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materia nº 61/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2011
Date 2011-08-31
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O ANO-EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1395

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a Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Caçu-Gôm
PROTOCOLO Nº; Oscuus
M Data 3] LORTT( Hora NETO
FEITURA MUNICIPAL DE CA 1 VS o.
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
APROVADO
EM “42 votação
À Secretaria para providenciar.
1441420
PTO VE LEI MUNICIPAL IVO ( , DEOLDE AGUSTO DE 201]
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Caçu/GO para o ano-exercício de 2012, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o exercício de 2012 estima a Receita e
fixa a despesa em R$ 36.754.965,79 (trinta e seis milhões, setecentos e cinqiienta e quatro mil,
novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2012 estima a Receita de R$ 36.754.965,79
(trinta e seis milhões, setecentos e cingiienta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e
setenta e nove centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.647.000,00 (hum
milhão, seiscentos e quarenta e sete mil reais), em R$ 25.089.931,71 (Vinte e cinco milhões, oitenta
e nove mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a Despesa da Prefeitura
Municipal e em R$ 11.665.034,08 (Onze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trinta e quatro
reais e oito centavos) as transferências financeiras ao FMAS, FMS, IMPAS, FMH, FUNDEB,
FMMA e FMSP.
8 1º. A Receita do Município será realizada mediante à arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
com o seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES 36.465.715,79
RECEITA TRIBUTÁRIA 11.201.546,72
RECEITA PATRIMONIAL 334.830,56
RECEITA DE SERVIÇOS 296.447,69
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.808.778,62
OUTRAS RECEITAS CORRENTE 5.824.112,20
II - RECEITAS DE CAPITAL 602.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 602.000,00
HI —- RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.600.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.600.000,00
RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.600.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.912.750,00
TOTAL 36.754.965,79
Eus
Av Izidoro Goulart 3927 - Centro - Car . CO . Can 7E842.000 -. EnnalCav: RA QRER Ennnigana
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da
seguinte maneira:
I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
02.00 —- PODER LEGISLATIVO
1.647.000,00
01.00 — PODER EXECUTIVO
23.442.931,71
| TOTAL 25.089.931,71
II = DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04.00 — FUNDEB 3.296.734,08
05.00 — F. M.S 5.577.200,00
07.00 - CAÇUPREV 1.838.100,00
08.00 - FMAS 408.000,00
09.00 - FMMA 146.500,00
10.00 — FMH 208.000,00
11.01 - FMSP 190.500,00
TOTAL 11.665.034,08
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 36.754.965,79
II - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINSTRAÇÃO
DIRETA
02.01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.647.000,00
01.11 - SECRETARIA DE SAUDE 7.000,00
01.51 - GABINETE DO PREFEITO 813.500,00
01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.904.500,00
01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS 944.500,00
01.54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 215.800,00
01.55 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 5.330.700,00
01.56 — SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 468.200,00
01.57 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 8.259.865,71
01.58 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 174.000,00
01.60 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 101.100,00
01.61 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.596.675,00
01.62 — SECRETARIA DE TRANSPORTE 2.161.500,00
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 158.800,00
01.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 306.800,00
TOTAL 25.089.931,71
INDIRETA
IV - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 3.296.734,08
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU 5.577.200,00
06.02 — FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 408.00,00
07.01 - CAÇUPREV 1.838.100,00
09.01 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 146.500,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 208.000,00
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 190.500,00
TOTAL 11.665.034,08
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 36.754.965,79
[ V-— DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 — LEGISLATIVA 1.647.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 5.321.300,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.164.375,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.457.300,00
10 - SAUDE 7.000,00
12 - EDUCAÇÃO 5.530.700,00
13 - CULTURA 218.500,00
15 —- URBANISMO 5.152.700,00
16 - HABITAÇÃO 1.177.356,71
18 - GESTÃO AMBIENTAL 101.100,00
20 — AGRICULTURA 215.800,00
22 — INDÚSTRIA 62.500,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 111.500,00
26 — TRANSPORTE 2.161.500,00
27 - DESPORTO E LAZER 454.500,00
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 306.800,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25.089.931,71
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — CAÇUPREV. 1.838.100,00
10 - SAÚDE — FMS 5.577.200,00
11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS 408.000,00
12 - EDUCAÇÃO — FUNDEF 3.296.734,08
13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — EFMMA 146.500,00
14 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH 208.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 190.500,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 11.665.034,08
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 36.754.965,79
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
Parágrafo Único. A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe
do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados
neste artigo.
Art. 4º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações e recursos na forma da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Art. 5º. O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como
fontes de recursos:
I- O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II — Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III — Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de
leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares
de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento
ao Poder Legislativo.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e
outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito
para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica.
Art. 10. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o executivo
municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 11. Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
após autorização legislativa para cada caso.
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 3! de agosto de 2011.
AR e
ito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 057, DE 22 DE AGOSTO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de
2012, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando estimar a Receita e fixar a
Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2012, e dá outras providências.
