| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O ANO-EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a Poder Legislativo | Câmara Municipal de Caçu-Gôm PROTOCOLO Nº; Oscuus M Data 3] LORTT( Hora NETO FEITURA MUNICIPAL DE CA 1 VS o. ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO APROVADO EM “42 votação À Secretaria para providenciar. 1441420 PTO VE LEI MUNICIPAL IVO ( , DEOLDE AGUSTO DE 201] “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2012, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 36.754.965,79 (trinta e seis milhões, setecentos e cinqiienta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2012 estima a Receita de R$ 36.754.965,79 (trinta e seis milhões, setecentos e cingiienta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.647.000,00 (hum milhão, seiscentos e quarenta e sete mil reais), em R$ 25.089.931,71 (Vinte e cinco milhões, oitenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em R$ 11.665.034,08 (Onze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trinta e quatro reais e oito centavos) as transferências financeiras ao FMAS, FMS, IMPAS, FMH, FUNDEB, FMMA e FMSP. 8 1º. A Receita do Município será realizada mediante à arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: I- RECEITAS CORRENTES 36.465.715,79 RECEITA TRIBUTÁRIA 11.201.546,72 RECEITA PATRIMONIAL 334.830,56 RECEITA DE SERVIÇOS 296.447,69 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.808.778,62 OUTRAS RECEITAS CORRENTE 5.824.112,20 II - RECEITAS DE CAPITAL 602.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 602.000,00 HI —- RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.600.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.600.000,00 RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.600.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.912.750,00 TOTAL 36.754.965,79 Eus Av Izidoro Goulart 3927 - Centro - Car . CO . Can 7E842.000 -. EnnalCav: RA QRER Ennnigana PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO $ 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 —- PODER LEGISLATIVO 1.647.000,00 01.00 — PODER EXECUTIVO 23.442.931,71 | TOTAL 25.089.931,71 II = DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 — FUNDEB 3.296.734,08 05.00 — F. M.S 5.577.200,00 07.00 - CAÇUPREV 1.838.100,00 08.00 - FMAS 408.000,00 09.00 - FMMA 146.500,00 10.00 — FMH 208.000,00 11.01 - FMSP 190.500,00 TOTAL 11.665.034,08 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 36.754.965,79 II - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINSTRAÇÃO DIRETA 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.647.000,00 01.11 - SECRETARIA DE SAUDE 7.000,00 01.51 - GABINETE DO PREFEITO 813.500,00 01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.904.500,00 01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS 944.500,00 01.54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 215.800,00 01.55 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 5.330.700,00 01.56 — SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 468.200,00 01.57 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 8.259.865,71 01.58 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 174.000,00 01.60 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 101.100,00 01.61 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.596.675,00 01.62 — SECRETARIA DE TRANSPORTE 2.161.500,00 01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 158.800,00 01.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 306.800,00 TOTAL 25.089.931,71 INDIRETA IV - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 3.296.734,08 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU 5.577.200,00 06.02 — FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 408.00,00 07.01 - CAÇUPREV 1.838.100,00 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 146.500,00 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 208.000,00 11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 190.500,00 TOTAL 11.665.034,08 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 36.754.965,79 [ V-— DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 — LEGISLATIVA 1.647.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 5.321.300,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.164.375,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.457.300,00 10 - SAUDE 7.000,00 12 - EDUCAÇÃO 5.530.700,00 13 - CULTURA 218.500,00 15 —- URBANISMO 5.152.700,00 16 - HABITAÇÃO 1.177.356,71 18 - GESTÃO AMBIENTAL 101.100,00 20 — AGRICULTURA 215.800,00 22 — INDÚSTRIA 62.500,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 111.500,00 26 — TRANSPORTE 2.161.500,00 27 - DESPORTO E LAZER 454.500,00 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 306.800,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25.089.931,71 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — CAÇUPREV. 1.838.100,00 10 - SAÚDE — FMS 5.577.200,00 11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS 408.000,00 12 - EDUCAÇÃO — FUNDEF 3.296.734,08 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — EFMMA 146.500,00 14 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH 208.000,00 15 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 190.500,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 11.665.034,08 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 36.754.965,79 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: Parágrafo Único. A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. Art. 4º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações e recursos na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. Art. 5º. O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fontes de recursos: I- O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; II — Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; III — Superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 9º. Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica. Art. 10. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o executivo municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. Art. 11. Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, após autorização legislativa para cada caso. Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 3! de agosto de 2011. AR e ito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 057, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2012, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando estimar a Receita e fixar a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2012, e dá outras providências. Conforme previsão constitucional, artigo 165, inciso III, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição de lei para execução do orçamento do município anualmente. Também, é a previsão do artigo 56, da Lei Orgânica do Município, que é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição da lei em anexo. Assim, respeitando os ditames constitucionais e da Lei Orgânica, é que se promove o presente projeto, estimando a receita e fixando a despesa do município de Caçu, devidamente desmembrados, conforme quadros anexos para apreciação desta colenda Câmara. Importante ressaltar que está o Poder Executivo Municipal a cumprir com as exigências do TCM de Goiás, respeitando as previsões contidas na Instrução Normativa nº. 007/08, especialmente, no tocante ao prazo de protocolo do projeto. Ainda mais, há que se ressaltar que o presente projeto está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00, de 04.05.00), bem como com a Lei Federal nº. 4.320/64, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº. 1650/2010, de 14.06.2010) e PPA em vigor. E observando as disposições transcritas nos artigos 179 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa de Leis, deverá o presente projeto tramitar seguindo tais diretrizes, como forma legal que tem que ser. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de agosto de 2011. ER ” = > A CUIMARÃÉS VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 E) Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 61//2011, de 31/08/2011. APR OVAD Autoria: Chefe do Poder Executivo EM UNICO vor o Estima a Receita e fixa a Despesa do À AÇÃO À Secretaria i h para providenci Município de Caçu/GO para o ano 9) providenciar. exercício de 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Estimação da Receita e fixação da Despesa do Município de Caçu/GO para O ano-exercício de 2012, e dá outras providências. É sabido que as normas gerais da Lei Orçamentária, obrigatoriamente, deve estar abrangida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e esta por sua vez deve estar abrangida pelo Plano Plurianual vigente, realizadas as devidas confrontações concluímos que não há dissonância visível neste aspecto. Observando, ainda, as normas insculpidas no artigo 165 e seguintes da Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, vê-se que a presente matéria está amplamente comungada com as disposições nelas contidas. Assim, não: vislumbramos nenhuma inconstitucionalidade ou contrariedade às disposições legais vigentes. Apesar da possibilidade de suplementação estar dentro dos limites impostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, entendemos, ser necessária a edição de Emenda Modificativa reduzindo O limite de percentual de possibilidade de suplementação, para que à matéria se perfaça mais justa considerando o contexto geral. Foi a matéria submetida à devida apreciação da Assessoria Contábil desta Casa manifestando esta verbalmente por sua regularidade, além de que no aspecto técnico/jurídico entendemos ser a matéria própria e adequada. A redação gramatical é satisfatória. Isto posto, desde que respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no Ecce sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida à esta Relatoria. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municip) ano de 2011. e Caçu, aos 07 dias do mês de oytubyo do Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3 6-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(mdgmnet.com.br + É Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 61//2011, de 31/08/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano- exercício de 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre estimação da Receita e fixação da Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2012, e dá outras providências. Observa-se da matéria em estudo que a mesma segue as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência. Em se tratando a presente matéria de projeção de arrecadação e estimativa de realização de despesas, cujas situações são imprecisas e dependentes da real situação a ser enfrentada pela administração do município no exercício próximo futuro, entende esta relatoria que o valor de R$ 36.465.715,79 (trinta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e setenta e nove centavos), distribuídos na forma dos anexos incorporados ao presente Projeto de Lei, é adequado as necessidades do Município de Caçu. Quanto a possibilidade de suplementação esta relatoria concorda com O percentual estabelecido, via emenda, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assim sendo, manifestamos no sentido de entender que a presente matéria é financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelo exposto, maniféstamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. i É O PARECER. 399-4 - Fone/F NX Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: gas use Fis: 2 O Livro: CSA Data S3 /U/U Hora: (6:00. — Poder Legislativo “ Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Pp ROvAa D o EMjnILA voTAÇÃO À Secretaria Projeto de Lei nº 61//2011, de 31/08/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano- exercício de 2012, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº Q4/2011. Altera o artigo 5º, do Projeto de Lei nº 61/201 1; de 31 de agosto de 2011. Art. 1º - O artigo 5º, do Projeto de Lei nº 61/2011, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: —» “Art. 5º « O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fontes de recursos: Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 2011. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para diminuir o limite concedido ao Poder Executivo para remanejar o Orçamento sem a participação £ prévio conhecimento da Câmara Municipal. Tal medida visa aproximar a Câmara Municipal da Administração Municipal, facilitando a fiscalização e aumentando sobremaneira a transparência dos atos do Poder Executivo. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br