas, poderão ter funcionamento 24 horas. $ 3º - O funcionamento 24 horas das farmácias e drogarias, não prejudicará o plantão obrigatório estabelecido no art. 3º desta lei.” am Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos<22 dias do mês de janeiro de 2011. ínco Coelho JUSTIFICATIVA: 1. UM PROJETO DE LEI PARA PROTEGER A VIDA O presente projeto se justifica, tendo em vista a falta de atendimento nas farmácias e drogarias no horário compreendido entre 22:00 horas e 07:00 horas do dia seguinte, considerando que os plantões obrigatórios não atendem nesse horário. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Reset Ugo Ninguém pode ficar omisso ou indiferente diante das situações de exclusão de acesso de medicamentos necessários à preservação da vida, deixando os consumidores sem alternativa de mercado. Além de políticas públicas de ações de cidadania e inclusão social, o Estado tem o dever de propiciar aos administrados acesso fácil a medicamentos e drogas em geral, como forma de garantia e vida, bem mais precioso na face da terra, requerendo mais atenção e comprometimento dos governos e da sociedade. A realidade dos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de farmácias e drogarias, é que estão preocupados apenas e tão somente com os plantões obrigatórios, não permitindo aos consumidores o direito de livre escolha, ou seja, no plantão obrigatório deste ou daquele estabelecimento o consumidor é obrigado a adquirir seus medicamentos sem a livre concorrência, em confronto com o estabelecido no Código do Consumidor. 2. O MUNICIPIO TEM COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA A competência legislativa para normatizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e similares é do Município, sendo invocadas a Constituição Federal, Lei Federal n. 5.991, de 17.12.73, que destaco: Constituição federal, art. 30, inciso I: “Art. 30 - Compete aos Municípios: I- Legislar sobre assuntos de interesse local” Lei Federal n. 5.991/73, artigo 56: “Art. 56 — As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelo Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios.” espírito de legislador foi dar ao consumidor em geral, livre acesso às farmácias e drogarias, para aquisição de medicamentos necessários ao atendimento de suas necessidades, garantindo em localidades que não dispõem de ATENDIMENTO 24 HORAS plantão obrigatório pelo rodízio. No entanto o Art. 56 da Lei em comento não exclui o horário de funcionamento 24 horas, mas ao contrário, obriga em localidades que não dispõe do plantão 24 horas, que os estabelecimentos existentes sejam obrigados a prestar PLANTÃO, numa clara demonstração que o serviço prestado pelos estabelecimentos farmacêuticos é relevante e de utilidade pública. 3. CONCLUSÃO O disposto no presente projeto atende a regras de cautela absolutamente racionais e salvaguarda o interesse público em geral, pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, a aprovação. Assim, esse projeto, se aprovado, contribuirá não só para a melhoria da saúde pública, mas principalmente a proteção à vida da população de Caçu, usuários dos estabelecimentos comerciais de farmácias e drogarias, além de dar ao consumidor o direito de livre escolha. Av. Hdefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24,858.722/0001-40 - Email; camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- APROVADO EM ÁMILA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. quão PU ÃO yzold. a ima “Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 59//2011, de 22//08/2011. Autoria: Vereador João Franco Coelho Altera a Lei Municipal nº 1002, de 07/04/1994, que trata sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares do Município, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da lei Municipal nº 1002, de 07.04.1994, que trata sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares do município, e dá outras providências. A alteração de legislação é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura, todavia, de modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. No caso presente observa-se que a mudança da norma pretende inserir permissão na lei que regula o horário de funcionamento do comércio em geral para que as atividades de farmácias e laboratórios de análises clínicas possam ter funcionamento 24 horas. É sabido que o Município pode legislar em assuntos de interesse local, portanto, não é descabida a pretensão sob o aspecto legal e constitucional. Todavia, quanto a ser lógica a matéria entendemos não sê-la, eis que a inserção do $ 3º ao artigo 2º contraria a lógica da norma legal, uma vez que é óbvio que se estiver uma farmácia ou drogaria em funcionamento