Conforme previsão constitucional, artigo 165, inciso III, é de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo Municipal a proposição de lei para execução do orçamento do município
anualmente. Também, é a previsão do artigo 56, da Lei Orgânica do Município, que é de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição da lei em anexo. Assim, respeitando os
ditames constitucionais e da Lei Orgânica, é que se promove o presente projeto, estimando a receita
e fixando a despesa do município de Caçu, devidamente desmembrados, conforme quadros anexos
para apreciação desta colenda Câmara.
Importante ressaltar que está o Poder Executivo Municipal a cumprir com as
exigências do TCM de Goiás, respeitando as previsões contidas na Instrução Normativa nº. 007/08,
especialmente, no tocante ao prazo de protocolo do projeto.
Ainda mais, há que se ressaltar que o presente projeto está em consonância com a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00, de 04.05.00), bem como com a Lei
Federal nº. 4.320/64, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº. 1650/2010, de
14.06.2010) e PPA em vigor.
E observando as disposições transcritas nos artigos 179 e seguintes, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, deverá o presente projeto tramitar seguindo tais diretrizes, como forma
legal que tem que ser.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de agosto de 2011.
ER ” = >
A CUIMARÃÉS VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
E)
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 61//2011, de 31/08/2011. APR OVAD
Autoria: Chefe do Poder Executivo EM UNICO vor o
Estima a Receita e fixa a Despesa do À AÇÃO
À Secretaria i
h para providenci
Município de Caçu/GO para o ano 9) providenciar.
exercício de 2012, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Estimação da Receita e fixação da Despesa do
Município de Caçu/GO para O ano-exercício de 2012, e dá outras providências. É sabido
que as normas gerais da Lei Orçamentária, obrigatoriamente, deve estar abrangida pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias e esta por sua vez deve estar abrangida pelo Plano
Plurianual vigente, realizadas as devidas confrontações concluímos que não há
dissonância visível neste aspecto. Observando, ainda, as normas insculpidas no artigo
165 e seguintes da Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964, vê-se que a presente matéria está amplamente comungada com as disposições
nelas contidas. Assim, não: vislumbramos nenhuma inconstitucionalidade ou
contrariedade às disposições legais vigentes. Apesar da possibilidade de suplementação
estar dentro dos limites impostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, entendemos, ser
necessária a edição de Emenda Modificativa reduzindo O limite de percentual de
possibilidade de suplementação, para que à matéria se perfaça mais justa considerando
o contexto geral. Foi a matéria submetida à devida apreciação da Assessoria Contábil
desta Casa manifestando esta verbalmente por sua regularidade, além de que no
aspecto técnico/jurídico entendemos ser a matéria própria e adequada. A redação
gramatical é satisfatória.
Isto posto, desde que respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no
Ecce
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida à esta Relatoria.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municip)
ano de 2011.
e Caçu, aos 07 dias do mês de oytubyo do
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3 6-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(mdgmnet.com.br
+
É Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 61//2011, de 31/08/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Caçu/GO para o ano-
exercício de 2012, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre estimação da Receita e fixação da Despesa do
Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2012, e dá outras providências.
Observa-se da matéria em estudo que a mesma segue as diretrizes estabelecidas pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência. Em se tratando a presente matéria de
projeção de arrecadação e estimativa de realização de despesas, cujas situações são
imprecisas e dependentes da real situação a ser enfrentada pela administração do
município no exercício próximo futuro, entende esta relatoria que o valor de R$
36.465.715,79 (trinta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e
quinze reais e setenta e nove centavos), distribuídos na forma dos anexos incorporados
ao presente Projeto de Lei, é adequado as necessidades do Município de Caçu. Quanto
a possibilidade de suplementação esta relatoria concorda com O percentual
estabelecido, via emenda, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assim
sendo, manifestamos no sentido de entender que a presente matéria é financeiramente
e economicamente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, maniféstamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço. i
É O PARECER.
399-4 - Fone/F
NX
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: gas use
Fis: 2 O Livro: CSA
Data S3 /U/U Hora: (6:00. —
Poder Legislativo “
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A Pp ROvAa D o
EMjnILA voTAÇÃO
À Secretaria
Projeto de Lei nº 61//2011, de 31/08/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Caçu/GO para o ano-
exercício de 2012, e dá outras
providências.
Emenda Modificativa nº Q4/2011.
Altera o artigo 5º, do Projeto de Lei nº 61/201 1;
de 31 de agosto de 2011.
Art. 1º - O artigo 5º, do Projeto de Lei nº 61/2011, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
—» “Art. 5º « O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das
Unidades Gestoras, utilizando como fontes de recursos:
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
2011.
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para diminuir o limite concedido ao Poder
Executivo para remanejar o Orçamento sem a participação £ prévio conhecimento da Câmara
Municipal. Tal medida visa aproximar a Câmara Municipal da Administração Municipal,
facilitando a fiscalização e aumentando sobremaneira a transparência dos atos do Poder Executivo.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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