| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | REDEFINE ALÍQUOTA PATRONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU CAÇUPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VOTAÇÃO À ER ara OD Ae PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | caug Ldyao 4d. ESTADO DE GOIÁS AY CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO DE LEI MUNICIPAL Nº GO, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 AP RO EM Sr NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. “Redefine alíquota patronal de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu CAÇUPREY, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. A alíquota de contribuição previdenciária do Município de Caçu, suas Autarquias e —, Fundações Públicas e do Poder Legislativo Municipal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — CAÇUPREV será de 16,68% (dezesseis vírgula sessenta e oito por cento), sendo 11% (onze por cento) de custo normal, 3 68% (três vírgula sessenta e oito por cento) de custo suplementar e 2% (dois por cento) de taxa de administração sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme avaliação atuarial do exercício de 2011. Art. 2º. O financiamento do déficit atuarial será suportado com o aumento progressivo da alíquota do custo suplementar conforme tabela abaixo: Período Custo Normal Custo Suplementar | Custo Administrativo | Alíquota Total (Patronal + Servidor) 1º ao 5º Ano 200% dd 3,08% — 2,00%. | 27,68% “6ºao 10º Ano |. 22,00% 14,36% 2.00% l 38,36% 1º ao 15º Ano 22,00% 25,04% 2,00% 49,04% 16º ao 20º Ano — 22,00% 3572% | 200% | 59,72% | 21º ao 25º Ano 22,00% . 46,40% 2,00% 70,40% 26º ao 35º Ano 22,00% 57,08% 2,00% 81,08% Parágrafo único. A alíquota total disposta no caput deste artigo será regulamentada anualmente por ato próprio do Poder Executivo, dentro do parâmetro proposto, podendo ser acrescida ou “> reduzida, com base no parecer técnico apresentado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu CAÇUPREV, que ocorrerá até o mês de janeiro de cada ano. Art. 3º. Poderão ser constituídas reservas com as sobras do custeio da taxa de administração não empregadas, conforme art. 3º, inciso III, da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/09. Art. 4º. As despesas futuras supervenientes serão suportadas por rubricas próprias consignados no orçamento do ano em exercício, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor após transcorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, nos termos do artigo 195, $6º, da Constituição Federal. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefi SN aaa emp Av. Izidoro Got Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 IS. Livro; CO À DataS! /08/U Hora 10:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Nisa ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 055, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Redefine alíquota patronal de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência de Caçu CAÇUPREV, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para redefinir alíquota patronal de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu CAÇUPREV, e dar outras providências. Para dar ciência aos nobres Vereadores, toma-se a liberdade de encaminhar a esta e. Casa de Leis Despacho de Atuária exarado pelo Ministério da Previdência Social. em que notificou o Município, por seu Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, para promover as adequações necessárias de suas normas na forma prevista na Portaria do MPS nº 403/08, entre elas, implementar em lei uma alternativa para equacionamento de déficit do Regime, ou seja, um Plano de Amortização ou a segregação de massas de segurados do Regime próprio, conforme exigido na alínea “b”, do inciso II, do art. 5º, da Portaria MPS nº 204/08. Em razão disto, faz-se propor o presente texto, para desmembrar e especificar os percentuais da alíquota patronal de responsabilidade do Município (art. 1º do projeto de lei), como também definir, desde já, os percentuais para um Plano de Amortização de futuro déficit do Regime Próprio (art. 2º, do referido texto). Esclarece-se que a definição do percentual para a amortização de déficit do Regime Próprio será regulamentado anualmente por ato próprio do Poder Executivo, com parâmetro na alíquota total prevista no caput do artigo 2º, podendo ser acrescido ou reduzido, de acordo com o parecer técnico emitido pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município, que será entregue até o mês de janeiro de cada ano. Ressalta-se que a referida implementação é necessária para viabilizar a REGULARIDADE do Município junto ao Ministério da Previdência Social. Assim, espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis. Por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, sabedor de que a demora na aprovação deste projeto poderá trazer dificuldades à Administração Municipal, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência URGENTÍSSIMA. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Av. Izidoro Goular PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de agosto de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Profeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 13-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br DD Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EM AULA VOTAÇÃO A] E para providenciar. Projeto de Lei nº 60//2011, de 31//08/2011. Autoria: Prefeito Municipal Redefine alíquota patronal de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do TN Município de Caçu - CAÇUPREV, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei redefine alíquota patronal de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — CAÇUPREV, e dá outras providências. A Portaria nº 403/2008 do Ministério da Previdência Social estabelece normas a serem seguidas pelos institutos de previdência da União, dos Estados e dos Municípios, constando do Ofício Mensagem nº 055/2011 que acompanha a presente matéria, que o Município de Caçu, via CAÇUPREV, foi notificado a promover os ajustes e adequações necessárias à atender referida portaria (403/2008). É sabido que, caso não promovidas as adequações constantes da referida portaria (403/2008), o Município não obterá o necessária Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP para os devidos fins legais, cujo certificado é regulamentado por outra Portaria do Ministério da Previdência Social, à de nº 204/2008. Deste modo sem outras justificativas vê-se que a matéria decorre de obrigação legal do Município de Caçu representando o CAÇUPREV, sendo a mesma absolutamente legal e constitucional, uma vez que as portarias referidas são comungadas à Constituição Federal e às leis superiores que tratam sobre o tema. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, apesar dos parâmetros apresentados decorrerem de cálculos e projeções aritméticas que só o conhecimento técnico especifico em atuária poderia avaliar, o que não possuímos, todavia, temos a certeza de que todas as obrigações do CAÇUPREV são de responsabilidade do Município de Caçu, razão pela qual o aumento da contribuição a ser prestada ao instituto não | fará nenhum mal ao Município de Caçu. Sendo necessário ressaltar que a matéria Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO prevê a regulamentação periódica pelo Poder Executivo, via decreto, não podendo extrapolar os parâmetros apontados na presente matéria. Além disso, sabemos que o CAÇUPREV possui assessoria especializada para projetar as devidas necessidades futuras de receita e assim regulamentá-las legalmente e antecipadamente para resguardar a sua saúde econômica e financeira. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de setembro Ê ano de 2011. dA is Vereadora Gláuci béca de Carvalho - Refatora - “o ua Ê Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 60//2011, de 3 1//08/2011. Autoria: Prefeito Municipal Redefine alíquota patronal de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu - CAÇUPREV, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei redefine alíquota patronal de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — CAÇUPREV, e dá outras créditos contábeis disponibilizados pela Lei Federal nº 4.320/64, dentre tais créditos o crédito adicional suplementar já previsto no artigo 4º da matéria. Sendo a matéria de autoria do Município e sendo o CAÇUPREV de responsabilidade integral do Município razões não há para questionar a Portanto, entende esta Relatoria que a matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA U, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2011. . Vereador SANDOVAL VIEIRA Edo /7 Leo Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858. 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br