constante (24 horas) o plantão, em rodízio, estará tremendamente afetado, sendo ilógica tal disposição, não podendo prosperar sob pena da perda do caráter pacificador que todas as normas devem possuir. Quanto a ser justa ou não a matéria, entendemos não sê-la, eis que, caso queira quaisquer das farmácias ou drogarias desta cidade, na sua semana de plantão, permanecer de portas o Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO abertas por 24 horas a atual legislação já permite. É sabido que o plantão ocorre regularmente até às 22:00 horas em todos os dias, assim como o estabelecimento plantonista disponibiliza meio alternativo para o atendimento à quem necessitar após as 22:00 horas, através de contato telefônico que fica em panfleto afixado na porta do estabelecimento e em vários outros locais na Cidade. Assim sendo, esta relatoria, entende que não deve prosperar a presente matéria por não ser a mesma lógica e justa. Pelo exposto, manifestamos pela NÃO APRO VAÇÃO da matéria em apreço. e É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no primeiro dia do mês de setembro do ano de 2011. tdo Vereador Eúds José de Freitas - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br (REPROVADO | | Caçu-co DU AD o dh À Secretagia para providenciar, Poder Legislativo Câmara Municipal de Cacu-GO amminaão de Coinetituicdo- Justica e Resiaçã Projeto de Lei nº 59//2011, de 22//08/2011. Autoria: Vereador João Franco Coelho Altera a Lei Municipal nº 1002, de 07/04/1994, que trata sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos A, comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares do Município, e dá outras providências. vo M SEPA O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1002, de 07.04.1994, que trata sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares do município, e dá outras providências. A alteração de legislação é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura, todavia, de modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. No caso presente observa-se que a mudança da norma pretende inserir permissão na lei que regula o horário de funcionamento do comércio em geral para que as atividades de farmácias e laboratórios de análises clínicas possam ter funcionamento 24 horas. É sabido que o Município pode legislar em assuntos de interesse local, portanto, é cabível a matéria sob o aspecto legal e constitucional, nada havendo a reparar neste sentido. Entende esta relatoria ser lógica e justa a matéria, eis que, de acordo com a própria justificativa que acompanha o projeto de lei, o que faz dispensar aqui a repetição, está registrada toda a essência da necessidade da aprovação da matéria, principalmente em razão de que, de fato, entre as 22:00 e às 07:00 horas do dia seguinte, os consumidores de medicamentos não encontram alternativa para aquisição Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO dos mesmos nos estabelecimentos de farmácia e drogaria desta cidade. Assim, esse projeto de lei contribuirá não só para a melhoria da saúde pública, mas principalmente para a proteção à vida da população de Caçu, além de ampliar o direito de livre escolha do consumidor. A redação é satisfatória. Assim sendo, esta relatoria, manifesta de forma contrária ao Nobre Colega Relator. Pelo exposto, manifesto no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O VOTO EM SEPARADO. ALA D M, ES DA CÂMARA IP, “no primeiro dia do mês de setembro do ano de 2011. - - CEP 75813-000 iro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - C da io rei 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br “REPROVADO caçu-go OU dO dl. À Secretaria para providenciar. / li TN p , Presidente Poder Legislativo e Câmara Municipal de Caçu- Projeto de Lei nº 59/2011, de 22/08/2011. Autoria: Vereador João Franco Coelho Altera a Lei Municipal nº 1002, de 07.04.1994, que trata sobre O horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares do município, e dá outras providências. << Emenda Modificativa nº O] /2011. Altera o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011, de 22 de agosto de 2011. Art. 1º - O Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011, de 22 de agosto de 2011, passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica alterado a numeração do Parágrafo Único do art. 2º da lei municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, que passa a ter a numeração de $ 1º acrescido dos 8 2º e 3º, também do referido artigo, e cria a alínea “q do $ 1º do artigo 4º, com a seguinte redação. i) farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas e patológicas.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ca 15 dias do mês de setembro de 201 1. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para inserir no rol do parágrafo 1º, do artigo 4º, os estabelecimentos de farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas. Tal dispositivo relaciona os estabelecimentos que podem funcionar sem limitação de horário, observada a legislação trabalhista. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centr j ; - o - CEP 75813- CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br o Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EM MILA. VOTAÇÃO +, Secretaria ara providenciar. Caçu-GO, Emenda Modificativa nº 01//2011, de 15/09/2011. Autoria: Vereador João Franco Coelho Altera o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011, de 22 de agosto de 2011. Presidente , RELATÓRIO: A presente Emenda Modificativa altera o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011, de 22 de agosto de 2011. Observa-se do contexto da matéria ora analisada que a mesma visa apenas inserir no rol do 8 1º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1002/94, a alínea “i”, cuja proposta quer incluir as farmácias, as drogarias e os laboratórios de análises clínicas como comércios possíveis de funcionamento sem limitação de horário, mediante licença especial. Está bastante claro, a nosso ver, que a matéria é no mesmo sentido daquela que fez nascer o Projeto de Lei em análise, ou seja, quer o autor daquela matéria e também desta emenda violar a regra já contida na Lei 1002/94 alegando não estar violando (plantões das farmácias e drogarias). É certo que o Município pode legislar em assuntos de interesse local, não sendo descabida a pretensão do autor sob o aspecto legal e constitucional. Quanto a ser lógica a matéria entendemos não sê-la, eis que a presente tentativa de inserção de dispositivo legal à Lei 1002/94 é contraria a lógica da norma citada legal, uma vez que é óbvio que se estiver uma farmácia ou drogaria em funcionamento constante (24 horas) o plantão, em rodízio, estará tremendamente afetado, sendo ilógica tal disposição. Quanto a ser justa ou não a matéria, entendemos não sê-la, eis que, caso queira quaisquer das farmácias ou drogarias desta cidade, na sua semana de plantão, permanecer de portas abertas por 24 horas a atual legislação já permite. A redação é satisfatória. Assim sendo, esta Relatoria, entende que não deve prosperar a presente Emenda por não ser a mesma lógica e justa. Pelo exposto, manifestamos pela NÃO APROVAÇÃO da matéria em apreço. É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de Elembro do ano de 2011. Da & * Vereador Eúds José de Freitas - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br REPROVADO Caçu-co VÍ ÃO | 2044. À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Presidente Emenda Modificativa nº 01//2011, de 15/09/2011. Autoria: Vereador João Franco Coelho Altera o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011, de 22 de agosto de 2011. VOTO EM SEPARADO: A presente Emenda Modificativa altera o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 59/2011, de 22 de agosto de 2011. Observa-se do contexto da matéria ora analisada que a mesma visa apenas inserir no rol do $ 1º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1002/94, a alínea “, cuja proposta quer incluir as farmácias, as drogarias e os laboratórios de análises clínicas como comércios possíveis de funcionamento sem limitação de horário, mediante licença especial. Como já manifestado no voto em separado proferido anteriormente, entendemos que a matéria ora analisada está acobertada pela Constituição Federal e por lei complementar de alcance geral que permite a modificação das normas já existentes, sendo, portanto, possível a alteração. É sabido que o Município pode legislar em assuntos de interesse local, portanto, é cabível a matéria sob o aspecto legal e constitucional, nada havendo a reparar neste sentido. Entende esta relatoria ser lógica e justa a matéria, eis que, de acordo com a própria justificativa que acompanhou o projeto de lei, o que faz dispensar aqui a repetição, está registrada toda a essência da necessidade da aprovação da matéria, principalmente em razão de que, de fato, entre as 22:00 e às 07:00 horas do dia seguinte, os consumidores de medicamentos não encontram alternativa para aquisição dos mesmos nos estabelecimentos de farmácia e drogaria desta cidade. Assim, essa emenda modificativa complementa a matéria principal ajustando, noutro ponto, à Lei 1002/94. A redação é satisfatória. Assim sendo, esta relatoria, manifesta de forma contrária ao Nobre Colega Relator. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2011. É Vereada AA BANCO COELHO Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br